Reintegração / Manutenção de Posse 5371525-23.2024.8.09.0160 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5371525-23.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 15:43

Confirmada

17/07/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 18:24

Desarquivamento

07/07/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:56

Definitivo

04/07/2025, 11:52

Trânsito em julgado

04/07/2025, 11:52

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:19

Confirmada

09/06/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5371525-23.2024.8.09.0160Requerente: Marlene Pereira Gomes, endereço: QUADRA 08 CASA, 42, LESTE, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº 6196516110Requerido: Erisvaldo Alves Da Silva, endereço: 7, 109, CASA 109, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº 61996978992Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de anulação de contrato c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais instaurada por MARLENE PEREIRA GOMES contra ERISVALDO ALVES DA SILVA e DACIO TAVARES DA MOTA, já qualificados.A autora alega ser pessoa de baixa instrução e portadora de depressão e síndrome do pânico, e que, em 2016, em estado de vulnerabilidade emocional, foi convencida por Erisvaldo, companheiro de sua sobrinha, a vender seu imóvel sob a promessa de aquisição de uma nova residência. O negócio foi intermediado por Erisvaldo e formalizado com Dacio pelo valor de R$ 130.000,00, porém a autora não recebeu qualquer pagamento.A autora assinou um contrato de cessão de direitos e uma procuração, ambos registrados em cartório, constando falsamente a quitação do pagamento. Diante disso, registrou ocorrência policial por possível estelionato ou apropriação indébita. Atualmente, reside em imóvel alugado.Requer a anulação do contrato por incapacidade relativa e vício de vontade, com devolução do imóvel à autora. Condenação de Dácio ao pagamento de indenização pela utilização do imóvel, desde o contrato até a efetiva restituição, no valor aproximado de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, perfazendo até agora a quantia de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais).Subsidiariamente, que seja declarado o não pagamento mencionado na cláusula segunda do contrato de cessão em questão, e consequentemente seja declarado rescindido o rescindido o negócio por inadimplemento e a determinação da devolução do imóvel à autora e condenação de Dácio ao pagamento de indenização pela utilização do imóvel, desde o contrato até a efetiva restituição, no valor aproximado de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, perfazendo até agora a quantia de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais).Subsidiariamente, condenação do requerido Erisvaldo ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) acrescida de correção monetária e juros sobre o valor devido, desde a data da celebração do contrato e a título de danos morais R$30.000,00 (trinta mil) reais.Decisão liminar deferindo o pedido de bloqueio da matrícula do imóvel localizado no Lote 15 da Quadra 148 no Loteamento Jardim Lago Azul, Novo Gama/GO, impedindo sua alienação (evento 1, arquivo 3).Citação do requerido Erisvaldo no evento 1, arquivo 3.Citado, o requerido Dácio apresentou contestação alegando, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que a autora e seu sobrinho ofereceram o imóvel ao requerido em troca de seis veículos, negócio que foi formalizado por meio de cessão de direitos no cartório. A autora deu plena quitação e recebeu os veículos, alguns transferidos para seu nome e outros para o sobrinho com sua anuência. Não houve vício de consentimento, pois a autora estava lúcida e expressou sua vontade livremente. A alegação da autora de incapacidade relativa não se sustenta, pois não há laudo médico que comprove impossibilidade de manifestar sua vontade. Simples receituários médicos não bastam para anulação do contrato. Não há comprovação de que o requerido tenha enganado a autora. O contrato foi celebrado sem coação ou fraude, com contraprestação efetiva por meio da entrega dos seis veículos. Caso o contrato seja anulado, o princípio do status quo ante exige que a autora devolva os veículos ou pague indenização por uso indevido, estimada em R$ 3.000,00 mensais (totalizando R$ 129.000,00 até o momento).Em sede de reconvenção, pugnou por indenização por danos morais pois foi acusado publicamente de golpe e estelionato. Caso o contrato seja anulado, requereu a devolução dos veículos ou o pagamento de R$ 130.000,00 por danos materiais. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos.Em réplica, a autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo requerido Dário. Alegou que nunca recebeu os automóveis mencionados. Afirma que os documentos apresentados pelo réu não têm relação com ela, e que o réu Erisvaldo Alves da Silva não possuía procuração para receber os bens em seu nome. Aponta que ambos os réus agiram em conluio para ludibriar a autora e transferir os automóveis entre si, sem que ela tivesse recebido qualquer pagamento. Alegou que não há comprovação do valor de mercado dos veículos e o pedido de pagamento de aluguel mensal, considerando que o réu não demonstrou a efetiva entrega dos bens.Em relação à reconvenção, a autora contesta o pedido de danos morais, alegando que a petição é inepta e sem valor. Defende que exerceu seu direito de ação de forma legítima, sem a intenção de ofender o réu, e que suas alegações se basearam em fatos para sustentar a anulabilidade do negócio jurídico. Por fim, a autora destaca que a acusação de litigância de má-fé é infundada, pois o réu não apresentou provas mínimas para sustentar sua alegação de pagamento, e que ele, sim, falseia a verdade ao não comprovar a entrega dos veículos.Decisão no evento 1, arquivo 4, deferindo a gratuidade de justiça ao requerido Dário.Decisão deferindo o pedido de citação por edital do requerido Dácio no evento 1, arquivo 4.Em seguida, seu curador apresentou contestação pela negativa geral do feito (evento 1, arquivo 5).Intimados a produzirem provas, o requerido Dacio pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e do segundo requerido, produção de prova documental (evento 1, arquivo 5, fls. 262/264)Decisão acolhendo a preliminar de incompetência do juízo e determinando a remessa dos autos ao presente Juízo (fl. 275/276)No evento 15 a parte autora constituiu advogado particular.Decisão no evento 25 ratificando os atos processuais proferidos pelo Juízo anterior e determinando a intimação das partes para especificarem as provas.No evento 28 o requerido Dacio apresentou rol de testemunhas.Decisão no evento 40 nomeando curador especial ao requerido Erisvaldo, pois foi citado por edital.Manifestação do curador no evento 43.Decisão de saneamento do feito e deferimento de prova testemunhal (evento 45).Audiência de instrução nos eventos 58 e 60.Alegações finais nos eventos 62, 66 e 67.É o relatório. Decido.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESANão merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa.Conforme consta da decisão de saneamento (evento 45), foi expressamente determinado que eventual necessidade de utilização de sala passiva deveria ser comunicada com antecedência mínima de cinco dias úteis. O requerido Dácio, no entanto, manifestou-se apenas no evento 56, informando que as testemunhas compareceriam à audiência independentemente de intimação, sem qualquer menção quanto à necessidade de estrutura específica para sua oitiva. Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade a ser reconhecida.Ademais, as alegações finais apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas neste ato, de modo que também não há qualquer prejuízo processual ou violação ao contraditório.MÉRITOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Estão ainda presentes os pressupostos processuais.A autora fundamenta o pedido de anulação do negócio jurídico com base nos artigos 171, inciso I, 138, 145, 148 e 157 do Código Civil, alegando a ocorrência de vício de consentimento e incapacidade relativa. Sustenta que houve erro substancial decorrente da fragilidade de sua saúde mental, bem como que os réus agiram de forma dolosa ao fazer constar no contrato a quitação do pagamento em dinheiro à autora, quando, na realidade, a contraprestação teria sido realizada por meio de bens móveis entregues a terceiro, ERISVALDO. Ademais, afirma que o segundo réu se apropriou do imóvel sem qualquer contraprestação