Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5310148-87.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5310148-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 19:23

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:35

Petição

16/04/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5310148-87.2024.8.09.0051 Promovente(s): Latif Sebba Promovida(s): ESTADO DE GOIÁS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás e o Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 130, promovo o seguinte ato: Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada dos honorários sucumbenciais. Viviane Pereira Coelho Pinheiro Analista Judiciário 16 (Assinado digitalmente) Documento assinado eletronicamente conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006, em 7 de abril de 2026.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:53

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:17

Confirmada

06/03/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:36

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:18

Confirmada

18/02/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esquina com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Protocolo: 5310148-87.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Promovente (s): Latif Sebba Promovido (s): ESTADO DE GOIÁS JUIZ(A) DE DIREITO: Dr(ª) Nickerson Pires Ferreira ATO ORDINATÓRIO Intimação das Partes sobre a PRÉVIA FORMALIZAÇÃO do Inteiro Teor do Ofício Precatório § 6º do Art. 7º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ Certifico e dou fé que nos termos do Art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, segue ANEXO o inteiro teor do Ofício Precatório a ser expedido, para os devidos fins de direito. Deve-se observar que o valor do Ofício Precatório será a totalidade do demonstrativo do cálculo homologado, sendo que, os valores requisitados serão atualizados pelo Departamento de Precatório – DEPRE, no momento do devido pagamento, conforme os parâmetros fixados legalmente, consoante artigo 19 do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO. Goiânia–GO, 5 de fevereiro de 2026 Camila Santos Ferreira Analista Judiciário 15 Documento emitido / assinado digitalmente por Camila Santos Ferreira, Analista Judiciário 15, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 11:42

Enviada ao Tribunal

05/02/2026, 11:35

Expedição de documento

05/02/2026, 11:33

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esquina com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5310148-87.2024.8.09.0051 Parte requerente: Latif Sebba Parte requerida: ESTADO DE GOIÁS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e Provimento n.º 48/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como, em atendimento às exigências constantes na Resolução n.º 303/2019 - CNJ, Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO e Informativo n.º 68/2024-UA, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (dias), providenciar os seguintes documentos para fins de expedição do OFÍCIO PRECATÓRIO: (x) Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário/credor for pessoa física (CPF); (x) Documento pessoal completo e legível do advogado (CPF); () Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário/credor for pessoa jurídica (CNPJ); (x) Data de Nascimento; (x) Indicação da Natureza do Crédito (COMUM ou ALIMENTAR); () Demonstrativo de Cálculo, devendo conter: Data do Cálculo; Data do Trânsito em Julgado; Data dos Embargos; Valor Principal (soma total); Juros (soma total); Selic (soma total); Valor total do crédito (soma total); Dedução Previdenciária (caso houver); Dedução IRRF; Dedução Plano de Saúde; Outras Deduções; Valor Líquido; Número de meses RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente (soma total). Mês Inicial RRA e Mês Final RRA; ( x) Dados bancários do Credor (Banco/ Código do Banco, Agência e Conta); (x) Dados bancários do Advogado (Banco/ Código do Banco, Agência e Conta); (x) Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); (x) Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; ( x) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; () Cópia da certidão do Trânsito em Julgado da fase de conhecimento; ( x) Informar se o Beneficiário/credor é ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA; Beneficiário/credor é ISENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; Órgão previdenciário, se for o caso; Beneficiário/credor é ATIVO ou INATIVO; () Escritura Pública do inventário ou Formal de Partilha (HABILITAÇÃO DE HERDEIROS). () Processos de Habilitação de Herdeiros, fornecer os dados pessoais completo (Naturalidade, Filiação, Data de nascimento, CPF) e óbito do Titular falecido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Suellen Silva Caetano Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Suellen Silva Caetano, Analista Judiciário 27, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5310148-87.2024.8.09.0051 Parte requerente: Latif Sebba Parte requerida: ${processo.polopassivo.nome} ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e em conformidade com a Consolidação dos Atos Normativos – Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie os documentos abaixo relacionados, a fim de viabilizar a expedição e/ou pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme determinação judicial: () Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário for pessoa física; () Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário for pessoa jurídica; (x) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); (x) Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado - Banco/ Código do Banco, Agência e Conta; () Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); () Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; () Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; (x) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; () Habilitação de Herdeiros, em caso de falecimento do exequente; () Nos casos de RESTITUIÇÃO DE CUSTAS, apresentar planilha atualizada do valor ou petição com alusão ao valor. Havendo condenação em honorários sucumbenciais, desde já, intimo a parte exequente a fim de apresentar planilha atualizada do débito. Ressalto que a apresentação dos documentos é imprescindível para a expedição da RPV. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ludmila Soares Paiva Servidor(a) Na oportunidade, e visando a um processo mais dinâmico e participativo, esta Vara sugere aos advogados e demais sujeitos processuais que realizem a devida nomeação dos eventos relativos às suas movimentações.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5310148-87.2024.8.09.0051 Polo ativo: Latif Sebba Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás contra a decisão proferida no evento 29, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e arbitrou honorários sucumbenciais em 10%. O embargante alega a existência de omissões e premissas equivocadas na decisão, argumentando que, em cumprimento de sentença que enseje precatório e não tenha sido impugnado, não são devidos honorários (evento 33). A parte exequente apresentou manifestação pela rejeição dos embargos de declaração (evento 41). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Examinando a decisão embargada e as razões apresentadas pelo ESTADO DE GOIÁS, verifico que o recurso não aponta vício passível de correção por esta via, mas sim manifesta inconformismo com o mérito do julgado, buscando a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de aclaratórios. Isso porque, não obstante o disposto no art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.648.238/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu, no contexto de cumprimento de sentença em ação coletiva, a seguinte tese (Tema Repetitivo n. 973): O art. 85, § 7º, CPC, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. O entendimento fixado na elaboração da Súmula 345 da Corte Superior, encontra-se mantido, como abaixo se vê: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber igual tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, pois reporta a discussão de nova relação jurídica. Ao analisar os autos, verifica-se que o caso em questão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no citado precedente, o que dá ensejo à condenação do Estado de Goiás ao pagamento da verba honorária sucumbencial, ainda que não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese da demanda. Acerca da matéria eis os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517769-20.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: LÚCIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVESTREAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados, deixando, contudo, de condenar o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de ausência de impugnação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que não haja impugnação, ou se incide a tese firmada no Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência de impugnação em cumprimento de sentença, não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 973 (REsp n. 1.648.238/RS), estabeleceu que o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não afasta a aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 6. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva possui particularidades que o distinguem do cumprimento comum, justificando a condenação em honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Teses de julgamento: "1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação. 2. O artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 83, § 3º, I; 85, § 3º; 85, § 7º; 927, III e IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1190; STJ, Tema 973 (REsp n. 1.648.238/RS); STJ, Súmula 345; STJ - AgInt no REsp: 1881412 PE 2020/0156615-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5133832-59.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, j. 05/12/2023, DJe 05/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5228394-26.2024.8.09.0051, 7ª CC, j. 20/05/2024, DJ 20/05/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5517769-20.2025.8.09.0051, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2025) - grifou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO MESMO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva, deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento do Tema 1190 do STJ, diante da ausência de impugnação pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva promovida contra a Fazenda Pública, mesmo quando não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1190 do STJ estabelece que, em regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando ausente impugnação. 4. No entanto, esse entendimento não se aplica às execuções individuais de sentença coletiva, em razão do disposto no Tema 973 do STJ e na Súmula 345, que reconhecem o cabimento de honorários mesmo na ausência de impugnação. 5. Nas execuções individuais oriundas de ações coletivas, há atividade cognitiva relevante, como a individualização do credor e a apuração do valor devido, o que justifica a fixação de honorários. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reiteradamente reconhecido a inaplicabilidade do Tema 1190 às execuções individuais decorrentes de ações coletivas. 7. Assim, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação ao cumprimento de sentença." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 7º. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1190; STJ, Tema 973; STJ, Súmula 345; TJGO, Agravo de Instrumento 5228394-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 20.05.2024. VI. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5528165-56.2025.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025) - grifou-se. Portanto, a decisão embargada não incorreu em omissão ou contradição ao arbitrar honorários em 10% na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, visto que aplicou o entendimento específico e vinculante do STJ para o caso concreto de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, que permite a fixação da verba honorária mesmo quando o executado, no caso o ESTADO DE GOIÁS, queda inerte. Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo executado, por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mantendo-a incólume em seus termos e fundamentos. Cumpra-se a decisão de evento 29. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) 2

