Procedimento Comum Cível 5639942-59.2020.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5639942-59.2020.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5639942-59.2020.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte requerente: Luiz Alberto Xavier Froes CPF: 251.958.401-72 Endereço: QN 5, Conjunto 13, casa 10, Riacho Fundo I,, RIACHO FUNDO I, BRASILIA, DF, 71805101 Parte requerida: Maurício Monteiro Dos Santos CPF: 366.672.506-68 Endereço: Rua Oswaldo Collino, Bairro Presidente Altino, n°. 00218, na cidade de Osasco /SP,, PRESIDENTE ALTINO, OSASCO, SP, 6210000 SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por Luiz Alberto Xavier Froes; Raphaela Araruna de Souza Valcam; Marcus Vinícius Araruna Froes e Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes em face de Marajó Imóveis LTDA e outros. Sentença proferida na mov. 227. Embargos de declaração opostos na mov. 246. Contrarrazões apresentadas na mov. 262. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos de mov. 246 devem ser conhecidos. É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada. Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina: Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011). No caso em apreço, a parte embargante sustenta a existência de vício na sentença no tocante à exigência imposta de registro da escritura pública de compra e venda em nome do promissário comprador. Sustenta a embargante que o ajuizamento da presente ação decorreu justamente da impossibilidade de localização do promitente vendedor, o que impede a lavratura da escritura pública. Com efeito, dispõe a Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Assim, conclui-se que não há exigência legal de prévio registro das cessões antecedentes como condição para a procedência do pedido de adjudicação compulsória. Dessa forma, tendo a sentença reconhecido que a parte autora comprovou de maneira suficiente a cadeia negocial, bem como o preenchimento dos demais requisitos legais, inexiste óbice para que a escrituração do imóvel seja realizada diretamente em favor dos autores, atuais possuidores do bem e titulares de todos os direitos decorrentes das cessões antecedentes, sem que tal providência implique violação ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: EMENTA: DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DIRETO EM NOME DO ATUAL POSSUIDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de adjudicação compulsória, determinou a expedição de mandado de escrituração do imóvel em nome do adquirente primitivo, em razão de cessões de direitos antecedentes não registradas, para, em seguida, autorizar o registro em nome do apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em face de cessões sucessivas de direitos sobre imóvel adquirido por meio de promessa de compra e venda, a escrituração pode ser realizada diretamente em nome do atual possuidor, sem necessidade de registro em nome dos cessionários antecedentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação em vigor não exige o registro de cessões de direitos em relação a contratos de promessa de compra e venda, razão pela qual o atual possuidor detém os direitos sobre o imóvel, sem que a escrituração direta em seu nome viole o princípio da continuidade registral.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.?1. É possível a escrituração direta em nome do atual possuidor de imóvel adquirido por meio de promessa de compra e venda, em caso de cessões sucessivas de direitos, sem que a escrituração direta em seu nome viole o princípio da continuidade registral.? (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5560940-66.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025 09:43:29) APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DA CDHU. ANUÊNCIA FORMAL NÃO OBTIDA. CONTRATO QUITADO. POSSE MANTIDA POR DÉCADAS. RECONHECIMENTO DE ANUÊNCIA TÁCITA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONTINUIDADE REGISTRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cessão de direitos decorrentes de contrato de financiamento habitacional firmado com a CDHU, embora realizada sem anuência formal da companhia, é válida e eficaz quando comprovada a quitação integral do preço, posse mansa e pacífica e inexistência de prejuízo à credora. 2. A ausência de oposição da CDHU ao longo de mais de duas décadas e o recebimento ininterrupto das prestações diretamente da cessionária caracterizam anuência tácita e afastam qualquer resistência juridicamente relevante à adjudicação. 3. O princípio da continuidade registral não constitui óbice à adjudicação compulsória quando há cadeia negocial documentalmente comprovada e quitação da obrigação. 4. A condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, com fundamento no princípio da causalidade, pois sua resistência à regularização da titularidade deu causa à propositura da demanda. