Execução de Título Extrajudicial 0055376-30.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0055376-30.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Definitivo

07/04/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 11:13

Expedição de documento

23/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0055376-30.2016.8.09.0051 Exequente: Sierra Investimentos Brasil LTDA Executado: OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI Natureza: Execução de título extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA em face de OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI, igualmente qualificada. A decisão de mov. 189 determinou a expedição de alvará para devolução dos valores bloqueados (mov. 183) à parte executada, porém a ordem não foi cumprida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 240 e DETERMINO a imediata expedição de alvará, via SISCONJUD, para transferência do valor bloqueado (mov. 183), mais rendimentos, à conta indicada pela parte executada à mov. 240. Cumprida a diligência, arquivem-se imediatamente. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0055376-30.2016.8.09.0051 Exequente: Sierra Investimentos Brasil LTDA Executado: OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI Natureza: Execução de título extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA em face de OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI, igualmente qualificada. A decisão de mov. 189 determinou a expedição de alvará para devolução dos valores bloqueados (mov. 183) à parte executada, porém a ordem não foi cumprida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 240 e DETERMINO a imediata expedição de alvará, via SISCONJUD, para transferência do valor bloqueado (mov. 183), mais rendimentos, à conta indicada pela parte executada à mov. 240. Cumprida a diligência, arquivem-se imediatamente. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0055376-30.2016.8.09.0051 Exequente: Sierra Investimentos Brasil LTDA Executado: OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI Natureza: Execução de título extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA em face de OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI, igualmente qualificada. A decisão de mov. 189 determinou a expedição de alvará para devolução dos valores bloqueados (mov. 183) à parte executada, porém a ordem não foi cumprida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 240 e DETERMINO a imediata expedição de alvará, via SISCONJUD, para transferência do valor bloqueado (mov. 183), mais rendimentos, à conta indicada pela parte executada à mov. 240. Cumprida a diligência, arquivem-se imediatamente. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 17:45

deferimento

19/03/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 10:01

Expedida/certificada

12/01/2026, 09:59

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0055376-30.2016.8.09.0051 Exequente: Sierra Investimentos Brasil LTDA Executado: OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA, qualificado, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI e de OFÉLIA BORGES MARTINS, igualmente qualificados. A parte exequente comparece à mov. 224 e informa que as partes entabularam acordo para o pagamento do débito exigido nos autos, ao que requer homologação da avença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e sobrestamento da execução até quitação. É o relatório. Decido. Verifica-se que as partes são maiores e capazes. O acordo celebrado é razoável, atende seus interesses e não demonstra ofensa a princípios e normas de direito. Nesse contexto, por se cuidar de matéria de cunho eminentemente privado, de direito disponível, em que as partes convencionaram firmara avença, resta a este juízo a homologação da referida tratativa, já que não vislumbrada a existência de vício e/ou mácula. Quanto à suspensão pretendida, esclareço que, embora o artigo 922, do CPC permita a suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada, o pedido expresso, feito pelas partes, de homologação do acordo por meio da incidência do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, implica, necessariamente, a extinção do feito, com resolução do mérito, que leva à formação de um novo título executivo. Assim, uma vez que eventual descumprimento do acordo poderá ensejar o cumprimento de sentença para recebimento do crédito, INDEFIRO o pedido de sobrestamento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 224), para produzir seus efeitos jurídicos (art. 200, caput, do CPC) e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, §3º). Honorários advocatícios na forma do acordo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

09/12/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS Processo 0055383-22.2016.8.09.0051 SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA, nos autos do processo em epígrafe que move em face de OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI, por seus procuradores abaixo assinados, vem, respeitosamente a presença de V. Exa, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes NCPC, em face da decisão de ev. 103, pelas razões que passará a expor. I – TEMPESTIVIDADE Primeiramente, preciso aclarar, conforme se verifica da movimentação de expediente, a embargante teve ciência acerca da decisão no dia de sua publicação, qual seja, 23/05/2025, sendo assim, salutar sua tempestividade. Razão pela qual, inegável a tempestividade da presente peça. II – DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sob a luz do Novo Código de Processo Civil, havendo omissão, obscuridade, contradição, erro material para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, o remédio legal para sanar tais incorreções é os embargos declaratórios, consoante disposição expressa contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2016. Quanto aos efeitos infringentes, sabe-se, que excepcionalmente, pode ser atribuído aos aclaratórios, desde que, a omissão ou erro material obrigue a alteração do resultado do julgamento. Com efeito, é pacifico na Jurisprudência, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). Em suma, trata-se de verdadeiro pedido sucessivo ou consequência decorrente do equivoco verificado no julgado que deverá ser sanado. Sob as balizas acima e pelas razões que abaixo serão impostas, em permissão a notável saber deste Juízo, mas será imperioso a modificação do julgado decorrente da contradição verificada na fundamentação da decisão. III - DA CONTRADIÇÃO - DA CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELA IMPENHORABILIDADE - Como já sucintamente analisado, a controvérsia cinge-se sobre o deferimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor da parte executada. Isso porque, conforme na decisão embargada se fundamenta, o fato de anteriormente já ter havido um indeferimento da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor da parte executada, tal fato não impede que haja posteriormente entendimento contrário pelo magistrado em nova penhora, desde que apresentados novos elementos que enseje nova avaliação. Contudo, conforme se verifica no pleito da parte autora, em Ev. 185, não há qualquer novo elemento que não tenha sido arguido anteriormente na petição apresentada em Ev 132, sendo que esta fora rejeitada por este Juízo. Logo, verifica-se que a fundamentação e documentos apresentados pela executada em Ev. 185, são os mesmos que já foram arguidos oportunamente em Ev. 132, não havendo nenhuma mudança para que pudesse ensejar a reavaliação da posição adotada por este Juízo. Sendo assim, tem-se que há flagrante contradição na fundamentação adotada por este Juízo, ao arguir que é cabível a mudança do posicionamento quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados desde que haja novos elementos, ao passo que inexistem novas provas ou evidências que justifiquem deferir a alegação da parte executada. Desde modo, incabível se mostra acolher a impugnação à penhora apresentada pela devedora. VI - DA CONCLUSÃO Diante do exposto, serve o presente para requerer, na forma do artigo 1022, do Código de Processo Civil/2016, sejam conhecidos, porque presentes os seus requisitos e, no mérito, provido os embargos de declaração vertentes, de modo que se seja rejeitada a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Termos em que, se pede o deferimento. Belo Horizonte/MG, 30 de maio de 2025. Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu OAB/MG 149.255 Eduardo Freitas Duarte OAB/MG 201.600

