Execução de Título Extrajudicial 5365533-15.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365533-15.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 10:02

Trânsito em julgado

04/09/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5365533-15.2025.8.09.0106Requerente: Viação Mineiros Transporte E Turismo Ltda.Requerido: Marcos Ramos Freitas Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Viação Mineiros Transporte E Turismo Ltda. em face de Marcos Ramos Freitas.Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95).Fundamento e decido.A parte exequente narrou, em sua peça de ingresso, em síntese, que é credora da parte ré, referente à quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), consubstanciada na nota fiscal NFS-87 (evento nº. 01 - arquivo n.º 6), pugnado, ao final, pela citação da parte devedora para pagamento voluntário no prazo legal.Da análise da petição inicial e documentos a ela agregados, verificou-se que a parte exequente apresentou apenas uma cópia de nota fiscal, de modo que, dada ausência de obrigação certa, líquida e exigível, foi oportunizada a emenda à inicial, sob pena de indeferimento e extinção do feito (evento n.º 08).No evento n.º 10, a parte exequente noticiou que não possui as duplicatas para execução. Diante disso, ainda foi oportunizado a conversão da presente execução para ação de conhecimento (evento n.º 12).A parte autora, no evento n.º 19, requereu a conversão da ação originalmente proposta (executiva) em ação de conhecimento (cobrança), sem, contudo, adequar a petição inicial.Pois bem.A não observância dos requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, inviabiliza o exercício do direito de defesa da parte adversa, ferindo, portanto, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.No caso em apreço, mesmo instada a emendar a inicial, além de conceder prazo adicional para adequar o rito da ação, a parte limitou-se a requerer a conversão da ação executiva em cobrança, deixando de formular os pedidos relativos a tal procedimento, mantendo pedidos incompatíveis com tal postulação, ou seja, mantendo pedidos próprios do procedimento de execução de título extrajudicial, restando prejudicados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se, assim, o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito.Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.À Secretaria para que promova o bloqueio do evento n.º 15 por se tratar de petição estranha à presente lide.Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registros automáticos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o(s) novo(s) e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

Confirmada

18/08/2025, 12:30

Indeferimento da petição inicial

18/08/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5365533-15.2025.8.09.0106Requerente: Viacao Mineiros Transporte E Turismo Ltda Neste Ato Representado Por Vicente De Paulo Da SilvaRequerido: Marcos Ramos Freitas Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de execução ajuizada por Viacao Mineiros Transporte E Turismo Ltda em face de Marcos Ramos Freitas.A parte autora narrou, em sua peça de ingresso, em síntese, que é credora da parte ré da quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), referente à nota fiscal NFS-87 (evento n°. 01 - arquivo 6).Pois bem.Após detida análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora apresentou apenas uma cópia de nota fiscal, o que não caracteriza título extrajudicial, uma vez que não configura título de obrigação certa, líquida e exigível.Posteriormente, após ser devidamente intimada em evento n°. 09, para formular emenda à inicial, a fim de colacionar aos autos duplicatas referentes ao crédito pretendido, a exequente em petição juntada em evento n°. 10, alegou não possuir nenhuma duplicata, razão pela qual faz-se necessária a conversão da presente execução para ação de conhecimento.Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se possui interesse em prosseguir com a ação de conhecimento, sob pena de extinção.Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G7

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 21:12

Expedida/certificada

11/06/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5365533-15.2025.8.09.0106Requerente: Viacao Mineiros Transporte E Turismo Ltda Neste Ato Representado Por Vicente De Paulo Da SilvaRequerido: Marcos Ramos Freitas Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de execução ajuizada por Viacao Mineiros Transporte E Turismo Ltda em face de Marcos Ramos Freitas.A parte autora narrou, em sua peça de ingresso, em síntese, que é credora da parte ré da quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), referente à nota fiscal NFS-87 (evento n°. 01 - arquivo 6).Pois bem.Após detida análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora apresentou apenas uma cópia de nota fiscal, o que não caracteriza título extrajudicial, uma vez que não configura título de obrigação certa, líquida e exigível.Posteriormente, após ser devidamente intimada em evento n°. 09, para formular emenda à inicial, a fim de colacionar aos autos duplicatas referentes ao crédito pretendido, a exequente em petição juntada em evento n°. 10, alegou não possuir nenhuma duplicata, razão pela qual faz-se necessária a conversão da presente execução para ação de conhecimento.Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se possui interesse em prosseguir com a ação de conhecimento, sob pena de extinção.Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G7

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 21:53

Mero expediente

30/05/2025, 17:07

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5365533-15.2025.8.09.0106Requerente: Viacao Mineiros Transporte E Turismo Ltda Neste Ato Representado Por Vicente De Paulo Da SilvaRequerido: Marcos Ramos Freitas Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de execução ajuizada por Viacao Mineiros Transporte E Turismo Ltda em face de Marcos Ramos Freitas.A parte autora narrou, em sua peça de ingresso, em síntese, que é credora da parte ré da quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), referente à nota fiscal NFS-87 (evento n°. 01 - arquivo 6).Pois bem.Após detida análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora apresentou apenas uma cópia de nota fiscal, o que não caracteriza título extrajudicial, uma vez que não configura título de obrigação certa, líquida e exigível.Posteriormente, após ser devidamente intimada em evento n°. 09, para formular emenda à inicial, a fim de colacionar aos autos duplicatas referentes ao crédito pretendido, a exequente em petição juntada em evento n°. 10, alegou não possuir nenhuma duplicata, razão pela qual faz-se necessária a conversão da presente execução para ação de conhecimento.Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se possui interesse em prosseguir com a ação de conhecimento, sob pena de extinção.Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G7

12/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5365533-15.2025.8.09.0106Requerente: Viacao Mineiros Transporte E Turismo Ltda Neste Ato Representado Por Vicente De Paulo Da Silva Requerido: Marcos Ramos Freitas Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de processo de execução movido por VIAÇÃO MINEIROS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em face de MARCOS RAMOS FREITAS.Para que a pessoa jurídica seja admitida como demandante no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, imprescindível a comprovação de seu enquadramento como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), observadas as disposições do art. 3º, I e II, da Lei Complementar n.º 123/2006.Portanto, no intuito de assegurar a regularidade formal deste processo, assim como a comprovação do preenchimento de pressuposto subjetivo essencial à admissão da demanda, necessária emenda à inicial para correção das irregularidades verificadas.Assim, determino a intimação da pessoa jurídica requerente para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, formule emenda à inicial a fim de juntar ao feito certidão simplificada emitida pela JUCEG (emitida nos últimos 06 meses).No mesmo prazo acima assinalado, deverá o exequente anexar, também, as duplicatas narradas na inicial, tendo em vista que a nota fiscal anexada aos autos não possui, por si só, força executiva.Ressalta-se, por oportuno, que a eventual inércia do exequente em cumprir as determinações supracitadas, poderá acarretar o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.Expirado o prazo supra, voltem conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G10

14/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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