à autora, configurando evidente desproporção e prejuízo.INCAPACIDADE RELATIVAA autora alega ser portadora de síndrome do pânico, doença que, segundo seus argumentos, teria comprometido sua capacidade de compreender e consentir ao tempo da celebração do contrato.Todavia, não há nos autos laudo médico ou prova pericial que demonstre que, no momento da assinatura do contrato, a autora estivesse incapacitada de manifestar sua vontade com lucidez. O simples diagnóstico de transtorno mental, ou mesmo a comprovação do uso de medicação, não implica, por si só, incapacidade jurídica para praticar atos da vida civil.O Código Civil, em seu artigo 3º, estabelece que a menor capacidade relativa atinge aqueles que, embora não sejam absolutamente incapazes, têm restrições para determinados atos, exigindo, nestes casos, assistência para validade do negócio jurídico. Contudo, não houve prova robusta nos autos que demonstre que a autora estivesse em situação de incapacidade relativa específica no momento da assinatura do contrato, tampouco que estivesse assistida ou necessitasse de curador para esse ato.Assim, não se verifica vício de consentimento por incapacidade, sob pena de se impor nulidade sem prova cabal, o que não ocorre no caso presente.VÍCIO DE VONTADE E ERRO SUBSTANCIALA autora invoca os artigos 138, 145 e 148 do Código Civil para fundamentar a nulidade do contrato por vício de consentimento.O artigo 138 dispõe que "o negócio jurídico é anulável quando uma das partes, por erro substancial, foi induzida a celebrá-lo."O artigo 145 prevê que "o erro que vicia a manifestação de vontade deve ser substancial para que seja causa de anulabilidade."O artigo 148 refere-se à nulidade do negócio jurídico, quando for estabelecido que a vontade manifestada não corresponde à vontade real.No entanto, conforme elementos probatórios, a autora assinou o contrato de cessão de direitos e a procuração, atos estes formalizados em cartório, e não há prova que demonstre que tenha sido induzida a erro quanto à natureza ou objeto do negócio, ou que tenha sido coagida ou enganada.A alegação de que houve falsidade na quitação constante no contrato não encontra respaldo, já que o réu Dácio acostou em sua contestação as comunicações de venda dos veículos.Assim, não se evidencia erro substancial capaz de viciar a vontade da autora.AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO E CONTRAPRESTAÇÃOQuanto à alegação de que a autora não recebeu o pagamento pelo imóvel, há controvérsia quanto à efetiva entrega dos veículos. O requerido apresentou documentação que comprova a entrega de alguns bens, e a autora não juntou prova capaz de infirmar essa versão, limitando-se a negar o recebimento sem comprovação cabal.A existência do negócio, formalizado e registrado, com entrega parcial de bens móveis, afasta a alegação de que o contrato tenha sido celebrado sem qualquer contraprestação.RECONVENÇÃO POR DANOS MORAISO requerido Dácio pugnou pela condenação da autora por danos morais em razão da suposta ofensa à sua honra decorrente das acusações de golpe e estelionato feitas pela autora.Todavia, as alegações da autora, baseadas em sua versão dos fatos, não ultrapassaram o limite do mero exercício do direito de ação e da manifestação de seus direitos, sem evidência de má-fé ou intenção de difamar. Não houve divulgação pública dos fatos, nem exposição indevida que atingisse a honra do reconvinte, de modo que ausente demonstração de abalo moral indenizável.Para a configuração de dano moral, é necessário prova inequívoca do dano e do dolo ou culpa da parte, o que não restou demonstrado.Assim, improcede a reconvenção.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene Pereira Gomes, bem como os pedidos formulados na reconvenção apresentada por Dácio Tavares da Mota, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida a ambas as partes.Oficie-se ao Cartório de Registros de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas da Comarca de Novo Gama-GO, para que retire o bloqueio da matrícula do imóvel sub judice.Fixo 5 UHD's ao curador, dr. Dr. Leandro de Souza Feitosa, OAB/GO nº 53.777Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás.Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Confirmada