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095382020248260269 Itapetininga, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/05/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA. PROPRIETÁRIO TABULAR (BANCO SANTANDER) INCORPOROU A PESSOA JURÍDICA (BANCO AMÉRICA) QUE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO FIRMADO POR CONSTRUTORA COM O AUTOR. SUCESSÃO REGULAR EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DIRETA DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se pessoa jurídica incorporou outra que reconheceu promessa de compra e venda celebrada com o autor e deu continuidade à relação obrigacional dela decorrente, a incorporadora está obrigada, por sucessão, à outorga da escritura definitiva, após a quitação integral do preço ajustado. 2. Não há, em ação de adjudicação compulsória, violação ao princípio da continuidade registral quando comprovada a regular e ininterrupta cadeia de transmissões do domínio do imóvel entre as rés que, sucessivamente, reconheceram o instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado com o autor, com a proprietária tabular, pessoa jurídica integrante do polo passivo, na condição de incorporadora da última delas e sucessora em todos os direitos e obrigações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10238473920228260003 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 05/11/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para integrar a fundamentação nos termos acima, bem como REVOGAR o dispositivo e o parágrafo subsequente da sentença, para que passe a constar a seguinte redação: i) Com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA do imóvel situado no Lote 03, Quadra 62, Conjunto B, Setor 12, Loteamento Parque da Barragem, município de Águas Lindas de Goiás/GO, objeto da Matrícula nº 61.331 do Cartório de Registro de Imóveis competente, em favor dos autores: Luiz Alberto Xavier Froes; Raphaela Araruna de Souza Valcam; Marcus Vinícius Araruna Froes e Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes; ii) Expeça-se carta de adjudicação em favor dos autores relativamente ao imóvel situado na Lote 03, Quadra 62, Conjunto B, Setor 12, Loteamento Parque da Barragem, município de Águas Lindas de Goiás/GO, conforme descrito na Matrícula nº 61.331, para que sirva como título hábil ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Mantida, no mais, a íntegra da sentença embargada. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5639942-59.2020.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte requerente: Luiz Alberto Xavier Froes CPF: 251.958.401-72 Endereço: QN 5, Conjunto 13, casa 10, Riacho Fundo I,, RIACHO FUNDO I, BRASILIA, DF, 71805101 Parte requerida: Maurício Monteiro Dos Santos CPF: 366.672.506-68 Endereço: Rua Oswaldo Collino, Bairro Presidente Altino, n°. 00218, na cidade de Osasco /SP,, PRESIDENTE ALTINO, OSASCO, SP, 6210000 SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por Luiz Alberto Xavier Froes; Raphaela Araruna de Souza Valcam; Marcus Vinícius Araruna Froes e Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes em face de Marajó Imóveis LTDA e outros. Sentença proferida na mov. 227. Embargos de declaração opostos na mov. 246. Contrarrazões apresentadas na mov. 262. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos de mov. 246 devem ser conhecidos. É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada. Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina: Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011). No caso em apreço, a parte embargante sustenta a existência de vício na sentença no tocante à exigência imposta de registro da escritura pública de compra e venda em nome do promissário comprador. Sustenta a embargante que o ajuizamento da presente ação decorreu justamente da impossibilidade de localização do promitente vendedor, o que impede a lavratura da escritura pública. Com efeito, dispõe a Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Assim, conclui-se que não há exigência legal de prévio registro das cessões antecedentes como condição para a procedência do pedido de adjudicação compulsória. Dessa forma, tendo a sentença reconhecido que a parte autora comprovou de maneira suficiente a cadeia negocial, bem como o preenchimento dos demais requisitos legais, inexiste óbice para que a escrituração do imóvel seja realizada diretamente em favor dos autores, atuais possuidores do bem e titulares de todos os direitos decorrentes das cessões antecedentes, sem que tal providência implique violação ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: EMENTA: DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DIRETO EM NOME DO ATUAL POSSUIDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de adjudicação compulsória, determinou a expedição de mandado de escrituração do imóvel em nome do adquirente primitivo, em razão de cessões de direitos antecedentes não registradas, para, em seguida, autorizar o registro em nome do apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em face de cessões sucessivas de direitos sobre imóvel adquirido por meio de promessa de compra e venda, a escrituração pode ser realizada diretamente em nome do atual possuidor, sem necessidade de registro em nome dos cessionários antecedentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação em vigor não exige o registro de cessões de direitos em relação a contratos de promessa de compra e venda, razão pela qual o atual possuidor detém os direitos sobre o imóvel, sem que a escrituração direta em seu nome viole o princípio da continuidade registral.