Execução de Título Extrajudicial 5643977-67.2020.8.09.0037 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5643977-67.2020.8.09.0037 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cristalina - Juizado Especial Cível Rua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 Processo nº 5643977-67.2020.8.09.0037 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cristalina/GO, 8 de maio de 2026. GISELLY MARQUES DE MOURA Estagiária 4248734

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cristalina - Juizado Especial Cível Rua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 Processo nº 5643977-67.2020.8.09.0037 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cristalina/GO, 8 de maio de 2026. GISELLY MARQUES DE MOURA Estagiária 4248734

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5643977-67.2020.8.09.0037 Parte autora: Tek Motores Eletro Service Ltda Me Parte ré: Ster Tech Automação Industrial Ltda DECISÃO Defiro o pedido de ev. n.º 153. Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que, nos termos da Súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proceda à consulta de endereços em relação à parte executada, cujo CNPJ está cadastrado no Projudi, pelos sistemas renajud, serasajud, sisbajud, infojud e sniper. Efetuada a pesquisa, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. No mais, determino à secretaria que observe as novas regras da CACE para cumprimento da diligência. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5643977-67.2020.8.09.0037 Parte autora: Tek Motores Eletro Service Ltda Me Parte ré: Ster Tech Automação Industrial Ltda DECISÃO Defiro o pedido de ev. n.º 153. Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que, nos termos da Súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proceda à consulta de endereços em relação à parte executada, cujo CNPJ está cadastrado no Projudi, pelos sistemas renajud, serasajud, sisbajud, infojud e sniper. Efetuada a pesquisa, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. No mais, determino à secretaria que observe as novas regras da CACE para cumprimento da diligência. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:11

Confirmada

31/03/2026, 16:11

deferimento

31/03/2026, 16:02

Expedição de documento

11/03/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5643977-67.2020.8.09.0037 Parte autora: Tek Motores Eletro Service Ltda Me Parte ré: Ster Tech Automação Industrial Ltda DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital pleiteado pela exequente no ev. n.º 145, já que o ato de comunicação solicitado não se aplica no contexto dos Juizados Especiais Cíveis, nos moldes do artigo 18, §2°, da Lei 9.099/95, senão vejamos: Art. 18 – A citação far-se-á: (…) § 2º – Não se fará a citação por edital. Desta forma, intime-se, pela última vez, a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5643977-67.2020.8.09.0037 Parte autora: Tek Motores Eletro Service Ltda Me Parte ré: Ster Tech Automação Industrial Ltda DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital pleiteado pela exequente no ev. n.º 145, já que o ato de comunicação solicitado não se aplica no contexto dos Juizados Especiais Cíveis, nos moldes do artigo 18, §2°, da Lei 9.099/95, senão vejamos: Art. 18 – A citação far-se-á: (…) § 2º – Não se fará a citação por edital. Desta forma, intime-se, pela última vez, a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 07 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 19:23

