Execução de Título Extrajudicial 5398035-29.2025.8.09.0131 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5398035-29.2025.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 20:31

Expedida/certificada

16/03/2026, 20:27

Expedição de documento

16/03/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangatu Av. Francisco Dias da Fonseca, c/ José Ribeiro Sobrinho, Residencial Marlene Vaz,CEP: 76550-000 Fone: (62) 3363-9331, 3363-9330, 3363-9320, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da citação frustrada, conforme se verifica pelo código de rastreio juntado aos autos, procedo a intimação da parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Nada mais. Porangatu, 5 de março de 2026. CILZETE MARTINS ARRUDA Analista Judiciário

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:09

Confirmada

05/03/2026, 17:05

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:50

Documento

28/02/2026, 01:50

Expedida/Certificada

09/02/2026, 23:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 17:24

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Pesquisa de condutores (Informe 1 ou mais campos) Processo Documento (CPF) 714.842.251-55 P esquisar Limpar Nenhum condutor encontrado 27/01/2026, 16:59 RENAJUD https://renajud.pdpj.jus.br/condutor/pesquisa 1/1 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 22/09/2025 19:46 5398035-29.2025.8.09.0131 KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) Ação Cível 26327512000150 Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda julia Ribeiro Moda Intima Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250047843292 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PORANGATU - Juizado Especial Cível e Criminal Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 71484225155: JAQUELINE RODRIGUES DO NASCIMENTO R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 24 SET. 2025 09:24 Avenida contorno 000 Casa fundo - Aeroporto - PORANGATU - GO - 76550000 - BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. Pessoa Saldo total 1 5 / 27/01/2026 16:58Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 24 SET. 2025 12:47 Avenida Contorno Qd7 Lt03 0 Moro perto de um bar Aeroporto 76550000 Porangatu GO Avenida Contorno Qd7 Lt03 0 Moro perto de um bar Aeroporto 76550000 Porangatu GO - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 03:54 - - BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 23 SET. 2025 21:57 RUAAvenidaContornoQd07Lt0 3SetorAeroportonull 76550000 Aeroporto Porangatu GO - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 24 SET. 2025 15:45 RUA AVENIDA CONTORNO QD07 LT03 SETOR AEROPORTO 0000 CASA - AEROPORTO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL RUA MINAS GERAIS QD06 LTLT05 SÃO FRANCISCO CASA - SÃO FRANCISCO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL - NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 03:59 C163 S N JD AMERICA BAIRRO JARDIM AMERICA CEP 74250210 GOIANIA GO 00000000 00000000 - BCO BRADESCO S.A. 2 5 / 27/01/2026 16:58Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 24 SET. 2025 09:00 ENDERECO PORANGATU BAIRRO PORANGATU CEP 0 00000 CIDADE PORANGATU UF GO - BRB - BCO DE BRASILIA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 08:15 - - BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 24 SET. 2025 15:38 RUA AVENIDA CONTORNO QD07 LT03 SETOR AEROPORTO 0000 CASA - AEROPORTO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL RUA MINAS GERAIS QD06 LTLT05 SÃO FRANCISCO CASA - SÃO FRANCISCO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 24 SET. 2025 10:27 Rua C163, 00 - Jardim America - Goiania - GO - 74250210 - CELCOIN IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 15:58 Amazonas 00 Perto georgia hotel Santa Paula 75550000 InaciolÃ ndia GO Rua Rui Barbosa Nossa Senhora Da Piedade AA BB Rui Barbosa 76550000 Porangatu GO rua Sao Francisco Qd23 lt17 0 farmacia Sao Francisco 76550000 Porangatu GO - PICPAY 3 5 / 27/01/2026 16:58Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 15:43 RUA MARIA ROSA QD08 LT13 0000000 SOL NASCENTE PORANGATU GO76550 0000 SAO FRANCISCO 0000000 QD 23 LT 17 SAO FRANCISCO PORANGATU GO76550 0000 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 23 SET. 2025 21:12 RUA RUI BARBOSA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, 00 RUI BARBOSA PORANGATU 76554210 GO - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 15:36 RUA AVENIDA CONTORNO QD07 LT03 SETOR AEROPORTO 0000 CASA - AEROPORTO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL RUA MINAS GERAIS QD06 LTLT05 SÃO FRANCISCO CASA - SÃO FRANCISCO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL - NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 18:31 RUA SÃO FRANCISCO QD23 LT17 000 PERTO DA FARMACIA - SÃO FRANCISCO - PORANGATU - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 12:50 Avenida Contorno Qd7 Lt03 0 Moro perto de um bar Aeroporto 76550000 Porangatu GO Avenida Contorno Qd7 Lt03 0 Moro perto de um bar Aeroporto 76550000 Porangatu GO - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 4 5 / 27/01/2026 16:58Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 06:34 Setor Dom Bosco, 76552-332, Porangatu, Goiás, Brasil - MERCADO PAGO IP LTDA. 5 5 / 27/01/2026 16:58 {brasao.goias} Tribunal de Justiça Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangatu Av. Francisco Dias da Fonseca, c/ José Ribeiro Sobrinho, Residencial Marlene Vaz,CEP: 76550-000 Fone: (62) 3363-9331, 3363-9330, 3363-9320, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, promovo a intimação da parte requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, diante da busca de endereço realizada, sob pena de extinção. Nada mais Porangatu, 27 de janeiro de 2026 CILZETE MARTINS ARRUDA Analista Judiciário

