Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5124358-35.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5124358-35.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5124358-35.2021.8.09.0051 E5Promovente: MEGA MOVEIS INTERIORES LTDAPromovido: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E CONTROLE DO ESTAO DE GOIASD E C I S Ã OI. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIAExpeça-se alvará de transferência dos valores depositados (mov. 320), na conta indicada na mov. 329.II. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSTendo em vista que houve a concordância pelo Estado de Goiás (mov. 328), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 318).Deixo de condenar o Estado de Goiás em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil e da Tese firmada no julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.III. CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos de atualização, com o acréscimo dos juros legais e correção monetária. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, devendo a parte exequente indicar os dados bancários para pagamento, no prazo de 5 dias.IV. HIPÓTESE DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃOHavendo concordância ou no silêncio das partes, nos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: MEGA MOVEIS INTERIORES LTDA - R$ 534,83 (valor referente ao ressarcimento das custas processuais). Psg Mega Moveis Interiores Eireli-me - R$ 534,83 (valor referente ao ressarcimento das custas processuais). Mega Moveis Interiores Eireli - R$ 534,83 (valor referente ao ressarcimento das custas processuais). Sv Mega Moveis Interiores Ltda - R$ 534,83 (valor referente ao ressarcimento das custas processuais). V. HIPÓTESE DE NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO Façam-me os autos conclusos para decisão.VI. PAGAMENTOSendo certificado nos autos o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.Em seguida, façam-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 5124358-35.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTES/IMPETRADOS: MEGA MÓVEIS INTERIORES EIRELLI E OUTROS EMBARGADOS/IMPETRANTES: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO ESTADO DE GOIÁS. RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por MEGA MÓVEIS INTERIORES EIRELLI e outras, visando esclarecer omissão no julgamento de apelação cível, que tratou de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Estadual, relacionado à diferença de alíquotas internas e interestaduais para contribuintes goianos optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a alegação de omissão no acórdão, referente ao reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer omissões, contradições ou erros materiais nas decisões proferidas. 4. O mandado de segurança, embora não substitua ação de cobrança, é a via adequada para declaração do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ. 5. O Tribunal reconhece o direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração, conforme o art. 168, I do Código Tributário Nacional (CTN). 6. A interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração conhecidos e providos para acrescentar ao acórdão o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração do pedido, conforme o art. 168, I do CTN. Tese de julgamento: "Embora o mandado de segurança não substitua ação de cobrança, é a ação adequada para declaração do direito à compensação tributária." "Reconhece-se o direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme o art. 168, I do CTN." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 5124358-35.2021.8.09.0051, acordam os componentes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Dra.Viviane Silva de Moraes Azevêdo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora RELATÓRIO E VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MEGA MÓVEIS INTERIORES LTDA; PSG MEGA MÓVEIS INTEIRO EIRELI-ME; MEGA MOVEIS INTEIRO EIRELI e SV MÓVEIS INTERIORES LTDA, em face de JUÍZO DE RETRATAÇÃO de julgamento colegiado de APELAÇÃO CÍVEL interposta em desfavor sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em litisconsórcio passivo necessário com o ESTADO DE GOIÁS, em que se discute a Diferença de Alíquota Diferencial de Alíquota Interna e a Interestadual, imposta aos contribuintes goianos optantes do Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural. As embargantes sopesam omissão, porquanto “ o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores pagos nos 05 anos anteriores à impetração do presente pedido, nos termos do art. 168, I do CTN, tratando-se de decorrência lógica do reconhecimento da ilegalidade da exação questionada.” Sem contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes outras questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO. Salienta-se que "A simples alegação já e suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Salvador, Ed: JusPodivm, 2016. p. 248). Pois