Execução de Título Extrajudicial 0233320-68.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0233320-68.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0233320-68.2006.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Marcella César Correia - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:16

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:06

Petição

30/04/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:05

Confirmada

17/04/2026, 17:02

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:12

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:06

Petição

13/04/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0233320-68.2006.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 30 de março de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

30/03/2026, 13:25

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5660962-93.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD AGRAVADA: PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORÇO OU AMPLIAÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de penhora, limitando-a a um dos imóveis da executada, por considerá-lo suficiente à satisfação do crédito exequendo. O agravante sustenta a insuficiência do bem constrito e requer o reforço ou a ampliação da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reforço ou a ampliação da penhora antes da avaliação judicial do bem já constrito, à luz dos arts. 851 e 874, II, do CPC/2015, quando não demonstrada de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 851 do CPC admite a segunda penhora apenas nas hipóteses taxativamente previstas, as quais exigem a anulação da primeira constrição, a insuficiência do produto da alienação ou a desistência do exequente, circunstâncias não comprovadas no caso. O art. 874, II, do CPC condiciona a ampliação ou o reforço da penhora à prévia avaliação do bem constrito e à constatação de que seu valor é inferior ao crédito exequendo, após a oitiva da parte contrária. A jurisprudência do STJ estabelece que a ampliação da penhora deve ser precedida de avaliação do bem já penhorado, sendo dispensável apenas quando for notório que o valor do débito supera o do bem constrito, hipótese não evidenciada nos autos. A alegação de insuficiência baseada em anúncios informais de mercado não substitui a avaliação judicial, inexistindo elementos que permitam concluir, de forma inequívoca, que o valor do imóvel penhorado é inferior ao montante da dívida. A execução encontra-se em fase inicial de expropriação, sendo possível a adoção de medidas adicionais caso, após avaliação ou alienação, se verifique a insuficiência do bem para a satisfação integral do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A ampliação ou o reforço da penhora exige, em regra, prévia avaliação do bem constrito, nos termos do art. 874, II, do CPC/2015. 2. A dispensa da avaliação somente se admite quando for notório que o valor do débito supera o do bem penhorado. 3. A simples estimativa baseada em anúncios de mercado não comprova a insuficiência do bem para fins de segunda penhora.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 851, 853, 874, II, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.827.454/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2025, DJe 29.08.2025; STJ, REsp nº 843.246/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, AgInt no AREsp nº 1.178.151/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.03.2019, DJe 15.03.2019; STJ, REsp nº 2.024.164/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.05.2023, DJe 11.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD contra a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da ação de execução ajuizada em face da PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS LTDA. Na origem, o agravante objetiva a execução de quantia prevista em instrumento particular de confissão de dívida. A decisão ora analisada, acostada na movimentação 229 dos autos originais, deferiu o pedido de penhora, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO parcialmente o pedido de penhora, tão somente, em relação ao imóvel de matrícula n.º 43.382, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas, por entender ser suficiente. Por conseguinte, lavre-se termo de penhora do imóvel de matrícula n.º 43.382 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas, cuja certidão de matrícula encontra-se no evento 227. Por oportuno, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, ficando por este ato constituído como depositária do bem (Art. 841 do CPC). O credor deverá cumprir o disposto no artigo 844 do CPC e providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário. Caso não seja apresentada impugnação à constrição, expeça-se mandado de avaliação do bem.” O agravante, inconformado, alega, em síntese, que o imóvel penhorado é insuficiente para o cumprimento da obrigação, e que a decisão singela supôs que o bem possui valor superior ao praticado no mercado. Ressalta que o artigo 831 do Código de Processo Civil prevê que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Aduz que, por meio de anúncios na internet, ressai que os imóveis (lotes) anunciados do mesmo "Loteamento Residencial Porto Seguro", em Caldas Novas/GO, dados em garantia, possuem um valor de mercado extremamente baixo, sendo anunciados por valores que variam entre R$ 17.000,00 e R$ 25.000,00. Assevera que a dívida executada é de R$ 229.855,95 e, por tal motivo, é evidente que a penhora de um único imóvel é manifestamente insuficiente para garantir a execução. Salienta que a execução realiza-se no interesse do credor, e que a manutenção da penhora parcial resulta em atos processuais inócuos e dispendiosos, atrasando a satisfação do crédito e fomentando burocracia desnecessária. Ressalta que, em hasta pública, os imóveis normalmente são arrematados por valor inferior ao de avaliação. Menciona o risco de dilapidação patrimonial, na medida em que o Agravado, ciente da localização dos imóveis e da ausência de constrição sobre 9 (nove) deles, poderia aliená-los ou onerar seus registros, frustrando por completo a execução. Destaca que o processo tramita há mais de 18 anos, e que a decisão de manter a constrição apenas sobre um único bem ignora a realidade econômica e processual da causa, invertendo a lógica da execução, que deve se processar no interesse do credor (art. 797, CPC), e não conforme presunções desprovidas de respaldo probatório. Afirma que a penhora de todos os imóveis não traz prejuízo ao Agravado pois, conforme o art. 139, IV, CPC, é possível a alienação parcial em caso de excesso, evitando a necessidade de novas diligências. Aponta julgados reconhecendo a possibilidade de reforço de penhora mesmo antes de avaliação formal, quando evidente a insuficiência dos bens penhorados. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para determinar a imediata penhora da totalidade dos imóveis indicados na mov. 227. Diante dos fundamentos apresentados, o agravante pede a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (mov. 1). Indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo (mov. 9). A recorrida, intimada nos termos do artigo 346 do CPC, não ofertou contrarrazões. É o relatório. Decido. Verifica-se que o presente recurso amolda-se à hipótese de cabimento descrita no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento, e adentro à análise do mérito, o que faço monocraticamente, eis que presente hipótese indicativa prevista no artigo 932 da legislação processual civil. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na movimentação 229 dos autos originais, que deferiu o pedido de penhora de tão somente um dos imóveis da executada. Observa-se que o inconformismo do agravante envolve o reforço ou ampliação da penhora. Extrai-se dos autos que o Juízo singelo deferiu parcialmente a penhora, em relação ao imóvel de matrícula n.º 43.382, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas, por entender ser suficiente para saldar a dívida perseguida nesta demanda. O recorrente, por sua vez, entende que tal penhora é insuficiente. O artigo 851 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização da segunda penhora, entretanto, possui alguns requisitos: Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Por sua vez, dispõe o artigo 874, inciso II do mesmo diploma legal, sobre a ampliação da penhora: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios. II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. Dessa forma, com fulcro no aludido art. 874, II, do CPC/15, somente após a avaliação e diante do pedido de uma das partes, o juiz, depois de ouvida a parte contrária, poderá ampliar ou transferir a penhora para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados foi inferior ao valor do crédito. No caso dos autos, a tese do recorrente de que, por meio de anúncios na internet, o imóvel penhorado possui um valor de mercado extremamente baixo, não tem o condão de substituir a avaliação judicial formal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “nos termos da jurisprudência desta Corte, uma segunda penhora, em regra, não é admitida, sem que a anterior seja desfeita, considerada, por qualquer razão, inidônea ou mesmo reputada insuficiente.” (STJ. AREsp nº 2.827.454/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - Julgado em 25-8-2025 - DJe 29-8-2025). Além disso, “em regra, ‘determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida.’ (STJ. REsp n. 843.246/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 27/6/2011.)” (AgInt no AREsp nº 2.325.076/MT - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - Julgado em 1º-7-2024 - DJe 3-7-2024). Entretanto, não se pode deixar de mencionar a ressalva nesse entendimento de que, apenas nos casos em que o valor do débito executado é visivelmente superior ao do bem penhorado (o que não dá pra presumir na hipótese em apreço), é possível a ampliação da penhora sem a realização da prévia avaliação do bem já constrito: “Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do agravante.(...) 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos”. (STJ. AgInt no AREsp 1178151/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)". Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.854.813/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - Julgado em 4-10-2021 - DJe 8-10-2021). “Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora de fundo de previdência privada. Reforço de penhora sem avaliação de bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado n.º 7/STJ.(...) 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação.(...) 5. Agravo interno conhecido e desprovido.” (STJ. AgInt no Resp nº 1.891.851/MS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - Julgado em 10-5-2021 - DJe de 13-5-2021). Destaca-se que, em julgado elucidativo do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi apresentou as diferenças entre os institutos da segunda penhora (CPC, art. 851), ampliação da penhora (CPC, art. 850 art. 874, inciso II) e substituição da penhora (CPC, art. 847 e art. 848). No caso da ampliação ou reforço da penhora, inclusive, fez a ressalva de que deve ser precedida da avaliação do bem já penhorado, sendo dispensável a avaliação apenas quando for notório que o valor da execução supera o do bem penhorado. Outrossim, destacou-se a necessidade de oportunizar a ouvida da parte contrária, em cumprimento aos princípios da contraditório e da ampla defesa: “Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se: (i) a constrição deferida, na hipótese dos autos, trata-se de ampliação da penhora ou segunda penhora; e (ii) é necessário dar oportunidade ao devedor para se manifestar sobre o respectivo pedido.3. De acordo com o art. 874, II, do CPC/15, após a avaliação e diante do pedido de uma das partes, o juiz, depois de ouvida a parte contrária, poderá ampliar ou transferir a penhora para outros mais valiosos, se o valor dos bens penhorados