Monitória 5471371-14.2020.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5471371-14.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

16/09/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 09:41

Custas

30/06/2025, 09:38

Trânsito em julgado

30/06/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5471371-14.2020.8.09.0011 Polo ativo: ANDRADE E MIRANDA LTDA Polo passivo: LUCAS DE PAULA MAIA FONSECA (PARAISO PET) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ANDRADE E MIRANDA LTDA em face de LUCAS DE PAULA MAIA FONSECA (PARAISO PET), partes qualificadas nos autos. Em síntese, devidamente intimada para a prática de ato processual que lhe competia (evento nº 50), a parte autora permaneceu inerte (evento nº 54). Posteriormente, foi expedida carta de intimação pessoal à autora, a qual retornou sem cumprimento, constando a informação de "desconhecido" (evento nº 57). Por fim, foi expedido mandado de intimação, o qual também retornou sem cumprimento, conforme certidão juntada pelo oficial de justiça (evento nº 59), constando que o imóvel estava fechado e sem ninguém no local durante a diligência. É o relatório. Decido. Como é cediço, o abandono da causa implica extinção do processo, pois a inércia da parte requerente em adimplir seus ônus processuais faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em questão, verifica-se que o causídico da parte autora foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, mantendo-se inerte pelo período aproximado de 1 (um) ano, caracterizando inequívoco abandono processual. Ademais, constata-se que foram esgotadas todas as tentativas de intimação da parte autora, tanto por meio de seu procurador quanto pessoalmente, tendo sido expedida carta de intimação pessoal que retornou com a informação "desconhecido" e mandado de intimação que restou infrutífero, com certificação do oficial de justiça de que o imóvel estava fechado e sem ninguém no local durante a diligência. A mudança de endereço sem a correspondente comunicação processual configura descumprimento do dever de manter atualizados os dados para contato, não podendo a parte se beneficiar de sua própria desídia para obstaculizar o regular andamento do feito. A autora teve ciência expressa da necessidade de manifestação para o prosseguimento do feito, bem como da previsão legal de extinção do processo em caso de inércia, mas deixou de promover qualquer ato, confirmando o desinteresse na continuidade da demanda. Tal desídia configura inequívoco abandono da causa, ensejando a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Assim entende o E. Tribunal de Justiça de Goiás em seus recentes julgados, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ABANDONO CONFIGURADO. 1. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e §1º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Descabida, portanto, a tese de que nesse caso deveria ter havido intimação por edital. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos: Apelação Cível, 5295139-94.2022.8.09.0006, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 16:33:26)."(grifo nosso). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia reformado sentença de extinção do processo por abandono da causa, proposta em ação de obrigação de fazer. O agravante sustentou a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, sob o fundamento de que a parte autora mudou-se sem comunicar ao juízo, e que houve tentativa válida de intimação pessoal para suprimento da falta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, à luz do art. 274, p.u., do CPC; (ii) avaliar a configuração do abandono da causa e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, III e §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 274, parágrafo único, do CPC presume válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando não há comunicação da mudança pela parte interessada.4. A certidão do oficial de justiça atesta que no local indicado não havia representante da parte autora, sendo informado que outra empresa funciona no endereço, sem conhecimento sobre o paradeiro da autora.5. Restou comprovada a tentativa de intimação pessoal da parte autora, que não se efetivou por motivo atribuível exclusivamente a sua desídia, configurando abandono da causa.6. A jurisprudência dominante considera válida a intimação nesses moldes e autoriza a extinção do feito por inércia da parte autora, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. A intimação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que não recebida pessoalmente, se a parte não comunicou mudança de endereço ao juízo.; 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora que, devidamente intimada para dar andamento ao feito, não se manifesta no prazo legal.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u.; 485, III e §1º; 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5048123-32.2018.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 12/03/2025; TJGO, Apelação Cível 0259315-15.2008.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 10/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0373239-41.2014.8.09.0100, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 30/01/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO: Recursos: Apelação Cível, 5156582-55.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025 07:10:26)."(grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no dispositivo mencionado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, nos termos do § 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 13

Confirmada

30/05/2025, 21:34

Abandono da causa

30/05/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 21:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/05/2025, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2025, 18:45

