Execução de Título Extrajudicial 5523793-06.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5523793-06.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5523793-06.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Core Sistemas Laboratoriais LtdaExecutados: Laboratório Biocito Ltda e Mauricio Sérgio Brasil LeiteDESPACHOINTIME-SE a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste e requeira o que lhe aprouver, sob pena de suspensão da execução, conforme prevê o art. 921, III, do Código de Processo Civil. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias para que promova a adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuando-o em apartado. Sob pena de indeferimento do pedido, conforme decisão do evento nº141. Goiânia, 21 de agosto de 2025 LAYSSE GABRIELLA FERREIRA COSTA Técnico Judiciário - Matrícula nº 7412548 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5523793-06.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Core Sistemas Laboratoriais LtdaRequerido: Laboratório Biocito LtdaDECISÃOConforme dispõe o art. 133 do Código de Processo Civil, "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", sendo que o art. 133, § 2º, do mesmo diploma legal determina expressamente que "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica".Ademais, o art. 134, § 1º estabelece que "a instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas", o que corrobora a necessidade de autuação em apartado, permitindo o adequado contraditório e ampla defesa, conforme preconiza o art. 135, que dispõe "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias".No mesmo sentido, o entendimento sedimentado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, por meio da Nota Técnica n. 13/2025 (Ofício Circular nº 191/2025 – GABPRES), reforça a necessidade de autuação do incidente em autos apartados, com vistas a preservar o devido processo legal e conferir maior segurança jurídica ao procedimento.Desta forma, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como na orientação técnica emanada da Presidência deste Tribunal de Justiça, DETERMINO: a) a suspensão deste feito (art. 134, § 3º, do CPC);b) a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuando-o em apartado, devidamente instruído com toda a documentação necessária, sob pena de indeferimento do pedido.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direitoe

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD). SIEL E PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Goiânia, 30 de maio de 2025. hs: 16:46:39 ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 21:15

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:47

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:47

Mero expediente

14/05/2025, 10:54

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Confirmada

04/04/2025, 10:26

Ofício (entregue ao destinatário)

04/04/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 18:01

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5523793-06.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Core Sistemas Laboratoriais LtdaExecutado: Laboratório Biocito LtdaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Core Sistemas Laboratoriais Ltda em face de Laboratório Biocito Ltda e Mauricio Sergio Brasil Leite, partes devidamente qualificadas na inicial.No mov. 115, a exequente requereu a pesquisa de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, uma vez que tem a finalidade de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92 e 9.656/98 e no art.185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Súmula n.º 77 do TJGO, veja-se:Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.Lado outro, o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR não tem a finalidade para pesquisa de bens imóveis rurais, mas sim para manter os cadastros dos imóveis rurais atualizados.Conforme informação extraída do sítio eletrônico do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-o-codigo-do-imovel-rural), a consulta ao SNRC é pública, bastando ao interessado informar o código do imóvel no informar ao interessado o código do imóvel no SNCR.Ademais, a pesquisa de bens pretendida pela parte autora poderá ser efetuada através do sistema ONR pela própria parte, por tratar-se de sistema público de pesquisa, e em caso de busca positiva, juntar aos autos a fim de efetuar uma possível penhora.Assim, INDEFIRO o pedido de busca pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural.Quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, torna-se cabível o deferimento da consulta ao sistema, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AFASTAR O SIGILO DE DADOS. DECISÃO REFORMADA. Frustradas as demais tentativas de localização de bens da parte devedora, pertinente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN, na tentativa de localização de movimentações financeiras, eis que é de interesse da Justiça a efetivação do comando judicial de forma célere e eficaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (negritei)Destarte, EXPEÇA-SE ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para verificar em quais instituições financeiras os executados mantém contas, incluindo informações sobre agências, números e tipos de contas, bem como eventuais saldos ou aplicações existentes.Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à escrivania para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física1.Desse modo, caberá ao próprio exequente ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar nos supracitados órgãos e/ou entidades, por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Prazo de 5 (cinco) dias.Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo no e-mail: [email protected]ós a realização da consulta no sistema CCS-BACEN, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito61 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

07/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)