Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5320833-71.2024.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5320833-71.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Processo:5320833-71.2024.8.09.0143 Polo ativo: Maria Alves De Oliveira Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs suscitou dúvida (evento 74), devolvendo os autos a este juízo para esclarecimento sobre qual planilha de cálculos deveria fundamentar a expedição da requisição, haja vista a existência de dois cálculos apresentados (eventos 69 e 72). A parte exequente compareceu aos autos (evento 79), esclarecendo que o cálculo a ser considerado é o constante na movimentação 72, o qual está em conformidade com os parâmetros homologados e anuídos pela Fazenda Pública. Devidamente intimado para se manifestar sobre a certidão da Central de RPV’s e o pedido de definição do cálculo, o executado deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado na movimentação 86. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à definição do cálculo apto a instruir a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente ratificou os valores apresentados na movimentação 72, totalizando o montante de R$ 28.908,82 (vinte e oito mil, novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 26.043,98 referente ao crédito principal e R$ 2.864,84 a título de honorários advocatícios. O executado, por sua vez, embora regularmente intimado para opor eventual resistência ou apontar equívocos quanto à escolha da planilha indicada pela credora, quedou-se inerte. O silêncio da Fazenda Pública, neste contexto processual, presume a concordância com a indicação feita pela parte adversa e corrobora a liquidez do título com base nos cálculos apresentados. Ademais, a própria exequente informou que tais cálculos já haviam sido objeto de anuência prévia em momento anterior (evento 61) e homologação (evento 56), tratando-se a petição de evento 72 apenas de uma adequação formal para cadastro no sistema e-PrecWeb. Do exposto, ACOLHO a manifestação da parte exequente (evento 79) e DECLARO que o cálculo a ser utilizado para a expedição da RPV é aquele anexo à movimentação 72. Preclusa a oportunidade de impugnação pelo decurso do prazo, determino o retorno dos autos à Central de Expedição de RPVs/Precatórios para que proceda à emissão das requisições competentes, observando-se os valores discriminados na referida planilha. I. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito vao

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia 2ª VARA JUDICIAL - ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO nº 05/2010 e 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Fica intimada a parte autora para adequação da planilha de cálculos, nos termos da nova redação conferida aos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CJF nº 822/2023¹, conforme documento anexo, no prazo de 05 (cinco) dias. Rafaella Coelho de Souza Chaves Analista Judiciário - 5099315 ¹é obrigatória a discriminação do valor principal, valor dos juros até 12/2021 e valor da taxa Selic a partir de 01/2022 (ainda que igual a zero) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO INFORMAÇÃO Ao Secretário-Geral: Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, Assunto: Preenchimento dos ofícios requisitórios de precatórios e RPV - Resolução CJF n. 945/2025 que alterou a Resolução n. 822/2023 - EC 113/2021. Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que esta Assessoria iniciou os procedimentos para a conferência das requisições de pagamento expedidas pelos juízes requisitantes, após a liberação dos sistemas (Oracle, Sirea, ePrecweb) com as implementações determinadas pela Resolução CJF n. 945/2025, que alterou a Resolução CJF n. 822/2023 (22718177), com vigência a partir de 1º/4/2025 para RPV e 3/4/2025 para precatório: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios. Vale ressaltar que, em 15/4/2025, os sistemas foram liberados para expedição de RPV e, em 1º/6/2025, está previsto a liberação para expedição de precatório. 1) DAS ALTERAÇÕES NO PREENCHIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (PRECATÓRIO E RPV): A principal alteração ocorreu no preenchimento das requisições de pagamento não tributárias e com data-base a partir de Jan/2022, devendo neste caso preencher o Valor principal, Valor de juros até 12/2021 e Valor Selic a partir de 01/2022. Os sistemas foram ajustados para atender ao Inciso X dos artigos 8º e 9º da Resolução CJF 822/2023 e disponibilizados aos juízes federais e estaduais (atuando na competência delegada federal) para expedição de requisições de pagamento (RPV): X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneﬁciária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) O preenchimento das requisições