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 15:25

Expedida/certificada

26/03/2025, 22:42

Expedida/certificada

21/03/2025, 06:21

Decurso de Prazo

28/11/2024, 14:41

Documentos

Outros

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5471371-14.2020.8.09.0011 Polo ativo: ANDRADE E MIRANDA LTDA Polo passivo: LUCAS DE PAULA MAIA FONSECA (PARAISO PET) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ANDRADE E MIRANDA LTDA em face de LUCAS DE PAULA MAIA FONSECA (PARAISO PET), partes qualificadas nos autos. Em síntese, devidamente intimada para a prática de ato processual que lhe competia (evento nº 50), a parte autora permaneceu inerte (evento nº 54). Posteriormente, foi expedida carta de intimação pessoal à autora, a qual retornou sem cumprimento, constando a informação de "desconhecido" (evento nº 57). Por fim, foi expedido mandado de intimação, o qual também retornou sem cumprimento, conforme certidão juntada pelo oficial de justiça (evento nº 59), constando que o imóvel estava fechado e sem ninguém no local durante a diligência. É o relatório. Decido. Como é cediço, o abandono da causa implica extinção do processo, pois a inércia da parte requerente em adimplir seus ônus processuais faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em questão, verifica-se que o causídico da parte autora foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, mantendo-se inerte pelo período aproximado de 1 (um) ano, caracterizando inequívoco abandono processual. Ademais, constata-se que foram esgotadas todas as tentativas de intimação da parte autora, tanto por meio de seu procurador quanto pessoalmente, tendo sido expedida carta de intimação pessoal que retornou com a informação "desconhecido" e mandado de intimação que restou infrutífero, com certificação do oficial de justiça de que o imóvel estava fechado e sem ninguém no local durante a diligência. A mudança de endereço sem a correspondente comunicação processual configura descumprimento do dever de manter atualizados os dados para contato, não podendo a parte se beneficiar de sua própria desídia para obstaculizar o regular andamento do feito. A autora teve ciência expressa da necessidade de manifestação para o prosseguimento do feito, bem como da previsão legal de extinção do processo em caso de inércia, mas deixou de promover qualquer ato, confirmando o desinteresse na continuidade da demanda. Tal desídia configura inequívoco abandono da causa, ensejando a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Assim entende o E. Tribunal de Justiça de Goiás em seus recentes julgados, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ABANDONO CONFIGURADO. 1. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e §1º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Descabida, portanto, a tese de que nesse caso deveria ter havido intimação por edital. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos: Apelação Cível, 5295139-94.2022.8.09.0006, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 16:33:26)."(grifo nosso). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia reformado sentença de extinção do processo por abandono da causa, proposta em ação de obrigação de fazer. O agravante sustentou a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, sob o fundamento de que a parte autora mudou-se sem comunicar ao juízo, e que houve tentativa válida de intimação pessoal para suprimento da falta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, à luz do art. 274, p.u., do CPC; (ii) avaliar a configuração do abandono da causa e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, III e §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 274, parágrafo único, do CPC presume válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando não há comunicação da mudança pela parte interessada.4. A certidão do oficial de justiça atesta que no local indicado não havia representante da parte autora, sendo informado que outra empresa funciona no endereço, sem conhecimento sobre o paradeiro da autora.5. Restou comprovada a tentativa de intimação pessoal da parte autora, que não se efetivou por motivo atribuível exclusivamente a sua desídia, configurando abandono da causa.6. A jurisprudência dominante considera válida a intimação nesses moldes e autoriza a extinção do feito por inércia da parte autora, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. A intimação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que não recebida pessoalmente, se a parte não comunicou mudança de endereço ao juízo.; 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora que, devidamente intimada para dar andamento ao feito, não se manifesta no prazo legal.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u.; 485, III e §1º; 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5048123-32.2018.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 12/03/2025; TJGO, Apelação Cível 0259315-15.2008.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 10/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0373239-41.2014.8.09.0100, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 30/01/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO: Recursos: Apelação Cível, 5156582-55.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025 07:10:26)."(grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no dispositivo mencionado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, nos termos do § 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 13

02/06/2025, 00:00

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Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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