Cumprimento de sentença 0134869-30.2017.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 0134869-30.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 02:49

Expedida/certificada

23/02/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:29

Decurso de Prazo

05/02/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 18:53

Expedida/certificada

26/01/2026, 18:20

Expedição de documento

26/01/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 0134869-30.2017.8.09.0113 Requerente/Exequente: ALMIR PIRES TOLEDO E OUTRA Requerido(a)/Executado(a): ESPOLIO DE MANOEL DE SOUZA DOURADO FILHO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALMIR PIRES TOLEDO e JOSETE FRANCISCA DA SILVA TOLEDO em face de ESPÓLIO DE MANOEL DE SOUZA DOURADO FILHO e outros, partes qualificadas nos autos. A parte exequente informou que o mandado de registro expedido no mov. 191 foi devolvido pelo CRI de Niquelândia com exigência cartorária quanto à descrição do imóvel, uma vez que a transcrição originária não contém identificação por lote e quadra, bem como pela ausência de indicação expressa da procedência do bem, requerendo a expedição de novo mandado com as adequações (mov. 215). A exigência formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis é formal e sanável, limitando-se à adequação do mandado judicial aos elementos constantes do fólio real. Trata-se, portanto, de providência meramente instrumental, não implicando modificação do conteúdo da decisão. Assim, estando o pedido em consonância com a nota devolutiva apresentada e ausente qualquer prejuízo às partes ou a terceiros, impõe-se o acolhimento da pretensão, com a expedição de novo mandado de registro, nos termos requeridos. Expeça-se novo mandado de registro de usucapião, com a descrição do imóvel em conformidade com a transcrição originária nº 8.852, Livro 3, sem referência a lote e quadra, e com expressa indicação da origem e procedência, consistente na matrícula nº 15.092 e no registro R.15-393, em atendimento à nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia/GO. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo e cumprir integralmente a determinação de mov. 197, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 07:20

