Execução de Título Extrajudicial 6058951-60.2024.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6058951-60.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 6058951-60.2024.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Adimilson Carmo Dos Santos DECISÃO Considerando a renúncia da curadora anteriormente nomeada, Dra. Fernanda Moreira Ferreira, destituo-a do encargo e nomeio, em substituição, a Dra. Rafaella Ferreira Santos, OAB/GO nº 56.376, a qual deverá ser intimada para apresentar a manifestação processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 6058951-60.2024.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Adimilson Carmo Dos Santos DECISÃO Considerando a renúncia da curadora anteriormente nomeada, Dra. Fernanda Moreira Ferreira, destituo-a do encargo e nomeio, em substituição, a Dra. Rafaella Ferreira Santos, OAB/GO nº 56.376, a qual deverá ser intimada para apresentar a manifestação processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 6058951-60.2024.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/A Polo Passivo: Adimilson Carmo Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por Banco do Brasil S.A, em face de Adimilson Carmo dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. O executado foi citado por hora certa (evento 35), motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial (evento 46). A curadora especial apresentou manifestação no evento 51. Instado, o exequente se manifestou no evento 55, refutando os argumentos da curadora especial. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução de título executivo extrajudicial, na qual o devedor foi citado por hora certa. Em decorrência disso, foi-lhe nomeada curadora especial, que apresentou defesa por meio de simples impugnação, nos próprios autos desta execução (ev. 51). Todavia, a defesa foi apresentada por meio inadequado, uma vez que, nos termos do art. 914 do CPC, na execução de título extrajudicial, a insurgência do executado deve ocorrer por meio de embargos à execução. Assim, não há como afastar a configuração de erro grosseiro, mas sanável, impondo-se a necessidade de intimação do curador especial para a devida adequação. A corroborar esse entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RITO PRÓPRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do que disciplina o art. 914, do CPC. II. Não se afigura cabível conhecer da peça de contestação apresentada pelo executado, como sucedâneo dos embargos à execução, haja vista que cada um possui identidade própria, o que impossibilidade a aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52778220420228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Julgado em 30/08/2022) (Grifei). Diante do exposto, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, intime-se a curadora especial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos à execução em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento da defesa, destituição do encargo e não arbitramento de UHDs. Por outro lado, considerando que os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), determino a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Autorizo desde logo, se houver requerimento, a busca simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (para obtenção das três últimas declarações do imposto de renda, em se tratando de executado pessoa física), SNIPER e SERASAJUD (inscrição do nome da parte executada), via CACE, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já deferida a modalidade de repetição programada (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º a 4º do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 854, § 4º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, determino que seja lançada a restrição de transferência, ainda que existentes outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contrato de mútuo com alienação fiduciária, caso em que a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Nesse caso, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio desde já a parte exequente, ou quem por ela indicado, depositário fiel do bem apreendido (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houver anuência expressa do exequente quanto à nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). A parte exequente deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Da penhora e avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes (inserir a seguinte opção de visualização no Projudi: “Juiz, MP, Cartório, Delegacia e Advogados”). Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA INTIME-SE a parte exequente para, caso queira, manifestar-se, bem como para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Taquaral de Goiás, 17 de novembro de 2025 Alexia Patricia de Faria Moura Técnico Judiciário

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 18:12

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 6058951-60.2024.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido(a): Adimilson Carmo Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ADIMILSON CARMO DOS SANTOS. Partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se dos autos que a parte exequente pugnou pela citação do executado, por meio de edital (evento 45). Contudo, nota-se que foi certificado pelo Oficial de Justiça, no evento 35, que procedeu com a citação do executado por hora certa, na pessoa de Viviane Oliveira Santos. Em razão disso, foi expedida carta, a fim de dar ciência ao executado, nos termos da art. 254 do CPC. É o breve relato. Decido. A respeito da citação por hora certa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NOVA CITAÇÃO POR CARTA. AÇÃO DEEMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. CONTAGEM EQUIVOCADA DOPRAZO.1- O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado (Art. 72, II, do CPC). 2- Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos? (Súmula nº 196 do STJ). 3- Na hipótese, inexistindo a nomeação do curador especial à parte executada revel citada com hora certa, deve ser contado o prazo para o oferecimento de embargos, a partir da juntada do aviso de recebimento da segunda citação, havida por carta enviada ao endereço constante do contrato de locação que envolve as partes. 4- Assim, encontra-se equivocada a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os respectivos embargos, por intempestividade, por ter contado o prazo a partir da data da juntada do mandado de citação com hora certa. 5- Não estando a causa madura para julgamento meritório no tribunal, devem os autos retornar ao juízo de origem para que seja retomado o procedimento regular até ulteriores termos. Exegese do REsp 1110548/PB, julgado sob o rito de recursos repetitivos. APELO PROVIDO. (TJGO,Apelação (CPC) 5020868-65.2019.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível,julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020) (grifo próprio) Para tanto, e nomeio como curadora especial a Dra. Fernanda Moreira Ferreira, inscrita na OAB/GO sob o nº 30.742, para defender os interesses da parte citada por hora certa. INTIME-SE a advogada nomeada para informar se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias. Após a aceitação do encargo, INTIME-SE a advogada nomeada para apresentar sua manifestação quanto ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação pela curadora especial nomeada, INTIME-SE a parte exequente para, caso queira, manifestar-se, bem como para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Por fim, após as devidas manifestações e certificações, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito em Respondência 045