discriminando os respectivos valores visa dar cumprimento aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Resolução CJF n. 822/2023, no tocante à atualização dos valores desde a data-base até o depósito/pagamento: Informação 22718205 SEI 0015094-05.2025.4.01.8000 / pg. 1Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. § 1º Incidem os juros da mora em precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a database informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o ﬁnal do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o ﬁnal do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (Incluído pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. (Incluído pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. (Incluído pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Em resumo, a partir de abril/2025, no preenchimento e/ou na retiﬁcação das minutas de requisições de pagamento (Precatórios/RPVs) devem atentar para o seguinte: Requisições tributárias nada muda no seu preenchimento, devendo informar o Valor principal e o Valor Juros/Selic. Requisições não tributárias: a) Para os cálculos com com data base até dezembro/2021: nada muda no seu preenchimento, devendo informar o Valor principal e o Valor Juros/Selic; b) Para os cálculos com com data base a partir de janeiro/2022: deverá informar o Valor principal, Valor juros até 12/2021 e o Valor Selic a partir de 01/2022, inclusive com ZERO, caso não tenha valor no(s) respectivo(s) campo(s). Assim, no caso de requisições não tributárias e com data-base a partir de Jan/2022, é obrigatório constar no demonstrativo de cálculo a discriminação das parcelas de Valor principal, Valor juros até 12/2021 e Valor Selic a partir de 01/2022, cujo objetivo é evitar a capitalização da Selic que será aplicada sobre o valor principal e juros consolidados em dezembro/2021. Sem Informação 22718205 SEI 0015094-05.2025.4.01.8000 / pg. 2essas parcelas discriminadas, não será possível cumprir os novos requisitos determinados pela Resolução CJF n. 822/2023. 2) DOS PROCEDIMENTOS E ATOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (PRECATÓRIO E RPV): a) A atribuição do Presidente do Tribunal na instrução dos precatórios/RPVs é de cunho administrativo, processando as requisições de pagamento (precatório/RPV), emitidas de forma eletrônica, nos exatos termos expedidos pelo juízo requisitante, sendo dispensada a exigência de peças processuais para sua formalização, nos termos dos artigos 2º e 10º da Resolução CJF n. 822/2023: "Art. 2º Compete ao presidente do respectivo tribunal: I – receber e aferir a regularidade formal dos ofícios requisitórios apresentados pelos juízos vinculados à sua jurisdição; II – assegurar a obediência à ordem cronológica e de preferência e autorizar o pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal, na normatização da matéria pelo CNJ e por esta Resolução; III – decidir sobre o pedido de sequestro. Art. 10º-A Fica dispensado o envio de peças, física ou digitalmente, para a formalização das requisições de pagamento." b) Cabe ao juízo requisitante e às partes interessadas, inclusive aos procuradores federais representantes das entidades devedoras, a responsabilidade pela veracidade e correção dos dados inseridos no preenchimento do ofício requisitório, nos termos do §6º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303/2019 e do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, que assim dispõe: Resolução CNJ n. 303/2019 (...) "Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneﬁciário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022);" Resolução CJF n. 822/2023 (...) "Art. 12. O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório." 2) DAS POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NO PREENCHIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (PRECATÓRIO E RPV): Na conferência por amostragem das RPVs expedidas em abril/2025, Informação 22718205 SEI 0015094-05.2025.4.01.8000 / pg. 3identiﬁcamos diversas situações que causam grandes impactos no resultado ﬁnal a pagar, ora causando prejuízo ao beneﬁciário, com depósito a menor, ora causando prejuízo aos cofres públicos, com depósito a maior, quais sejam: a) Requisições expedidas constando no seu preenchimento apenas o valor principal, lançando ZERO nos campos relativos ao valor de juros e valor Selic; b) Requisições não tributárias e com data-base a partir de janeiro/2022 constando no seu preenchimento o valor principal, sem preenchimento do campo 'Valor juros até 12/2021' e/ou do campo 'Valor Selic a partir de 01/2022'. c) Várias requisições não tributárias e com data-base a partir de janeiro/2022, com cálculos originários sem a aplicação da SELIC da EC n. 113/2021, resultando no não preenchimento do campo 'Valor Selic a partir de 