Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5292847-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5292847-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5292847-93.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a)(s): Atlântica Participações E Empreendimentos Imobiliários Ltda Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal ajuizada por ATLÂNTICA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas. Segundo a narrativa da inicial, a parte autora é proprietária do imóvel designado como lote número 01/03-20 da quadra 577, situado na Rua 610, no Bairro Aeroviários, em Goiânia, com área de 1.817,87 metros quadrados, matriculado sob o número 147.926 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. A autora informou que a aquisição do imóvel ocorreu mediante escritura pública de compra e venda celebrada em 30 de dezembro de 2021, pelo valor de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais). Com a transmissão do bem imóvel, verificou-se a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos, no entanto afirmou que o referido imposto foi calculado erroneamente, posto que foi utilizada base de cálculo diversa daquela prevista em lei. Segundo relatou, o Município utilizou como base de cálculo o suposto valor venal apurado pela Prefeitura, afastando o valor da transação informado pelo contribuinte, que deveria ser presumido como condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado. Mencionou que o ITBI foi recolhido em 30 de dezembro de 2021 no valor de R$ 23.026,32, tendo sido utilizada como base de cálculo o valor venal do imóvel calculado unilateralmente pela Prefeitura em R$ 1.151.316,15, no entanto, considerando que o valor da transação havida entre as partes foi de R$ 891.000,00, sem que a Prefeitura tenha promovido qualquer procedimento administrativo para avaliar o imóvel, se fosse aplicada a base de cálculo correspondente ao valor da transação informada, multiplicado pela alíquota de 2%, seria devido o valor de R$ 17.820,00. Dessa forma, a autora esclareceu que o imposto recolhido foi indevidamente calculado, fazendo sobejar o valor de R$ 5.206,32, que corresponde à diferença a ser restituída. Requereu, inicialmente, a alteração da base de cálculo do ITBI que deverá ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; condenando-se o Município de Goiânia a restituir aquilo que pagou a maior. Junta documentos (movimentação 1). Citado, o Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 19 Singrando o mérito, sustentou, em suma, que o contribuinte, por sua livre vontade, concordou com o valor da avaliação fiscal ao promover o cálculo final pela internet e proceder ao recolhimento do tributo. Sustentou que o contribuinte tinha a opção de não gerar o cálculo online e apresentar impugnação administrativa, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 202 do Código Tributário Municipal, mas optou por não fazê-lo. Além disso, alegou que o valor indicado na transação não corresponde ao valor de mercado do imóvel quando comparado com imóveis idênticos na mesma região Pugna, ao fim, pela improcedência da ação. Resposta à contestação (mov. 31). Instadas a manifestarem acerca da produção de provas, as partes alegaram que não tem mais provas a produzir pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, destaco que não foi colhido o parecer do Ministério Público pois não se tratam de ações que exijam sua intervenção, nos termos do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC. Superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo ao exame de mérito. Pretende a empresa autora a anulação do lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis – ISTI relativo ao imóvel designado lote número 01/03-20 da quadra 577, situado na Rua 610, no BAIRRO AEROVIÁRIOS, nesta Capital, com área de 1.817,87 metros quadrados, matrícula 147.926 do 2º CRI de Goiânia/GO, defendendo que a base de cálculo do referido imposto é o valor da transação, qual seja, de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais) Pois bem. Como é cediço, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incide sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso de bens imóveis e direitos reais sobre estes, exceto os de garantia, assim como cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, sendo competência do município instituí-lo, veja-se: Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: [...] II - transmissões inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem. Além disso, a transcrição do título translativo no registro imobiliário constitui requisito necessário para a transmissão da propriedade de bens imóveis, e, por conseguinte, na concretização do fato gerador do ITBI, consoante dispõem os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil/02, a saber: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. A propósito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado acerca do registro ser constituição do fato gerador para incidência do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807255 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015) Acerca da base de cálculo do tributo em referência, prevê o art. 38 do Código Tributário Nacional que