Execução de Título Extrajudicial 5711982-54.2023.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5711982-54.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5711982-54.2023.8.09.0032 D E S P A C H O Nos termos do artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil, autorizo a liberação, em favor do perito, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme requerido no evento 139, devendo o remanescente permanecer em conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimem-se as partes acerca da designação da perícia. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5711982-54.2023.8.09.0032 D E S P A C H O Nos termos do artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil, autorizo a liberação, em favor do perito, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme requerido no evento 139, devendo o remanescente permanecer em conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimem-se as partes acerca da designação da perícia. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:59

Petição

09/04/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5711982-54.2023.8.09.0032 D E S P A C H O Intime-se a parte executada (AMEIXA 22 AGROPECUÁRIA LTDA) para que comprove o depósito prévio dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 18:38

Mero expediente

25/03/2026, 18:29

Expedição de documento

25/02/2026, 13:55

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5711982-54.2023.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta), promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de Novandi Terra de Souza e Ameixa 22 Agropecuária Ltda. Na exordial, o exequente narrou que a Promotoria de Justiça de Ceres, Goiás, instaurou o Inquérito Civil n.º 201200223546 para apurar danos ambientais e, após Procedimento Administrativo n.º 201300300793, em face de Novandi Terra de Souza, celebrou-se Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta consistente em obrigação de fazer e não fazer sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em 09/11/2010. Entretanto, encontra-se pendente o cumprimento das seguintes obrigações: 1. Obrigação de fazer em manter isolada por cerca de arame a faixa de terras abaixo da estrada rural, à margem esquerda do Rio das Almas, para que a mesma apresente sinais de regeneração natural das espécies; 2. a obrigação de fazer em isolar por cerca de arame as áreas de preservação permanente ao longo do curso hídrico, observando a faixa dos 30 metros, de cada lado, podendo em alguns pontos ficar com mais de 30 metros e outros com menos, considerando a situação do local, para que as mesmas apresentem sinais de regeneração natural das espécies nativas; 3. Apresentar licença ambiental, se for o caso, ou laudo técnico em relação ao córrego ao lado dos tanques de psicultura; 4. Manter a conservação da cerca de isolamento faixa da área de preservação permanente do Rio das Almas; 5. Zelar para que nenhuma espécie de gado entre e permaneça nas áreas de preservação permanente, antes citadas, quando isoladas por cerca de arames, deixando apenas passagem para travessia e bebedouro para o gado; 6. Obrigação de fazer consistente em adotar as técnicas de conservação do solo quando desenvolver quaisquer atividades nas proximidades das áreas de preservação permanente, para evitar que haja degradação ambiental das mesmas e, consequentemente, dos cursos hídricos; 7. Providenciar o Plantio de Espécies Nativas da região em razão da difícil e demorada regeneração natural das áreas degradadas; 8. Adotar medidas de controle de processos erosivos, com curvas de nível, disciplinando o escoamento das águas pluviais nas áreas de preservação permanente. Com essas considerações, requereu a citação dos executados para cumprimento do pactuado, sob pena de multa. Deu à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) (evento n.º 1). Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (evento n.º 1, arquivo 2). Em decisão, recebeu-se a inicial e determinou-se a citação para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (evento n.º 4). Frustrada a citação de Novandi Terra de Sousa (evento n.º 9). Citou-se Ameixa 22 Agropecuária Ltda (evento n.º 10). A executada Ameixa 22 Agropecuária Ltda apresentou resposta, sustentando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Argumentou, relativamente aos itens 6, 7 e 8, que estes serão cumpridos através da implantação do Plano de Recuração de Áreas Degradadas – PRAD no empreendimento Parque das Águas, aprovado junto à SEMMAS de Ceres, o qual contempla o replantio de espécies nativas para regeneração de área degradada, bem como através da implantação dos projetos de terraplanagem e drenagem aprovados junto à Secretaria de Obras de Ceres e licenciados junto à SEMMAS, os quais apresentam soluções para escoamento das águas pluviais nas áreas de preservação permanente e em todo o loteamento, evitando os processos erosivos mencionados. Esclareceu que o empreendimento aguarda emissão da Licença de Instalação que se encontra em renovação para então iniciar suas obras de implantação, juntamente às medidas/soluções previstas no PRAD e nos projetos de terraplanagem e drenagem (evento n.