01/2022'. Mesmo nessas situações, que não houve aplicação da SELIC da EC n. 113 no cálculo homologado, devem ser separados em 'Valor juros até 12/2021', correspondendo ao somatório do valor dos juros até 12/2021, e em 'Valor Selic a partir de 01/2022', correspondendo ao somatório do valor dos juros a partir de 01/2022, pois não pode haver capitalização da SELIC na atualização das requisições, sobre o valor dos juros a partir de 01/2022. d) Várias RPVs com valores no teto (60 salários mínimos), tanto em casos tributários quanto em não tributários, constando o montante devido apenas no campo referente ao 'Valor Principal'. Nestes casos, salvo determinação judicial em sentido contrário, sugerimos que o valor devido no teto legal seja rateado entre o principal e os juros na mesma proporção do total devido da conta originária. Essa prática garantirá a correta atualização do valor a ser pago e dos tributos/impostos a serem recolhidos, evitando prejuízo tanto para a fazenda pública, com o pagamento a maior, quanto para os beneficiários com retenção/recolhimento de tributos acima do devido. Para ilustrar a situação, apresentamos um caso concreto de cálculo judicial, de natureza previdenciária, disponível no PJE, que serviu de base para a expedição de uma RPV autuada em abril/2025, no valor máximo permitido (teto em 2024 = R$ 84.720,00), a ser paga em maio/2025: No caso em questão, foi expedida a RPV no valor do teto de R$ 84.720,00 e data-base em agosto/2024, registrando o montante apenas no campo 'Valor principal', sem discriminar os valores nos campos 'Valor juros até 12/2021' e o 'Valor Selic a partir de 01/2022'. Observa-se, primeiramente, que a própria conta originária resultou no valor principal corrigido de R$ 82.466,44, que é bem inferior ao valor de R$ 84.720,00 cadastrado na requisição. Além disso, o cálculo apresentado não demonstrou a separação dos campos 'Valor juros até 12/2021' e o 'Valor Selic a partir de 01/2022', o que, também, impede o correto preenchimento da requisição. A falta de separação dos valores resulta em anatocismo na atualização do valor devido bem como na adoção incorreta da base de cálculo dos impostos/tributos devidos, acarretando prejuízos tanto à fazenda pública quanto aos Informação 22718205 SEI 0015094-05.2025.4.01.8000 / pg. 4credores, conforme demonstramos a seguir: 1) Com base na planilha de cálculo disponível no PJE, a correta demonstração dos valores devidos na conta originária deveria ser: - Principal Corrigido: R$ 82.466,44 - Valor juros até 12/2021: R$ 6.648,17 - Valor Selic a partir de 01/2022: R$ 3.586,21 - Total devido em 08/2024: R$ 92.700,82 2) Rateio dos valores no preenchimento da requisição com renúncia, com base na proporção da conta originária: - Principal Corrigido: R$ 75.366,72 (e não R$ 84.720,00) - Valor juros até 12/2021: R$ 6.075,81 (e não zero) - Valor Selic a partir de 01/2022: R$ 3.277,47 (e não zero) - Total devido em 08/2024: R$ 84.720,00 3) O valor a ser pago em 05/2025, considerando R$ 84.720,00 como 'Valor principal', conforme requisitado na requisição, resulta no total de R$ 91.312,45. 4) O valor a ser pago em 05/2025, considerando a correta separação do valor devido indicado no item '2', resulta no total de R$ 91.071,00, importando na diferença a menor de R$ 241,45 do que a indicada no item '3'. 5) Além da incorreção no valor ﬁnal a ser pago, o preenchimento inadequado dos campos 'Valor principal', 'Valor juros até 12/2021' e 'Valor Selic a partir de 01/2022' também impacta no cálculo do PSS e do Imposto de Renda, uma vez que a Resolução CJF n. 822/2023 (22718177) determina que o PSS seja calculado com base na proporção do valor principal (§ 3º do art. 37: O valor do PSS de que trata o caput será atualizado, no âmbito do Tribunal, mantendo-se a proporcionalidade do valor principal) e não há incidência de imposto de renda sobre a parcela relativa aos juros quando se tratar de crédito de natureza salarial (§ 2º do art. 33: Na hipótese de crédito de natureza salarial por exercício de emprego, cargo ou função, não incidirá imposto de renda sobre a parcela relativa aos juros). Utilizando os valores do exemplo acima, teríamos uma base de cálculo maior sem a devida separação do principal e dos juros, o que acarretaria prejuízo ao beneﬁciário, com cobrança de PSS e de IR em valores maiores ao que é devido, como demonstrado no quadro abaixo: É importante ressaltar que, dependendo da divergência no cadastro dos campos de 'Valor principal', 'Valor juros até 12/2021' e 'Valor Selic a partir de 01/2022', os totais a serem pagos podem resultar em valores bem superiores aos indicados no exemplo acima, especialmente em relação aos precatórios, que não estão sujeitos ao limite do teto legal de pagamento de 60 salários mínimos. Diante do exposto, reforçamos