Confirmada

13/11/2025, 21:11

Confirmada

13/11/2025, 19:55

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 6058951-60.2024.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/A Polo Passivo: Adimilson Carmo Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por Banco do Brasil S.A, em face de Adimilson Carmo dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. O executado foi citado por hora certa (evento 35), motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial (evento 46). A curadora especial apresentou manifestação no evento 51. Instado, o exequente se manifestou no evento 55, refutando os argumentos da curadora especial. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução de título executivo extrajudicial, na qual o devedor foi citado por hora certa. Em decorrência disso, foi-lhe nomeada curadora especial, que apresentou defesa por meio de simples impugnação, nos próprios autos desta execução (ev. 51). Todavia, a defesa foi apresentada por meio inadequado, uma vez que, nos termos do art. 914 do CPC, na execução de título extrajudicial, a insurgência do executado deve ocorrer por meio de embargos à execução. Assim, não há como afastar a configuração de erro grosseiro, mas sanável, impondo-se a necessidade de intimação do curador especial para a devida adequação. A corroborar esse entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RITO PRÓPRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o meio correto para a defesa do executado é a oposição de embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do que disciplina o art. 914, do CPC. II. Não se afigura cabível conhecer da peça de contestação apresentada pelo executado, como sucedâneo dos embargos à execução, haja vista que cada um possui identidade própria, o que impossibilidade a aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52778220420228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Julgado em 30/08/2022) (Grifei). Diante do exposto, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, intime-se a curadora especial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos à execução em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento da defesa, destituição do encargo e não arbitramento de UHDs. Por outro lado, considerando que os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), determino a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Autorizo desde logo, se houver requerimento, a busca simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (para obtenção das três últimas declarações do imposto de renda, em se tratando de executado pessoa física), SNIPER e SERASAJUD (inscrição do nome da parte executada), via CACE, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já deferida a modalidade de repetição programada (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º a 4º do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 854, § 4º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, determino que seja lançada a restrição de transferência, ainda que existentes outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contrato de mútuo com alienação fiduciária, caso em que a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Nesse caso, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio desde já a parte exequente, ou quem por ela indicado, depositário fiel do bem apreendido (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houver anuência expressa do exequente quanto à nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). A parte exequente deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Da penhora e avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes (inserir a seguinte opção de visualização no Projudi: “Juiz, MP, Cartório, Delegacia e Advogados”). Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 6058951-60.2024.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido(a): Adimilson Carmo Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ADIMILSON CARMO DOS SANTOS. Partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se dos autos que a parte exequente pugnou pela citação do executado, por meio de edital (evento 45). Contudo, nota-se que foi certificado pelo Oficial de Justiça, no evento 35, que procedeu com a citação do executado por hora certa, na pessoa de Viviane Oliveira Santos. Em razão disso, foi expedida carta, a fim de dar ciência ao executado, nos termos da art. 254 do CPC. É o breve relato. Decido. A respeito da citação por hora certa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NOVA CITAÇÃO POR CARTA. AÇÃO DEEMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. CONTAGEM EQUIVOCADA DOPRAZO.1- O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado (Art. 72, II, do CPC). 2- Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos? (Súmula nº 196 do STJ). 3- Na hipótese, inexistindo a nomeação do curador especial à parte executada revel citada com hora certa, deve ser contado o prazo para o oferecimento de embargos, a partir da juntada do aviso de recebimento da segunda citação, havida por carta enviada ao endereço constante do contrato de locação que envolve as partes. 4- Assim, encontra-se equivocada a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os respectivos embargos, por intempestividade, por ter contado o prazo a partir da data da juntada do mandado de citação com hora certa. 5- Não estando a causa madura para julgamento meritório no tribunal, devem os autos retornar ao juízo de origem para que seja retomado o procedimento regular até ulteriores termos. Exegese do REsp 1110548/PB, julgado sob o rito de recursos repetitivos. APELO PROVIDO. (TJGO,Apelação (CPC) 5020868-65.2019.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível,julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020) (grifo próprio) Para tanto, e nomeio como curadora especial a Dra. Fernanda Moreira Ferreira, inscrita na OAB/GO sob o nº 30.742, para defender os interesses da parte citada por hora certa. INTIME-SE a advogada nomeada para informar se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias. Após a aceitação do encargo, INTIME-SE a advogada nomeada para apresentar sua manifestação quanto ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação pela curadora especial nomeada, INTIME-SE a parte exequente para, caso queira, manifestar-se, bem como para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Por fim, após as devidas manifestações e certificações, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito em Respondência 045

14/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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