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.?1. É possível a escrituração direta em nome do atual possuidor de imóvel adquirido por meio de promessa de compra e venda, em caso de cessões sucessivas de direitos, sem que a escrituração direta em seu nome viole o princípio da continuidade registral.? (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5560940-66.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025 09:43:29) APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DA CDHU. ANUÊNCIA FORMAL NÃO OBTIDA. CONTRATO QUITADO. POSSE MANTIDA POR DÉCADAS. RECONHECIMENTO DE ANUÊNCIA TÁCITA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONTINUIDADE REGISTRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cessão de direitos decorrentes de contrato de financiamento habitacional firmado com a CDHU, embora realizada sem anuência formal da companhia, é válida e eficaz quando comprovada a quitação integral do preço, posse mansa e pacífica e inexistência de prejuízo à credora. 2. A ausência de oposição da CDHU ao longo de mais de duas décadas e o recebimento ininterrupto das prestações diretamente da cessionária caracterizam anuência tácita e afastam qualquer resistência juridicamente relevante à adjudicação. 3. O princípio da continuidade registral não constitui óbice à adjudicação compulsória quando há cadeia negocial documentalmente comprovada e quitação da obrigação. 4. A condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, com fundamento no princípio da causalidade, pois sua resistência à regularização da titularidade deu causa à propositura da demanda. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095382020248260269 Itapetininga, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/05/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA. PROPRIETÁRIO TABULAR (BANCO SANTANDER) INCORPOROU A PESSOA JURÍDICA (BANCO AMÉRICA) QUE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO FIRMADO POR CONSTRUTORA COM O AUTOR. SUCESSÃO REGULAR EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DIRETA DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se pessoa jurídica incorporou outra que reconheceu promessa de compra e venda celebrada com o autor e deu continuidade à relação obrigacional dela decorrente, a incorporadora está obrigada, por sucessão, à outorga da escritura definitiva, após a quitação integral do preço ajustado. 2. Não há, em ação de adjudicação compulsória, violação ao princípio da continuidade registral quando comprovada a regular e ininterrupta cadeia de transmissões do domínio do imóvel entre as rés que, sucessivamente, reconheceram o instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado com o autor, com a proprietária tabular, pessoa jurídica integrante do polo passivo, na condição de incorporadora da última delas e sucessora em todos os direitos e obrigações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10238473920228260003 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 05/11/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para integrar a fundamentação nos termos acima, bem como REVOGAR o dispositivo e o parágrafo subsequente da sentença, para que passe a constar a seguinte redação: i) Com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA do imóvel situado no Lote 03, Quadra 62, Conjunto B, Setor 12, Loteamento Parque da Barragem, município de Águas Lindas de Goiás/GO, objeto da Matrícula nº 61.331 do Cartório de Registro de Imóveis competente, em favor dos autores: Luiz Alberto Xavier Froes; Raphaela Araruna de Souza Valcam; Marcus Vinícius Araruna Froes e Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes; ii) Expeça-se carta de adjudicação em favor dos autores relativamente ao imóvel situado na Lote 03, Quadra 62, Conjunto B, Setor 12, Loteamento Parque da Barragem, município de Águas Lindas de Goiás/GO, conforme descrito na Matrícula nº 61.331, para que sirva como título hábil ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Mantida, no mais, a íntegra da sentença embargada. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

17/12/2025, 11:01

Confirmada

17/12/2025, 11:01

Confirmada

17/12/2025, 11:01

Confirmada

17/12/2025, 11:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 10:58