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 JbAutos nº 0055376-30.2016.8.09.0051Requerente: Sierra Investimentos Brasil LTDARequerido: OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELINatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA em face de OFELIA COMERCIO DE VESTUARIOS E OUTROS.No deslinde processual a parte executada apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados na presente ação. Ademais, apresenta proposta de parcelamento do débito, sugerindo pagamento mensal com desconto de 20% (vinte por cento) de seu benefício previdenciário. A parte exequente apresentou réplica à objeção supramencionada.É o breve relatório, Decido.Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para a análise do mérito da impugnação apresentada. A via eleita é adequada, considerando o disposto no art. 525 c/c art. 917 do CPC. A impugnação é tempestiva e a parte impugnante possui legitimidade e interesse processual para sua apresentação.No tocante à alegação do exequente de que a matéria já teria sido decidida anteriormente (Ev. 152), cumpre esclarecer que, embora haja aparente identidade entre as matérias discutidas, é possível ao executado renovar a discussão sobre impenhorabilidade quando surgem novos elementos ou há necessidade de reavaliação, conforme o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e o dever de prevenção de nulidades.Em relação ao pleito de desbloqueio de valores, importante ressaltar que o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de forma axiológica. A norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, pela qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência.Entretanto, não se deve levar em consideração apenas a interpretação literal do dispositivo, e sim todos os aspectos referentes aos valores que se pretende proteger. Cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se adéqua à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, pois a técnica da subsunção através do silogismo formal não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).Nessa linha de entendimento, algumas situações excepcionais são implícitas à regra, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte da aposentadoria da parte devedora, desde que, não afete o necessário à sua subsistência e à de sua família.A propósito, vejamos o julgado da Corte Cidadã sobre o tema:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2443382 - RS (2023/0299837-3) (…) Mesmo que assim não fosse, o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que compatibilizada com a dignidade da pessoa humana. A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes: (…) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. [...] (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (…) Desse modo, para adotar conclusões diversas das que foram assentadas no acórdão de origem e acolher a tese defendida pela parte ora recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade salarial deve ser relativizada em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que compatibilizada com a dignidade da pessoa humana. 2. O acórdão vergastado assentou que não haveria prejuízo à subsistência do agravante e de sua família. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.346.179/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO AFETA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de verificar se efetivamente a penhora de percentual da verba salarial acabará por prejudicar subsistência da parte agravante - quando o próprio Tribunal já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.271.214/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de janeiro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha. Relato. (AREsp n. 2.443.382, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 19/01/2024.)No caso em comento, verifica-se que houve o bloqueio de valores referentes aos proventos de aposentadoria. Logo, ainda que possível penhorar parte da verba retromencionada, esta decisão deve visar a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo para a parte executada, considerando a informação de que o benefício previdenciário seria a única fonte de renda da parte executada e seu caráter alimentar essencial à sua subsistência.Portanto, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, inciso IV do CPC, em observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor, em harmonia com os princípios basilares que regem o procedimento de execução, impõe-se a desconstituição do bloqueio de ativos contestado.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de penhora apresentada pela parte executada, para DECLARAR inválida a penhora realizada sobre o provento de sua aposentadoria, por consequência, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos em discordância com a fundamentação alhures.DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte executada, para levantamento dos valores desbloqueados.Para expedição de alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca dos poderes outorgados. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta de parcelamento apresentada pela parte executada, especialmente quanto à viabilidade de aceitação do desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre o benefício previdenciário percebido, bem como apresentar eventual contraproposta, se entender pertinente, com vistas à autocomposição.INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, relativamente ao pedido de gratuidade da justiça.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da ação.Inerte o patrono da parte exequente, INTIME-SE pessoalmente, pela via postal com A.R., para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova o impulso do processo, sob pena de extinção.Formulado requerimento diverso, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(26)