Cumprimento de sentença 0244568-85.2016.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de sentença 0244568-85.2016.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 0244568-85.2016.8.09.0146$ Promovente: ANA BEATRIZ MOREIRA DE SOUSA representada por sua genitora BIANCA MOREIRA ROSA Promovido: CARLA MANUELA FERREIRA Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ANA BEATRIZ MOREIRA DE SOUSA E OUTROS em face de CARLA MANUELA FERREIRA E OUTROS, partes qualificadas. Segundo consta, após o levantamento de alvará de valores parcialmente bloqueados, as exequentes compareceram aos autos, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, o qual perfaz a monta de R$ 1.184.053,93 (um milhão e cento e oitenta e quatro mil e cinquenta e três reais e noventa e três centavos). Na mesma oportunidade, requereram a realização de pesquisa junto à SUSEP, a fim de localizar apólices de seguro, títulos de capitalização e planos de previdência privada (PGBL/VGBL) em nome dos executados. Breve o relato. Decido. Com efeito, a parte autora requer a expedição de ofício à SUSEP, com fins de localizar seguros e outros valores de controle da referida instituição, em nome da parte executada. Nesse contexto, assevero que não há óbice algum à realização da diligência, até porque, já houve outras tentativas frustradas de localização de bens dos executados. Além disso, tal medida não é disponibilizada diretamente ao credor, sendo necessário a intervenção deste juízo. Inclusive, sobre o assunto, colaciono o entendimento jurisprudencial deste TJ- GO, confira: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. (...). 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido" (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). Outrossim, assevero ainda que valores decorrentes de previdência privada são plenamente suscetíveis de penhora. Logo, sem maiores considerações, DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes. Neste teor, PROCEDA-SE com a expedição de ofício à SUSEP para informar acerca da existência de eventuais ativos pertencentes aos executados (Carla Manuela, CRI-CAR Automóveis Ltda., Christiano Alexandre Ferreira e Djalma Nacris Ferreira). Após, com a resposta, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar a respeito, indicando meios aptos para o prosseguimento deste executivo, sob pena de extinção. No mais, ressalto que os exequentes deverão apresentar a planilha contendo o crédito exequendo, de forma objetiva e com os valores já pagos (referência explícita). São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 12:30

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:20

deferimento

02/03/2026, 07:18

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 17:50

Confirmada

02/12/2025, 17:45

Ato ordinatório

02/12/2025, 17:35

Expedida/certificada

02/12/2025, 17:34

Documento

02/12/2025, 17:33

Documento

04/11/2025, 13:33

Expedição de documento

03/11/2025, 18:30

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 0244568-85.2016.8.09.0146$Promovente: ANA BEATRIZ MOREIRA DE SOUSA representada por sua genitora BIANCA MOREIRA ROSAPromovido: CARLA MANUELA FERREIRAEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por DJALMA NACRIS FERREIRA em desfavor de A. B. MOREIRA DE SOUSA, todos qualificados nos autos.O executado, requereu, em resumo, o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, eis que se trata de conta poupança, de sorte que a quantia é protegida pela regra da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do Código de Processo Civil (evento n. 204).Manifestação do exequente no evento 222, opondo-se à impugnação.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise aos autos, verifico dos extratos bancários carreados no evento n. 204, que a conta poupança É utilizada, verdadeiramente, como conta corrente, pois nelas incidem movimentação de valores, saques e compras. Dessa forma, configurado o desvirtuamento da conta poupança para conta-corrente, é possível a realização de penhora. Sobre o assunto, consigno o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C LUCRO CESSANTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. CONSTRIÇÃO PERMITIDA. São absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários-mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança, contudo, o desvirtuamento da conta poupança, com sua utilização para realização de diversas e cotidianas movimentações financeiras desconstitui a sua natureza, uma vez que utilizada como se conta-corrente fosse, o que possibilita a penhora de valores, sem a limitação legal prevista no art. 833, X, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5037061- 19.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023).Assim, portanto, não assiste a excipiente no que se refere a alegação versadas no presente incidente.Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Preclusa essa decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor penhorado em favor da exequente.Por fim, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida e indicar como pretende dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão (art. 921, §1º, do CPC).INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0244568-85.2016.8.09.0146Parte autora: ANA BEATRIZ MOREIRA DE SOUSA representada por sua genitora BIANCA MOREIRA ROSAParte ré: CARLA MANUELA FERREIRA DECISÃO Em análise aos autos, verifico que foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica movido em desfavor da empresa executada (autos n. 6082020-30).Dessa forma, INCLUAM-SE no polo passivo da demanda Christiano Alexandre Ferreira e Djalma Nacris Ferreira, conforme os dados pessoas dispostos na demanda incidental (autos n. 6082020-30).Assim, INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução(art. 523, caput e §1º do CPC).No mesmo ato, a parte requerida deverá ser cientificada que, após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.1. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.1.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome dos executados, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERP).11.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).1.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.1.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.1.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 2. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia dos executados em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - 1“(…) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.”(REsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023).

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento

Documento

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