bem. Os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento, por parte do órgão julgador, de possível obscuridade ou contradição na decisão por ele proferida, na supressão de ponto sobre o qual se omitiu, mas que deveria ter-se pronunciado, ou também na correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Em casos excepcionais, dará efeito modificativo ao julgado e não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao seu aprimoramento, em prol do devido processo legal. Pois bem, atinente ao caso em cotejo, as embargantes têm razão. Acrescenta-se ao julgado o seguinte teor: “Embora o mandado de segurança não seja substituto de ação de cobrança (súmula 269/STF), é a ação adequada para declaração do direito à compensação tributária. (súmula 213/STJ). Reconhecido, pois, o direito à compensação dos valores pagos nos 05 anos anteriores à impetração do presente pedido, nos termos do art. 168, I do CTN. Por fim, elucida-se que a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante art. 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, para acrescentar o excerto retro. No mais, inalterada o acórdão ora fustigado. É o voto. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Dra.Viviane Silva de Moraes Azevêdo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 04-E Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por MEGA MÓVEIS INTERIORES EIRELLI e outras, visando esclarecer omissão no julgamento de apelação cível, que tratou de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Estadual, relacionado à diferença de alíquotas internas e interestaduais para contribuintes goianos optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a alegação de omissão no acórdão, referente ao reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer omissões, contradições ou erros materiais nas decisões proferidas. 4. O mandado de segurança, embora não substitua ação de cobrança, é a via adequada para declaração do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ. 5. O Tribunal reconhece o direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração, conforme o art. 168, I do Código Tributário Nacional (CTN). 6. A interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração conhecidos e providos para acrescentar ao acórdão o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração do pedido, conforme o art. 168, I do CTN. Tese de julgamento: "Embora o mandado de segurança não substitua ação de cobrança, é a ação adequada para declaração do direito à compensação tributária." "Reconhece-se o direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme o art. 168, I do CTN." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 9.104/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME:1. Mandado de Segurança impetrado por empresas optantes pelo Simples Nacional para afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) instituída pelo Decreto Estadual n.º 9.104/2017, do Estado de Goiás, sob a alegação de ausência de lei estadual em sentido estrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Verificar a constitucionalidade da exigência do DIFAL com fundamento exclusivo em decreto estadual, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.284 (RE 1.460.254/GO) e a decisão do Órgão Especial do TJGO na ADI 5323777-24.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O STF, no julgamento do RE 1.460.254 (Tema 1.284), firmou tese no sentido de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.4. O Decreto Estadual n.º 9.104/2017, norma meramente regulamentar, não atende à exigência constitucional de lei em sentido estrito para a instituição da cobrança.5. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da ADI 5323777-24, reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/2017, modulando os efeitos da decisão para preservar ações judiciais ajuizadas até 09/05/2024.6. Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado antes da modulação dos efeitos da ADI, deve-se conceder a segurança às impetrantes para afastar a exigência do DIFAL-ICMS no período compreendido entre a impetração do writ e 29/02/2024 (data de início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023, que supriu a ausência de lei formal para a exigência do tributo).IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Juízo de retratação positivo. Apelação cível conhecida e provida. Segurança concedida para reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes à não exigência do DIFAL-ICMS, com fundamento exclusivo no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, até 29/02/2024.Tese(s) de julgamento:1. "A cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, conforme fixado no Tema 1.284 do STF."2. "É inconstitucional a exigência do DIFAL-ICMS no Estado de Goiás com base exclusiva no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, conforme decidido pelo Órgão Especial do TJGO na ADI 5323777-24, observada a modulação de efeitos para preservar ações ajuizadas até 09/05/2024."3. "A compensação tributária de valores pagos indevidamente a título de DIFAL-ICMS pode ser postulada na esfera administrativa ou em ação judicial própria, conforme Súmula n.