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5639942-59.2020.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte requerente: Luiz Alberto Xavier Froes CPF: 251.958.401-72 Endereço: QN 5, Conjunto 13, casa 10, Riacho Fundo I,, RIACHO FUNDO I, BRASILIA, DF, 71805101 Parte requerida: Maurício Monteiro Dos Santos CPF: 366.672.506-68 Endereço: Rua Oswaldo Collino, Bairro Presidente Altino, n°. 00218, na cidade de Osasco /SP,, PRESIDENTE ALTINO, OSASCO, SP, 6210000 SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por Luiz Alberto Xavier Froes; Raphaela Araruna de Souza Valcam; Marcus Vinícius Araruna Froes e Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes em face de Marajó Imóveis LTDA e outros. Sentença proferida na mov. 227. Embargos de declaração opostos na mov. 246. Contrarrazões apresentadas na mov. 262. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos de mov. 246 devem ser conhecidos. É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada. Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina: Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011). No caso em apreço, a parte embargante sustenta a existência de vício na sentença no tocante à exigência imposta de registro da escritura pública de compra e venda em nome do promissário comprador. Sustenta a embargante que o ajuizamento da presente ação decorreu justamente da impossibilidade de localização do promitente vendedor, o que impede a lavratura da escritura pública. Com efeito, dispõe a Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Assim, conclui-se que não há exigência legal de prévio registro das cessões antecedentes como condição para a procedência do pedido de adjudicação compulsória. Dessa forma, tendo a sentença reconhecido que a parte autora comprovou de maneira suficiente a cadeia negocial, bem como o preenchimento dos demais requisitos legais, inexiste óbice para que a escrituração do imóvel seja realizada diretamente em favor dos autores, atuais possuidores do bem e titulares de todos os direitos decorrentes das cessões antecedentes, sem que tal providência implique violação ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: EMENTA: DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DIRETO EM NOME DO ATUAL POSSUIDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de adjudicação compulsória, determinou a expedição de mandado de escrituração do imóvel em nome do adquirente primitivo, em razão de cessões de direitos antecedentes não registradas, para, em seguida, autorizar o registro em nome do apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em face de cessões sucessivas de direitos sobre imóvel adquirido por meio de promessa de compra e venda, a escrituração pode ser realizada diretamente em nome do atual possuidor, sem necessidade de registro em nome dos cessionários antecedentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação em vigor não exige o registro de cessões de direitos em relação a contratos de promessa de compra e venda, razão pela qual o atual possuidor detém os direitos sobre o imóvel, sem que a escrituração direta em seu nome viole o princípio da continuidade registral.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.?1. É possível a escrituração direta em nome do atual possuidor de imóvel adquirido por meio de promessa de compra e venda, em caso de cessões sucessivas de direitos, sem que a escrituração direta em seu nome viole o princípio da continuidade registral.? (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5560940-66.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025 09:43:29) APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DA CDHU. ANUÊNCIA FORMAL NÃO OBTIDA. CONTRATO QUITADO. POSSE MANTIDA POR DÉCADAS. RECONHECIMENTO DE ANUÊNCIA TÁCITA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONTINUIDADE REGISTRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cessão de direitos decorrentes de contrato de financiamento habitacional firmado com a CDHU, embora realizada sem anuência formal da companhia, é válida e eficaz quando comprovada a quitação integral do preço, posse mansa e pacífica e inexistência de prejuízo à credora. 2. A ausência de oposição da CDHU ao longo de mais de duas décadas e o recebimento ininterrupto das prestações diretamente da cessionária caracterizam anuência tácita e afastam qualquer resistência juridicamente relevante à adjudicação. 3. O princípio da continuidade registral não constitui óbice à adjudicação compulsória quando há cadeia negocial documentalmente comprovada e quitação da obrigação. 4. A condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, com fundamento no princípio da causalidade, pois sua resistência à regularização da titularidade deu causa à propositura da demanda. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095382020248260269 Itapetininga, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/05/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA. PROPRIETÁRIO TABULAR (BANCO SANTANDER) INCORPOROU A PESSOA JURÍDICA (BANCO AMÉRICA) QUE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO FIRMADO POR CONSTRUTORA COM O AUTOR. SUCESSÃO REGULAR EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DIRETA DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se pessoa jurídica incorporou outra que reconheceu promessa de compra e venda celebrada com o autor e deu continuidade à relação obrigacional dela decorrente, a incorporadora está obrigada, por sucessão, à outorga da escritura definitiva, após a quitação integral do preço ajustado. 