Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208284-36.2024.8.09.0041 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208284-36.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5208284-36.2024.8.09.0041 Polo ativo: Wiula Cavalcante Nunes Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Wiula Cavalcante Nunes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É a síntese do essencial. Decido. Tendo em vista a expedição da requisição de pequeno valor e seu consequente pagamento (mov. 67 e 83), bem como a ausência de manifestação da parte autora, após devidamente intimada para se manifestar (mov. 94), há de se reconhecer a satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; 02. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 03. Após, nada mais requerido, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2025, 22:41

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 13:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PROCEDIMENTO - DOS ATOS ORDINATÓRIOS PRATICADOS PELAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS Emitente: 6990201 Processo: 5208284-36.2024.8.09.0041 Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Ao final, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC). Art. 132. Todos os atos praticados pelo Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverão ser certificados nos autos, com menção expressa aos arts. 130 e 131 deste Código de Normas, e poderão ser revistos, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes. Art. 133. Na análise deste capítulo, a interpretação será feita, sempre que possível, com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários. Estrela do Norte/GO, aos 9 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 13:24

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:18

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

06/12/2025, 02:50

Decurso de Prazo

12/11/2025, 10:01

Expedida/certificada

03/11/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 16:41

Expedida/certificada

31/10/2025, 15:08

Expedição de documento (Alvará)

30/10/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5208284-36.2024.8.09.0041Polo ativo: Wiula Cavalcante NunesPolo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no qual alegou, em síntese, omissão na sentença proferida nos autos (mov. 39).Intimada, a parte embargada manteve-se inerte (mov. 48).É a síntese do essencial. Decido.Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, posto que tempestivos.Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e seguintes, são destinados para suprimir omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e/ou corrigir erro material.A omissão configura-se pela ausência de manifestação do juízo sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV, do CPC) ou questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte.A decisão revela-se contraditória quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis. Porém, não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.A obscuridade, por seu turno, constitui o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão.Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo ou inexatidões materiais. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso, o embargante alegou omissão da sentença, ao fundamento de que não constou a obrigação de compensação dos valores recebidos pela embargada a título de benefício assistencial em período coincidente.A embargada é titular de benefício assistencial ao idoso, com início em 23/02/2005, o qual é inacumulável com o benefício ora concedido – pensão por morte. Dessa forma, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser realizada a compensação dos valores recebidos a título do benefício assistencial nos cálculos a serem apurados. A sentença prolatada no mov. 39 não observou sobre possível compensação de valores recebidos administrativamente a título de benefício assistencial.Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do ato atacado, que passará a constar o seguinte: Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias, com a devida compensação dos valores recebidos a título de Benefício Assistencial (NB 135.579.089-9). Em seguida, requisite-se o pagamento. Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ESTRELA DO NORTEEstrela do Norte - Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5208284-36.2024.8.09.0041Promovente(s): Wiula Cavalcante NunesPromovido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA AO VIGÉSIMO QUARTO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2025 (24/03/2025), às 09h10min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE, foi determinada a abertura da audiência dos autos do processo n. 5208284-36, EM ATENDIMENTO às RESOLUÇÕES n. 322/2020 e 313, 314, 318 e Portaria 79/2020 todos do CNJ e aos DECRETOS JUDICIÁRIOS n. 584, 585, 586, 611, 617, 632, 831, 866, 1431 e seguintes do Presidente do TJGO e Provimentos nº 19 e 29/2020 da C.G.J-TJGO e a PORTARIA n. 19/2020 e seguintes desse juízo, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ZOOM).A audiência está sendo realizada por meio de videoconferência através da plataforma Zoom, cuja a mídia será salva e anexada ao respectivo sistema de gravação e, posteriormente, juntada aos autos. Antes de iniciar os trabalhos, o Magistrado informou às partes e às testemunhas que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual tendo estas concordado, bem como informou que a regravação da audiência poderá ser feita por elas próprias, por profissional ou pessoa jurídica de sua confiança.Advertiu acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo com as ressalvas necessárias. Feito o pregão verificou-se a presença do advogado da autora Wiula Cavalcante Nunes, o Dr. João Paulo Gomes dos Santos, bem como das testemunhas.O INSS não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimado.Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela autora. Dada a palavra ao advogado da parte autora este apresentou alegações finais orais, conforme mídia em anexo.Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação ajuizada por Wiula Cavalcante Nunes em face do Instituto Nacional Do Seguro Social-INSS, ambos devidamente qualificados.O autor pleiteia a concessão de pensão por morte, mediante reconhecimento de dependência econômica em relação a seu companheiro, instituidor segurado.Contestação apresentada.Réplica.Decisão saneadora.Realizada audiência de instrução e julgamento.Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO.Passa-se ao exame do mérito.A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão.Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado.No presente caso a parte autora atende a todos os requisitos.Explica-se.O falecido (instituidor segurada) à época do óbito era segurado especial, conforme se vê pela documentação acostada aos autos.O art. 16, I, da Lei 8.213/91 preceitua que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;", prescindindo de comprovação a dependência econômica, já que esta é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. No caso, as provas apresentadas no feito foram aptas a comprovar as alegações constantes da inicial, que foi reforçada pela prova oral.Havendo elementos coerentes para fins de demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da união estável existente entre a autora e o falecido, conforme prova testemunhal colhida em audiência, caberia a Autarquia federal demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, com a juntada dos elementos probatórios correspondentes, conforme determina o art. 373, II, do NCPC.Desse modo, constata-se o preenchimento das exigências legais para concessão do benefício pretendido.Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o INSS à implementação do benefício de PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL, em favor da parte autora, no valor a ser calculado, desde a data do óbito.Fixo os honorários de sucumbência em 10% das parcelas até a data da sentença.Defiro a tutela de urgência.Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, requisite-se o pagamento.Sem custas processuais, uma vez que a autarquia ré é isenta de tal ônus (artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93).Dispensada a remessa necessária em razão do valor da causa (artigo 496, §3º, I, do CPC).Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se”. Encerrado o ato, nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções, não tendo sido colhidas assinaturas em conformidade com o provimento 12/2020 do CGJ-TJGO. Eu (Jeniffer da Silva Costa), que o fiz digitar e subscrevo. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(ASSINADO DIGITALMENTE – § 2°, Artigo 205 NCPC)

27/03/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(90)