Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5177185-40.2025.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5177185-40.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Protocolo n. 5177185-40.2025.8.09.0000 DECISÃO Trata-se de segurança concedida para realização de procedimento para ablação de Fibrilação Atrial. Constata-se, ao analisar os autos, que o procedimento foi realizado às expensas da parte executada, esgotando-se o objeto da prestação jurisdicional. Não existindo mais obrigações a serem satisfeitas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator /N16

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 - Execução 2º Grau Processo nº 5177185-40.2025.8.09.0000 DECISÃO A parte impetrante, paciente idosa apresentou quadro de Estenose Aórtica com Acidente de Risco de Vida (EAARV), foi internada em 24 de fevereiro de 2025 para a realização de cardioversão, após a exclusão de trombo intracardíaco por meio de Ecocardiógrafa Transesofágico. Apresenta comorbidades de diabetes mellitus e aumento do volume do átrio esquerdo, fatores que elevam significativamente o risco de paroxismo de Fibrilação Atrial (FA). Assim, necessita de realizar ablação da Fibrilação Atrial. Foi inserida no sistema de regulação em 11/02/2025, sendo que o Estado assinalou não oferecer serviços da especialidade eletrofisiologia, através do complexo regulador estadual, e encaminhou o caso para o Município de Iporá. Desde então (19/05/2025), está esperando nova consulta especializada. Anote-se que, durante todo este tempo, a substituída tem assistido à piora de seu quadro clínico, bem como padecido com risco de morte cada vez maior, em razão de possível fibrilação atrial, havendo verdadeira afronta à saúde e à dignidade. Não pode a parte impetrante/exequente esperar por tempo indeterminado pelo atendimento do Poder Público. Afinal, o cidadão tem direito à garantia de seu direito à saúde e à vida. Note-se que o tempo de espera de cerca de dez meses na fila do Sistema de regulação, afronta o Enunciado 93 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ, para intervenção cirúrgica. No referido encontro foi considerada excessiva a espera, por mais de cento e oitenta dias, sendo cabível, inclusive, a aplicação da multa coercitiva aos entes públicos, para compeli-los a cumprir a ordem judicial e dar efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a segurança concedida previu a possibilidade de bloqueio de verbas públicas, nos termos do Tema de Repercussão Geral nº 1033 do Supremo Tribunal Federal. Notória a omissão de atendimento pela rede pública, deve ser deferido o pedido de atendimento pela rede privada. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a realização de ablação de fibrilação atrial da impetrante/exequente com estenose aórtica com acidente de risco de vida (EAARV), no prazo de quinze dias, sob pena de bloqueio de valores para a realização do referido tratamento. Não realizada a ablação de fibrilação, deverá a parte exequente apresentar três orçamentos para o bloqueio de valores e custeio da realização do tratamento em instituição de saúde privada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator /N16

Confirmada

11/12/2025, 10:50

Expedida/certificada

11/12/2025, 10:44

deferimento

11/12/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:17

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:30

Confirmada

14/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 - Execução 2º Grau Protocolo n. 5177185-40.2025.8.09.0000 DESPACHO Intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir fiel e integralmente a determinação constante do acórdão proferido por este e. Tribunal (evento 35), especialmente para assegurar à impetrante/exequente o fornecimento imediato de atendimento médico especializado em eletrofisiologia para avaliação clínica e realização de procedimento de ablação de fibrilação atrial, independentemente da observância do fluxo administrativo do SUS, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de valores para realização do procedimento. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no mesmo prazo, apresentar três orçamentos para realização do procedimento pleiteado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator /N16

