Execução da Pena 5412172-04.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5412172-04.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 5412172-04.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: Hudson Venancio Sentença. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo Ministério Público em face de HUDSON VENÂNCIO, qualificado na denúncia (mov. 8), imputando-lhe a prática delituosa capitulada no artigo 180, caput, do Código Penal.Segundo narra a denúncia, no dia 30 de junho de 2021, nesta Capital, HUDSON VENÂNCIO adquiriu e passou a transportar, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, 01 (uma) motocicleta, cor vermelha, marca Honda, modelo CG 125 TITAN-KSE, ano/modelo 2002, placa falsa KFB-0257/GO (placa verdadeira KWE-1005/GO), chassi 9C2JC30323R534840, de propriedade da vítima Lucas Mendes Dias.Consta do inquérito policial em anexo que, a vítima teve sua motocicleta subtraída no dia 30/06/2021, no Setor Oeste, nesta Capital, por indivíduo não identificado, sendo tal crime informado à Autoridade Policial (RAI nº. 20084314 às fls. 17/20 PDF). Na sequência, no mesmo dia do furto, mesmo ciente da procedência ilícita, o denunciado HUDSON adquiriu o referido veículo de um amigo por R$ 3.000,00 (três mil reais), sem receber qualquer documento ou chave.Logo após a aquisição, o denunciado contratou um frete para levar a motocicleta de Goiânia até Brasília, sendo que na DF180, KM 26, em um bloqueio foi parada a camionete de propriedade de KÉBEL MARKÔNIO CARVALHO BARBOSA, que trazia na carretinha a motocicleta furtada.Na abordagem os milicianos perceberam que a moto estava com placa falsa, sendo que HUDSON admitiu a propriedade da mesma, alegando que a havia comprado como leilão.Diante disso, foi dada voz de prisão ao denunciado (Auto de Prisão em Flagrante fl. 06 PDF) e apreendida a res furtiva (Auto de Exibição e Apreensão à fl. 15 PDF), a qual não consta devolução à vítima.Finaliza a denúncia com o pedido de condenação do acusado nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal.A denúncia foi recebida, conforme despacho proferido no mov. 10, no dia 17/08/2021.Por não ter sido encontrado para citação pessoal, o réu foi citado por edital no mov. 28 e, depois, teve sua prisão preventiva decretada por decisão proferida no mov. 35, ocasião em que o processo e o prazo prescricional foram suspensos.O processo retomou seu curso com a revogação de sua prisão preventiva no mov. 50, em 31/01/2025. Com isso, o acusado ofertou resposta à acusação, por advogado constituído, no mov. 61.Em audiências de instrução e julgamento, realizada no dia 10/06/2025 (mov. 100), foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação, e, ao fim, o acusado foi interrogado.Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.As alegações do Ministério Público assim se resumiram: “Conforme demonstrado pela prova material, tanto em sede de juízo quanto em procedimento inquisitorial, no APF, especialmente no RAI, a motocicleta foi encontrada sobre a posse do Hudson Venâncio que afirmou ser proprietário, e essa mesma motocicleta foi objeto de furto cuja vítima foi LUCAS, seu legítimo proprietário que confirmou a subtração da motocicleta no Setor Oeste. Em juízo, HUDSON ficou em silêncio, porém, afirmou que adquiriu a motocicleta mas não soube dar o nome ou fornecer dados e valores. E nesse sentido, observa-se a presença e da autoria do delito de recepção, o qual, segundo jurisprudência do STJ, no crime de receptação caberia à defesa comprovar a origem lícita do bem. Nesse sentido, considerando que a moto foi apreendida na posse de Hudson e que teria adquirido de alguém que não soube declarar nome e valores, um bem ilícito e recém furtado, recai sobre ele a autoria e a materialidade do crime de receptação, cabendo ao próprio, a demonstração no caso em concreto, da boa-fé, que eventualmente poderia existir, deslocar para culposa, provar que de fato ele não teria participação como receptador, o que não foi realizado. Então, nesse sentido, considerando a materialidade demonstrada pela subtração do próprio bem com o RAI juntados aos autos e a autoria comprovada pelo APF e pelo depoimento do policial militar prestado em juízo, a condenação é medida que se impõe, conforme os termos da denúncia. Requer que seja considerado para fins de dosimetria da pena a certidão de antecedentes criminais, onde se pode observar uma condenação que, apesar de antiga, pode ser considerada como maus antecedentes criminais na primeira fase. Nesse sentido é a manifestação ministerial”.As alegações da defesa assim se resumiram: “O primeiro requerimento é o pedido de absolvição do Sr. Hudson pelo crime de