Indeferimento

02/03/2026, 17:37

Expedição de documento

10/02/2026, 10:31

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5643977-67.2020.8.09.0037Parte autora: Tek Motores Eletro Service Ltda MeParte ré: Ster Tech Automação Industrial Ltda DECISÃO Considerando que é de responsabilidade da parte exequente, de início, esgotar todos os meios disponíveis para localização da parte executada, INDEFIRO o pedido apresentado no evento n.º 113. O enunciado n.º 26, aprovado no 3º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais de Goiás, o qual preceitua que: Se o reclamante não tem conhecimento do endereço do reclamado, caberá a ele, de plano, mediante alvará judicial expedido, proceder à respectiva busca. Se infrutífera, poderá o juiz deferir, em caráter excepcional, as buscas pelos sistemas disponíveis.Logo, não logrando êxito nas buscas realizadas, o juiz, em prestígio ao princípio da cooperação, fornecerá os meios que lhe encontram disponíveis. Acerca do princípio da cooperação entre as partes, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente manifestou no sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres. 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Grifei.Com base nisso, a fim de auxiliar a parte exequente em suas diligências, AUTORIZO de posse desta decisão, a buscar o endereço da parte executada STER TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 08.111.707/0001-87, junto a EQUATORIAL DE GOIÁS, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como operadoras de telefonia móvel e ao INSS, servindo esta decisão como ALVARÁ JUNTO À RESPECTIVA REPARTIÇÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias.A resposta deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pelo órgão consultado, diretamente a este Juízo por meio do e-mail da escrivania ([email protected]), mencionando, obrigatoriamente, o número do processo a que se refere a resposta. Ressalto que a parte requerente deverá comprovar, nos autos, o protocolo do presente alvará junto às concessionárias de serviços públicos e às empresas de telefonia. Sendo positivo o resultado, determino à secretaria que o cumprimento da decisão proferida no evento n.º 13. Por fim, sendo infrutíferas as diligências retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que reputar devido, sob pena de extinção do feito. CONFIRO força de mandado/alvará judicial/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5643977-67.2020.8.09.0037Parte autora: Tek Motores Eletro Service Ltda MeParte ré: Ster Tech Automação Industrial Ltda DECISÃO No ev. n.º 71, analisando a petição, vejo que a parte exequente requereu o arresto on-line nas contas bancárias de titularidade da executada.De início, o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso este não atenda ao ato citatório.Veja-se o dispositivo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No caso dos autos, verifica-se que ainda não foi efetuada a citação da executada, sendo que as tentativas de localizar a referida parte restaram infrutíferas.Assim, tendo sido frustrada a citação da parte executada, é plenamente cabível o arresto on-line, visto que, empreendidas as diligências, o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar a referida parte, o que foi evidenciado nos autos.Colhe-se o entendimento, no mesmo sentido, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. 1. O arresto executivo, conforme previsto no art. 830 do CPC, se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da citação da parte executada. 2. Assim, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5429719-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) (grifo nosso) Importante frisar que não é necessário esgotar todas as diligências e meios possíveis para que seja deferido o arresto online, bastando que o ato citatório tenha retornado sem cumprimento, infrutífero.É, inclusive, o entendimento do TJGO, citando o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5543881-98.2024.8.09.0006, Comarca: ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ARAGUAIA S/A.AGRAVADO: EVANDRO ANDRÉ SCHMITZRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo ou pré-penhora é medida processual, amparada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, que visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, nos casos em que o executado não foi localizado para citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que o arresto seja precedido de prévia tentativa de citação ou que a citação seja com ele concomitante. 3. Frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço constante do título executivo, cabível o deferimento o arresto online nos moldes pleiteados pela exequente/agravante, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na demanda executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5543881-98.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) (grifei) Ante o exposto, com fulcro no artigo 830 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de arresto on-line, nos termos e limites pretendidos pela parte exequente, conforme petição de ev. n.º 33.Para cumprimento do ato, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que se proceda ao arresto on-line nas contas bancárias da parte executada STER TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.111.707/0001-87, via sisbajud.Efetivado o arresto on-line, intime-se a parte exequente para se manifestar nos termos do artigo 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c.c o enunciado 37 do FONAJE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5643977-67.2020.8.09.0037Parte autora: Tek Motores Eletro Service Ltda MeParte ré: Ster Tech Automação Industrial Ltda DECISÃO Por cautela, antes de analisa o pedido de ev. n.º 71, em prestígio ao princípio da cooperação, estampado no artigo 6º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que, nos termos da Súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proceda à consulta de endereços em relação à executada STER TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ sob o nº 08.111.707/0001-87, pelos sistemas renajud, serasajud, sisbajud e infojud.Efetuada a pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já deferida a expedição de mandado/carta precatória de citação, caso localizado endereço diverso daquele já constante no processo.No mais, determino à secretaria que observe as novas regras da CACE para cumprimento da diligência.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito07Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

11/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

deferimento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

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