foi inferior ao valor do crédito.4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem já penhorado, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida. Todavia, quando é notório que o valor do débito executado supera o do bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem a prévia avaliação do bem já constrito. Precedentes.5. O art. 851 do CPC/15, por sua vez, prevê a possibilidade de se realizar uma segunda penhora no processo, desde que: (i) a primeira penhora tenha sido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor obtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do crédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora em razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos a constrição judicial.6. Ainda que se confira ao rol do art. 851 do CPC/15 o caráter meramente exemplificativo, outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, devidamente avaliadas na hipótese, deverão importar, necessariamente, na insubsistência da penhora anterior. Precedente.7. Os arts. 847 e 848 do CPC/15, por outro lado, tratam das hipóteses em que as partes podem requerer a substituição da penhora, a qual, como o próprio nome sugere, pressupõe o desfazimento da constrição judicial anterior, com a liberação do bem penhorado, para, então, incidir sobre outro bem, indicado pelo credor ou devedor. Precedente.8. Assim como o art. 874 do CPC/15 condiciona a ampliação da penhora à manifestação das partes, o art. 853 do CPC/15 prevê expressamente que, quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas na Subseção que cuida das modificações da penhora, tal como para a realização de uma segunda penhora ou para substituição da penhora, cabe ao juiz intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 3 dias, antes de decidir.9. Hipótese dos autos em que é possível concluir que foi deferida, ao invés da substituição ou do reforço de penhora, uma segunda penhora, porque, além de a penhora anterior não ter sido desfeita, inexiste avaliação judicial, assim como não se verifica ser a hipótese de notoriedade da insuficiência do bem constrito a permitir que o juiz defira a ampliação da penhora independentemente de avaliação judicial, nos termos da jurisprudência desta Corte, considerando que o próprio Tribunal de origem reconhece que não é possível saber se a primeira penhora será, ou não, suficiente para satisfação do débito executado.10. Ademais, por se tratar de uma segunda penhora, é imprescindível que, para o seu deferimento, esteja caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 851 do CPC/15 ou que a penhora anterior, por alguma razão, seja considerada insubsistente, o que, no entanto, segundo a moldura fática delineada pelas instâncias de origem - imutável por força do óbice da Súmula 7/STJ -, não foi observado no particular.11. Não bastasse, os devedores não foram intimados para se manifestarem acerca do pedido de segunda penhora, em evidente afronta à norma contida no art. 853 do CPC/15, razão pela qual faz-se necessária a decretação de nulidade do acórdão recorrido e da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a segunda penhora, a fim de que (i) os executados/recorrentes sejam intimados do pedido de segunda penhora; e (ii) na apreciação do pedido seja observado o preenchimento de uma das hipóteses do art. 851 do CPC/15.(...) 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (STJ. REsp nº 2.024.164/PR - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - julgado em 9-5-2023 - DJe de 11-5-2023). No presente caso, como bem entendeu o juízo singular, não há que se falar, nesse momento processual, em segunda penhora, ampliação ou reforço da penhora. Isso porque, por ora, não restou comprovada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 851 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda não foi efetivada a avaliação do imóvel penhorado. Tampouco se pode atestar a hipótese de notoriedade da insuficiência do bem, pois o Município de Caldas Novas, sabidamente turístico, possui imóveis valorizados, não podendo se presumir, com absoluta certeza, o valor irrisório apontado pelo recorrente. Por oportuno, este E. Tribunal de Justiça assim já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA PENHORA OU SEU REFORÇO. REQUISITOS AUSENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EXECUTADOS JÁ CITADOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS QUANTO À INTIMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Discute-se: (i) a possibilidade de penhora de bens recebíveis antes da avaliação dos bens já penhorados; (ii) a necessidade de citação de todos os executados para o prosseguimento da execução; e (iii) o conhecimento do recurso quanto ao pedido de intimação do oficial de justiça avaliador. (…). 3. A ampliação da penhora ou reforço só é admitida nos termos dos arts. 851 e 874 do CPC, exigindo-se, dentre outros requisitos, a comprovação da insuficiência dos bens já penhorados ou sua desistência, o que não foi demonstrado nos autos. (…) 6. Recurso em parte conhecido e nesta parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução em relação aos executados já citados, mantendo-se os demais pontos da decisão agravada.(…)” (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5135667-18.2025.8.09.0179, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, julgado em 28/04/2025) Nestas condições, o recurso não merece provimento, notadamente por não se verificar ser hipótese inconteste de notoriedade da insuficiência do bem constrito, a permitir que o juiz defira a ampliação da penhora independentemente de avaliação judicial. Por fim, ressalta-se a execução encontra-se ainda em fase inicial de expropriação, podendo seguir em seus ulteriores termos, caso o valor do bem constrito não atinja o valor integral do débito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento, NEGO-LHE provimento, mantendo-se inalterada a decisão ora analisada. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L01