Expedida/certificada

23/01/2026, 07:11

Outras Decisões

22/01/2026, 22:52

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 0134869-30.2017.8.09.0113 Requerente/Exequente: ALMIR PIRES TOLEDO E OUTRA Requerido(a)/Executado(a): ESPOLIO DE MANOEL DE SOUZA DOURADO FILHO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALMIR PIRES TOLEDO e JOSETE FRANCISCA DA SILVA TOLEDO em face de ESPÓLIO DE MANOEL DE SOUZA DOURADO FILHO e outros, partes qualificadas nos autos. A parte exequente informou que o mandado de registro expedido no mov. 191 foi devolvido pelo CRI de Niquelândia com exigência cartorária quanto à descrição do imóvel, uma vez que a transcrição originária não contém identificação por lote e quadra, bem como pela ausência de indicação expressa da procedência do bem, requerendo a expedição de novo mandado com as adequações (mov. 215). A exigência formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis é formal e sanável, limitando-se à adequação do mandado judicial aos elementos constantes do fólio real. Trata-se, portanto, de providência meramente instrumental, não implicando modificação do conteúdo da decisão. Assim, estando o pedido em consonância com a nota devolutiva apresentada e ausente qualquer prejuízo às partes ou a terceiros, impõe-se o acolhimento da pretensão, com a expedição de novo mandado de registro, nos termos requeridos. Expeça-se novo mandado de registro de usucapião, com a descrição do imóvel em conformidade com a transcrição originária nº 8.852, Livro 3, sem referência a lote e quadra, e com expressa indicação da origem e procedência, consistente na matrícula nº 15.092 e no registro R.15-393, em atendimento à nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia/GO. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo e cumprir integralmente a determinação de mov. 197, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 0134869-30.2017.8.09.0113Polo Ativo: ALMIR PIRES TOLEDO E OUTRAPolo Passivo: ESPOLIO DE MANOEL DE SOUZA DOURADO FILHODECISÃO1. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Expeça-se mandado para registro da usucapião junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 2. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como promova a atualização do valor da causa. 3. INTIME-SE a parte executada (na forma dos arts. 513, §§ 2º ao 4º, e 274 do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, § 1º, do CPC), e penhora de bens (art. 523, § 3º, do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento. 4. Se houver o pagamento ou for apresentada a impugnação antes mesmo do fim do prazo total (de 30 dias úteis), intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao depósito judicial de pagamento ou em contraditório à impugnação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão. 5. Se, decorrido o prazo total (de 30 dias úteis), não houver pagamento nem a apresentação de impugnação, e somente nesta hipótese, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça) a adoção das seguintes providências: a) Atualizar o valor do débito, utilizando-se de calculadora disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ou de outro tribunal), a partir da data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, seguido de um acréscimo de 20%, referente à multa e honorários advocatícios, juntando aos autos, por certidão, a memória do cálculo. O valor atualizado, certificado pela Escrivania, deve ser usado como parâmetro para a busca e bloqueio de bens por oficial de justiça ou nos sistemas conveniados; b) Proceder à tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de valor considerável via SISBAJUD, sem a transferência da quantia para conta judicial vinculada a este juízo, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Se a parte executada não tiver advogado constituído, intime-se pessoalmente, preferencialmente por telefone ou WhatsApp. Não sendo localizada a parte devedora, aplicar-se-á o art. 274, parágrafo único, do CPC. Havendo qualquer questionamento pela parte executada, volvam conclusos. Sendo localizada a parte devedora ou aplicado o art. 274, parágrafo único, do CPC, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), dispensada a lavratura de termo de penhora. Não havendo questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a conta bancária para transferência. Se a conta informada estiver em nome do(a) advogado(a), após a transferência, intime-se a parte exequente (por telefone, WhatsApp ou outro meio), informando-lhe que o valor foi entregue ao(à) seu(sua) procurador(a), certificando-se nos autos. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento. Havendo bloqueio de valor irrisório via SISBAJUD, proceda-se ao cancelamento da constrição. É entendido como irrisório o valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), desde que a quantia não seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do total da dívida. c) Efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; d) Inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, observando o valor atualizado da dívida (letra “a” acima); e) Expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando à constrição de bens móveis e imóveis de propriedade da parte devedora, do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a) notoriamente conhecido(a), inclusive de veículos em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, indicar esses bens e acompanhar as diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá ser cientificada quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; f) Encaminhar, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável, visando a resguardar a eficácia do processo executivo; g) Efetuar, via sistema INFOJUD, requisição à Receita Federal do Brasil da última declaração de imposto de renda da parte executada e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; h) Efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; i) Efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários da parte executada e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; j) Efetuar, via sistema CRC-JUD, a busca de informações constantes da base de dados nacional de registro civil de pessoas naturais, em nome da parte executada, especialmente para verificação do estado civil e do regime de bens de eventual casamento, visando à futura penhora ou liberação de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge. 6. Se, das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, cônjuge ou companheiro(a), deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em movimentação específica (“sozinho(s)”) e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. Caso obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça, pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido esse prazo, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. 7. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, das informações relativas a todas as buscas de bens e providência do item “6” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção por inércia (art. 485, III, do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, requerendo o reconhecimento do domínio sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores preencheram os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O instituto da usucapião extraordinária exige posse ininterrupta, sem oposição, por 15 anos, exercida com animus domini, independentemente de justo título e boa-fé.3.2. O acervo probatório demonstrou que os autores possuem o imóvel de forma pacífica e contínua desde 2004, fato corroborado por testemunhas e documentos anexados aos autos. Restou comprovado, outrossim, que o imóvel é utilizado como residência familiar há mais de 15 anos, reforçando o animus domini e afastando qualquer contestação à posse. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido, para julgar procedentes os pedidos, conforme o parecer ministerial.Teses de julgamento: "1. Para a configuração da usucapião extraordinária, é necessária a posse ininterrupta, mansa e pacífica por mais de 15 anos, exercida com animus domini, independentemente de justo título e boa-fé." "2. Comprovada a posse nos moldes do art. 1.238 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento do domínio do imóvel em favor do possuidor."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0157188-19.2016.8.09.0180; TJGO, Apelação Cível 5019957-71.2023.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5464246-78.2018.8.09.0006. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134869-30.2017.8.09.0113 Comarca de NiquelândiaApelante: Almir Pires ToledoApelado: Espólio de Manoel de Souza Dourado FilhoRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, cuida-se de apelo interposto por Almir Pires Toledo e Josete Francisca das Silva Toledo contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva, que, nos autos da ação de usucapião ajuizada em desfavor do Espólio de Manoel de Souza Dourado Filho, julgou improcedentes os pedidos iniciais, da seguinte forma: “(…). PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da ação.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa ante a gratuidade da justiça deferida.Ao curador especial, restou arbitrado honorários em 02 UHD's (mov. 111). Com o trânsito, expeça-se a respectiva certidão. (…).” (evento nº 123). Após opostos embargos de declaração (mov. nº 128), o decisum proferido no evento nº 133 manteve incólume o ato objurgado.Irresignados, os autores interpuseram o presente recurso (evento 138), e, em suas razões, alegam a existência de erro material e jurídico na sentença, pois o juízo a quo teria analisado o pedido sob a ótica de uma modalidade de usucapião diferente daquela pleiteada, resultando na improcedência indevida da ação.Assim, pugnam pela procedência do recurso, com o reconhecimento do direito a usucapião extraordinária, ao ressaltarem que preencheram todos os requisitos previstos no art. 1.238, do Código Civil, uma vez que possuem o imóvel há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini.Pois bem.Em compulso aos autos, denota-se que os autores ajuizaram a presente demanda em face do Espólio de Manoel de Souza Dourado Filho, a fim de que seja declarada a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.Para tanto, sustentam que, em 18/10/2004, adquiriram o lote n° 01, da quadra 01, registrado sob nº 8.852, no Livro 03, Ficha 01, no Cartório de Registro de Imóvel e Tabelionato 1° de Notas da Comarca de Niquelândia, Goiás.Assim, pleitearam a procedência dos pedidos e o consequente reconhecimento de aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião extraordinária.Após a regular tramitação processual houve a prolação da sentença, ora objurgada, que julgou improcedente o feito. Dessa forma, os autores interpuseram o presente recurso e, em suas razões, solicitam o reconhecimento do direito à usucapião extraordinária, argumentando que atendem a todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, na medida em que possuem o imóvel há mais de 15 anos de maneira tranquila, contínua e sem oposição, agindo como