º 213 do STJ."Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, I; art. 155, § 2º, VI; Lei Complementar Federal n.º 123/2006, art. 13, XII, "h"; Código Tributário Estadual de Goiás; Decreto Estadual n.º 9.104/2017; Lei Estadual n.º 22.424/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.460.254 (Tema 1.284); STF, RE 970.821 (Tema 517); TJGO, ADI 5323777-24. 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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 9.104/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME:1. Mandado de Segurança impetrado por empresas optantes pelo Simples Nacional para afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) instituída pelo Decreto Estadual n.º 9.104/2017, do Estado de Goiás, sob a alegação de ausência de lei estadual em sentido estrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Verificar a constitucionalidade da exigência do DIFAL com fundamento exclusivo em decreto estadual, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.284 (RE 1.460.254/GO) e a decisão do Órgão Especial do TJGO na ADI 5323777-24.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O STF, no julgamento do RE 1.460.254 (Tema 1.284), firmou tese no sentido de que a cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.4. O Decreto Estadual n.º 9.104/2017, norma meramente regulamentar, não atende à exigência constitucional de lei em sentido estrito para a instituição da cobrança.5. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da ADI 5323777-24, reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/2017, modulando os efeitos da decisão para preservar ações judiciais ajuizadas até 09/05/2024.6. Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado antes da modulação dos efeitos da ADI, deve-se conceder a segurança às impetrantes para afastar a exigência do DIFAL-ICMS no período compreendido entre a impetração do writ e 29/02/2024 (data de início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023, que supriu a ausência de lei formal para a exigência do tributo).IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Juízo de retratação positivo. Apelação cível conhecida e provida. Segurança concedida para reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes à não exigência do DIFAL-ICMS, com fundamento exclusivo no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, até 29/02/2024.Tese(s) de julgamento:1. "A cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, conforme fixado no Tema 1.284 do STF."2. "É inconstitucional a exigência do DIFAL-ICMS no Estado de Goiás com base exclusiva no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, conforme decidido pelo Órgão Especial do TJGO na ADI 5323777-24, observada a modulação de efeitos para preservar ações ajuizadas até 09/05/2024."3. "A compensação tributária de valores pagos indevidamente a título de DIFAL-ICMS pode ser postulada na esfera administrativa ou em ação judicial própria, conforme Súmula n.º 213 do STJ."Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, I; art. 155, § 2º, VI; Lei Complementar Federal n.º 123/2006, art. 13, XII, "h"; Código Tributário Estadual de Goiás; Decreto Estadual n.º 9.104/2017; Lei Estadual n.º 22.424/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.460.254 (Tema 1.284); STF, RE 970.821 (Tema 517); TJGO, ADI 5323777-24.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC) NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5124358-35.2021.8.09.0051, Comarca de Goiânia, tendo como recorrentes MEGA MÓVEIS INTERIORES EIRELLI E OUTROS e recorridos SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO ESTADO DE GOIÁS.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade, em exercer o juízo de retratação positivo, Apelação Cível conhecida e provida, nos termos do voto do relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTOAdoto o relatório.Consoante relatado, JUÍZO DE RETRATAÇÃO em face de julgamento colegiado de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MEGA MÓVEIS INTERIORES LTDA; PSG MEGA MÓVEIS INTEIRO EIRELI-ME; MEGA MOVEIS INTEIRO EIRELI e SV MÓVEIS INTERIORES LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato abusivo praticado pelo ilustre SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em litisconsórcio passivo necessário com o ESTADO DE GOIÁS, em que se discute a Diferença de Alíquota Diferencial de Alíquota Interna e a Interestadual, imposta aos contribuintes goianos optantes do Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.Em sede de juízo de retratação, exsurge a necessidade de reforma do acórdão vergastado.A controvérsia subjaze à exigibilidade, ou não, do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal-ICMS), imposto aos contribuintes goianos aderentes ao Simples Nacional.Com o propósito de promover a repartição equânime das receitas entre os entes federados e mitigar a concentração da arrecadação tributária nos estados produtores, a Lei Complementar Federal n.