Execução de Título Extrajudicial 5002778-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5002778-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5002778-33.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente: Belcar Caminhões e Distribuidora de Peças Ltda Requerido(a)/Executado(a): Wellington Rodrigues Wr DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Wellington Rodrigues em face de Belcar Caminhões e Distribuidora de Peças Ltda, partes devidamente qualificadas, em que alega nulidade da execução em virtude da ausência de título executivo extrajudicial, já que notas fiscais eletrônicas, boletos bancários e protestos por indicação não ostentam força executiva. Aponta nulidade da penhora do imóvel, por ser bem de família e impenhorável. Assim, requereu a extinção do feito e a concessão da gratuidade da justiça. Acerca da mencionada peça, a parte excepta foi intimada, a qual apresentou manifestação no evento 106 e pugnou pela rejeição da exceção com o indeferimento da gratuidade da justiça e o prosseguimento do feito. Sucinto o relatório. DECIDO. Nos casos em que o executado discute questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença, da execução, ou do próprio título executivo em si, a doutrina e a jurisprudência, de modo uníssono, admitem a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, providência esta que pode ser tomada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença (arts. 518 e 803, CPC). Até porque, como se tratam de matérias de ordem pública, poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício e a qualquer tempo (parágrafo único, do art. 803, CPC). Seguindo essa linha de raciocínio, fica claro que o manejo do incidente de pré-executividade, via de regra, fica restrito à verificação de vícios objetivos do título executivo, tais como a sua certeza, liquidez ou exigibilidade, perfeitamente cabível ao caso em apreço. Volvendo os olhares ao caso em cotejo, verifico que com a petição inicial foram acostadas notas fiscais de produtos adquiridos pelos réus com comprovante de entrega das mercadorias, boletos bancários emitidos com base em duplicatas mercantis virtuais (DM) e protestos realizados em cartório, além de planilha de evolução da dívida (evento 01). Desse modo, vê-se que a demanda encontra-se devidamente instruída, inexistindo nulidade por ausência de título executivo extrajudicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. BOLETOS BANCÁRIOS. PROTESTOS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DA MERCADORIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Os comprovantes de entrega das mercadorias a prepostos da empresa, acompanhados das duplicatas virtuais (notas fiscais, boletos bancários) e do protesto, suprem os requisitos exigidos pela Lei para que se considere título executivo extrajudicial. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5535381-13.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Frise-se que “os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais” (REsp 1.024.691/PR). Assim, fácil é perceber que os referidos documentos representam dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, inexistindo a nulidade apontada. Ato contínuo, em relação à impugnação à penhora apresentada pela parte devedora, vê-se que está pautada na impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que é bem de família. Rege o tema a Lei n° 8.009/90, preconizando em seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”. A proteção conferida ao bem de família tem por finalidade preservar a entidade familiar como um todo, garantindo-lhe um lar, assegurando o patrimônio mínimo, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família, concretizando-se através da impenhorabilidade que, nas palavras do conceituado processualista Cândido Dinamarco Rangel, “é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis” (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 380). Dita impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, tanto que a mesma Lei, mais à frente, determina que o imóvel, para merecer proteção, deve ser utilizado como moradia e, não sendo o único, a garantia recai sobre o de menor valor, vejamos: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. O artigo supratranscrito fixa limites à garantia do bem de família, visando evitar que as regras relativas à impenhorabilidade sejam manejadas abusivamente pelo devedor, com a finalidade de impedir a atuação executiva. Ademais, a jurisprudência pátria é una no sentido de que incumbe à parte que invoca a proteção conferida ao bem de família provar os fatos constitutivos do alegado. Todavia, no caso em discussão, percebe-se que a parte devedora se limitou a alegar se tratar de bem de família sem, contudo, acostar qualquer documento comprobatório suficiente a evidenciar o atendimento das exigências legais para configurar a impenhorabilidade apontada. Dessarte, deixou de desincumbir do ônus que lhe era devido, devendo prevalecer a penhora realizada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de Pré-Executividade oposta pela executada/excipiente e determino o regular prosseguimento da execução. Considerando que se trata de mero incidente, deixo de condenar a excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios. Diante da manifestação da credora fiduciária no evento 95 e do pedido de evento 99, INTIME-SE a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o extrato atualizado relativo ao contrato em comento, que deverá conter o saldo já pago pela parte executada e o saldo ainda devedor. Após, a parte credora deverá comprovar a averbação da penhora dos direitos do devedor perante a matrícula do imóvel. Por fim, tendo em vista que a parte devedora pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça, porém não trouxe documentos que comprovem sua impossibilidade de suportar com as custas/despesas processuais, em atenção ao disposto no artigo 99, § 2º do CPC, INTIMO a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5º, LXXIV), apresentando os seguintes documentos: a) carteira de trabalho completa ou comprovante de renda mensal/contracheques dos três últimos meses, e de eventual cônjuge/companheiro; b) extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos três últimos meses; e c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretária da Receita Federal ou a ausência de declaração; d) seus gastos mensais, entre outros, sob pena de indeferimento. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

28/11/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Mero expediente

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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