receptação pela insuficiência probatória. Entende a Defensoria Pública, sabe-se que a jurisprudência inverte o ônus da prova mas, entende-se que o ônus da prova no processo penal cabe à acusação. Não foi comprovado o dolo, ou seja, que ele realmente sabia que era produto de crime. O Sr. Hudson, quando foi preso, ele disse em Delegacia que comprou uma motocicleta de um amigo e foi dito que a moto era de leilão, baixou a placa e constatou que não tinha nada e não tinha documento. Entende-se que não restou comprovado que a moto era produto de crime. Pode-se entender que ele não tomou os cuidados necessários e nesse sentido. A Defensoria entende que não cabe a receptação dolosa mas sim a modalidade culposa, que seria outro delito, uma pena diferente mas entende que caso não entenda pela absolvição pela insuficiência probatória, espera que entenda-se pela aplicação da modalidade culposa pois, por negligência, não tomou todos os cuidados necessários com a questão da documentação, colocando-se em risco de adquirir algo produto de crime. Caso assim não entenda, requer que seja a pena base fixada em seu mínimo legal considerando todas as circunstâncias favoráveis ou neutras, requer a aplicação da menor pena possível, regime mais brando possível, continue respondendo o processo em liberdade e a dispensa da pena de multa por ser assistido da Defensoria, hipossuficiente financeiramente”.É o relatório, em síntese. Passo à fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF/88 e arts. 11 e 489, caput, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 3º e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), e, na sequência, decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para a propositura da ação (art. 129, inciso I, da CF/88). Uma vez que no curso da demanda restaram satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), e sanadas eventuais nulidades, concluo que o processo está maduro para a análise do mérito.A conduta endereçada ao acusado encontra-se descrita, basicamente, no artigo 180, caput, do Código Penal. Desde já, cumprindo a exigência prevista no art. 381, inciso IV, do Código de Processo Penal, transcrevo o teor do referido dispositivo: Receptação. “Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 15) e pelo Registro de Atendimento Integrado (fls. 17/20), bem como por todos os depoimentos prestados, tanto na fase de inquérito, quanto durante a ação penal.No que se refere à autoria, no caso ora em debate, o réu, embora tenha permanecido em silêncio durante interrogatório em juízo, em delegacia afirmou ter adquirido a motocicleta de terceiro: “Que admite que comprou a motocicleta na data de hoje na cidade de Goiânia; que pagou a quantia de R$ 3.000,00; que comprou de um amigo o qual não sabe dizer o nome; que sabia que não tinha documentos ou chave; que seu amigo disse que era moto baixada, de leilão.” - Interrogatório em Delegacia. Sua negativa se apoia, portanto, na figura misteriosa de terceiro, sobre quem, embora se trate supostamente de amigo, o réu não soube dizer sequer o nome. As circunstâncias são obscuras, não somente porque o réu não sabe o nome, como, ainda, por se tratar de negociação ocorrida naquele mesmo dia. Ademais, não deixa de causar estranheza que o acusado tenha pago um valor baixo na motocicleta descrita na denúncia: Honda, modelo CG 125 TITAN-KSE, ano/modelo 2002.Destaco, ainda, que, conforme certidão de antecedentes do réu, ele responde por outra ação criminal envolvendo delito de receptação – protocolo 0059276-32.2019.8.09.0175 –, a qual, aliás, tramita neste juízo. O processo não transitou em julgado, e, portanto, o réu deve ser tido como primário. Por ora, no entanto, o que se atesta é que a má experiência que o réu teve ao responder o processo já deveria, por si só, alertá-lo dos riscos de aceitar adquirir motocicleta de terceiro desconhecido sem as cautelas de praxe em transações desta importância.Em contraponto à versão do réu, que se apoia em uma negativa genérica, a vítima e o policial ouvido em juízo deram um depoimento mais coeso e específico, esclarecendo não apenas a origem ilícita do bem como, também, as condições em que se deu a abordagem policial: Que na presente data, entrei no trabalho e não foi o prazo nem de 1 hora, uns 40 minutos que saí na rua ela já não estava mais lá; que quando percebi que a moto não estava, liguei pra viatura, fiz BO na CGF; que foi no decorrer do dia; que à noite recebi uma ligação de um policial do DF, que disse que foi localizada sua moto numa blitz; que não conhece o acusado, não teve contato; que sua moto foi recuperada, normal, certinha. (Vítima LUCAS MENDES DIAS) Que estava de bloqueio na