será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Com efeito, consoante jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à expressão “valor venal”, relativamente ao ITBI, deve ser entendida como o valor considerado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias. Senão, vejamos: ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - Compulsando os autos, observo que todos os pontos alavancados pela ora agravante nos embargos declaratórios perante o tribunal a quo foram devidamente analisados pelo v. acórdão. II - A suposta violação ao art. 146 do CTN não foi devidamente prequestionada. O efeito devolutivo integral do reexame necessário não tem o condão de prequestionar toda a matéria, conforme aduz a agravante. Ademais, o Município foi sucumbente apenas no tocante à inconstitucionalidade das alíquotas progressivas. No ponto, completamente descabida a argumentação da agravante. Esta, em suas razões de apelação, ao não apresentar a referida matéria ao Tribunal a quo, impossibilitou sua apreciação. Na via do apelo especial, não se pode apreciar matéria não debatida pelo tribunal a quo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. III - E cediço na doutrina majoritária e na jurisprudência dessa Corte que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que até nos casos em que não houve recolhimento, pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício. Segundo HUGO DE BRITO MACHADO: em se tratando de imposto que incide sobre a transmissão por ato oneroso, tem-se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo na hipótese mais geral, que é a compra e venda, o preço. Este funciona no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser aceita, ou não, pelo fisco, aplicando-se, na hipótese de divergência, a disposição do art. 148 do CTN. IV - Conforme consignado no v. acórdão, houve a devida intimação da complementação do lançamento, fato que a agravante alega não ter ocorrido. Entretanto, a análise da alegada irregularidade do procedimento administrativo fiscal demanda reexame de provas, o que é inadmissível pela via eleita do especial, a teor da Súmula 07/STJ. V - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1057493 SP 2008/0104741-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/08/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2008) (grifo nosso) Assim, cingindo-se a controvérsia em perquirir qual a base de cálculo a ser considerada para a exação in casu, oportuno salientar que, a despeito de o legislador ter atribuído ao ITBI - em tese - a mesma base de cálculo do IPTU (valor venal do imóvel), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser perfeitamente possível que, na prática, para o mesmo bem, os valores sejam distintos. Isso porque, "enquanto o cálculo do IPTU considera uma planta genérica de valores, o ITBI é calculado a partir da transação efetivamente realizada (valor venal real do bem), que, por óbvio, apresenta uma avaliação de mercado mais precisa" (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 16. ed. JusPodivm, 2022. p. 829.) Sob essa mesma ratio, o Superior Tribunal de Justiça, quanto do julgamento do REsp nº 1.937.821/SP, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos – IRR (Tema 1.113), consolidou o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base de cálculo o valor declarado pelas partes integrantes do negócio jurídico translativo, mesmo que inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por gozar de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Na oportunidade, a Corte Cidadã chancelou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente; Por oportuno, transcrevo na íntegra a ementa do julgado em referência: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022, g. n.) Com efeito, ainda sobre o julgamento em referência, cabe destacar o seguinte excerto do Aresto, tendo em vista a sua relevância para o deslinde da causa: Em verdade, ao fixar a base de cálculo com lastro em valor de referência previamente estabelecido, o fisco busca, de fato, realizar o lançamento de ofício do imposto, o qual, todavia, está indevidamente amparado em critérios que foram por ele escolhidos unilateralmente e que apenas revelariam um valor médio de mercado, de cunho meramente estimativo, visto que despreza as peculiaridades do imóvel e da transação que foram quantificadas na declaração prestada pelo contribuinte, que, como cediço, presume-se de boa-fé. Além disso, a adoção desse valor de referência como primeiro parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI, com a inversão do ônus da prova ao contribuinte para demonstrar o contrário, subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois, a toda evidência, resulta em arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. Esse denominado valor venal de referência, ou equivalente, quando muito, poderá justificar a ação fiscal para apurar a veracidade da declaração prestada, mas, em hipótese alguma, pode servir para antecipar tal juízo, porquanto, além de não abranger todas as áleas definidoras do valor de mercado daquele específico imóvel, acaba por subtrair a garantia do contraditório assegurada ao contribuinte, cujo exercício pressupõe a prévia instauração de regular processo