proprietários. A meu ver, o apelo prospera.Como é cediço, o instituto da usucapião figura em nosso ordenamento jurídico como uma das formas de aquisição da propriedade ou outro direito real, pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei.Para a caracterização da prescrição aquisitiva extraordinária, imprescindível a conjugação dos elementos posse com ânimo de dono, contínua, mansa/pacífica, justa, além do tempo e a coisa hábil de ser usucapida.A propósito, o caput do art. 1.238, do Código Civil, ao disciplinar a matéria, preceitua que, in verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Sobre a usucapião extraordinária de bem imóvel urbano, assim preceitua o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, in verbis: “A usucapião extraordinária é disciplinada no art. 1.238 do Código Civil e seus requisitos são: posse de quinze anos (que pode reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé.” (In Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, V Volume, 2007, p.236.) In casu, no que se refere à comprovação dos requisitos para a usucapião extraordinária, observa-se que os recorrentes conseguiram demonstrar o cumprimento de todas as exigências legais para o reconhecimento do direito à propriedade. De fato, restou comprovado que exercem a posse do imóvel de forma mansa e pacífica há mais de 15 anos, devidamente documentada desde o ano de 2004, além de ter sido reforçada pelos depoimentos das testemunhas (mov. nº 112), que confirmaram conhecer os autores e sua posse sobre o bem há mais de duas décadas.Além disso, verifica-se a intenção de agirem como verdadeiros proprietários, o que ficou evidente pelo uso contínuo do imóvel como residência familiar, já que, no local, os recorrentes estabeleceram seu lar e criaram seus filhos, fato corroborado pelas declarações obtidas durante a audiência (mov. nº 111).Por fim, destaca-se a ausência de qualquer contestação à posse exercida pelos recorrentes, já que, no decorrer do período aquisitivo, não há registros nos autos de qualquer oposição por parte dos requeridos, ora apelados, o que reforça a legitimidade do pedido de usucapião extraordinária.Por oportuno, transcrevo excerto do parecer ministerial colacionado na mov. nº 152: “Em relação à comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, verifica-se que os recorrentes demonstraram o preenchimento de todos os elementos necessários: (i) posse mansa e pacífica por mais de 15 anos, comprovada documentalmente desde 2004 e corroborada pelo depoimento das testemunhas, que afirmaram conhecer a posse dos autores há mais de 20 anos; (ii) animus domini, evidenciado pela utilização do imóvel como moradia familiar, onde, inclusive, criaram seus filhos, conforme depoimentos colhidos em audiência; (iii) ausência de oposição à posse, não havendo nos autos qualquer elemento que indique contestação da posse pelos réus no período aquisitivo.” (mov. nº 164). Soerguidas tais ponderações ao caso, comprovado que os autores exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide há mais de 15 anos, necessária é a procedência do pedido inicial para declarar o seu direito de usucapir o referido bem imóvel.Nesse sentido, eis o entendimento consolidado por esta egrégia Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NOME DA PARTE RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE MORADIA ATUAL. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL. PLANTIO DE ALIMENTOS. ÔNUS PROBANDI. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA.1. A indicação errônea do nome da parte recorrente na peça recursal representa simples erro material consistente em mero equívoco, que não inviabiliza o julgamento do apelo, tampouco enseja a sua inadmissibilidade. Precedentes STJ. 2. Considerando que o imóvel encontra-se em nome da CELG GT, entendo que deve figurar no polo passivo, visto que ela é a legítima possuidora, conforme se abstrai dos documentos acostados nos autos, e já decidido em primeiro grau. 3. Em se tratando de usucapião extraordinária, para o reconhecimento da respectiva prescrição aquisitiva da propriedade, é necessário o decurso do prazo de 15 (quinze) anos do exercício da posse mansa e pacífica no imóvel, independentemente de título e/ou boa-fé.4. A moradia atual no bem não constitui requisito imprescindível para afigurar a usucapião extraordinária, e somente é exigida para qualificar a posse e reduzir o prazo de prescrição aquisitiva de 15 (quinze) para 10 (dez) anos, de modo que, comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, bem como o animus domini, impõe-se a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária.5. No caso em apreço, ficou provado, pela autora/apelante, o preenchimento dos requisitos previstos, inclusive do ânimo de dono, de maneira que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373 do CPC, bem como ante a ausência de afetação do bem público ocupado, tornando a propriedade produtiva ante plantio e cuidados com a terra, razão pela qual a sentença recorrida deve ser reformada para o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinário.6. Considerando a reforma da sentença, com provimento total do recurso de apelação interposto pela autora, a inversão da sucumbência é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0157188-19.2016.8.09.0180, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024); “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. FIXAÇÃO. 