Usucapião 0273936-15.2014.8.09.0113 - TJGO

Usucapião 0273936-15.2014.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 0273936-15.2014.8.09.0113 Requerente/Exequente: PAULA CRISTINA DE FREITAS LINS RIBEIRO FIRMO Requerido(a)/Executado(a): DERCIO SANTANA DE AZEVEDO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Analisando os autos, verifica-se que havia vício processual consistente no fato de que os requeridos Max Augusten e Manoel Pedro Neto, embora citados por edital, não contavam, inicialmente, com curador especial regularmente nomeado para apresentação de defesa. Todavia, referido vício restou posteriormente sanado. Com efeito, após as negativas e declínios constantes dos autos, sobreveio a nomeação da Dra. Lilian Lemos Santos como curadora especial dos réus em lugar incerto ou não sabido, a qual, no exercício da curadoria, apresentou contestação em favor de Max Augusten e Manoel Pedro Neto, evidenciando a atuação efetiva da defesa técnica e o restabelecimento do contraditório mínimo exigido pela legislação processual. Dessa forma, a fim de organizar os autos e conferir segurança jurídica aos atos já praticados, impõe-se a ratificação da nomeação da Dra. Lilian Lemos Santos como curadora especial dos requeridos Max Augusten e Manoel Pedro Neto, validando-se, por consequência, a contestação apresentada. Por outro lado, quanto aos demais réus e eventuais terceiros interessados citados por edital que permaneçam em local incerto e não sabido, faz-se necessária a nomeação de novo curador especial, de modo a assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa, evitando-se futura arguição de nulidade processual. Pelo exposto, ratifico a nomeação da Dra. Lilian Lemos Santos como curadora especial dos requeridos Max Augusten e Manoel Pedro Neto, reputando válida a contestação por ela apresentada. Em razão disso, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo legal. Noutro ponto, promova-se nova nomeação de curador especial para os demais réus e eventuais terceiros interessados citados por edital que permaneçam em local incerto e não sabido. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso: 0273936-15.2014.8.09.0113Polo Ativo: PAULA CRISTINA DE FREITAS LINS RIBEIRO FIRMOPolo Passivo: DERCIO SANTANA DE AZEVEDODECISÃOTrata-se de ação de usucapião ajuizada por Paula Cristina de Freitas Lins Ribeiro Firmo e Gidelvan João Ribeiro Firmo.Consta dos autos a informação acerca do óbito de Jane Vitória Abadia, tendo sido devidamente requerido o ingresso de seus herdeiros no polo passivo. Na oportunidade, os referidos herdeiros declararam não possuírem interesse sobre a área objeto da presente demanda, além de manifestarem concordância com as divisas do imóvel, conforme declarado no mov. 170.Verifica-se, ainda, requerimento formulado pela parte autora noticiando o insucesso na tentativa de citação de Alexandre Vilela Costa, em razão da devolução do Aviso de Recebimento (AR) com informação negativa. Diante disso, pleiteou a expedição de carta precatória para citação do referido confrontante no endereço atualizado informado (mov. 174).Por fim, conforme certidão de mov. 175, restou consignado que a expedição de carta precatória é desnecessária, em razão da implantação do Sistema de Distribuição Integrada de Mandados – SISDIM –, o qual permite o cumprimento dos atos de comunicação entre as Comarcas do Estado de Goiás, dispensando o envio de carta precatória, desde que haja o prévio recolhimento das despesas de locomoção.Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação, para o fim de incluir os herdeiros de Jane Vitória Abadia no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.Fica consignado, para os devidos fins, que os herdeiros declararam não possuir interesse sobre a área objeto da presente lide.Em seguida, recolhidas as custas necessárias, expeça-se mandado de citação de Alexandre Vilela Costa, observando-se os dados constantes na mov. 174.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Impugnação)

Petição (Impugnação)

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