º 123/06, em seu art. 13, inciso XII, alínea "h", autorizou a exigência do diferencial de alíquota do ICMS sobre aquisições de bens ou mercadorias oriundos de outras unidades da federação e do Distrito Federal, salvo quando submetidas ao regime de antecipação do recolhimento do tributo.Ademais, conforme o § 5º do referido artigo: “A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional”.Por conseguinte, o imposto incidente sobre tais operações, anteriormente devido integralmente ao estado de origem, passou a ser distribuído entre este e o estado de destino. Assim, ao Estado de origem compete o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, enquanto ao estado de destino cabe a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna (DIFAL).Diante de tal sistemática, considerando que ao estado de destino da mercadoria ou serviço é atribuída a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, as alíquotas internas não podem ser inferiores às estabelecidas para as operações interestaduais, salvo deliberação diversa pelos Estados e pelo Distrito Federal mediante convênio, nos termos do art. 155, § 2º, inciso VI, da Constituição Federal.No que tange especificamente às empresas optantes pelo Simples Nacional, havia lei complementar anterior à Emenda Constitucional n.º 85/15, a qual alterou a redação dos incisos VII e VIII do art. 155, § 2º, da Constituição Federal, conferindo fundamento constitucional à exigência do diferencial de alíquota.Em razão da natureza da Lei Complementar Federal n.º 123/06, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 970.821 (Tema 517), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, reconheceu a constitucionalidade da previsão contida no art. 13, inciso XII, alínea "h", independentemente da posição da empresa optante pelo Simples Nacional na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação de créditos.O julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINA?RIO. REPERCUSSA?O GERAL. DIREITO TRIBUTA?RIO. DIFERENCIAL DE ALI?QUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAC?A?O DE MERCADORIAS E PRESTAC?A?O DE SERVIC?OS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAC?O?ES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAC?A?O DE TRIBUTOS E CONTRIBUIC?O?ES. SIMPLES NACIONAL. PRINCI?PIO DA NA?O CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Na?o ha? vi?cio formal de inconstitucionalidade na hipo?tese em que lei complementar federal autoriza a cobranc?a de diferencial de ali?quota. Art. 13, §1o, XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de ali?quota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferenc?a entre a ali?quota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operac?o?es com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operac?a?o, logo ocorre a cobranc?a de um u?nico imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcanc?ar o quantum debeatur devido na operac?a?o interestadual. 3. Na?o ofende a te?cnica da na?o cumulatividade a vedac?a?o a? apropriac?a?o, transfere?ncia ou compensac?a?o de cre?ditos relativos a impostos ou contribuic?o?es abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de ali?quota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulato?rio do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exige?ncia do diferencial de ali?quota, nos termos da legislac?a?o estadual gau?cha. E? invia?vel adesa?o parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigac?a?o tributa?ria de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao na?o recolhimento de diferencial de ali?quota nas operac?o?es interestaduais. A opc?a?o pelo Simples Nacional e? facultativa e tomada no a?mbito da livre conformac?a?o do planejamento tributa?rio, devendo-se arcar com o bo?nus e o o?nus dessa escolha empresarial. A? luz da separac?a?o dos poderes, na?o e? dado ao Poder Judicia?rio mesclar as parcelas mais favora?veis de regimes tributa?rios distintos, culminando em um modelo hi?brido, sem o devido amparo legal. 5. Fixac?a?o de tese de julgamento para os fins da sistema?tica da repercussa?o geral: “E? constitucional a imposic?a?o tributa?ria de diferencial de ali?quota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu territo?rio devido por sociedade empresa?ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posic?a?o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensac?a?o dos cre?ditos.” 