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5310148-87.2024.8.09.0051 Parte requerente: Latif Sebba Parte requerida: ESTADO DE GOIÁS CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e da Consolidação dos Atos Normativos (Provimento nº 48/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça), prático o seguinte ato ordinatório: CERTIFICO que, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas (todas as parcelas unificadas), conforme Resolução nº 138/2021. CERTIFICO, ainda, que foi gerada nova Guia Complementar - 1º Grau nº. 8000681-7/50 com os valores das parcelas restantes unificadas. Sendo assim, fica intimada a parte autora/exequente para recolher a Guia Complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. A guia de custas iniciais se encontra localizada para consulta e emissão em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Devendo a parte atentar para a RESOLUÇÃO n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021. "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." "Art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução até a plena satisfação do direito reconhecido no título." O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luana Raissa Ribeiro Rodrigues - Central de Apoio Servidor(a) OBS: Caso não ocorra o pagamento de quaisquer das parcelas, as guias não recolhidas serão canceladas e emitida Guia única complementar com as devidas atualizações.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - GO COMARCA DE GOIÂNIA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta contra ESTADO DE GOIÁS. Devidamente intimado, o executado quedou inerte, conforme certidão de evento retro. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma sorte, homologo os cálculos ante a concordância expressa da parte executada. Segundo a Tese firmada no Tema 973 do STJ, “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Dessarte, ARBITRO honorários em 10% na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. No caso do trânsito em julgado da ação coletiva, converto o cumprimento de sentença em definitivo. Outrossim, DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido, tendo em vista o Convênio nº 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eles. Sem manifestação, evitando-se conclusões desnecessárias, DETERMINO a expedição de DUAS Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sendo uma em favor da exequente/credora e outra em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, conforme planilha juntada pela parte exequente, devendo a UPJ seguir as etapas e, desde já, fica autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores. Com a informação do depósito (RPVs), expeçam-se os competentes alvarás híbridos/transferência, intimando-se o(a) causídico(a) da parte exequente, por meio eletrônico, para ciência. Concluídas as providências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito respondente Decreto nº 1.853/2025

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Enviada ao Tribunal

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