º 15). Procuração e documentos da executada Ameixa 22 Agropecuária Ltda (evento n.º 15, arquivos 5 e 6). O exequente requereu a expedição e ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ceres, Goiás, requisitando a apresentação de estudo atualizado sobre o cumprimento das obrigações definidas no título executado (evento n.º 20). Em decisão, determinou-se nova tentativa de citação do executado Novandi e a expedição do ofício requisitado na petição de evento n.º 20 (evento n.º 22). Frustrada a citação de Novandi Terra de Sousa (eventos n.º 32 e 33). Expediu-se ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (evento n.º 35). Frustrada a citação de Novandi Terra de Sousa (eventos n.º 36 e 37). Certificou-se a inércia da Secretaria do Meio Ambiente (evento n.º 38). O Ministério Público indicou novo endereço para a citação do executado Novandi (evento n.º 41). A Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresentou relatório técnico, informando que: (a) as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) das nascentes e do curso hídrico estão cercadas, mas, sem manutenção e em algumas partes estão danificadas, facilitando assim a entrada de animais domésticos de grande porte na APP, sendo que a presença destes animais dificulta a recuperação da área prejudicando a regeneração natural, o desenvolvimento de espécies arbóreas e contribuem para a propensão à erosão do solo, podendo assim causar poluição aos corpos hídricos; (b) há erosão em vários pontos da área vistoriada sem a execução de técnicas conservacionistas de solo e/ou ações de controle, de estabilidade e de recuperação das erosões; (c) considerando o tempo da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a área isolada já deveria ter evoluído em relação a regeneração natural, porém, com a presença de animais domésticos de grande porte e sem manutenção do local é perceptível o atraso na recuperação da área; (d) ressaltou que há um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado, que propõe ações técnicas para serem executadas na área do loteamento Residencial Parque das Águas, da empresa Ameixa 22, com a finalidade de recuperar e preservar as áreas degradadas conforme a legislação vigente. No entanto, a única intervenção executada foi o isolamento (cercamento por estacas e fios de arame) que está, em parte, sem manutenção e/ou danificado facilitando a entrada de animais domésticos de grande porte na APP, e as outras ações, conforme o cronograma de execução, aparentemente, não foram implantadas; e (e) a área possui duas represas, tanques de piscicultura, que ainda não foram regularizadas conforme a legislação (evento n.º 43). Frustrada a citação de Novandi Terra de Sousa (evento n.º 44). O exequente requereu tentativa de citação do executado Novandi pelo whatsapp (evento n.º 47). Em decisão, deferiu-se a petição de evento n.º 47 (evento n.º 49). Citou-se o executado Novandi Terra de Souza (evento n.º 53). Certificou-se a inércia da parte executada (evento n.º 54). O exequente requereu nova expedição de ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (evento n.º 56). Em despacho, determinou-se requisitarem-se informações sobre o ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (quinhenta mil reais) (evento n.º 59). Certificou-se que o ofício foi respondido, no evento n.º 43 (evento n.º 63). O exequente requereu: (a) o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para confecção de cálculo sobre a inadimplência dos demandados, considerando o descumprimento da decisão acostada no mov. 04; e (b) a intimação dos executados para o implemento das medidas saneadoras reportadas pelo órgão de proteção do meio ambiente (mov. 43), renovado do prazo para o cumprimento (evento n.º 68). Em despacho, determinou-se (a) a remessa do feito à Contadoria e (b) a intimação da parte executada para comprovar o implemento das medidas necessárias, já previstas no Termo de Ajustamento de Conduta, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (evento n.º 70). Memória de cálculo judicial, no valor de R$ 53.451,62 (cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (evento n.º 75). Frustrada a intimação do executado Novandi (evento n.º 81). A executada Ameixa 22 Agropecuária Ltda opôs Exceção de Pré-executividade/chamamento do feito à ordem. Sustentou que a decisão de evento n.