região, com alto índice de criminalidade, local estratégico, pois muitos que vêm de Goiânia cessam lá pra fugir da fiscalização da PRF; que um veículo com um condutor e passageiro se aproximou, com essa moto; que esse fato era suspeito, levando a moto na camionete; que deram ordem de parada, fizeram vista veicular; que durante identificação da moto, verificaram que a mesma estava clonada, com a placa falsa; que através da identificação do carro, o chassi estava preservado, conseguiram chegar à moto original; que o réu assumiu a propriedade, disse que adquiriu em Goiânia por 3 mil reais; que ele disse apenas que a moto era proveniente de leilão, não tinha chave; que não apresentou nota fiscal pra comprovar que a moto foi adquirida em leilão; que, diante dos fatos, deram voz de prisão ao réu e o conduziram à DP. (Testemunha HELDER CAMILO MACEDO) O depoimento, em especial do agente policial, comprova a grande estranheza e suspeita com que a moto era transportada de uma cidade a outra. Além disso, confirma a versão dada pelo réu em delegacia, extremamente inverossímil e carente de meios de prova que a respaldem, de que destaco a ausência de nota fiscal, que poderia ter sido apresentada no caso em questão, caso o veículo de fato fosse oriundo de leilão.Sendo assim, fica claro que o réu não agiu com as devidas cautelas, assim como fica evidente o dolo em adquirir bem de origem ilícita, razão pela qual não há que se falar em receptação culposa. É como entende a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PENA. FIXAÇÃO. I - Não prospera o pleito de absolvição da imputação pelo crime de receptação, art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, ou a desclassificação para a forma culposa, quando o panorama probante evidencia a certeza da conduta delituosa, assumindo o processado a aquisição de motocicleta proveniente do delito de furto, sem documentação, sem placa e com sinal identificador raspado, por valor incompatível com o de mercado, revendendo-a posteriormente, razão para a preservação do decreto penal adverso. II - Revelado equívoco do sentenciante na ponderação negativa da circunstância judicial do art. 59, do Código Penal Brasileiro, conduta social, deve ser mitigada a base punitiva estabelecida, permanecendo acima do mínimo, restando desfavorável elementar de grandeza, a culpabilidade, corretamente avaliada no decreto penal adverso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE”1. “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreensão do automóvel roubado em poder do acusado, somada à falta de verossimilhança de sua justificativa para a detenção do bem e a existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que tinha ciência da origem criminosa do veículo por ele adquirida das mãos de indivíduo que não soube identificar, por quantia irrisória e sem a devida documentação, autorizam a sua condenação nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Não há falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal, quando devidamente comprovada a presença do dolo específico, não remanescendo dúvidas de que o acusado adquiriu o veículo descrito na denúncia, sabendo da sua origem ilícita. 3. Verificando-se que foram regularmente observadas as fases do artigo 68 do Código Penal e que a fundamentação satisfaz à garantia constitucional de ampla defesa, resultando em apenamento definitivo para o apelante no mínimo legal previsto para o tipo, afigura-se suficiente a pena fixada, a cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO”2 - Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. No crime de receptação, art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, o conhecimento da origem ilícita do objeto, representativo do dolo, elemento subjetivo do injusto, de intrincada aferição, deve ser extraído das circunstâncias do fato e do comportamento do processado, sendo suficiente, para a solução condenatória, o flagrante da condução de ciclomotor de procedência ilícita, desprovido de documentação e de comprovação das teses defensivas suscitadas pelo autor, com apresentação de versão inconsistente, razão para a preservação do decreto penal condenatório. APELO DESPROVIDO”3 - Grifei. Ressalta-se ainda que o bem outrora subtraído da vítima foi encontrado com o acusado, cabendo a ele e a sua defesa provarem a razão lícita pela qual estaria na posse de tal veículo, em razão da distribuição do ônus da prova (art. 156 do Código de Processo Penal). O réu poderia tê-lo feito em juízo e também em delegacia, contribuindo, assim, com as investigações policiais. No entanto, o fato de que não o tenha feito milita contra sua versão, conforme entendimento de nossa jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTE DO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENAS. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS E A CORRUPÇÃO DE MENOR. PATAMAR DE 1/5. REGIME. MODIFICAÇÃO. INICIAL SEMIABERTO. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. PREJUDICADO. NÃO ARBITRAMENTO. (…) 4) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, não há que se falar em absolvição, pois os elementos de convicção carreados aos autos deixam claro que o agente conduzia veículo, em proveito próprio, ciente de que se tratava de objeto de crime, desprovido de qualquer documentação de circulação ou comprovação de sua aquisição de forma legítima, inegável o conhecimento da sua origem espúria, motivo pelo qual é inviável a absolvição por falta de provas. 5) Em tema de receptação, a apreensão da res em poder do acusado faz presumir a autoria, com induvidosa inversão do ônus da prova, de modo que ao possuidor, tal sucedendo, é a quem competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito.(…)”4 - Grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME DA PROVA POR PARTE DA CORTE LOCAL. CONFIRMADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. RECEPTAÇÃO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REGIME INICIAL. TEMA PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 3.1. Com efeito, "a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)”5. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENS DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADOS NA POSSE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO OU CONDUTA CULPOSA. PROVA DEFENSIVA NÃO PRODUZIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. COGNIÇÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 2. Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (…)”6Grifei e omiti. Destaca-se, por fim, que o depoimento prestado pelo agente policial tem especial relevo e está em conformidade com as demais provas dos autos. Ressalta-se que policiais, como funcionários públicos que são, possuem fé pública, de forma que seus depoimentos só podem ser desconsiderados mediante prova robusta, o que não é o caso. Vejamos, neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I - Os depoimentos dos policiais executores da diligência, merecem credibilidade e relevância, mormente quando estão harmônicos entre si e consonantes com os demais elementos probatórios, devendo ser confirmada a condenação pelo crime de tráfico pela apelante robustamente comprovado nos autos. (…)7” - Grifei. Dessa forma, verifico que restou devidamente comprovada a autoria do delito de receptação imputado ao acusado, devendo por ele ser responsabilizado.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, no caso do caput do artigo 180, do Código Penal. Sujeito passivo é o proprietário da coisa que foi objeto do crime anterior. A consumação do crime em tela dá-se no momento em que o agente pratica qualquer das condutas elencadas pela lei, tais como adquirir, conduzir, receber, transportar e ocultar.A orientação dos nossos Tribunais de Justiça, no que se refere à consumação do crime de receptação, é no sentido de que: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FATO ATÍPICO. CRIME IMPOSSÍVEL. Tratando-se de crime instantâneo, a consumação do delito de receptação, na modalidade “adquirir”, ocorre no momento em que a coisa é incluída na esfera de disponibilidade do agente, sendo prescindível a posse da coisa. Neste diapasão, consumado o delito de receptação com a aquisição dos bens produtos de crime pelo ora apelante, não há que se falar em fato atípico ou em crime impossível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”8. O dolo no ilícito de receptação é a vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Exige-se que o agente saiba que se trata de coisa produto de crime. Os elementos de prova produzidos ao longo do processo apontam que o réu certamente tinha ciência da procedência ilícita do objeto; sua negativa genérica, apresentada em seu interrogatório extrajudicial, é elemento isolado no contexto dos autos.Isso, por si só, afasta a possibilidade de reconhecimento da receptação culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal. A defesa também requer a aplicação do §5º do mesmo artigo; mas, levando em conta que a possibilidade de reconhecimento da receptação culposa foi afastada, então a aplicação do §5º, por conseguinte, se torna inviável.A certidão de antecedentes criminais do acusado, juntada no movimento 93, revela que, embora primário, ele é portador de maus antecedentes por força de condenação oriunda dos autos 60951-39.2004.8.09.0051(200400609511). Tal