Execução Fiscal 5000632-07.2018.8.09.0123 - TJGO

Execução Fiscal 5000632-07.2018.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5000632-07.2018.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a)(es): ESTADO DE GOIÁSRé(u)(s):GRAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal manejada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de GRÃO DOURADO IND. E COM. LTDA., ambos qualificados nos autos.Este Juízo, em decisão de evento 174, julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade aviada pela parte executada quando do evento 151. Em consequência, considerou a aplicabilidade do Tema 1062 a partir de 1º/07/2021, de maneira que deveriam os juros de mora e de correção monetária atenderem aos percentuais estabelecidos pela SELIC. De outra banda, a exceção foi julgada improcedente quanto à incidência de juros e correção da multa desde o fato gerados, eis que tal providência demandaria produção de prova técnico pericial. Adiante, o ESTADO DE GOIÁS pugnou pela decretação da indisponibilidade universal dos bens e direitos do executado até o limite do valor exequendo, incluindo os honorários, com inclusão da executada junto ao SERASAJUD.Em decisão de evento 196, foi deferida a inclusão de executada junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo sistema SERASAJUD. Ao mais, antes de decidir a respeito da decretação da indisponibilidade universal de bens da executada, determinou fosse o Juízo Universal oficiado para que discorresse a respeito da viabilidade de tal medida frente ao plano de recuperação.Além disso, este Juízo, por decisão de movimento 205, indeferiu o requerimento formulado pelo ESTADO DE GOIÁS, no evento 203, quanto ao reconhecimento da existência de grupo empresarial de fato. Tal decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça Goiano, consoante se nota dos arestos de movimentos 217 e 221.Por fim, intimado, o ESTADO DE GOIÁS, no movimento 227, reiterou seu pedido para que fosse determinada a indisponibilidade universal de bens da executada, com ulterior comunicação ao Juízo Recuperacional, o qual indicaria os bens que poderiam suportar o crédito exequendo, por não estarem afetados ao Plano de Recuperação aprovado.É o suficiente relatório. Decido. Em largada, cabe repisar que o processamento da recuperação judicial não importa, por si só, na vedação da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da sociedade empresária. Por certo e se assim fosse, o instituto da recuperação judicial figuraria como verdadeiro subterfúgio ao não pagamento do crédito tributário, o que se mostra dissonante frente o regramento legal vigente.Por este móvel, é imperioso considerar o STJ, no julgamento do REsp. 2.141.068/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighy, julgado em junho de 2024, então mencionado pela Fazenda Estadual, apenas considerou a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, quando exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp. nº 1.963.178-SP.A par deste julgado, oportuno considerar que a indisponibilidade universal de bens não pode ser ostentar mesmo escalão ou parelha categoria a que está inserida a penhora de bens ou valores pelas vias do Sisbajud e Renajud – medidas típicas. Tal como definido pelo Tribunal da Cidadania, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é subsidiária, com sua decretação quando exauridos os demais instrumentos de busca.Para o mais, o momento processual hodierno não discute a possibilidade ou não de utilização do aludido instrumento como mecanismo de satisfação do débito tributário, mas sua decretação a partir de autorização ou verificação de viabilidade pelo Juízo da Recuperação.Com efeito, a existência da Recuperação Judicial não suspende ou paralisa a execução fiscal. Contudo, é inegável que esta é afligida por uma mitigação em sua força coercitiva, visto que os atos de efetivo bloqueio, constrição e expropriação devem ser submetidos ao crivo da recuperação judicial, a fim de se garantir a paridade entre o interesse do fisco e o objetivo de preservação da empresa.Em verdade, a anterior viabilidade de tal medida atende ao princípio processual da cooperação, o qual norteia a condução do expediente à luz do Código de Processo Civil.Por esta intelecção, é firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os atos de constrição patrimonial devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação. Veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DA RECUPERANDA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)", (CC 90160/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 5/6/2009). 2. Desse modo, apenas os atos de execução que afetem a recuperanda são de competência do Juízo da recuperação, não atraindo o processamento da recuperação a competência universal para o processo e julgamento de quaisquer ações de interesse da recuperanda, no polo ativo ou passivo, como parece se depreender do voto condutor do acórdão embargado. 3. A decisão do presente conflito está limitada aos processos judiciais mencionados na inicial, nos quais praticados atos de constrição de bens da recuperanda pelos magistrados em conflito, não tendo a abrangência erga omnes postulada pela suscitante, uma vez que não se cuida de processo abstrato. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no CC: 101552 AL 2008/0272295-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo cível. A continuidade de atos de constrição em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da recuperanda, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005.3. Agravo interno no conflito de competência não provido. (STJ - AgInt no CC: 145089 MT 2016/0019626-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/02/2017) Por estes termos, INDEFIRO o requerimento formulado pelo ESTADO DE GOIÁS de evento 227, no que importa à decretação da indisponibilidade universal de bens da executada, com ulterior verificação da viabilidade pelo Juízo da Recuperação, eis que esta deverá ser anterior àquela.Tal como definido por este Juízo quando da decisão de evento 205, necessário aguardar informações quanto a viabilidade da medida de indisponibilidade universal pelo Juízo Recuperacional.Para o mais e por outra vez, OFICIE-SE a Serventia das Fazendas Públicas ao Juízo Universal para que este aponte a viabilidade da indisponibilidade universal da empresa executada, sem que haja cabal prejuízo aos fins estabelecidos pelo Plano de Recuperação.Intimem-se. Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

02/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(237)