Execução de Título Extrajudicial 5115766-57.2025.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5115766-57.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5115766-57.2025.8.09.0149 Polo ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Polo passivo: Walbert Pires De Oliveira Júnior Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIME-SE o Executado, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o petitório e os cálculos apresentados pelo Exequente no evento 29. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5115766-57.2025.8.09.0149 Polo ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Polo passivo: Walbert Pires De Oliveira Júnior Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO INTIME-SE o Executado, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o petitório e os cálculos apresentados pelo Exequente no evento 29. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5115766-57.2025.8.09.0149 Polo ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Polo passivo: Walbert Pires De Oliveira Júnior Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pelo Executado, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 15 dias, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) faturas de água, energia elétrica e telefone; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e f) caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

12/12/2025, 19:21

Mero expediente

12/12/2025, 19:14

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 18:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:15

Mandado (entregue ao destinatário)

30/07/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:53

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5115766-57.2025.8.09.0149 Polo ativo: Conceptcon Go Cobranças E Serviços Polo passivo: Walbert Pires De Oliveira Júnior Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pelo Executado, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 15 dias, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) faturas de água, energia elétrica e telefone; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e f) caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5115766-57.2025.8.09.0149Polo ativo: Conceptcon Go Cobranças E ServiçosPolo passivo: Walbert Pires De Oliveira JúniorNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa, pelo rito do artigo 824 e ss. do Código de Processo Civil, tendo sido apresentado o título executivo extrajudicial (crédito decorrente de taxas condominiais), nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, e o demonstrativo de atualização do débito.Estando satisfeitos os requisitos para a propositura da ação, DETERMINO A CITAÇÃO do Executado, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado (art. 829, caput, CPC).NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação da parte executada (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pela parte executada, antes da lavratura do auto, DEVERÁ A EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo Executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo Oficial de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre o Executado para ser citado e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito da Exequente (art. 830, caput do CPC).REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de o Devedor, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito da Exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do Código de Processo Civil.FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com arrimo no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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