Execução de Título Extrajudicial 0317331-15.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0317331-15.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 8 de junho de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 8 de junho de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:15

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:45

Petição

30/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 11:30

Expedida/certificada

26/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de cinco dias, recolher despesas postais ou locomoção para intimação do executado Bruno acerca da penhora via RENAJUD. Goiânia - GO, 19 de março de 2026. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de cinco dias, recolher despesas postais ou locomoção para intimação do executado Bruno acerca da penhora via RENAJUD. Goiânia - GO, 19 de março de 2026. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 16:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0317331-15.2015.8.09.0051 Autor(a): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Ré(u): BRUNO MIGUEL DE MORAES DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual a executada SIRLEY APARECIDA DE SOUZA requer o desbloqueio de R$ 3.700,62 (três mil, setecentos reais e sessenta e dois centavos), quantia constrita mediante sistema SISBAJUD em aplicação financeira CDB Rende Fácil mantida junto ao Banco do Brasil (evento 398). Sustenta a executada que os valores estariam protegidos pelo manto da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, porquanto depositados em caderneta de poupança e não excederiam o limite de quarenta salários mínimos. Aduz, ainda, que a aplicação possui característica de transferência automática entre conta corrente e investimento. Em resposta (evento 399), a parte exequente impugna o pleito, sustentando: (i) ausência de comprovação documental suficiente da origem impenhorável dos valores; (ii) uso da conta com características de movimentação corrente, e não de poupança propriamente dita; (iii) capacidade contributiva da executada, que aufere rendimentos brutos mensais de R$ 17.371,84; (iv) aplicabilidade da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à perda do caráter alimentar de valores acumulados em aplicações financeiras. Subsidiariamente, requer a parte credora a mitigação da impenhorabilidade, com liberação de apenas 30% dos valores bloqueados, bem como postula, em medida executiva atípica, a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos da executada. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de constrição judicial sobre valores aplicados em Certificado de Depósito Bancário (CDB), cuja titularidade pertence à executada e que, segundo alega, constituiriam reserva oriunda de sobras salariais depositadas em conta poupança. Não se desconhece que o legislador processual, sensível à necessidade de preservação da dignidade humana e do mínimo existencial, estabeleceu no artigo 833 do Código de Processo Civil extenso rol de bens considerados absolutamente impenhoráveis. Dentre eles, encontram-se os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações (inciso IV) e, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (inciso X). Ocorre que tais proteções legais não são ilimitadas nem podem ser interpretadas de modo a frustrar, indefinidamente, o legítimo direito do credor à satisfação de seu crédito. A jurisprudência contemporânea tem construído interpretação equilibrada, que preserva o essencial à sobrevivência digna do devedor sem, contudo, criar zonas de imunidade patrimonial incompatíveis com os princípios da responsabilidade patrimonial e da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.193.487, firmou entendimento de fundamental importância para casos como o presente. Assentou aquela Corte que os valores salariais somente gozam de proteção no mês de seu recebimento, perdendo o caráter alimentar quando acumulados e reinvestidos, momento em que se convertem em reserva de capital, naturalmente penhorável. Tal orientação harmoniza-se com a ratio essendi das normas protetivas: resguardar a subsistência imediata do devedor e de sua família, não criar patrimônio de afetação permanente e imune à responsabilização por dívidas legitimamente contraídas. No caso concreto, a análise dos extratos bancários colacionados aos autos pela própria executada revela padrão inequívoco de utilização da conta não como reserva de poupança para situações emergenciais, mas sim como instrumento de movimentação financeira cotidiana. Observa-se, no período de 01 a 18 de agosto de 2025, dezenas de operações, incluindo: Transferências via PIX em valores diversos (R$ 97,00; R$ 60,00; R$ 700,00; R$ 404,00; R$ 250,00); Pagamentos recorrentes de boletos (R$ 475,00; R$ 799,71; R$ 929,80); Compras com cartão de débito e crédito; Débitos automáticos de serviços (telefonia, seguros); Transferências automáticas para aplicação CDB Rende Fácil e resgates subsequentes. O mecanismo de "rende fácil", aliás, embora legítimo e vantajoso do ponto de vista financeiro, constitui modalidade de aplicação automática que preserva a liquidez imediata dos recursos, funcionando, na prática, como extensão da conta corrente com remuneração adicional. Ora, conta bancária que serve de plataforma para gestão financeira mensal, com ingressos e saídas constantes, não se enquadra no conceito de poupança protegida pela norma de impenhorabilidade. Esta destina-se a resguardar reservas constituídas com finalidade de precaução, para fazer frente a necessidades extraordinárias ou futuras, não para abrigar o fluxo ordinário de receitas e despesas. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se nesse sentido, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AMPARADO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIO-MÍNIMO EM CONTA-CORRENTE E POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, DO CPC. 1 – É ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria, uma vez que configuraria fato impeditivo do direito do exequente (artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil). 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser impenhorável, com base no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, valores mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. Analisando o extrato bancário jungido aos autos, é possível notar que os devedores utilizam a conta-corrente para movimentações cotidianas, e a conta poupança atrelada como forma de reserva emergencial. E se não bastasse, restou configurado que os Agravantes possuem outras fontes de rendas, não configurando-se a impenhorabilidade da quantia encontrada na conta-corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5567924-71.2022.8.09.0038, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, publicado em 07/12/2022 19:22:39) (grifo nosso) Elemento adicional que merece destaque reside na capacidade econômica da executada. Conforme comprovante de rendimentos acostado aos autos, a Sra. Sirley Aparecida de Souza aufere vencimentos brutos mensais da ordem de R$ 17.371,84, percebendo líquido de R$ 7.215,99 após os descontos legais e contratuais. O valor objeto da constrição – R$ 3.700,62 – representa pouco mais da metade de um único rendimento mensal líquido, o que demonstra, de forma cristalina, que a manutenção da penhora não comprometerá a subsistência digna da executada nem de sua família. Ao contrário, preservará renda residual superior a R$ 3.500,00, montante suficiente para fazer frente às despesas ordinárias. A proteção legal às verbas salariais e às pequenas economias não foi concebida para beneficiar devedores que, dispondo de renda substancial, simplesmente optam por não honrar compromissos financeiros assumidos, relegando credores a década de espera pela satisfação de seus direitos. É oportuno recordar que a presente execução foi ajuizada em agosto de 2015, portanto há mais de dez anos. Durante todo esse período, a parte credora – instituição educacional que desempenha relevante função social – aguarda a satisfação de crédito legitimamente constituído, enquanto a executada mantém padrão de vida que lhe permite constituir aplicações financeiras e realizar movimentações bancárias incompatíveis com a alegada hipossuficiência. O processo de execução não pode converter-se em via-crúcis interminável para o credor, sob pena de esvaziamento completo da garantia constitucional de acesso à Justiça, que compreende não apenas o direito de ação, mas principalmente o direito à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV). O Código de Processo Civil de 2015, atento a essa necessidade, conferiu ao magistrado poderes para, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adotar medidas executivas atípicas aptas a assegurar o cumprimento das decisões judiciais, ainda que em execuções de natureza pecuniária (art. 139, IV). A penhora de percentual de rendimentos mensais, conquanto represente exceção à regra geral de impenhorabilidade, tem sido admitida pela jurisprudência pátria quando demonstrada a insuficiência dos meios ordinários de satisfação do crédito e quando o percentual constrito preserve o mínimo existencial do devedor. A penhora de percentual de rendimentos mensais, conquanto represente exceção à regra geral de impenhorabilidade, tem sido admitida pela jurisprudência pátria quando demonstrada a insuficiência dos meios ordinários de satisfação do crédito e quando o percentual constrito preserve o mínimo existencial do devedor. No caso em análise, embora a parte exequente tenha postulado inicialmente a constrição de 10% dos rendimentos líquidos, e subsidiariamente tenha mencionado precedentes que autorizam percentuais de até 30%, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando tratar-se de primeira medida executiva atípica sobre os rendimentos da executada. A moderação no percentual inicial, aliás, harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, sem prejuízo de eventual majoração futura caso a executada persista em condutas voltadas à frustração da execução ou caso surjam elementos indicativos de má-fé processual. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, e 833, §2º, do Código de Processo Civil, e amparado pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de desbloqueio dos valores constritos (R$ 3.700,62), mantendo-se a penhora sobre a aplicação financeira CDB Rende Fácil; b) DETERMINAR a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento do montante bloqueado, como forma de amortização do débito exequendo, observando-se os dados bancários: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, CNPJ 88.926.381/0001-85, Banco do Brasil S/A, Agência 3418-5, Conta Corrente 8522-7; c) DEFERIR, como medida executiva atípica (CPC, art. 139, IV), a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela executada SIRLEY APARECIDA DE SOUZA; d) DETERMINAR a expedição de ofício à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, empregadora da executada, requisitando o desconto mensal de 10% sobre os vencimentos líquidos, com repasse direto a conta judicial vinculada a este processo, até a integral satisfação do débito exequendo, devidamente atualizado; e) DEFERIR a consulta ao sistema RENAJUD para identificação e eventual penhora de veículos em nome do executado BRUNO MIGUEL DE MORAES (CPF 725.451.431-20), com averbação de restrição de transferência. Intime-se a executada da presente decisão. Oficie-se conforme determinado. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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