6. Recurso extraordina?rio a que se nega provimento. (RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRO?NICO REPERCUSSA?O GERAL - ME?RITO DJe-165 DIVULG 18- 08-2021 PUBLIC 19-08-2021). Subsequentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.460.254, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal assentou que, no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, a constitucionalidade da exigência do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL) pressupõe a existência de lei estadual em sentido estrito.Ao reconhecer a repercussão geral da matéria constitucional e reafirmar a jurisprudência, foi fixada a seguinte tese no Tema 1284 do STF: "A cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito." Veja:Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Difal-ICMS. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (Difal-ICMS) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o Difal-ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-269, 27-11-2023)Constata-se, portanto, violação ao princípio da reserva legal quando a exigência tributária se fundamenta exclusivamente em decreto estadual.No Estado de Goiás, a exigência do Difal-ICMS às empresas optantes pelo Simples Nacional, até 29/02/2024, encontrava-se respaldada no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, norma de índole meramente regulamentar, que não se equipara à lei em sentido estrito, conforme exigência fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao firmar a tese do Tema 1.284, condição indispensável para conferir legitimidade à exação.Em razão disso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO/GO ajuizou, em 2023, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5323777-24 perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impugnando o Decreto Estadual n.º 9.104, de 05 de dezembro de 2017, e suas alterações, norma que instituía a exigência do ICMS relativo ao DIFAL até então.No julgamento da ADI n.º 5323777-24, os desembargadores acompanharam o voto da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/2017:EMENTA: DECRETO ESTADUAL n.º 9.104/17. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Afigura-se inconstitucional o Decreto Estadual n.º 9.104/17 por ofensa ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Assim, a cobrança de empresas optantes do Simples Nacional deve ter suporte em lei estadual em sentido estrito. 3. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.460.254 (Tema 1284) decidiu pela imprescindibilidade de lei estadual específica para justificar a cobrança do diferencial de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. 4. Por força da modulação e do regime de transição adotado, ficam limitados os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/17 apenas para assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso, até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e do regime jurídico transitório as demais situações. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, DJ 10/07/2024)O mérito da ADI restou dirimido com a publicação do acórdão em 19.07.2024, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade manifesta da cobrança sem a devida edição de lei em sentido estrito, em conformidade com a tese fixada pelo Tema 1.284 do STF.Destaca-se a modulação dos efeitos determinada pelo Órgão Especial, que restringiu os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, limitando-os à coisa julgada e às ações em curso:DECRETO ESTADUAL n.º 9.104/17. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Afigura-se inconstitucional o Decreto Estadual n.º 9.104/17 por ofensa ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Assim, a cobrança de empresas optantes do Simples Nacional deve ter suporte em lei estadual em sentido estrito. 3. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.460.254 (Tema 1284) decidiu pela imprescindibilidade de lei estadual específica para justificar a cobrança do diferencial de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. 4. Por força da modulação e do regime de transição adotado, ficam limitados os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/17 apenas para assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso, até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e do regime jurídico transitório as demais situações. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 5323777- 24, Órgão Especial, Redator para o acórdão Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 19/07/2024)O Estado de Goiás opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido, pleiteando a exclusão das ressalvas impostas na modulação dos efeitos. Argumentou, em síntese, que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter efeito exclusivamente prospectivo, sem a ressalva relativa à coisa julgada e às ações em curso, de modo a conferir mero diferimento da eficácia da decisão para o futuro.Contudo, quanto à modulação dos efeitos, seguiram a divergência inaugurada pelo Des. Reinaldo Alves Ferreira, estabelecendo a modulação, com efeito, ex tunc, ressalvadas as ações transitadas em julgado e aquelas ajuizadas até a data do julgamento da referida ação, em 09/05/2024 (data de lavratura da ata do primeiro julgado).Confira-se excerto do voto proferido pedo ilustre Desembargador Reinaldo Alves Ferreira desta Corte de Justiça e acompanhado por