2. Não há, em ação de adjudicação compulsória, violação ao princípio da continuidade registral quando comprovada a regular e ininterrupta cadeia de transmissões do domínio do imóvel entre as rés que, sucessivamente, reconheceram o instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado com o autor, com a proprietária tabular, pessoa jurídica integrante do polo passivo, na condição de incorporadora da última delas e sucessora em todos os direitos e obrigações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10238473920228260003 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 05/11/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para integrar a fundamentação nos termos acima, bem como REVOGAR o dispositivo e o parágrafo subsequente da sentença, para que passe a constar a seguinte redação: i) Com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA do imóvel situado no Lote 03, Quadra 62, Conjunto B, Setor 12, Loteamento Parque da Barragem, município de Águas Lindas de Goiás/GO, objeto da Matrícula nº 61.331 do Cartório de Registro de Imóveis competente, em favor dos autores: Luiz Alberto Xavier Froes; Raphaela Araruna de Souza Valcam; Marcus Vinícius Araruna Froes e Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes; ii) Expeça-se carta de adjudicação em favor dos autores relativamente ao imóvel situado na Lote 03, Quadra 62, Conjunto B, Setor 12, Loteamento Parque da Barragem, município de Águas Lindas de Goiás/GO, conforme descrito na Matrícula nº 61.331, para que sirva como título hábil ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Mantida, no mais, a íntegra da sentença embargada. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5639942-59.2020.8.09.0168Data da distribuição: 14/12/2020SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Luiz Alberto Xavier Froes, Raphaela Araruna de Souza Valcam e Marcus Vinícius Araruna Froes, herdeiros de Maria de Fátima Ararura Rodrigues Froes ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória em face de Mauricio Monteiro dos Santos, Marajó Imóveis, Espólio de Carmem Lucia de Resende Leandro, Heloísa Silveira do Rego Barros, Espólio de Leopoldo Ribeiro, Wagner Imobiliária, Espólio de Joaquim Geraldo Leandro, Espólio de Alberto Luis do Rego Barros, Cristina Petrucci Ribeiro, Eder Ribeiro de Carvalho, Cátia Crisitina do Carmo Ribeiro, Idalmo Petrucci Ribeiro, Lucia Aparecida Fernandes Ribeiro, Claudete Petrucce Ribeiro Correia, Carlúcio Soares Correia, Leopoldo Ribeiro Filho, Edilene Distretti Romão Ribeiro e Luiz Ribeiro Petrucce, todos devidamente qualificados.Aduziram os autores, em síntese, que firmaram Contrato de Cessão de Direito entre a de cujus, Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes e a parte requerida, realizado por força de procuração pública no cartório de Coromandel MG, Livro 27, Fls 189, cartório 01° oficio de notas, registrado em 01/04/1991 e substabelecimento lavrado no cartório do 3º oficio de notas e protestos de Brasília -DF, livro 1.143, Fls 169, datado em 19 de agosto de 1992.Asseveraram que, referido contrato de cessão de direito e substabelecimento, pactuado livremente pelas partes, estabeleceu como compromisso da parte autora o pagamento de C$ 1.500.00,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), para aquisição do imóvel localizado no Lt. 03, Qd. 62, Conjunto B, Setor 12, Loteamento Parque da Barragem – Águas Lindas de Goiás/GO, o que foi totalmente pago como atestam os comprovantes juntados aos autos.Salientaram que, após o recebimento dos valores pactuados, entregou a posse para a de cujus MARIA DE FÁTIMA ARARUNA RODRIGUES FROES, mas que o vendedor Luís Carlos Caixeta, se mudou para Osasco /SP, sem a efetiva outorga da escritura, como comprometido no dia da venda.Obtemperaram que, após contatos infrutíferos com os sucessores do de cujus Luís Carlos Caixeta, certidão de óbito Liv. C -11, Fls. 238, n°. 5602 em 10/10/1990, bem como com o réu que chegou a realizar abertura de inventario do imóvel processo sob o n°. 21524/92, e inicialmente foi nomeado inventariante, não obtiveram sucesso na efetivação da lavratura de escritura pública, vez que a ação foi extinta por falta de iniciativa da parte interessada.Afirmaram que, tomaram conhecimento do processo de inventario e juntaram cópia dae documentação de cessão de direito, procuração e substabelecimento de procuração pública, bem como comprovante de pagamento, e após a juntada dos referidos documentos o juízo nomeou a de cujus Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes, como inventariante. Contudo ambos abandoaram a lide, tendo o presente processo sido arquivado por desinteresse das partes. Relevante salientar que o processo de inventario versava sobre vários bens, não competindo a de cujus movimentar uma ação face a outros bens, valores e cota de clube que não há pertenciam.Obtemperaram que, o imóvel ainda se encontra registrado em nome da requerida MARAJÓ IMÓVEIS, no qual vendeu os direitos inerentes a posse ao Sr. Luís Carlos Caixeta (de cujus), conforme certidão de matricula.Requereram, ao final, a procedência do pedido para suprir a ausência do promitente vendedor, com a imediata adjudicação do imóvel ao espólio de Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes. Pugnaram pela gratuidade