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO A parte executada não foi encontrada para citação no endereço declinado nos autos. Intimada, a parte exequente requereu a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados. Decido. Ressalto que os sistemas conveniados foram criados com a finalidade de se obter, com celeridade, a satisfação de créditos postulados em juízo, mediante bloqueio, liberação de ativos financeiros, bens e após as plataformas foram aperfeiçoadas para propiciar a busca de endereços. Acerca da utilização dos sistemas eletrônicos, recentemente foi editada a nota técnica 06/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sugerindo a adoção de rotinas no sentido de apreciar com ponderação e eventualmente deferir os pedidos de pesquisa de endereço pelos sistemas eletrônicos, tornando cooperativa a jurisdição e mais efetiva e célere a prestação jurisdicional, conforme comandam a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV) e a Lei Federal (CPC, art. 319, §§1º e 3º). Pela conclusão da nota técnica exarada pelo CITJGO, recomenda-se o deferimento do uso das ferramentas para pesquisa de endereço com ponderação, ou seja, atentando-se para a razoabilidade e real necessidade. Não tem, portanto, o condão de transferir para o Judiciário a responsabilidade do sujeito processual do dever de indicar os elementos indispensáveis da petição inicial. Assim, o uso das ferramentas não devem ser prioridade quando existem outros meios para tanto e ainda quando não esgotadas todas as tentativas pela parte. Entretanto, no caso em comento, já houve a tentativa de citação da parte requerida no endereço que dispunha a parte autora e não se obteve êxito. Pelo exposto, demonstrada a excepcionalidade, assim como voltado para os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro a pesquisa de endereços da parte executada, através apenas dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud, por se tratarem de plataformas mais exitosas. Promova a Secretaria a consulta junto aos sistemas e efetue a juntada aos autos. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito — respondente no Juizado Especial de Porangatu Decreto Judiciário n° 5425/2025