administrativo. Nessa linha, é cediço que as decisões proferidas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo resguardam natureza de tese vinculante no sistema de precedentes (stare decises) instituído pelo CPC/2015, nos exatos termos do art. 927, inciso III, c/c art. 988, inciso IV e § 4º. Assim, em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em equiparação dos lançamentos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em razão da distinção legislativa acerca da forma de apuração do valor venal para cada um dos impostos. Outrossim, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante processo administrativo, sendo conduta vedada ao ente municipal o prévio arbitramento de base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Na hipótese dos autos, o valor declarado na escritura público de compra e venda do imóvel em discussão foi de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais).– mov. 1, arq. 3. Em contrapartida, a base de cálculo utilizada pela edilidade foi de R$1.151.316,15 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e quinze centavos) – mov. 1, arqs. 4. Nessa confluência, diante da presunção de veracidade do valor declarado na escritura pública de compra e venda como sendo o de mercado, caberia a aplicação do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Nesse sentido, o Município deveria ter instaurado processo administrativo, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, para impugnar o valor da aquisição do imóvel indicado pelo autor, o que não ocorreu. Na situação em tela, o Município de Goiânia alega que o requerente não se fez valer do prescrito legal acima, abrindo processo SEP 89505674, da inscrição cadastral 413.054.0348.0004, por meios próprios via site da prefeitura, no útimo dia do ano, 30/12/2021, assim com a virada de ano e atualização sistêmica, essa gerencia calculou com os mesmos dados de lançamento preenchidos pelo requerente, sendo base de calculo o valor venal do imóvel. No entanto, é possível constatar que o Município de Goiânia não abriu processo administrativo para apurar a base de cálculo do ISTI o valor venal do imóvel, o que está em dissonância com o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Fica claro, portanto, que o ente municipal não se utilizou de procedimento administrativo próprio com o intuito de desconstituir o valor contratual firmado entre as partes e determinar a base de cálculo própria do ITBI a preço de mercado. Além disso, não há qualquer comprovação nos autos de que o valor utilizado como base de cálculo pelo réu corresponda ao real valor de mercado dos imóveis em epígrafe, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disto, comprovado o recolhimento a maior de imposto, cumpre destacar que, nos termos dos artigos 156 do CTN, os contribuintes têm o direito de, independentemente de prévio protesto, solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja esta administrativa ou judicial. Cuidando-se de ITBI, é possível a restituição daquele valor recolhido a maior, conforme os documentos constantes na mov. 01, arq. 05, razão pela qual resta assegurado o direito da autora de ser restituída. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Repetição de Indébito – ITBI – Sentença que julgou procedente a demanda, para afastar o valor de referência como base de cálculo do ITBI recolhido pela autora, fixando o valor do negócio jurídico ou o valor venal do IPTU, o que fosse maior, além de condenar a ré à restituição do valor pago a maior – Base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, correspondente à operação de integralização dos imóveis – Defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita essa realidade – Observância à Tese fixada pelo E. STJ no julgamento REsp 1.937.821 (Tema Repetitivo 1.113) – Cabimento da repetição dos valores indevidamente recolhidos pela autora, com os acréscimos definidos em lei – Sentença parcialmente reformada – Sucumbência recursal – Recurso de Apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10275603720208260053 SP 1027560-37.2020.8.26.0053, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 08/11/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022) Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, para: a) anular o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do imóvel designado lote número 01/03-20 da quadra nº 577, situado na Rua 610, no BAIRRO AEROVIÁRIOS, nesta Capital, com área de 1.817,87 metros quadrados, matrícula 147.926 do 2º CRI de Goiânia/GO, referente ao exercício de 2021, devendo ser considerada como base de cálculo do imposto o valor da transação imobiliária declarado pelo contribuinte na escritura pública permuta (mov. 1, arq. 03). b) condenar o Município de Goiânia a restituir os valores pagos pela empresa autora a maior, a título de ITBI, no ano-calendário de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre os valores de indébitos serão acrescidos juros de mora, a partir do trânsito em julgado deste decisum (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). Em razão da sucumbência do ente municipal, CONDENO-O ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Petição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(48)