da justiça. Juntou documentos (eventos 01, 10 e 17).Decisão, a qual recebeu a inicial e deferiu a assistência judiciaria (evento 19).Os requeridos, Marajó Imóveis LTDA, requerida e representante dos réus Wagner Imobiliária Refrigeração e Construção Indústria e Comércio LTDA, espólio de Joaquim Geraldo Leandro e sua esposa Carmem Lúcia de Resende Leandro, espólio de Alberto Luís do Rego Barros e sua esposa Heloísa Silveira do Rego Barros e espólio de Maria José Patrucci Ribeiro, apresentaram contestação no evento 56, requerendo a exclusão do polo passivo, vez que não estão na posse do imóvel, objeto da lide, uma vez que venderam os direitos inerentes a posse ao Senhor Luís Carlos Caixeta.Impugnação à contestação (evento 62).Citação de Maurício Monteiro dos Santos (evento 99) e Certidão do decurso do prazo para apresentar defesa (evento 102).No evento 104, foi decretada a revelia de Maurício Monteiro dos Santos.Decisão, no evento 120, a qual julgou extinto o processo em relação à Leopoldo Ribeiro, em razão de sua ilegitimidade passiva.A parte autora regularizou o polo passivo requerendo a inclusão dos sucessores da requerida Maria José Petrucce Ribeiro (Luiz Ribeiro Petrucce; Lucia Aparecida Fernandes Ribeiro; Leopoldo Ribeiro Filho; Cátia Cristina do Carmo Ribeiro; Claudete Petrucce Ribeiro Correia; Carlúcio Soares Correia; Cristina Petrucci Ribeiro; Eder Ribeiro de Carvalho; Adalmo Petrucci Ribeiro e Edilene Distretti Romão Ribeiro), ocasião em que acostou procuração outorgada pelos sucessores em favor da requerida Marajó Imóveis LTDA. (evento 132).Foi determinada a citação dos herdeiros (evento 134).Citação dos requeridos Idalmo, Cristina e Eder (eventos 210, 211 e 212) e certidão do transcurso do prazo para apresentar contestação (evento 224).Na produção probatória (evento 213), a parte requerida Marajó Imóveis LTDA, requerida e representante dos réus Wagner Imobiliária Refrigeração e Construção Indústria e Comércio LTDA, espólio de Joaquim Geraldo Leandro e sua esposa Carmem Lúcia de Resende Leandro, espólio de Alberto Luis do Rego Barros e sua esposa Heloísa Silveira do Rego Barros e espólio de Maria José Patrucci Ribeiro, informaram que não há provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 226), ao passo que os autores deixaram o prazo transcorrer in albis.Após, vieram os autos conclusos.É o essencial. Decido.Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief). Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória. In casu, verifica-se que os requeridos Idalmo Petrucci Ribeiro, Cristina Petrucci Ribeiro e Eder Ribeiro de Carvalho foram citados (eventos 210, 211 e 212), porém não apresentaram contestação, motivo pelo qual lhes DECRETO E REVELIA.Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de adjudicação compulsória do imóvel situado no Lt. 03, Qd. 62, Conjunto B, Setor 12, Loteamento Parque da Barragem – Águas Lindas de Goiás/GO (evento 01 – arquivo 12).Faz-se oportuno mencionar, inicialmente, que o Código Civil de 2002 consolidou a matéria submetida a julgamento nesse feito, que antes era tratada em leis especiais, como o Decreto-lei nº 58/1937, Decreto nº 3.079/1938 e as Leis nº 4.505/1964 e 6.766/1979. Especificamente no contrato de compra e venda de imóvel, o promissário comprador se vincula a uma obrigação de dar, caracterizada pelo pagamento de valores, ao ponto em que o promissário vendedor se vincula a uma obrigação de fazer, constituída pela outorga da escritura de compra e venda no momento da quitação. Logo, a adjudicação compulsória é o remédio jurídico que tutela direito derivado de contrato de promessa de compra e venda, quitado e sem cláusula de arrependimento, ante a recusa imotivada do promitente vendedor em conceder a outorga de escritura definitiva referente ao imóvel objeto da contratação. Com efeito, a adjudicação compulsória tem por fim suprir um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, a qual deve estar inserida em compromisso de compra e venda legalmente celebrado, irretratável e quitado. Tal previsão está expressa nos arts. 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937, como também nos arts. 1.417 e 1.418, do Código Civil, além da Súmula 239, do STJ. Art. 15, DL 58/1937 - Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16, DL 58/1937 - Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. Art. 1.417, CC - Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418, CC - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Súmula 239, STJ - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Então, para o sucesso da adjudicação compulsória de bens imóveis, dois requisitos são essenciais: primeiro, o contrato de compra e venda formal e materialmente válido, e, segundo a efetiva demonstração de quitação do preço. Nesse sentido, o STJ orienta que "a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). E uma vez reconhecido o direito à adjudicação compulsória do bem imóvel, objeto do pedido, servirá a própria decisão judicial à averbação declaratória constitutiva de sua propriedade, em substituição à ordem de outorga da escritura, nos termos