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 22/09/2025 19:46 5398035-29.2025.8.09.0131 KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) Ação Cível 26327512000150 Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda julia Ribeiro Moda Intima Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250047843292 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PORANGATU - Juizado Especial Cível e Criminal Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 71484225155: JAQUELINE RODRIGUES DO NASCIMENTO R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 24 SET. 2025 09:24 Avenida contorno 000 Casa fundo - Aeroporto - PORANGATU - GO - 76550000 - BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Pessoa Saldo total 1 5 / 04/12/2025 06:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 24 SET. 2025 12:47 Avenida Contorno Qd7 Lt03 0 Moro perto de um bar Aeroporto 76550000 Porangatu GO Avenida Contorno Qd7 Lt03 0 Moro perto de um bar Aeroporto 76550000 Porangatu GO - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 03:54 - - BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 23 SET. 2025 21:57 RUAAvenidaContornoQd07Lt0 3SetorAeroportonull 76550000 Aeroporto Porangatu GO - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 24 SET. 2025 15:45 RUA AVENIDA CONTORNO QD07 LT03 SETOR AEROPORTO 0000 CASA - AEROPORTO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL RUA MINAS GERAIS QD06 LTLT05 SÃO FRANCISCO CASA - SÃO FRANCISCO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL - NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 03:59 C163 S N JD AMERICA BAIRRO JARDIM AMERICA CEP 74250210 GOIANIA GO 00000000 00000000 - BCO BRADESCO S.A. 2 5 / 04/12/2025 06:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 24 SET. 2025 09:00 ENDERECO PORANGATU BAIRRO PORANGATU CEP 0 00000 CIDADE PORANGATU UF GO - BRB - BCO DE BRASILIA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 08:15 - - BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 24 SET. 2025 15:38 RUA AVENIDA CONTORNO QD07 LT03 SETOR AEROPORTO 0000 CASA - AEROPORTO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL RUA MINAS GERAIS QD06 LTLT05 SÃO FRANCISCO CASA - SÃO FRANCISCO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 24 SET. 2025 10:27 Rua C163, 00 - Jardim America - Goiania - GO - 74250210 - CELCOIN IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 15:58 Amazonas 00 Perto georgia hotel Santa Paula 75550000 InaciolÃ ndia GO Rua Rui Barbosa Nossa Senhora Da Piedade AA BB Rui Barbosa 76550000 Porangatu GO rua Sao Francisco Qd23 lt17 0 farmacia Sao Francisco 76550000 Porangatu GO - PICPAY 3 5 / 04/12/2025 06:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 15:43 RUA MARIA ROSA QD08 LT13 0000000 SOL NASCENTE PORANGATU GO76550 0000 SAO FRANCISCO 0000000 QD 23 LT 17 SAO FRANCISCO PORANGATU GO76550 0000 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 23 SET. 2025 21:12 RUA RUI BARBOSA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, 00 RUI BARBOSA PORANGATU 76554210 GO - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 15:36 RUA AVENIDA CONTORNO QD07 LT03 SETOR AEROPORTO 0000 CASA - AEROPORTO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL RUA MINAS GERAIS QD06 LTLT05 SÃO FRANCISCO CASA - SÃO FRANCISCO PORANGATU - GO 76550000 BRASIL - NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 18:31 RUA SÃO FRANCISCO QD23 LT17 000 PERTO DA FARMACIA - SÃO FRANCISCO - PORANGATU - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 12:50 Avenida Contorno Qd7 Lt03 0 Moro perto de um bar Aeroporto 76550000 Porangatu GO Avenida Contorno Qd7 Lt03 0 Moro perto de um bar Aeroporto 76550000 Porangatu GO - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 4 5 / 04/12/2025 06:44Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 22 SET. 2025 19:46 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 24 SET. 2025 06:34 Setor Dom Bosco, 76552-332, Porangatu, Goiás, Brasil - MERCADO PAGO IP LTDA. 5 5 / 04/12/2025 06:44