a necessidade do preenchimento Informação 22718205 SEI 0015094-05.2025.4.01.8000 / pg. 5correto dos respectivos campos, inclusive para as requisições expedidas no valor do teto legal. A ausência de uma separação adequada dessas parcelas no cadastro das requisições resulta em um montante a maior a ser pago, bem como em valores de tributos/impostos superiores ao que realmente são devidos. Aproveitamos a oportunidade para apresentar o Manual da Secaj/DF (22712843) que ajuda identiﬁcar o valor dos Juros até 12/2021 em cálculos elaborados no Sistema Nacional de Cálculos da Justiça Federal para atender à Resolução CJF n. 945/2025, no preenchimento da requisição de pagamento. Nos demais cálculos elaborados, que não seja possível identiﬁcar a separação das parcelas, entendemos que cabe ao juízo tomar as medidas necessárias para determinar e/ou diligenciar para apresentação do cálculo com as parcelas discriminadas, ou mesmo remeter à Seção de Cálculos Judiciais local, caso exista. Dessa forma, sugerimos que seja dado conhecimento aos magistrados e aos procuradores federais vinculados à 1ª Região sobre a importância e necessidade do preenchimento dos valores discriminados nas requisições de pagamento a partir de 1º/4/2025 para RPV e 3/4/2025 para precatório, inclusive sobre a necessidade de apresentação e homologação dos cálculos judiciais contendo em separado 'Valor principal', 'Valor juros até 12/2021' e 'Valor Selic a partir de 01/2022', quando houver. Respeitosamente, HILTON VIEIRA COELHO Chefe da Assessoria de Execução Judicial - Asrej Documento assinado eletronicamente por Hilton Vieira Coelho, Chefe de Assessoria II, em 05/05/2025, às 17:56 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 22718205 e o código CRC 5874B6DB. SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores - CEP 70070-900 - Brasília - DF - www.trf1.jus.br 0015094-05.2025.4.01.8000 22718205v16 Informação 22718205 SEI 0015094-05.2025.4.01.8000 / pg. 6

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5320833-71.2024.8.09.0143Parte Exequente: Maria Alves De OliveiraParte Executada: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença.Se ainda não foi realizada, evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Se o caso, proceda-se à inversão dos polos no sistema digital.Logo de saída, sobre eventual pedido de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu no julgamento do Tema 1190, inclusive sobre a aplicação do referido art. 85 §7º, do CPC, veja:Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPVAssim, malgrado afirme o art. 85, §7º do CPC que não serão devidos honorários apenas em “expedição de precatório”, segundo o STJ, também se aplica para o cumprimento de sentença que enseje a expedição de RPV.Em reforço ao tema em comento, assevero que a modulação de efeitos incide exclusivamente sobre os cumprimentos de sentença instaurados após a publicação do acórdão (01/07/2024).Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais somente serão devidos nas execuções iniciadas a partir de 1º de julho de 2024 e caso haja impugnação da Fazenda Pública, sendo a fixação de eventual valor no momento da apreciação do mérito da oposição. Intime-se a Fazenda Pública – na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico – para, no prazo de 30 (trinta) dias - já contada a dobra do art. 183 do CPC, espeque art. 535 do CPC, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC, cientificando-o que a ausência de impugnação poderá ensejar a homologação dos cálculos jungidos pela parte exequente.Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006).Sem prejuízo, para haver celeridade processual, na oportunidade, fica a parte Exequente intimada para, obrigatoriamente, caso ainda não conste no processo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador(a) com poderes especiais para receber e dar quitação ou de escritório de advocacia desde que conste a procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, e ainda, se o caso, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio(a), o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, sob pena de liberação dos valores em nome da própria parte, ou expedição do alvará para a parte se dirigir diretamente à agência bancária para realizar o saque da quantia liberada. Os dados bancários do beneficiário(a) devem estar completos, sendo: conta, agência, banco, nome completo, número do CPF, Chave PIX. Reforço que é insuficiente informar somente a chave pix; b) verificar se a procuração ad judicia está assinada corretamente, conforme documento oficial com foto da parte autora; c) se o documento oficial com foto da parte autora está digitalizado, legível e sem cortes na digitalização; d) caso a parte autora seja analfabeta deverá juntar procuração por escritura pública; e) caso a parte autora seja incapaz deverá juntar procuração e documento oficial com foto de seu representante legal/curador(a) especial; f) o(a) beneficiário(a) do numerário deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento n.