Execução de Título Extrajudicial 5436570-33.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5436570-33.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5436570-33.2024.8.09.0011 Polo ativo: Cooperativa De Crédito Sicoob Engecred Ltda Polo passivo: Budmol Digital Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Da análise do processo, verifico que ante o não cumprimento do mandado de citação, a parte autora requereu a citação da parte ré por hora certa. Ocorre que a citação por hora certa é uma prerrogativa atribuída ao Oficial de Justiça, podendo ser por ele utilizada quando suspeita da ocultação do citado. Nesse sentido, não incumbe a este juízo tal determinação, mas exclusivamente ao Oficial de Justiça que cumprir a ordem, certificar acerca de eventual suspeita de ocultação e promover, caso entenda necessário, o ato na forma prevista na legislação processual. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte. Intimem a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, imprima prosseguimento ao feito, devendo indicar endereço da requerida ou requisitar as diligências necessárias para sua obtenção, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Caso seja requerida a citação da requerida, defiro, desde já, a expedição do necessário, independente de nova conclusão. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 20

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5436570-33.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/CNIB/SNIPER/SIEL/SERASAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,18 de dezembro de 2025. Lucimeire Lima de Souza Pádua Analista Judiciário

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 22:10

Ato ordinatório

18/12/2025, 22:03

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5436570-33.2024.8.09.0011 Polo ativo: Cooperativa De Crédito Sicoob Engecred Ltda Polo passivo: Budmol Digital Ltda Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de BUDMOL DIGITAL LTDA e avalista MARCUS BRUNO DINIZ MOLINARI, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que no ev. 57 foi deferido o arresto on-line em nome dos executados não citados. Após, a parte exequente apresentou o comprovante das custas necessárias e a planilha atualizada do débito. Diante disso, remetam ao CACE-INTERIOR para cumprimento da decisão. Fica expressamente vedada a liberação dos valores havidos com a constrição prévia. Logrando êxito na diligência e tendo o executado comparecido espontaneamente nos autos, intimem o exequente para se manifestar sobre eventual impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, intimem o exequente para indicar o endereço do executado para sua citação, expedindo-se o necessário para localização do devedor. Havendo novos requerimentos, certifiquem o ocorrido e venham os autos conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 17:21

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:47

deferimento

08/10/2025, 04:39

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:52

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Da análise do processo, verifico que a tentativa de citação do executado restou frustrada, tendo o exequente postulado pelo arresto “online”. Sobre o assunto, preconiza o artigo 830, do Código de Processo Civil, que “se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Já o artigo 835, dispõe sobre a preferência do dinheiro na ordem de penhora. Nesse sentido, tendo em vista que a legislação vigente não condiciona o deferimento do pedido de arresto online ao esgotamento das tentativas de localização de endereço, e, ainda, que a executada mudou do endereço informado no contrato executado, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido eis o entendimento dos tribunais, vejamos: "Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5392542-88.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (12ª Vara Cível) AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADA: NATHALY CASTRO DE MORAIS RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA NO ENDEREÇO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que a legislação processual civil pátria não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatado, no caso, que as diligências voltadas à citação da executada/agravada, no endereço constantes do respectivo título executivo, restaram frustradas, cabível o deferimento do arresto online, nos moldes do art. 830 c/c art. 854 do CPC (precedentes do STJ e desta Corte), a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução, medida essa reconhecidamente lícita e idônea (Súmula 68/TJGO). Agravo de instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5392542-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) (grifo inserido) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5265671-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: WANDYREMA DE VASCONCELOS VINHANDELLI P. BRANQUINHO AGRAVADA: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830, CAPUT C/C ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º e 5º do Decreto-lei federal nº 911, de 1º de outubro de 1969, c/c com o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o Oficial de Justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização da parte devedora, resta autorizado o arresto on-line, via convênio Bacenjud, de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 1º de agosto de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265671-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)" (grifo inserido) Firme em tais razões, DEFIRO o pedido de arresto online em face do executado, no valor exequendo, a ser realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Já comprovado o pagamento das custas, ao CACE-INTERIOR para cumprimento da decisão. Fica expressamente vedada a liberação dos valores havidos com a constrição prévia. Logrando êxito na diligência e tendo o executado comparecido espontaneamente nos autos, intimem o exequente para se manifestar sobre eventual impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, intimem o exequente para indicar o endereço do executado para sua citação, expedindo-se o necessário para localização do devedor. Havendo novos requerimentos, certifiquem o ocorrido e venham os autos conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

14/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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