do artigo 167, inciso II, alínea '12', da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Com efeito, de acordo com o art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora. In casu, a inicial está instruída com a Proposta de Compra de Imóvel e Prestação (evento 01 – arquivo 15), datada de 03 de junho de 1985, pela qual os réus Marajó Imóveis LTDA, requerida e representante dos réus Wagner Imobiliária Refrigeração e Construção Indústria e Comércio LTDA, espólio de Joaquim Geraldo Leandro e sua esposa Carmem Lúcia de Resende Leandro, espólio de Alberto Luis do Rego Barros e sua esposa Heloísa Silveira do Rego Barros e espólio de Maria José Patrucci Ribeiro venderam o imóvel, objeto da lide, para espólio de Luis Carlos Caixeta (evento 01- arquivo 15). Tem-se, ainda, que os contratantes outorgaram procurações com poderes gerias para gerir e administrar o bem, sendo que Alberto Luís e sua esposa Heloísa Silveira outorgaram procuração à primeira contratada Só Frango Comercial LDA, tendo esta substabelecido todos os poderes para Marajó Imóveis LTDA. Os demais contratantes outorgaram procurações também para Marajó Imóveis LTDA (evento 56 – arquivos 8 ao 19).No caso sub judicie, Wagner Imobiliária Refrigeração e Construção Indústria e Comércio LTDA, espólio de Joaquim Geraldo Leandro e sua esposa Carmem Lúcia de Resende Leandro, espólio de Alberto Luis do Rego Barros e sua esposa Heloísa Silveira do Rego Barros e espólio de Maria José Patrucci Ribeiro firmaram contrato de administração com a Só Frango Comercial LTDA, tendo por objeto a administração de um loteamento que seria implantado em áreas de terras de suas propriedades, situadas na Fazenda Camargo, tendo estes, posteriormente, transferido todos os direitos e obrigações sobre dito contrato à requerida Marajó Imóveis LTDA.Nas áreas de terras acima mencionadas e descritas nos documentos apresentados (Fazenda Camargo), foi projetado, aprovado e registrado o loteamento PARQUE DA BARRAGEM, dividido em 16 setores, dentre eles, aquele onde se localiza o lote objeto da presente ação.Como o falecimento de alguns dos proprietários “originais” do loteamento, seus herdeiros outorgaram procurações a Marajó Imóveis Ltda de forma que ela pudesse prosseguir gerindo o loteamento Parque da Barragem.Os contratantes acima outorgaram, ainda, procurações com poderes gerais para gerir e administrar dito empreendimento, sendo que, ALBERTO LUIS DO REGO BARROS e sua mulher HELOÍSA SILVEIRA DO REGO BARROS outorgaram a procuração à primeira contratada SÓ FRANGO COMERCIAL LTDA, tendo esta substabelecido todos os poderes para a Marajó Imóveis Ltda. Os demais contratantes outorgaram as procurações diretamente à Marajó e após, o lote foi vendido ao de cujus Luís Carlos Caixeta.Na posse do imóvel, em Cessão de Direitos, Luís Carlos Caixeta passou o imóvel para a de cujus Maria de Fátima Araruana Rodrigues Froes, representada pelos autores (evento 01 – arquivo 17).Quando adquiriu o imóvel por cessão de direitos, a de cujus Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes, segundo informado pela parte requerida, a época, ficou sem qualquer recurso, até mesmo para pagamento de passagem para se deslocar-se até o fórum, perdendo o contato com o réu e sucessores. Em 23 de junho de 2020 a cessionária faleceu, ficando o bem sem escritura pública, oportunidade em que seus herdeiros tentaram localizar o procurador dos sucessores do Sr. Luís Carlos Caixeta, para regularizar a situação do imóvel, todavia todas as tentativas foram infrutíferas, razão pela qual foi ajuizada a presente ação, com fito de regularizar o imóvel em nome do espólio de Maria de Fátima Araruna Rodrigues Froes.In casu, pela certidão de matrícula do evento 01 – arquivo 12, consta que o imóvel ainda se encontra em nome dos requeridos Marajó Imóveis LTDA, requerida e representante dos réus Wagner Imobiliária Refrigeração e Construção Indústria e Comércio LTDA, espólio de Joaquim Geraldo Leandro e sua esposa Carmem Lúcia de Resende Leandro, espólio de Alberto Luis do Rego Barros e sua esposa Heloísa Silveira do Rego Barros e espólio de Maria José Patrucci Ribeiro, o que, inclusive, os legitima passivamente nos autos. Ainda, os requeridos que venderam o imóvel à Luís Carlos Caixeta, Marajó Imóveis LTDA, requerida e representante dos réus Wagner Imobiliária Refrigeração e Construção Indústria e Comércio LTDA, espólio de Joaquim Geraldo Leandro e sua esposa Carmem Lúcia de Resende Leandro, espólio de Alberto Luis do Rego Barros e sua esposa Heloísa Silveira do Rego Barros e espólio de Maria José Patrucci Ribeiro, informaram que este se encontra quitado, não se opondo ao pedido de adjudicação.Verifica-se, ainda, que no dia 30/08/1991, foi expedido Pedido de Escritura (evento 01 – arquivo 15), em nome do espólio de Luiz Carlos Caixeta, visando a regularização do lote, que seria feito quando finalizasse o inventário deste, porém, não foram tomadas as providências necessárias, vez que a ação foi extinta por falta de iniciativa da parte interessada, razão pela qual o lote ainda continua em nome dos vendedores.Como se vê, os documentos anexados