Execução de Título Extrajudicial 5663297-94.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5663297-94.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5663297-94.2023.8.09.0006 Autor(a): Meia Ponte Prestacao De Servicos Ltda Ré(u): Israel Mendes Lopes DECISÃO DEFIRO o pedido de mov. 95 e concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para realização do pagamento das custas indicadas na mov. 92. DEFIRO o pedido de mov. 91. Nos termos do art. 921, inciso III do CPC/2015, determino a suspensão do andamento processual da execução, uma vez que o executado não possui bens penhoráveis, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC 921, §3º). Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC 921, §4º). Transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou na falta de bens, o processo será extinto pelo decurso da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5663297-94.2023.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: CERTIFICO que, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas (todas as parcelas unificadas), conforme Resolução 138/2021. CERTIFICO, ainda que foi gerada nova Guia Complementar - 1º Grau nº 9597385-0/50, com os valores das parcelas restantes unificadas. RESOLUÇÃO Nº 138, de 10 de fevereiro de 2021: "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." ANAPOLIS, 4 de maio de 2026. NATHALIA RIBEIRO CRUZ Analista Judiciário 1º Grau - Cível

Petição

17/04/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5663297-94.2023.8.09.0006 DECISÃO Considerando que, intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 72), os executados permaneceram inertes, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado no mov. 49, por ausência de comprovação, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do andamento processual até que o juízo da execução que determinou a penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0418350-69.2013.8.09.0072, se pronuncie sobre eventual excesso de penhora, formulado pela exequente na mov. 82, verifica-se que a parte sustenta que a anotação da penhora teria sido realizada em excesso, tornando prejudicial o prosseguimento desta execução e a indicação de bens à penhora. Entretanto, não assiste razão à exequente. Conforme decidido no mov. 72, a penhora foi apenas anotada, inexistindo valores constritos ou depositados nestes autos, não havendo fundamento para suspensão do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão. A despeito da ausência de fundamento para suspensão, considerando a manifestação da parte de que não pretende indicar bens enquanto perdurar a discussão sobre o excesso de execução no processo que originou a penhora, determino o arquivamento do feito, que poderá ser desarquivado posteriormente, a requerimento da parte interessada. Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 921 do CPC, a suspensão do processo obsta a fluência do prazo prescricional, preservando-se o direito do credor durante o período de arquivamento. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5663297-94.2023.8.09.0006 DECISÃO Considerando que, intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 72), os executados permaneceram inertes, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado no mov. 49, por ausência de comprovação, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do andamento processual até que o juízo da execução que determinou a penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0418350-69.2013.8.09.0072, se pronuncie sobre eventual excesso de penhora, formulado pela exequente na mov. 82, verifica-se que a parte sustenta que a anotação da penhora teria sido realizada em excesso, tornando prejudicial o prosseguimento desta execução e a indicação de bens à penhora. Entretanto, não assiste razão à exequente. Conforme decidido no mov. 72, a penhora foi apenas anotada, inexistindo valores constritos ou depositados nestes autos, não havendo fundamento para suspensão do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão. A despeito da ausência de fundamento para suspensão, considerando a manifestação da parte de que não pretende indicar bens enquanto perdurar a discussão sobre o excesso de execução no processo que originou a penhora, determino o arquivamento do feito, que poderá ser desarquivado posteriormente, a requerimento da parte interessada. Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 921 do CPC, a suspensão do processo obsta a fluência do prazo prescricional, preservando-se o direito do credor durante o período de arquivamento. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5663297-94.2023.8.09.0006 DECISÃO Considerando que, intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 72), os executados permaneceram inertes, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado no mov. 49, por ausência de comprovação, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do andamento processual até que o juízo da execução que determinou a penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0418350-69.2013.8.09.0072, se pronuncie sobre eventual excesso de penhora, formulado pela exequente na mov. 82, verifica-se que a parte sustenta que a anotação da penhora teria sido realizada em excesso, tornando prejudicial o prosseguimento desta execução e a indicação de bens à penhora. Entretanto, não assiste razão à exequente. Conforme decidido no mov. 72, a penhora foi apenas anotada, inexistindo valores constritos ou depositados nestes autos, não havendo fundamento para suspensão do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão. A despeito da ausência de fundamento para suspensão, considerando a manifestação da parte de que não pretende indicar bens enquanto perdurar a discussão sobre o excesso de execução no processo que originou a penhora, determino o arquivamento do feito, que poderá ser desarquivado posteriormente, a requerimento da parte interessada. Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 921 do CPC, a suspensão do processo obsta a fluência do prazo prescricional, preservando-se o direito do credor durante o período de arquivamento. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 14:54