condenação não pode ser usada para fins de reincidência, uma vez que ultrapassa o quinquênio do artigo 64, I, do Código Penal, mas, mesmo assim, pode ser usada para fins de maus antecedentes, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 150 – RE 593.818/SC.Já no tocante à pena de multa, entendo desnecessária a aplicação de tal reprimenda, vez que, pela situação financeira demonstrada pelo sentenciado, a mesma se fará desprovida de qualquer efetividade ou relevância prática. Pelo teor das disposições da Lei Estadual nº 16.077/07 – alterada pela Lei nº 19.770/17, a cobrança pela fazenda pública de quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é facultativa, sendo que, in casu, a quantia eventualmente fixada em caráter de pena de multa não alcançaria esse valor, razão pela qual não deve ser ela aplicada, isto em homenagem ao princípio da economia processual. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado HUDSON VENÂNCIO, brasileiro, solteiro, nascido em 28/02/1983 (37 anos na data do fato), natural de Goiânia/GO, filho de Robson Venâncio da Silva e Maria Rodrigues da Luz, portador do RG nº. 2807655 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 731.729.101-30, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal.Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fazer à dosimetria da pena, observando-se o seguinte:A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – desfavoráveis – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato.Assim, considerando que, das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, uma lhe foi desfavorável, aplico um percentual de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o máximo e o mínimo previsto em Lei e fixo a pena base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática de receptação pelo denunciado.Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas.Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela receptação praticada.Deixo de aplicar a pena de multa em razão da fundamentação acima exposta.O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal.Considerando a quantidade de pena que foi aplicada, bem como o regime inicial mais brando possível, não lhe atinge qualquer benefício, nesse momento, a aplicação da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Substituo a pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direitos (art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal) consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública (à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação), pois que atende aos requisitos do art. 44 e incisos, do Código Penal.Como consequência da referida substituição, mostra-se inviável a suspensão condicional da pena, com fulcro no artigo 77, III, do Código Penal.Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se a Justiça Eleitoral comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Na sequência, expeça-se a guia de recolhimento definitiva a ser encaminhada à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas competente para fiscalização e cumprimento da pena imposta.Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro do nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal).Sem custas processuais, observada a fundamentação lançada quando do afastamento da pena de multa.Resta impossibilitada a análise e consequente fixação de valor conforme determinado pelo texto do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/08), por não constar nos autos maiores informações sobre eventual prejuízo enfrentado pela vítima, até porque o veículo foi recuperado.Ademais, atendendo ao disposto no §1º do artigo 387, do Código de Processo Penal, tendo em vista o regime de cumprimento da pena acima fixada, bem como o fato de ser primário e portador de bons antecedentes, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, situação em que, aliás, ele já se encontra.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação da vítima.Goiânia, 26 de junho de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito 1TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0050459-82.2019.8.09.0076, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/04/2021, DJe de 13/04/20212TJGO, APELACAO CRIMINAL 217836-82.2013.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/07/2017, DJe 2324 de 08/08/20173TJGO, APELACAO CRIMINAL 419420-35.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2296 de 28/06/20174TJGO, APELACAO CRIMINAL 7109-06.2018.8.09.0100, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/12/2018, DJe 2666 de 15/01/20195AgRg no REsp 1774653/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/20186AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/20187TJGO, APELACAO CRIMINAL 68425-38.2016.8.09.0149, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2505 de 15/05/20188TJGO, APELACAO CRIMINAL 109875-82.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/09/2015, DJe 1880 de 30/09/2015