maioria:[...] Porém, é certo que deve ser estabelecido um ponto de equilíbrio em relação aos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, devendo o Estado-Juiz observar as consequências da decisão de controle de constitucionalidade, de forma a fixar o termo de sua incidência ou regras de transição que, ao tempo que não observa apenas aspectos financeiros, leve em consideração a necessária segurança jurídica e atenda às legítimas expectativas dos jurisdicionados. Assim, afigura-se razoável que sejam preservadas as ações aforadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como assegurada a coisa julgada aperfeiçoada até aquela mesma data, com a ressalva de que nas demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual alteração, estará vinculada ao exame de cada caso, mediante o manejo, quando possível, da via processual correspondente e adequada.Vê-se, portanto, que os aspectos de cunho econômico-financeiros não podem ser os únicos a serem observados, mas também aqueles que se coadunam com os postulados da segurança jurídica e da legítima expectativa, pois nos polos das demandas envolvendo o Difal-ICMS não se encontra tão somente o Estado de Goiás, como arrecadador, mas pessoas outras, que também devem ter seus direitos preservados”. (TJGO, ADI 5323777-24.2023.8.09.0000 - movimentação 161, Rel. Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, Órgão Especial, DJE 17/02/2025)Concluindo a exposição, visando sanar a irregularidade apontada, o Estado de Goiás editou a Lei Estadual n.º 22.424/2023, promovendo a alteração do Código Tributário Estadual e estabelecendo, por meio de norma formalmente adequada, a exigência do Difal-ICMS. Em observância ao princípio da noventena, a referida legislação entrou em efetivo vigor em 01/03/2024.In casu, considerando que a ADI foi julgada com modulação de efeitos, resguardando as ações em curso ajuizadas até a data da ata da 1ª sessão de julgamento, em 09/05/2024, e tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado em 15/03/2021, a referida modulação – que, conforme previsão do órgão julgador, deverá operar efeitos ex tunc a partir do marco delimitado – incide sobre esta demanda.Diante do reexame da matéria, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a readequação do julgamento para alinhar o acórdão à modulação de efeitos realizada na ADI n.º 5323777-24.2023.8.09.0000 TJGO e à tese fixada no tema 1.284 do STF. Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL interposta pelos impetrantes. Sentença reformada para conceder a segurança às empresas impetrantes, reconhecendo o direito líquido e certo a não exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS no Estado de Goiás, conforme instituído inconstitucionalmente no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, desde a impetração do writ até 29/02/2024 (dies ad quem do prazo nonagesimal para início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023 GO, que regularizou a cobrança do Difal-ICMS no Estado de Goiás).Por consectário, nos termos da Súmula nº 213 do colendo Superior Tribunal de Justiça, reconheço o direito da impetrante à compensação tributária de eventuais pagamentos indevidos realizados pela contribuinte, todavia, em razão do mandado de segurança não ser substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), a efetiva compensação deverá ser postulada na esfera administrativa ou em ação judicial própria, mediante a comprovação cabal do pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal, contada da impetração do mandamus.Sem verba honorária em razão da disposição do artigo 25 da Lei Federal n.º 12.016/2009.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 4E

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N. 5124358-35.2021.8.09.0051 - MANDADO DE SEGURANÇAAPELANTES/IMPETRADOS: MEGA MÓVEIS INTERIORES EIRELLI E OUTROSAPELADOS/IMPETRANTES: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E CONTROLE DO ESTAO DE GOIASRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MEGA MÓVEIS INTERIORES LTDA; PSG MEGA MÓVEIS INTEIRO EIRELI-ME; MEGA MOVEIS INTEIRO EIRELI e SV MÓVEIS INTERIORES LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato abusivo praticado pelo ilustre SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em litisconsórcio passivo necessário com o ESTADO DE GOIÁS, em que se discute a Diferença de Alíquota Diferencial de Alíquota Interna e a Interestadual, imposta aos contribuintes goianos optantes do Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.Com fulcro nos artigos 10 e 178, do Código de Processo Civil e na Lei Federal n.˚ 12.016/2009, dê-se vista dos autos às partes litigantes e, após, à Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista a existência de interesse público e social em litígio. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016.Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R4E

19/02/2025, 00:00

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