30/05/2025, 21:26

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2025, 16:57

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:55

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:55

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5371525-23.2024.8.09.0160Requerente: Marlene Pereira Gomes, endereço: QUADRA 08 CASA, 42, LESTE, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº 6196516110Requerido: Erisvaldo Alves Da Silva, endereço: 7, 109, CASA 109, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº 61996978992Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de anulação de contrato c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais instaurada por MARLENE PEREIRA GOMES contra ERISVALDO ALVES DA SILVA e DACIO TAVARES DA MOTA, já qualificados.A autora alega ser pessoa de baixa instrução e portadora de depressão e síndrome do pânico, e que, em 2016, em estado de vulnerabilidade emocional, foi convencida por Erisvaldo, companheiro de sua sobrinha, a vender seu imóvel sob a promessa de aquisição de uma nova residência. O negócio foi intermediado por Erisvaldo e formalizado com Dacio pelo valor de R$ 130.000,00, porém a autora não recebeu qualquer pagamento.A autora assinou um contrato de cessão de direitos e uma procuração, ambos registrados em cartório, constando falsamente a quitação do pagamento. Diante disso, registrou ocorrência policial por possível estelionato ou apropriação indébita. Atualmente, reside em imóvel alugado.Requer a anulação do contrato por incapacidade relativa e vício de vontade, com devolução do imóvel à autora. Condenação de Dácio ao pagamento de indenização pela utilização do imóvel, desde o contrato até a efetiva restituição, no valor aproximado de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, perfazendo até agora a quantia de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais).Subsidiariamente, que seja declarado o não pagamento mencionado na cláusula segunda do contrato de cessão em questão, e consequentemente seja declarado rescindido o rescindido o negócio por inadimplemento e a determinação da devolução do imóvel à autora e condenação de Dácio ao pagamento de indenização pela utilização do imóvel, desde o contrato até a efetiva restituição, no valor aproximado de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, perfazendo até agora a quantia de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais).Subsidiariamente, condenação do requerido Erisvaldo ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) acrescida de correção monetária e juros sobre o valor devido, desde a data da celebração do contrato e a título de danos morais R$30.000,00 (trinta mil) reais.Decisão liminar deferindo o pedido de bloqueio da matrícula do imóvel localizado no Lote 15 da Quadra 148 no Loteamento Jardim Lago Azul, Novo Gama/GO, impedindo sua alienação (evento 1, arquivo 3).Citação do requerido Erisvaldo no evento 1, arquivo 3.Citado, o requerido Dácio apresentou contestação alegando, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que a autora e seu sobrinho ofereceram o imóvel ao requerido em troca de seis veículos, negócio que foi formalizado por meio de cessão de direitos no cartório. A autora deu plena quitação e recebeu os veículos, alguns transferidos para seu nome e outros para o sobrinho com sua anuência. Não houve vício de consentimento, pois a autora estava lúcida e expressou sua vontade livremente. A alegação da autora de incapacidade relativa não se sustenta, pois não há laudo médico que comprove impossibilidade de manifestar sua vontade. Simples receituários médicos não bastam para anulação do contrato. Não há comprovação de que o requerido tenha enganado a autora. O contrato foi celebrado sem coação ou fraude, com contraprestação efetiva por meio da entrega dos seis veículos. Caso o contrato seja anulado, o princípio do status quo ante exige que a autora devolva os veículos ou pague indenização por uso indevido, estimada em R$ 3.000,00 mensais (totalizando R$ 129.000,00 até o momento).Em sede de reconvenção, pugnou por indenização por danos morais pois foi acusado publicamente de golpe e estelionato. Caso o contrato seja anulado, requereu a devolução dos veículos ou o pagamento de R$ 130.000,00 por danos materiais. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos.Em réplica, a autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo requerido Dário. Alegou que nunca recebeu os automóveis mencionados. Afirma que os documentos apresentados pelo réu não têm relação com ela, e que o réu Erisvaldo Alves da Silva não possuía procuração para receber os bens em seu nome. Aponta que ambos os réus agiram em conluio para ludibriar a autora e transferir os automóveis entre si, sem que ela tivesse recebido qualquer pagamento. Alegou que não há comprovação do valor de mercado dos veículos e o pedido de pagamento de aluguel mensal, considerando que o réu não demonstrou a efetiva entrega dos bens.Em relação à reconvenção, a autora contesta o pedido de danos morais, alegando que a petição é inepta e sem valor. Defende que exerceu seu direito de ação de forma legítima, sem a intenção de ofender o réu, e que suas alegações se basearam em fatos para sustentar a anulabilidade do negócio jurídico. Por fim, a autora destaca