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDECISÃOProtocolo nº: 5412172-04.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado/Indiciado/Requerente: Hudson Venancio Decisão.Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério em desfavor de HUDSON VENÂNCIO, imputando-lhe a suposta prática delitiva prevista no artigo 180, caput, do Código Penal (movimento 08). Recebida a denúncia (movimento 10), HUDSON não foi encontrado (movimento 17), sendo citado por edital (movimento 28) e, escoado o prazo sem manifestação, foram suspensos o processo e o prazo prescricional, além de decretada a prisão preventiva (movimento 35). Cumprido o mandado de prisão, porém, sem comunicação a este juízo, HUDSON, por meio de defensor constituído, apresentou pedido de revogação da ordem prisional (movimento 42). Ouvido, o representante do Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva (movimento 48). É o Relatório. Decido. Inicialmente, analisando detidamente o caso em comento, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada visando, principalmente, a garantia da aplicação da lei penal, diante da ausência de HUDSON no distrito da culpa. Ocorre que, neste momento, o acusado foi encontrado em virtude de cumprimento de mandado de prisão. Logo, aquela decisão restritiva da liberdade alcançou a sua finalidade. Para além dessa circunstância, a presença do acusado neste momento, por meio de defensor constituído, possibilitará a sua citação e, consequentemente, a apresentação de resposta à acusação para a continuidade da instrução criminal. Dessa forma, entendo estar com razão o representante do Órgão Ministerial em sua manifestação, já que não mais subsiste aquele fundamento. Nesse sentido, “não há indícios que a liberdade, a priori, colocará em risco a ordem pública ou frustrará a instrução criminal e aplicação da lei penal”. O que há de concreto nos autos é o fato de HUDSON ter sido preso por não ter sido encontrado anteriormente. Logo, exaurido está este fundamento, uma vez que, com o seu comparecimento, a suspensão processual também se findará. Ademais, surgida possibilidade de alterar ou mesmo revogar a prisão cautelar, vejo motivos para o deferimento do pedido. Chego a tal conclusão uma vez que a custódia cautelar poderá ser revogada conforme o estado da causa, na medida em que deixe de existir os motivos ensejadores da decisão judicial que a decretou. Nesse sentido: “EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. AMEAÇA. DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE DA OFENDIDA NA CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA PARA OUTRA CIDADE. PRESUNÇÃO DE EXAURIMENTO DO PERIGO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELO VIÉS DA DESPROPORCIONALIDADE. 1. A prisão preventiva está submetida à cláusula rebus sic stantibus, pois sempre se acha sujeita a nova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua substituição por medida menos gravosa, na hipótese de ser esta última suficientemente idônea (adequada) para alcançar o mesmo objetivo daquela, quer até mesmo para a sua manutenção, caso permaneçam hígidos os motivos que a ensejaram. (...).1” Diante do exposto,e de tudo mais que contém os autos, defiro o pedido constante no movimento 42 e, em consequência, REVOGO a prisão preventiva da acusada HUDSON VENÂNCIO, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais que for intimado, ressaltando-se que a prisão poderá ser decretada a qualquer momento, desde que ocorram os motivos ensejadores da referida medida cautelar. Expeça-se alvará de soltura em favor de HUDSON VENÂNCIO, e carta precatória para seu cumprimento, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. De igual forma, expeça-se mandado de intimação para o acusado tomar conhecimento da denúncia contra si ofertada e apresentar a resposta à acusação no prazo legal, devendo ser cumprido de forma concomitante ao alvará de soltura. Ainda, intime-se o subscritor do referido pedido para que, no prazo legal, apresente a devida peça processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 31 de janeiro de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito1TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5198775-11.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 26/05/2023, DJe de 26/05/2023.

03/02/2025, 00:00

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