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5398035-29.2025.8.09.0131Polo Ativo: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima)Polo Passivo: Jaqueline Rodrigues Do NascimentoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial.Consta a certidão que o título original foi deixado no cartório. 1. De início, RECEBO a inicial e a sua emenda, bem como imprimo ao feito o rito sumaríssimo.2. Em tempo, CITE-SE pessoalmente a parte devedora, via mandado judicial, na forma do art. 53 e parágrafos da Lei 9.099/95 e art. 829 e parágrafos do Código de Processo Civil para, no prazo de 03 (três) dias, quitar o débito ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução. 2.1. Não encontrado o devedor, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado ou contato com aplicativo WhatsApp, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. 2.2. Caso tenha o número telefônico com aplicativo WhatsApp, e não sendo efetivada a citação por mandado judicial, AUTORIZO desde já a citação por meio eletrônico, via WhatsApp.De seu turno, a Turma de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. TEMA 25. TESE JURÍDICA NO TOCANTE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS POR INTERMÉDIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO N.º 26/2020, ARTIGO 2º. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5358719-94.2021.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, Turma de Uniformização, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)." Acerca dessa temática, cumpre destacar o que preceitua o art. 1º do Provimento Conjunto nº 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020." 2.3. Importante registrar que a citação por WhatsApp deve observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:2.3.1. Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2.3.2. A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;2.3.3. O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação; e2.3.4. A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.3. Decorrido o prazo, sem pagamento da dívida, proceda-se, a parte exequente, a atualização dos cálculos sem a inclusão de honorários e da multa de 10% não aplicado ao processo de execução. Se a parte exequente não for representada por advogado(a), o feito deverá ser encaminhando à Contadoria Judicial para o cumprimento da diligência supramencionada.4. Havendo cumprimento voluntário do pagamento do título, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor da parte exequente, imediatamente, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção por pagamento.5. Decorrido o prazo assinalado, proceda-se, a parte exequente, a atualização dos cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial, a multa só deverá incidir sobre o valor remanescente.5.1. Em caso da parte exequente não ser representada por advogado(a), à Contadoria Judicial para o cumprimento das diligências supramencionadas.5.2. Cumpre destacar que a segunda parte do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de Execução Extrajudicial.6. Em caso de inexistência de pagamento e com a planilha de cálculos devidamente atualizada, APLICO o Enunciado 147 do FONAJE e, de consequência, DETERMINO a adoção dos atos expropriatórios. 7. Encaminhe-se o feito para a CENTRAL DO SISBAJUD a fim de que proceda restrição online, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, e a planilha atualizada nos autos, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “Teimosinha”, prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. Ressalto que a indisponibilidade deve se limitar ao valor indicado, devendo o CACE ou a SERVENTIA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, liberar valores excedentes (artigo 854, §1º, do CPC). 7.2. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Em caso de penhora de valor ínfimo de até R$ 2,00 (dois reais), proceder o desbloqueio. Noutro giro, tratando-se de valores penhorados acima de R$ 2,00 (dois reais), ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC, art. 805), o que beneficia ambos os polos da execução. 7.3. Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.7.4. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 7.5. Escoado o prazo sem impugnação por parte da executada acerca do bloqueio parcial via SISBAJUD, realizado nos autos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA e DETERMINO a transferência do respectivo valor para a conta da parte exequente ou do(a) advogado(a) – desde que tenha poderes especiais para tanto, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE CRÉDITO, VIA SISTEMA INTEGRADO, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU SISCONDJ (SE FOR O CASO) em favor da parte exequente, mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito (caso tenha).8. Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENOPES – RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo proceder a colocação de restrição de transferência e circulação inerente ao presente processo. 8.1. A penhora de veículo, segundo o Código de Processo Civil, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição (transferência e circulação) no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do Código de Processo Civil ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"). 8.2. Assim, retornando os autos da CENOPES – RENAJUD e tendo havido restrição de veículos, DETERMINO a expedição do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S), e ainda intimação da parte executada, caso cumprido o mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). 8.3. O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados nos autos.8.4. Caso o Oficial de Justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ e/ou a CENOPES proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via RENAJUD, independente de nova determinação. 8.5. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s). Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já DETERMINO o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ ou CENOPES. 9. Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, DETERMINO a consulta pelos sistemas SNIPER, CNIB e INFOJUD, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Remetam-se à Central para tais diligências.10. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do(s) veículo(s) ou redução da penhora do móvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos do devedor (embargos à execução), nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s). 10.1. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução. 10.2. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. 11. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrições de veículos, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.12. Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de restrição via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 3 (três) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração/comprovação de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo.13. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC.14. Por fim, FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS:14.1. A penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;14.2. A penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da parte executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;14.3. A penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, uma vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do Código de Processo Civil (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;14.4. A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;14.5. A suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; 14.6. A expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 15. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 16. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Cumpra-se. Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

02/06/2025, 00:00