º 57 de 2021): "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)" - grifo adicionado.Apresentada impugnação, ouça-se o/a exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Havendo divergência quanto aos valores, à contadoria para apuração do valor devido, ouvindo a parte exequente e executada em 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente.Em caso de anuência/ inércia do executado, desde já, homologo os valores apresentados pela parte exequente.Se a parte exequente concordar com os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação, ficam, desde já, homologados.Verificada pela escrivania a presença de interesse de incapazes, o Ministério Público deverá ser ouvido em 05 (cinco) dias, sendo que os cálculos considerar-se-ão homologados apenas em caso de expressa anuência ou inércia.Preclusa a homologação dos cálculos, nos termos do artigo 535, §3° do CPC, certifique-se o decurso do prazo e, a depender do valor do débito ou caso haja renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios ou caso haja honorários sucumbenciais (Súmula Vinculante n. 47), conforme o artigo 13, da Lei n. 12.153/09, com os dados bancários devidamente informados, determino a remessa do processo para CCARPV para expedição de Requisição de Pequeno Valor, em caso de renúncia no valor máximo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, observada a prioridade de pessoa idosa ou de pessoa com doença grave, se for o caso.Sobre o procedimento de pagamento da RPV junto à CCARPV informo que: a) uma vez inclusa a pendência RPV antes de enviar ao CCARPV, caso o processo retorne para assinatura de documentos e após a assinatura do magistrado, não deve haver a exclusão da referida pendência quando for devolver novamente à Central para seguir o fluxo de pagamento, a fim de que o processo não saia da ordem cronológica da Central.Não sendo o caso de RPV, nos termos do artigo 535, §3° do CPC, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se o Precatório, observando-se a prioridade de pessoa idosa ou de pessoa com doença grave, se for o caso. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, esclareço que há entendimento consolidado nos Tribunais Superiores de que a disposição da Súmula Vinculante n. 47 do STF não se estende aos honorários contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública e não abrange valores decorrentes de acordos particulares.Entretanto, é possível o fracionamento do valor correspondente aos honorários contratuais no momento de levantamento do alvará judicial, ou seja, o depósito do destaque dos honorários contratuais diretamente em favor do(a) advogado(a), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.Expedida(o), juntada(o) e assinada(o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023, desde que inexistentes outras pendências a serem resolvidas, e, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz1. Sendo que, nos casos em que a juntada do(a) RPV/Precatório se der no sistema PROJUDI, as partes deverão ser cientificadas.Esclareço que a medida de arquivamento foi aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento.Informado o pagamento da(o) RPV/Precatório, cumprida as determinações de dados bancários e documentos obrigatórios, expeça-se o alvará eletrônico, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, em nome da parte exequente (credor principal) ou de seu causídico caso tenha poderes especiais para receber e dar quitação, conforme o caso, e observado o devido destaque dos honorários sucumbenciais, caso o causídico tenha pugnado e juntado contrato de honorários advocatícios (art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94), devendo a parte autora/exequente ser intimada, por Carta de Aviso de Recebimento, para tomar ciência da liberação do alvará.Com a expedição do alvará ou liberação do numerário, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a quitação do débito (CPC, art. 924, inciso II), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação da obrigação. Transcorrido esse último prazo mencionado, com ou sem manifestação e tendo havido a satisfação do débito, certifique-se o necessário e façam os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução (artigo 924, II, do CPC) e no classificador: "SENTENÇA - EXTINÇÃO - ART. 924 INCISO II DO CPC".Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 1 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

17/06/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

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