Execução de Título Extrajudicial 5371250-45.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5371250-45.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 16:19

Trânsito em julgado

08/07/2025, 16:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/07/2025, 15:29

Expedição de documento

07/07/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:41

Expedição de documento

26/06/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5371250-45.2025.8.09.0029Promovente(s): Marcio Andrade Ribeiro TomePromovidos(s): Maiara Alves Silva BorgesDECISÃODeixo de receber os embargos à execução da parte executada, diante da ausência de garantia do juízo, a qual constitui condição de procedibilidade para oposição de embargos à execução, conforme disposição expressa do art. 53, §1° da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Ademais, ainda que tivesse demonstrado a satisfação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, este instituto não se confunde com a garantia do juízo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme regra expressa constante no art. 53, §1°, da Lei 9.099/95, os embargos à execução somente serão recebidos após garantido o juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação, ou seja, o legislador estipulou a penhora de bens como pressuposto de recebimento dos embargos.Ante o exposto, diante da inexistência de garantia do juízo, deixo de receber os embargos à execução e determino que se prossiga com o regular cumprimento do despacho inicial.Contudo, diante da informação acerca do pagamento de duas parcelas do acordo, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de débito, com o devido abatimento dos valores quitados nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.Após a juntada, determino o prosseguimento da execução.I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5371250-45.2025.8.09.0029Promovente(s): Marcio Andrade Ribeiro TomePromovidos(s): Maiara Alves Silva BorgesDECISÃODeixo de receber os embargos à execução da parte executada, diante da ausência de garantia do juízo, a qual constitui condição de procedibilidade para oposição de embargos à execução, conforme disposição expressa do art. 53, §1° da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Ademais, ainda que tivesse demonstrado a satisfação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, este instituto não se confunde com a garantia do juízo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme regra expressa constante no art. 53, §1°, da Lei 9.099/95, os embargos à execução somente serão recebidos após garantido o juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação, ou seja, o legislador estipulou a penhora de bens como pressuposto de recebimento dos embargos.Ante o exposto, diante da inexistência de garantia do juízo, deixo de receber os embargos à execução e determino que se prossiga com o regular cumprimento do despacho inicial.Contudo, diante da informação acerca do pagamento de duas parcelas do acordo, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de débito, com o devido abatimento dos valores quitados nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.Após a juntada, determino o prosseguimento da execução.I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 18:12

Confirmada

24/06/2025, 18:12

Outras Decisões

24/06/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5371250-45.2025.8.09.0029Promovente(s): Marcio Andrade Ribeiro TomePromovidos(s): Maiara Alves Silva BorgesDESPACHOIntime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, voltem os autos conclusos para decisãoCatalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(32)