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0233320-68.2006.8.09.0051Requerente/Exequente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADRequerido(a)/Executado(a): PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, em face da decisão de evento 229, que deferiu parcialmente o pedido de penhora, limitando-a ao imóvel de matrícula nº 43.382, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Novas/GO.A parte embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que o imóvel penhorado possui valor de mercado inferior à dívida, razão pela qual pugna pela extensão da penhora a todos os dez imóveis inicialmente indicados.Sem contrarrazões. É o relatório. Decido.Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos Embargos de Declaração.Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial (decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão), obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, não tendo por escopo substituir a decisão embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão.Do compulso da insurgência recursal, verifica-se que razão não assiste à parte. Constata-se que a decisão embargada analisou o pedido de penhora e, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu que o imóvel de matrícula nº 43.382 seria suficiente para garantir a satisfação do crédito executado.Registre-se que o valor atualizado do débito, conforme planilha apresentada pelo próprio exequente (evento 235), perfaz a monta de R$ 229.855,95 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse contexto, não há elementos objetivos nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, que o imóvel já penhorado seria incapaz de satisfazer a execução. A mera juntada de anúncios eletrônicos, desacompanhados de avaliação técnica, não é suficiente para infirmar a presunção de razoabilidade da medida anteriormente deferida.Ressalte-se que, caso se constate, após a avaliação judicial, que o valor do bem é de fato inferior ao necessário para saldar o crédito, poderá o exequente, oportunamente, requerer nova constrição, a qual será analisada à luz do princípio da efetividade da execução.Ao teor do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e mantenho a decisão de evento 229 em sua integralidade.Atento a petição de evento 235, DEFIRO o pleito da autora para que a ré seja intimada pessoalmente acerca da penhora do imóvel, desde que recolhidas as custas devidas. Ressalto que cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do artigo 844 do CPC.Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

28/07/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedida/certificada

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