º 70 foi proferida com base em documento não submetido ao contraditório; a petição de evento n.º 15 não foi apreciada; houve atendimento das obrigações pactuadas quanto à correção dos processos erosivos, regeneração natural das espécies nativas, e conservação da cerca de isolamento da APP e do impedimento de acesso de gado; quando às demais obrigações, há sobreposição do TAC pelo PRAD celebrado em 30/12/2020, que substituiu e detalhou as obrigações genéricas do TAC, convertendo-as em metas mensuráveis; contudo, sua exigibilidade depende da expedição de Licença de Instalação (LI) do Loteamento Parque das Águas, pois apenas assim haverá o início das obras estruturais no terreno; prescrição quinquenal da pretensão da execução da pena de multa; inexigibilidade da multa em face de Ameixa 22; bis in idem gerado pela cláusula penal do TAC e astreinte judicial pelo mesmo fato. Com essas considerações, requereu (a) sobrestamento da execução, até a regularização das nulidades apontadas; (b) reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executiva relativa à cláusula penal de R$ 50.000,00 (inquenta mil reais) constante do TAC, extinguindo-se a execução; (c) declaração a inexigibilidade das penalidades executadas, porque todas as obrigações previstas no TAC foram integralmente cumpridas; (d) caso se entenda remanescer qualquer obrigação, reconhecimento de que ela foi absorvida pelo PRAD n.º 003/2020, tornando-se exigível somente após a emissão da Licença de Instalação (LI) e dentro do cronograma a ser aprovado pela SEMMAS, a qual foi requerida a esta no dia 22/03/2021, objeto do Processo Administrativo n.º 26222200321, pendente por exigências burocráticas dos próprios órgãos ambientais, determinando-se a suspensão da exigibilidade das multas até a análise e aprovação definitiva do PRAD, com posterior retomada apenas se e quando demonstrado o descumprimento do PRAD após o cronograma estabelecido na futura LI; (e) caso seja necessário, realização de perícia técnica na área afetada, a fim de confirmar o cumprimento, pela executada, das obrigações que não foram absorvidas pelo PRAD; e (f) declaração de que a cláusula penal não é oponível à Ameixa 22, que não foi signatária do TAC, apenas sucedendo na posse do imóvel – e, por conseguinte, afastar a multa em seu desfavor. Subsidiariamente, requereu: (g) reconhecimento de bis in idem, afastando integralmente a astreinte diária de R$ 1.000,00 por incidir sobre o mesmo núcleo fático já sancionado pela cláusula penal do TAC; e (h) redução equitativa do valor da cláusula penal de R$ 50.000,00 (evento n.º 86). Procuração da executada Ameixa (evento n.º 86, arquivo 2). A executada Ameixa apresentou: Resposta ao Relatório Técnico, Memorial Descritivo de Intervenções em Processos Erosivos, Avaliação Técnica Conclusiva, Plano de Recuperação de Área Degradada e Licença de Instalação (evento n.º 86, arquivos 3 a 9). O exequente sustentou o não cabimento da Exceção de Pré-executividade. Argumentou não ter havido desrespeito ao contraditório; nem prescrição ou confusão entre a cláusula penal e a multa processual. Quando à alegada sobreposição das obrigações do TAC pelo PRAD, argumentou que a necessidade de aprovação de licenças ambientais para instalação de equipamentos imobiliários não guarda correspondência direta com o dever de recomposição ambiental. Assim, requereu o não conhecimento da Exceção, ou, subsidiariamente, a sua rejeição. Ainda, pugnou por nova expedição de ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente para atualizar o caso (evento n.º 92). Os autos vieram conclusos (evento n.º 93). É o relatório. Decido. A parte executada Ameixa 22 Agropecuária opôs Exceção de Pré-executividade (evento n.º 86). De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ – REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (negritei) Como se verá a seguir, nem todas as matérias arguidas são passíveis de discussão através do expediente em comento. Entretanto, verificando que a parte executada requereu, em caráter subsidiário, o conhecimento de suas alegações como chamamento do feito à ordem, passo ao enfrentamento das questões levantadas. I. Da Prescrição A parte executada sustentou a prescrição quinquenal das obrigações de fazer e das multas administrativos decorrentes de TAC. Tal alegação, entretanto, beira a má-fé. Isso porque a pretensão de reparação civil de dano ambiental, inclusive executória, é imprescritível. Nesse sentido: STF | Tese 999 | É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (negritei) STF | Tese 1.194 | É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. (negritei) Da mesma forma, sendo imprescritível a obrigação transcrita no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que diz respeito à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a multa diária fixada como forma de evitar a ocorrência do descumprimento das obrigações positivas e negativas assumidas também não pode ser alcançada pela prescrição. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC. MULTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. É imprescritível a obrigação transcrita no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que diz respeito à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual a multa diária fixada como forma de evitar a ocorrência do descumprimento das obrigações positivas e negativas assumidas também não pode ser alcançada pela prescrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 5126192-69.2022.8.09.0138 RIO VERDE, Relator.: Des(a). PÉRICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei) Assim, não há que se falar em fulminação da pretensão executória pelo decurso do tempo. II. Da Legitimidade da Parte Executada Ameixa 22 Agropecuária A parte executada Ameixa 22 Agropecuária sustentou que a obrigação não pode ser executada em seu desfavor, uma vez que o TAC foi firmado exclusivamente pelo antigo proprietário do imóvel, Sr. Novandi Terra de Souza. Segundo argumentou, a simples sucessão possessória não legitima a cobrança. Tal insurgência, entretanto, não deve prosperar. Isso porque as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor. Tal entendimento se encontra consolidado pelo Tema Repetitivo 1.204 do Superior Tribunal de Justiça, além de sua Súmula 623. Nesse sentido: STJ | Tema Repetitivo 1.204 | As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. (negritei) STJ | Súmula 623| As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (negritei) Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que preexistente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem “imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse [...] quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador” (REsp 948.921/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009). Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que “as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”. Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981 que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, alicerça o entendimento de que “a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano” (AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/6/2020). Desse modo, o fato de que, à época, a parte insurgente não foi signatária do Termo de Ajustamento de Conduta não afasta a sua responsabilidade de cumpri-lo, porquanto se está diante de uma obrigação propter rem. Assim, não prospera a preliminar arguida. III. Do Desrespeito ao Contraditório A parte executada sustenta a nulidade da decisão de evento n.º 70, porquanto foi proferida com base exclusiva em documento apresentado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no evento n.º 43, o qual não foi submetido ao contraditório. Pois bem. De fato, verifico que a parte executada só foi cientificada sobre a realização de estudo pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando intimada para o cumprimento da decisão de evento n.º 70, a qual reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer a majorou as astreintes. Não obstante, para o reconhecimento de uma nulidade é necessária a configuração simultânea dos seguintes requisitos: (a) a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do Código de Processo Civil) e (b) a prova do prejuízo causado pelo vício (princípio pas de nullité sans grief). No caso dos autos, em que pese a parte executada tenha se pronunciado na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, ela não logrou demonstrar o necessário prejuízo. Explico. Na presente situação, o prejuízo se configuraria caso a parte tivesse demonstrado que, se tivesse sido oportunamente intimada, poderia ter demonstrado que as pendências apontadas pela Secretaria de Meio Ambiente não existiam, de modo a impedir o reconhecimento da exigibilidade das astreintes, além de sua majoração. Entretanto, o que se verifica é que a Secretaria de Meio Ambiente emitiu um Relatório Técnico em maio de 2024, apontando a existência de diversas pendências devidamente demonstradas por registros fotográficos datados e geolocalizados. A parte executada, por sua vez, ao se manifestar, pronunciou-se apenas sobre parte das pendências apontadas e, ainda, em muitos pontos – como a correção da erosão e cerca protetiva –, sem contestá-las, mas, em verdade, reconhecendo-as e descrevendo os reparos posteriormente adotados. Ressalto que o Relatório Técnico Particular trazido pela parte executada, assim como registros fotográficos nele contidos, são