1. Consoante a exegese do artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, adquire a propriedade aquele que, independentemente de título e boa-fé, possuir, como seu, um imóvel por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, reduzindo-se tal prazo para dez anos, caso seja estabelecido no local sua moradia habitual, ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 2. Na hipótese em comento, o acervo probatório dos autos comprova a presença dos requisitos legais, consubstanciados na posse com prolongada passagem do tempo, acrescida do conteúdo volitivo do animus domini, além da aparência de dono e reconhecimento de terceiros pelo exercício fático sobre a coisa, necessários para aquisição do imóvel através do usucapião. 3. In casu, a parte requerida/apelante não se desincumbiu do ônus prescrito no art. 373, II, do CPC, uma vez que não logrou êxito em comprovar a existência dos fatos impeditivos ao direito à prescrição aquisitiva do autor, a fim de impedir o reconhecido a usucapião pretendida, conf. art. 1.238 do Código Civil. 4. Restando vencida a parte Recorrente, também neste grau recursal, majora-se verba sucumbencial, conforme determina o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5019957-71.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024); “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. À luz do artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é um dos modos mais comuns da aquisição originária da propriedade, mediante o preenchimento de requisitos nele disciplinados. 2. Para a configuração da usucapião, exige-se o transcurso do tempo previsto em lei e o exercício da posse com ânimo de dono. 3. Demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre o imóvel pretendido, preenchendo os requisitos intrínsecos da usucapião extraordinária, deve ser mantida a sentença que a reconheceu. 4. Desprovida a Apelação Cível, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5464246-78.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2023, DJe de 03/08/2023); “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GLEBA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. 1. Inexiste prevenção ao juízo indicado pelo apelante, uma vez que a ação de usucapião anterior foi julgada com resolução do mérito, de modo que não configurada a hipótese prevista no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, não se tratando de repropositura de ação. 2. De acordo com o artigo 1.238, do Código Civil, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, quem possuir imóvel por quinze anos, sem interrupção e oposição, com 'animus domini'. 3. Analisando a prova documental e testemunhal produzida no processo, restou comprovada a posse com animus domini por prazo superior a quinze anos. 4. Os Réus/Apelantes não comprovaram a apresentação de efetiva oposição à posse do autor, não apresentando qualquer notificação encaminhada a eles ou comprovante de ajuizamento de ação judicial para discutir a posse/propriedade. Ressalte-se que a mera oposição verbal dos proprietários, não tem força para interromper o prazo da prescrição aquisitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0190437-95.2014.8.09.0158, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023). Assim sendo, como não há dúvidas de que a parte autora atende todos os requisitos do art. 1238, do CC, impõe-se a reforma do ato objurgado.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para, em reforma a sentença, julgar procedente o pedido inicial e declarar o direito dos autores em usucapir o bem imóvel descrito na exordial.Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais, observado o critério adotado pelo juízo a quo.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134869-30.2017.8.09.0113 Comarca de NiquelândiaApelante: Almir Pires ToledoApelado: Espólio de Manoel de Souza Dourado FilhoRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de usucapião extraordinária. Os autores alegam posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, requerendo o reconhecimento do domínio sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores preencheram os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O instituto da usucapião extraordinária exige posse ininterrupta, sem oposição, por 15 anos, exercida com animus domini, independentemente de justo título e boa-fé.3.2. O acervo probatório demonstrou que os autores possuem o imóvel de forma pacífica e contínua desde 2004, fato corroborado por testemunhas e documentos anexados aos autos. Restou comprovado, outrossim, que o imóvel é utilizado como residência familiar há mais de 15 anos, reforçando o animus domini e afastando qualquer contestação à posse. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido, para julgar procedentes os pedidos, conforme o parecer ministerial.Teses de julgamento: "1. Para a configuração da usucapião extraordinária, é necessária a posse ininterrupta, mansa e pacífica por mais de 15 anos, exercida com animus domini, independentemente de justo título e boa-fé." "2. Comprovada a posse nos moldes do art. 1.238 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento do domínio do imóvel em favor do possuidor."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0157188-19.2016.8.09.0180; TJGO, Apelação Cível 5019957-71.2023.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5464246-78.2018.8.09.0006. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0134869-30.2017.8.09.0113, da Comarca de Niquelândia.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão Virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator(8)

31/03/2025, 00:00

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