Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5392799-50.2022.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5392799-50.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5392799-50.2022.8.09.0051 Autora: Maria de Fátima Ramos e Luiz Antônio Honório Réus: Márcio Aires Borba e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica MARIA DE FÁTIMA RAMOS e LUIZ ANTÔNIO HONORIO ingressaram em juízo com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MÁRCIO AIRES BORBA, tendo manifestado desinteresse no prosseguimento do feito, conforme movimentação 124, com anuência tácita da parte ré. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. In casu, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação, de modo a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do que preconiza o referido dispositivo legal. Frise-se que houve anuência tácita da parte ré. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários sucumbenciais a serem pagas pela parte autora, na forma do Art. 90, caput e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais finais e honorários sucumbenciais, na forma que disciplina o Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora possui os benefícios da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5392799-50.2022.8.09.0051 Autora: Maria de Fátima Ramos e Luiz Antônio Honório Réus: Márcio Aires Borba e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica MARIA DE FÁTIMA RAMOS e LUIZ ANTÔNIO HONORIO ingressaram em juízo com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MÁRCIO AIRES BORBA, tendo manifestado desinteresse no prosseguimento do feito, conforme movimentação 124, com anuência tácita da parte ré. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. In casu, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação, de modo a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do que preconiza o referido dispositivo legal. Frise-se que houve anuência tácita da parte ré. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários sucumbenciais a serem pagas pela parte autora, na forma do Art. 90, caput e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais finais e honorários sucumbenciais, na forma que disciplina o Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora possui os benefícios da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5392799-50.2022.8.09.0051 Autora: Maria de Fátima Ramos e Luiz Antônio Honório Réus: Márcio Aires Borba e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica MARIA DE FÁTIMA RAMOS e LUIZ ANTÔNIO HONORIO ingressaram em juízo com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MÁRCIO AIRES BORBA, tendo manifestado desinteresse no prosseguimento do feito, conforme movimentação 124, com anuência tácita da parte ré. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. In casu, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação, de modo a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do que preconiza o referido dispositivo legal. Frise-se que houve anuência tácita da parte ré. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários sucumbenciais a serem pagas pela parte autora, na forma do Art. 90, caput e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais finais e honorários sucumbenciais, na forma que disciplina o Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora possui os benefícios da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5392799-50.2022.8.09.0051 Autora: Maria de Fátima Ramos e Luiz Antônio Honório Réus: Márcio Aires Borba e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica MARIA DE FÁTIMA RAMOS e LUIZ ANTÔNIO HONORIO ingressaram em juízo com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MÁRCIO AIRES BORBA, tendo manifestado desinteresse no prosseguimento do feito, conforme movimentação 124, com anuência tácita da parte ré. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. In casu, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação, de modo a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do que preconiza o referido dispositivo legal. Frise-se que houve anuência tácita da parte ré. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários sucumbenciais a serem pagas pela parte autora, na forma do Art. 90, caput e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais finais e honorários sucumbenciais, na forma que disciplina o Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora possui os benefícios da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5392799-50.2022.8.09.0051 Autora: Maria de Fátima Ramos e Luiz Antônio Honório Réus: Márcio Aires Borba e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica MARIA DE FÁTIMA RAMOS e LUIZ ANTÔNIO HONORIO ingressaram em juízo com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MÁRCIO AIRES BORBA, tendo manifestado desinteresse no prosseguimento do feito, conforme movimentação 124, com anuência tácita da parte ré. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. In casu, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação, de modo a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do que preconiza o referido dispositivo legal. Frise-se que houve anuência tácita da parte ré. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários sucumbenciais a serem pagas pela parte autora, na forma do Art. 90, caput e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais finais e honorários sucumbenciais, na forma que disciplina o Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora possui os benefícios da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5392799-50.2022.8.09.0051 Autor(res): MARIA DE FÁTIMA RAMOS E OUTRO Réu(s): Márcio Aires Borba Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Verifico que a parte autora formulou pedido de desistência (movimentação 124). Em cumprimento ao despacho anterior, a parte ré foi ouvida e manifestou concordância com a desistência, todavia, condicionando-a à renúncia ao direito material e formulando pedidos diversos, inclusive quanto à extinção do feito com resolução do mérito e à condenação em custas processuais, o que difere da mera concordância com a desistência. Diante da manifestação da parte ré, que extrapola a simples anuência ao pedido de desistência e veicula pretensões não formuladas pela parte autora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste especificamente acerca da exigência de renúncia ao direito material e do pedido de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, “c”, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição automática

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5392799-50.2022.8.09.0051 Autor(res): MARIA DE FÁTIMA RAMOS E OUTRO Réu(s): Márcio Aires Borba Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Verifico que a parte autora formulou pedido de desistência (movimentação 124). Em cumprimento ao despacho anterior, a parte ré foi ouvida e manifestou concordância com a desistência, todavia, condicionando-a à renúncia ao direito material e formulando pedidos diversos, inclusive quanto à extinção do feito com resolução do mérito e à condenação em custas processuais, o que difere da mera concordância com a desistência. Diante da manifestação da parte ré, que extrapola a simples anuência ao pedido de desistência e veicula pretensões não formuladas pela parte autora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste especificamente acerca da exigência de renúncia ao direito material e do pedido de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, “c”, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição automática

19/12/2025, 00:00

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19/12/2025, 00:00

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19/12/2025, 00:00

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19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 20:50

Confirmada

18/12/2025, 20:50

Mero expediente

18/12/2025, 20:47

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:11

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5392799-50.2022.8.09.0051 Autora: Maria de Fátima Ramos e Luiz Antônio Honório Réus: Márcio Aires Borba e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica MARIA DE FÁTIMA RAMOS e LUIZ ANTÔNIO HONORIO ingressaram em juízo com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MÁRCIO AIRES BORBA, tendo manifestado desinteresse no prosseguimento do feito, conforme movimentação 124, com anuência tácita da parte ré. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. In casu, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação, de modo a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do que preconiza o referido dispositivo legal. Frise-se que houve anuência tácita da parte ré. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários sucumbenciais a serem pagas pela parte autora, na forma do Art. 90, caput e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais finais e honorários sucumbenciais, na forma que disciplina o Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que a parte autora possui os benefícios da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5392799-50.2022.8.09.0051 Autor(res): MARIA DE FÁTIMA RAMOS E OUTRO Réu(s): Márcio Aires Borba Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Verifico que a parte autora formulou pedido de desistência (movimentação 124). Em cumprimento ao despacho anterior, a parte ré foi ouvida e manifestou concordância com a desistência, todavia, condicionando-a à renúncia ao direito material e formulando pedidos diversos, inclusive quanto à extinção do feito com resolução do mérito e à condenação em custas processuais, o que difere da mera concordância com a desistência. Diante da manifestação da parte ré, que extrapola a simples anuência ao pedido de desistência e veicula pretensões não formuladas pela parte autora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste especificamente acerca da exigência de renúncia ao direito material e do pedido de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, “c”, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição automática

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(29)