que a acusação de litigância de má-fé é infundada, pois o réu não apresentou provas mínimas para sustentar sua alegação de pagamento, e que ele, sim, falseia a verdade ao não comprovar a entrega dos veículos.Decisão no evento 1, arquivo 4, deferindo a gratuidade de justiça ao requerido Dário.Decisão deferindo o pedido de citação por edital do requerido Dácio no evento 1, arquivo 4.Em seguida, seu curador apresentou contestação pela negativa geral do feito (evento 1, arquivo 5).Intimados a produzirem provas, o requerido Dacio pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e do segundo requerido, produção de prova documental (evento 1, arquivo 5, fls. 262/264)Decisão acolhendo a preliminar de incompetência do juízo e determinando a remessa dos autos ao presente Juízo (fl. 275/276)No evento 15 a parte autora constituiu advogado particular.Decisão no evento 25 ratificando os atos processuais proferidos pelo Juízo anterior e determinando a intimação das partes para especificarem as provas.No evento 28 o requerido Dacio apresentou rol de testemunhas.Decisão no evento 40 nomeando curador especial ao requerido Erisvaldo, pois foi citado por edital.Manifestação do curador no evento 43.Decisão de saneamento do feito e deferimento de prova testemunhal (evento 45).Audiência de instrução nos eventos 58 e 60.Alegações finais nos eventos 62, 66 e 67.É o relatório. Decido.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESANão merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa.Conforme consta da decisão de saneamento (evento 45), foi expressamente determinado que eventual necessidade de utilização de sala passiva deveria ser comunicada com antecedência mínima de cinco dias úteis. O requerido Dácio, no entanto, manifestou-se apenas no evento 56, informando que as testemunhas compareceriam à audiência independentemente de intimação, sem qualquer menção quanto à necessidade de estrutura específica para sua oitiva. Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade a ser reconhecida.Ademais, as alegações finais apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas neste ato, de modo que também não há qualquer prejuízo processual ou violação ao contraditório.MÉRITOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Estão ainda presentes os pressupostos processuais.A autora fundamenta o pedido de anulação do negócio jurídico com base nos artigos 171, inciso I, 138, 145, 148 e 157 do Código Civil, alegando a ocorrência de vício de consentimento e incapacidade relativa. Sustenta que houve erro substancial decorrente da fragilidade de sua saúde mental, bem como que os réus agiram de forma dolosa ao fazer constar no contrato a quitação do pagamento em dinheiro à autora, quando, na realidade, a contraprestação teria sido realizada por meio de bens móveis entregues a terceiro, ERISVALDO. Ademais, afirma que o segundo réu se apropriou do imóvel sem qualquer contraprestação à autora, configurando evidente desproporção e prejuízo.INCAPACIDADE RELATIVAA autora alega ser portadora de síndrome do pânico, doença que, segundo seus argumentos, teria comprometido sua capacidade de compreender e consentir ao tempo da celebração do contrato.Todavia, não há nos autos laudo médico ou prova pericial que demonstre que, no momento da assinatura do contrato, a autora estivesse incapacitada de manifestar sua vontade com lucidez. O simples diagnóstico de transtorno mental, ou mesmo a comprovação do uso de medicação, não implica, por si só, incapacidade jurídica para praticar atos da vida civil.O Código Civil, em seu artigo 3º, estabelece que a menor capacidade relativa atinge aqueles que, embora não sejam absolutamente incapazes, têm restrições para determinados atos, exigindo, nestes casos, assistência para validade do negócio jurídico. Contudo, não houve prova robusta nos autos que demonstre que a autora estivesse em situação de incapacidade relativa específica no momento da assinatura do contrato, tampouco que estivesse assistida ou necessitasse de curador para esse ato.Assim, não se verifica vício de consentimento por incapacidade, sob pena de se impor nulidade sem prova cabal, o que não ocorre no caso presente.VÍCIO DE VONTADE E ERRO SUBSTANCIALA autora invoca os artigos 138, 145 e 148 do Código Civil para fundamentar a nulidade do contrato por vício de consentimento.O artigo 138 dispõe que "o negócio jurídico é anulável quando uma das partes, por erro substancial, foi induzida a celebrá-lo."O artigo 145 prevê que "o erro que vicia a manifestação de vontade deve ser substancial para que seja causa de anulabilidade."O artigo 148 refere-se à nulidade do negócio jurídico, quando for estabelecido que a vontade manifestada não corresponde à vontade real.No entanto, conforme elementos probatórios, a autora assinou o contrato de cessão de direitos e a procuração, atos estes formalizados em cartório, e não há prova que demonstre que tenha sido induzida a erro quanto à natureza ou objeto do negócio, ou que tenha sido coagida ou enganada.A alegação de que houve falsidade na quitação constante no contrato não encontra respaldo, já que o réu Dácio acostou em sua contestação as comunicações de venda dos veículos.Assim, não se evidencia erro substancial capaz de viciar a vontade da autora.AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO E CONTRAPRESTAÇÃOQuanto à alegação de que a autora não recebeu o pagamento pelo imóvel, há controvérsia quanto à efetiva entrega dos veículos. O requerido apresentou documentação que comprova a entrega de alguns bens, e a autora não juntou prova capaz de infirmar essa versão, limitando-se a negar o recebimento sem comprovação cabal.A existência do negócio, formalizado e registrado, com entrega parcial de bens móveis, afasta a alegação de que o contrato tenha sido celebrado sem qualquer contraprestação.RECONVENÇÃO POR DANOS MORAISO requerido Dácio pugnou pela condenação da autora por danos morais em razão da suposta ofensa à sua honra decorrente das acusações de golpe e estelionato feitas pela autora.Todavia, as alegações da autora, baseadas em sua versão dos fatos, não ultrapassaram o limite do mero exercício do direito de ação e da manifestação de seus direitos, sem evidência de má-fé ou intenção de difamar. Não houve divulgação pública dos fatos, nem exposição indevida que atingisse a honra do reconvinte, de modo que ausente demonstração de abalo moral indenizável.Para a configuração de dano moral, é necessário prova inequívoca do dano e do dolo ou culpa da parte, o que não restou demonstrado.Assim, improcede a reconvenção.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene Pereira Gomes, bem como os pedidos formulados na reconvenção apresentada por Dácio Tavares da Mota, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida a ambas as partes.Oficie-se ao Cartório de Registros de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas da Comarca de Novo Gama-GO, para que retire o bloqueio da matrícula do imóvel sub judice.Fixo 5 UHD's ao curador, dr. Dr. Leandro de Souza Feitosa, OAB/GO nº 53.777Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás.Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"613672"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5371525-23.2024.8.09.0160Requerente: Marlene Pereira Gomes, CPF/CNPJ: 598.865.441-04, endereço: QUADRA 08 CASA, 42, LESTE, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº 6196516110Requerido: Erisvaldo Alves Da Silva, CPF/CNPJ: 377.704.621-34, endereço: 7, 109, CASA 109, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº 61996978992Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de anulação de contrato c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais instaurada por MARLENE PEREIRA GOMES contra ERISVALDO ALVES DA SILVA e DACIO TAVARES DA MOTA, já qualificados.A autora alega ser pessoa de baixa instrução e portadora de depressão e síndrome do pânico, e que, em 2016, em estado de vulnerabilidade emocional, foi convencida por Erisvaldo, companheiro de sua sobrinha, a vender seu imóvel sob a promessa de aquisição de uma nova residência. O negócio foi intermediado por Erisvaldo e formalizado com Dacio pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), porém a autora não recebeu qualquer pagamento.A autora assinou um contrato de cessão de direitos e uma procuração, ambos registrados em cartório, constando falsamente a quitação do pagamento. Diante disso, registrou ocorrência policial por possível estelionato ou apropriação indébita. Atualmente, reside em imóvel alugado.Requer a anulação do contrato por incapacidade relativa e vício de vontade, com devolução do imóvel à autora. Condenação de Dácio ao pagamento de indenização pela utilização do imóvel, desde o contrato até a efetiva restituição, no valor aproximado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, perfazendo até agora a quantia de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais).Subsidiariamente, que seja declarado o não pagamento mencionado na cláusula segunda do contrato de cessão em questão, e consequentemente seja declarado rescindido o negócio por inadimplemento e a determinação da devolução do imóvel à autora e condenação de Dácio ao pagamento de indenização pela utilização do imóvel, desde o contrato até a efetiva restituição, no valor aproximado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, perfazendo até agora a quantia de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais).Subsidiariamente, condenação do requerido Erisvaldo ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) acrescida de correção monetária e juros sobre o valor devido, desde a data da celebração do contrato e a título de danos morais R$30.000,00 (trinta mil reais).Decisão liminar deferindo o pedido de bloqueio da matrícula do imóvel localizado no Lote 15 da Quadra 148 no Loteamento Jardim Lago Azul, Novo Gama/GO, impedindo sua alienação (evento 1, arquivo 3).Citação do requerido Erisvaldo no evento 1, arquivo 3.Citado, o requerido Dário apresentou contestação alegando, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que a autora e seu sobrinho ofereceram o imóvel ao requerido em troca de seis veículos, negócio que foi formalizado por meio de cessão de direitos no cartório. A autora deu plena quitação e recebeu os veículos, alguns transferidos para seu nome e outros para o sobrinho com sua anuência. Não houve vício de consentimento, pois a autora estava lúcida e expressou sua vontade livremente. A alegação da autora de incapacidade relativa não se sustenta, pois não há laudo médico que comprove impossibilidade de manifestar sua vontade. Simples receituários médicos não bastam para anulação do contrato. Não há comprovação de que o requerido tenha enganado a autora. O contrato foi celebrado sem coação ou fraude, com contraprestação efetiva por meio da entrega dos seis veículos. Caso o contrato seja anulado, o princípio do status quo ante exige que a autora devolva os veículos ou pague indenização por uso indevido, estimada em R$ 3.000,00 mensais (totalizando R$ 129.000,00 até o momento).Em sede de reconvenção, pugnou por indenização por danos morais pois foi acusado publicamente de golpe e estelionato. Caso o contrato seja anulado, requereu a devolução dos veículos ou o pagamento de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por danos materiais. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos.Em réplica, a autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo requerido Dacio. Alegou que nunca recebeu os automóveis mencionados. Afirma que os documentos apresentados pelo réu não têm relação com ela e que o réu Erisvaldo Alves da Silva não possuía procuração para receber os bens em seu nome. Aponta que ambos os réus agiram em conluio para ludibriar a autora e transferir os automóveis entre si, sem que ela tivesse recebido qualquer pagamento. Alegou que não há comprovação do valor de mercado dos veículos e o pedido de pagamento de aluguel mensal, considerando que o réu não demonstrou a efetiva entrega dos bens.Em relação à reconvenção, a autora contesta o pedido de danos morais, alegando que a petição é inepta e sem valor. Defende que exerceu seu direito de ação de forma legítima, sem a intenção de ofender o réu, e que suas alegações se basearam em fatos para sustentar a anulabilidade do negócio jurídico. Por fim, a autora destaca que a acusação de litigância de má-fé é infundada, pois o réu não apresentou provas mínimas para sustentar sua alegação de pagamento, e que ele, sim, falseia a verdade ao não comprovar a entrega dos veículos.Decisão no evento 1, arquivo 4, deferindo a gratuidade de justiça ao requerido Dacio.Decisão deferindo o pedido de citação por edital do requerido Erisvaldo no evento 1, arquivo 4.Em seguida, seu curador apresentou contestação pela negativa geral do feito (evento 1, arquivo 5).Intimados a produzirem provas, o requerido Dacio pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e do segundo requerido, produção de prova documental (evento 1, arquivo 5, fls. 262/264)Decisão acolhendo a preliminar de incompetência do juízo e determinando a remessa dos autos ao presente Juízo (fl. 275/276)No evento 15 a parte autora constituiu advogado particular.Decisão no evento 25 ratificando os atos processuais proferidos pelo Juízo anterior e determinando a intimação das partes para especificarem as provas.No evento 28 o requerido Dacio apresentou rol de testemunhas.Decisão no evento 40 nomeando curador especial ao requerido Erisvaldo, pois foi citado por edital.Manifestação do curador no evento 43.É o relatório. Decido.Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC.A controvérsia gira em torno da alegação de anulação do contrato de cessão de direitos e de procuração firmado entre a autora e os réus. A autora afirma que, em estado de vulnerabilidade emocional, foi induzida ao erro por Erisvaldo para vender seu imóvel, com a promessa de aquisição de nova residência, mas sem o efetivo pagamento, conforme consta no contrato. Além disso, a autora alega que o valor de R$ 130.000,00 mencionado no contrato não foi pago, e que os réus agiram em conluio para transferir os automóveis de forma irregular, não cumprindo o que foi acordado. Em razão disso, busca a anulação do contrato por incapacidade relativa e vício de consentimento, além de reintegração de posse do imóvel e indenização por danos materiais e morais.O réu Dacio, por sua vez, alega que o contrato foi firmado com a plena anuência da autora, que estava lúcida no momento da celebração do negócio e que a transferência dos veículos foi realizada de forma válida, não havendo que se falar em vício de consentimento ou coação. Alega também que, caso o contrato seja anulado, a autora deve devolver os bens ou indenizar pelos veículos utilizados, além de pleitear indenização por danos morais, devido à acusação de estelionato.DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOAs questões de fato que deverão ser analisadas são: Se a autora estava, de fato, em estado de vulnerabilidade emocional ou incapacidade relativa na época da assinatura do contrato. Se os réus agiram de forma fraudulenta ou com dolo para induzir a autora ao erro e celebrar o contrato com vício de consentimento. Se houve a efetiva entrega dos seis veículos mencionados no contrato à autora ou se houve fraude na transferência dos bens. Se a autora tem direito à devolução do imóvel e à indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVANos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Portanto: Prova da entrega dos veículos: A responsabilidade de provar a entrega dos seis veículos e a quitação do valor de R$ 130.000,00 recai sobre os réus, que alegam ter cumprido a obrigação contratual. Prova de incapacidade relativa da autora: A autora deverá apresentar, caso o tenha, laudo médico que comprove sua alegação de incapacidade relativa, sob pena de preclusão. QUESTÕES DE DIREITOAs questões de direito a serem analisadas são: Se há fundamentos jurídicos suficientes para a anulação do contrato, com base em incapacidade relativa e vício de consentimento. Se a autora tem direito à devolução do imóvel e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. Se a alegação de litigância de má-fé por parte dos réus é procedente, considerando a inexistência de provas mínimas que corroborem suas alegações de pagamento. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL:A prova testemunhal é de grande relevância para o deslinde da causa e o cumprimento dos requisitos legais.Diante do exposto, DELIMITO as questões de fato e de direito, conforme acima exposto e DEFIRO a produção de provas testemunhal. Designo a audiência de instrução e julgamento para dia 07/04/2025, às 11h, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e, facultativamente, por videoconferência pelo aplicativo ZOOM.HAVENDO NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SALA PASSIVA, AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA DE 5 (CINCO) DIAS.Para apresentação de rol ainda não juntado aos autos, fixo o prazo de 05 (cinco) dias, na forma do § 4º, do art. 357, do CPC.Deverá ser observado o disposto no art. 450 do CPC:"O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho."Ressalto que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). O ato de intimação deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cabendo aos advogados juntarem aos autos a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 03 (três) dias antes da data da audiência (art. 455, § 1°, do CPC).Na hipótese da(s) parte(s) se comprometer(em) a trazer sua(s) testemunha(s), independentemente da intimação, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2°, do CPC). Destaco que a inércia na intimação da(s) testemunha(s) pelo(s) advogado(s) da(s) parte(s), implica na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3°, CPC). Em caso de necessidade de intimação via judicial deverão as partes informarem a este juízo para as providências cabíveis, nos termos do art. 455, §4°, do CPC.Considerando a natureza híbrida, fica facultado às partes e/ou testemunhas, a participação por videoconferência. Neste caso, os procuradores deverão se certificar que todos possuem habilidades e condições técnicas para acesso à sala virtual, bem como informar seus telefones, caso ainda não conste nos autos, com até 5 (cinco) dias antes da audiência, para o envio de manual do sistema e link de acesso, sob pena de desistência da testemunha. Desde já advirto que, caso haja qualquer dificuldade, os procuradores deverão auxiliar as partes e/ou testemunhas em seus escritórios ou optarem para que a testemunha compareça na sala de audiências deste juízo, onde possui servidor disponível para auxiliar os participantes, independente de prévio agendamento, sob pena de desistência, uma vez que o comparecimento virtual constitui um facilitador, porém, não poderá ser utilizado para obstaculizar o prosseguimento do feito, caso a testemunha ou parte não compareça ou tenha dificuldades de acesso.As partes, advogados/defensores, testemunhas/informantes e demais participantes do ato que participarão da audiência, por meio de videoconferência, deverão acessar a sala virtual no horário designado através do link: https://tjgo.zoom.us/my/f2civelnovogamaID da reunião: 375 528 1033Para o comparecimento, por meio de videoconferência, deverão efetuar o cadastro e download prévio do aplicativo ZOOM em seu equipamento eletrônico (pode ser computador, celular, tablet ou notebook) e ficarem em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal, sendo que o equipamento eletrônico deve disponibilizar o sistema de áudio e imagem para fins de gravação.Qualquer dúvida sobre a forma de baixar o aplicativo ZOOM e acessar à sala virtual da audiência, as partes, advogados/defensores, Ministério Público, testemunhas/informantes e demais participantes do ato poderão encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo Whatsapp (61) 3110-2232 por mensagens ou chamadas de voz, com a devida antecedência.Atenção, a sala virtual da audiência só estará disponível quando o magistrado/serventuário da Justiça liberar o acesso. Antes disso, ela não pode ser acessada, ficando a pessoa em estado de “espera”, até que seja chamada para participar do ato.Se for necessário, expeça-se carta precatória para a intimação pessoal de eventual participante do ato residente em outra comarca, não obstante, esta será ouvida por meio de videoconferência, na forma do procedimento acima descrito.Ademais, esclareço que todos os participantes da audiência deverão estar munidos de seus documentos pessoais com foto, os quais serão necessários para sua identificação/qualificação.Ficam as partes, advogados/defensores, Ministério Público (se houver interesse no feito), testemunhas/informantes e demais participantes do ato cientes de que a audiência será gravada por meio de registro audiovisual, conforme arquivo a ser incluído no processo.Intimem-se as partes.Intime-se a parte autora pessoalmente.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitor

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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