Confirmada

19/03/2026, 14:54

Gratuidade da Justiça

19/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:42

Documento

03/12/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5663297-94.2023.8.09.0006 DECISÃO O executado compareceu espontaneamente à mov. 49. Anote-se a citação do empresário individual e da firma individual, ambos executados, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Do cotejo dos autos, verifica-se que as partes apresentaram propostas e contrapropostas de acordo (movs. 49, 55, 60 e 63), porém não houve formalização de consenso quanto aos termos da composição. Ainda, à mov. 71, a parte apresentou petição na qual requereu a suspensão dos efeitos da penhora no rosto dos autos, sob alegação de excesso de constrição, bem como postulou que eventual levantamento de valores ficasse condicionado à ordem do juízo da execução principal. INDEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da penhora no rosto dos autos em desfavor da exequente anotada na mov. 68, pois houve apenas a anotação, inexistindo valores constritos ou depositados nestes autos. Eventual alegação de excesso de constrição deve ser formulada no processo em que a penhora foi determinada, não cabendo sua discussão neste feito. Ademais, eventual levantamento de valores que venham a ser encontrados dependerá de decisão deste Juízo, não se tratando de transferência automática. Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado na mov. 49, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos ou condições que comprovem ser beneficiário da assistência como, exemplificativamente: cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, cópia dos três últimos contracheques (em caso de vínculo empregatício), contas de água e de luz (a fim de se verificar seu perfil de consumo de serviços públicos), ser beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, receber aposentadoria ou outro benefício governamental, ser isento de declaração de imposto de renda, ter filhos matriculados em escola pública, entre outros. OFICIE-SE à Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível da Comarca de Inhumas, informando que o pedido de penhora no rosto dos autos, oriundo do processo nº 0418350-69, até o valor de R$ 47.519,30 foi devidamente anotado, mas que não existem valores a serem penhorados no momento. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §1º e §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

Expedição de documento

02/12/2025, 18:19

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5663297-94.2023.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: CERTIFICO que, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas (todas as parcelas unificadas), conforme Resolução 138/2021. CERTIFICO, ainda que foi gerada nova Guia Complementar - 1º Grau nº 9597385-0/50, com os valores das parcelas restantes unificadas. RESOLUÇÃO Nº 138, de 10 de fevereiro de 2021: "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." ANAPOLIS, 4 de maio de 2026. NATHALIA RIBEIRO CRUZ Analista Judiciário 1º Grau - Cível