a inicial tiveram a função de provar a existência do direito de propriedade da parte autora, o que restou confirmado (art. 341, CPC). Sucede que, a bem da verdade, os requeridos não ofereceram resistência à pretensão, confirmando que o negócio jurídico foi adimplido pelo promissário comprador primitivo (evento 56). Outrossim, a obrigação decorrente da adjudicação compulsória é do promitente vendedor, considerando que o direito que se pretende somente pode ser cumprido pelo titular do domínio.Neste contexto, a parte autora demonstrou que, conquanto o comprador originário tenha quitado o preço da compra e venda, a parte requerida, promissária vendedora, ainda não lhe outorgou a escritura definitiva. Dispõe o art. 501, do CPC: Art. 501 - Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. A corroborar, segue a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno: De acordo com o art. 501, 'Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida', isto é: sempre que o pedido de tutela jurisdicional for o de emissão de declaração de vontade, a sentença de procedência transitada em julgado produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Trata-se de hipótese em que o caráter de substitutividade da jurisdição se mostra em toda a sua plenitude, em total harmonia com a proposta classificatória por esse Curso que a vê como caso de 'tutela jurisdicional não executiva', isto é, que dispensa atividade jurisdicional para fins de concretização da tutela jurisdicional. É como se a sentença, em tais casos, correspondesse, ela própria, à tutela jurisdicional pretendida pela parte e à sua concretização. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol. 2. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Portanto, configurado o adimplemento da obrigação, é direito da parte à adjudicação compulsória do imóvel em questão, pretensão que não encontrou oposição da parte requerida, sequer demonstração em sentido contrário. Neste contexto, necessária a formação da cadeia sequencial absoluta de titulares e respectivas cessões, doações, ou qualquer outra forma de transmissão do domínio, não sendo possível a transferência do imóvel direto para o nome da parte autora, já que tal procedimento afrontaria o princípio norteador dos registros públicos, o qual exige a existência de encadeamento entre os assentos pertinentes a um dado imóvel e as pessoas nele constantes, objetivando preservar a segurança jurídica. Isso porque não se pode simplesmente subtrair quaisquer deles da transação, uma vez que, repita-se, transferir o bem diretamente à parte autora afrontaria os preceitos da especialidade e da continuidade dos registros públicos. Por fim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, surge a situação prevista no art. 98, § 1º, IX, do CPC, que dispõe que o benefício compreende os “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, em observância ao princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, adjudicar em favor do cessionário/promissário comprador Luís Carlos Caixeta, na época da aquisição, o imóvel, Lt. 03, Qd. 62, Conjunto B, Setor 12, Loteamento Parque da Barragem – Águas Lindas de Goiás/GO e, via de consequência, determino a expedição de mandado de escrituração do imóvel, para efeitos do disposto no art. 16, § 2º do Decreto-Lei 58/1937, valendo o mandado como título translativo de domínio. Em observância ao princípio da continuidade dos registros públicos, ressalto que após a transmissão dominial, mediante o efetivo registro da escritura pública de compra e venda em nome do promissário comprador acima indicado, ficam os autores autorizados em realizar a transferência do imóvel para seu próprio nome, tendo por base a cessão de direitos posteriormente realizada, desde que obtenha do comprador originário a necessária escritura pública de compra e venda, e que o faça pela via judicial ou extrajudicial adequada. Todas as despesas e demais condições impostas administrativa e legalmente para a escrituração definitiva do imóvel para o nome do comprador primitivo deverão ser satisfeitas exclusivamente pela parte requerente. Uma vez concedida a justiça gratuita, consoante previsão do art. 98, § 1º, IX, do CPC, a parte autora estará isenta do pagamento de emolumentos cartorários devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da presente decisão judicial, excetuado o necessário recolhimento dos impostos de transmissão devidos. À Serventia de Registro de Imóveis para que proceda ao cancelamento de eventuais gravames de indisponibilidade e de intransferibilidade recaídos sobre o bem. Quanto ao ônus da sucumbência, regido pelo princípio da causalidade, forçoso reconhecer que a parte requerida não opôs resistência direta ao pedido de adjudicação, inexistindo conflito de interesses, razão pela qual descabe nesta sede a condenação sucumbencial.Atendendo o princípio da causalidade, condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.Publicação, registro e intimação eletrônicos.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) cpx

02/06/2025, 00:00

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