datados de junho de 2025. Observo que a parte executada contestou a existência de pendência quanto à regeneração natural, sem, entretanto, trazer quaisquer documentos/registros fotográficos que fundamentassem suas alegações, prevalecendo a presunção de veracidade dos atos administrativos – no caso, do Relatório Técnico. Além disso, ainda que se deixe de se analisar, neste momento, a informação de descumprimento do cronograma de execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pela parte executada, verifico que esta sequer se manifestou, muito menos ofereceu justificativa, sobre a existência das represas/tanques de piscicultura irregulares. Assim, ainda que a parte executada tivesse sido oportunamente intimada, o curso do processo teria sido o mesmo, pois não teria sido capaz de comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer ora executada, já que não o fez, mantendo-se a exigibilidade e a majoração das astreintes. IV. Da Omissão quanto à Petição de Evento n.º 15 A parte executada alegou que a defesa por ela apresentada não foi apreciada por este juízo. Entretanto, justamente em face das suas alegações de que a obrigação de fazer havia sido cumprida, expediu-se ofício à Secretaria de Meio Ambiente para a realização de estudo, através do qual constatou-se a continuidade do estado de inadimplência, conforme já fundamentado no item anterior – razão pela qual proferiu-se novo pronunciamento judicial para a comprovação do cumprimento da obrigação. Assim, não há que se falar em omissão. V. Do Bis in Idem e da Redução Equitativa da Cláusula Penal A parte executada sustentou que a coexistência de multa prevista pelo TAC e de astreintes fixadas por este juízo configuram bis in idem. A princípio, registre-se que o exame atento do caderno processual e a delimitação específica da execução proposta deixam evidente que a única multa objeto da presente lide é a multa por descumprimento no âmbito judicial (astreintes), ao passo que a multa prevista no TAC sequer é objeto desta Ação de Execução. Tratam-se de multas distintas, com aplicações distintas, ainda que relacionadas ao mesmo TAC descumprido. Na presente hipótese, tem-se expressa indicação de ser a execução específica – e delimitada – para satisfação da obrigação de fazer assumida em TAC. O pleito do exequente sobre a imposição de multa por eventual descumprimento é somente para o âmbito judicial, concernente à incidência de multa caso não satisfeito pelo executado após intimação judicial para tanto e decurso do prazo assinalado em juízo. Nesse sentido: Código de Processo Civil Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (negritei) Nessa conjuntura, observa-se que a multa cominatória (astreintes) foi fixada por este juízo, no evento n.º 4, no importe diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), razoável para o caso dos autos. Ainda assim, as partes executadas não se preocuparam em dar integral cumprimento às obrigações que lhe incumbem há quase 15 (quinze) anos, ocasionando a majoração das astreintes, conforme despacho de evento n.º 70. Assim, considerando a expressa autorização legal à imposição de multa judicial por eventual descumprimento da obrigação de fazer objeto de execução e limitando-se o presente feito executivo à pretensão de executar obrigação de fazer – inexistindo, nesta ação, execução da multa prevista no TAC –, inadmissível a pretensão do impugnante em ver afastada a multa prevista no TAC que não integra a delimitação dada a esta Ação de Execução. Além disso, repiso que a multa prevista no TAC não é objeto da presente Ação Executiva (de execução específica da obrigação de fazer), pelo que não comporta qualquer declaração ou revisão por esta via. Isso posto, rejeito a Exceção de Pré-executividade assim como o Chamamento à Ordem formulados pela parte executada. A fim de viabilizar a análise do pedido de reconhecimento de cumprimento das obrigações bem como de absorção de eventuais pendências pelo PRAD, expeça-se novo ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente para que seja realizado estudo atualizado sobre o cumprimento das obrigações definidas no Termo de Ajustamento de Conduta objeto dos presentes autos, considerando as informações e o estudo técnico acostados ao evento n.º 86 – no prazo de 30 (trinta) dias. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Com o relatório, intimem-se as partes para que se manifestem, devendo informar, inclusive, se remanesce interesse na realização de perícia – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao mandado frustrado (evento n.º 81) – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por fim, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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