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5663297-94.2023.8.09.0006 DECISÃO O executado compareceu espontaneamente à mov. 49. Anote-se a citação do empresário individual e da firma individual, ambos executados, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Do cotejo dos autos, verifica-se que as partes apresentaram propostas e contrapropostas de acordo (movs. 49, 55, 60 e 63), porém não houve formalização de consenso quanto aos termos da composição. Ainda, à mov. 71, a parte apresentou petição na qual requereu a suspensão dos efeitos da penhora no rosto dos autos, sob alegação de excesso de constrição, bem como postulou que eventual levantamento de valores ficasse condicionado à ordem do juízo da execução principal. INDEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da penhora no rosto dos autos em desfavor da exequente anotada na mov. 68, pois houve apenas a anotação, inexistindo valores constritos ou depositados nestes autos. Eventual alegação de excesso de constrição deve ser formulada no processo em que a penhora foi determinada, não cabendo sua discussão neste feito. Ademais, eventual levantamento de valores que venham a ser encontrados dependerá de decisão deste Juízo, não se tratando de transferência automática. Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado na mov. 49, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos ou condições que comprovem ser beneficiário da assistência como, exemplificativamente: cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, cópia dos três últimos contracheques (em caso de vínculo empregatício), contas de água e de luz (a fim de se verificar seu perfil de consumo de serviços públicos), ser beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, receber aposentadoria ou outro benefício governamental, ser isento de declaração de imposto de renda, ter filhos matriculados em escola pública, entre outros. OFICIE-SE à Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível da Comarca de Inhumas, informando que o pedido de penhora no rosto dos autos, oriundo do processo nº 0418350-69, até o valor de R$ 47.519,30 foi devidamente anotado, mas que não existem valores a serem penhorados no momento. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §1º e §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - MELO ADVOCACIA Dra. Maria do Socorro de Sousa Melo Advogada 62 99219-1888 / 99100-7688 E-mail: [email protected] Anápolis - GO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO. Processo nº 5663297-94.2023.8.09.0006 ISRAEL MENDES LOPES E OUTROS, já qualificados nos autos da Ação em epígrafe, por sua advogada in fine, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar PROPOSTA DE ACORDO referente ao débito com a parte Exequente. O Executado tem uma dívida junto à Exequente o qual foi feito acordo anteriormente e por motivos financeiros o Executado não conseguiu cumprir com o acordado, contudo, o Executado está trabalhando e tem interesse em pagar a dívida junto à Executada. Assim, tendo em vista a condição financeira, o Executado propõe a pagar deforma parcelada, parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos MELO ADVOCACIA Dra. Maria do Socorro de Sousa Melo Advogada 62 99219-1888 / 99100-7688 E-mail: [email protected] Anápolis - GO reais) por mês, da mesma forma que tinham acordado anteriormente, vez que não tem condições de pagar mais que esse valor mensalmente, pois tem mulher e 02 crianças para sustenta-las. Por fim, calha ressaltar que o Executado não tem bens móveis (investimento financeiro ou dinheiro em conta penhorável), tampouco bens imóveis, demonstrando hipossuficiência econômica e ausência de bens suficientes ao pagamento da obrigação causadora da execução do título. Assim, o parcelamento é a melhor solução, pois o Executado age de boa-fé e têm interesse em adimplir seu débito. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É garantida à parte que não tiver condições de arcar custas a concessão do benefício da gratuidade, conforme inteligência do art. 1º, par.2º da lei n. 5.478/68 c/c art. 98 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Executado passa por dificuldades financeiras não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. MELO ADVOCACIA Dra. Maria do Socorro de Sousa Melo Advogada 62 99219-1888 / 99100-7688 E-mail: [email protected] Anápolis - GO Assim, é diante da condição do Executado de hipossuficiência econômica que se requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO O Código de Processo Civil, em seu art. 3.º, § 2.º, efetivou importante norma jurídica prevendo que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, priorizando a autocomposição em detrimento da heterocomposição (jurisdição). Ademais, o § 3.º do mesmo dispositivo trouxe regra determinativa aos sujeitos processuais asseverando que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Somado a isso, o art. 6.º do CPC, apregoa o princípio da cooperação processual, para que se obtenha, de fato, uma decisão justa e efetiva para ambas as partes, escopo magno da jurisdição. Dessa feita, tendo em vista a proposta de parcelamento supramencionada e abaixo indicada, requer a este Juízo de Direito a intimação MELO ADVOCACIA Dra. Maria do Socorro de Sousa Melo Advogada 62 99219-1888 / 99100-7688 E-mail: [email protected] Anápolis - GO da parte exequente como forma de solução consensual entre os litigantes objetivando a celeridade processual. Diante disso, o Executado PROPÕE o parcelamento da dívida nos seguintes termos: Parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de forma que não aumente mais o valor do que já está. O Exequente quer muito adimplir sua dívida, mas desde que dentro de sua capacidade econômica e sua subsistência. DOS JUROS Quando foi realizado o contrato de confissão de dívida o valor atualizado estava R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) e conforme planilha de calculo anexada pela Exequente o valor já está em R$ 56.732,23 (cinquenta e seis mil e setecentos e trinta e dois mil e vinte e três centavos). Assim, vem requerer um desconto nos juros e que os valores não sejam mais acrescidos de juros e atualização. DOS PEDIDOS MELO ADVOCACIA Dra. Maria do Socorro de Sousa Melo Advogada 62 99219-1888 / 99100-7688 E-mail: [email protected] Anápolis - GO Pelo exposto, o Impugnante requer: a) a concessão judicial do direito subjetivo à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC, uma vez que não dispõe de meios para o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; b) a intimação do Exequente para se manifestar acerca da proposta de parcelamento em razão da impossibilidade absoluta de cumprir o montante total da dívida líquida de uma só vez; c) intimação exclusiva da advogada constituído nos autos; d) requer ainda a habilitação da presente subscritora para que doravante todas as intimações e publicações sejam feitas em seu nome sob pena de nulidade. Termos em que, pede e espera deferimento. Anápolis/GO, datado e assinado digitalmente. MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MELO OAB/GO 44821 (ASSINADO DIGITALMENTE) Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

02/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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