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 17:44

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:39

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:39

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 - Execução 2º Grau Processo nº 5177185-40.2025.8.09.0000 DECISÃO A parte impetrante, paciente idosa apresentou quadro de Estenose Aórtica com Acidente de Risco de Vida (EAARV), foi internada em 24 de fevereiro de 2025 para a realização de cardioversão, após a exclusão de trombo intracardíaco por meio de Ecocardiógrafa Transesofágico. Apresenta comorbidades de diabetes mellitus e aumento do volume do átrio esquerdo, fatores que elevam significativamente o risco de paroxismo de Fibrilação Atrial (FA). Assim, necessita de realizar ablação da Fibrilação Atrial. Foi inserida no sistema de regulação em 11/02/2025, sendo que o Estado assinalou não oferecer serviços da especialidade eletrofisiologia, através do complexo regulador estadual, e encaminhou o caso para o Município de Iporá. Desde então (19/05/2025), está esperando nova consulta especializada. Anote-se que, durante todo este tempo, a substituída tem assistido à piora de seu quadro clínico, bem como padecido com risco de morte cada vez maior, em razão de possível fibrilação atrial, havendo verdadeira afronta à saúde e à dignidade. Não pode a parte impetrante/exequente esperar por tempo indeterminado pelo atendimento do Poder Público. Afinal, o cidadão tem direito à garantia de seu direito à saúde e à vida. Note-se que o tempo de espera de cerca de dez meses na fila do Sistema de regulação, afronta o Enunciado 93 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ, para intervenção cirúrgica. No referido encontro foi considerada excessiva a espera, por mais de cento e oitenta dias, sendo cabível, inclusive, a aplicação da multa coercitiva aos entes públicos, para compeli-los a cumprir a ordem judicial e dar efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a segurança concedida previu a possibilidade de bloqueio de verbas públicas, nos termos do Tema de Repercussão Geral nº 1033 do Supremo Tribunal Federal. Notória a omissão de atendimento pela rede pública, deve ser deferido o pedido de atendimento pela rede privada. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a realização de ablação de fibrilação atrial da impetrante/exequente com estenose aórtica com acidente de risco de vida (EAARV), no prazo de quinze dias, sob pena de bloqueio de valores para a realização do referido tratamento. Não realizada a ablação de fibrilação, deverá a parte exequente apresentar três orçamentos para o bloqueio de valores e custeio da realização do tratamento em instituição de saúde privada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator /N16

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL. ESTENOSE AÓRTICA COM ACIDENTE DE RISCO DE VIDA.I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de Goiás, consubstanciado na omissão e mora administrativa quanto ao fornecimento de atendimento médico especializado em eletrofisiologia para realização de procedimento de ablação de fibrilação atrial à impetrante idosa, portadora de Estenose Aórtica com Acidente de Risco de Vida (EAARV).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) determinar se existe direito líquido e certo da impetrante ao fornecimento imediato de atendimento médico especializado em eletrofisiologia para realização de procedimento de ablação de fibrilação atrial; (ii) aferir se o ente federativo estadual tem responsabilidade pelo custeio do tratamento; (iii) verificar se deve ser observado o fluxo administrativo do SUS ou se a urgência do caso justifica a determinação imediata.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, pois, os documentos demonstram que houve o devido pedido administrativo, conforme ficha de encaminhamento ao serviço de cardiologia e comprovante de inserção no sistema de regulação.2. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema nº 793, firmou entendimento pela responsabilidade solidária dos entes federativos pelo dever de prestar assistência à saúde.3. A CF/1988, em seu art. 196, consigna que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que assegurem a redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.4. A necessidade do tratamento é evidente diante do quadro de saúde da paciente, que sofre de Estenose Aórtica com Acidente de Risco de Vida.5. A omissão do gestor público em fornecer o tratamento em tempo hábil configura ato coator, violando o direito líquido e certo da impetrante.6. Em regra, o fluxo administrativo de atendimentos deve ser respeitado, contudo, a urgência do caso, diante do alto risco de deterioração do quadro, justifica a determinação de realização do procedimento com celeridade.7. Caso seja necessária a utilização da rede privada, os custos deverão se limitar à tabela do SUS (Tema nº 1.033/STF).IV. TESES1. A negativa de tratamento, expressa ou não, ou a demora desarrazoada na disponibilização de unidade de saúde adequada para realização de procedimento médico indicado configura ato coator, violando direito líquido e certo do paciente. 2. Existe responsabilidade solidária dos entes federativos pelo dever de prestar assistência à saúde, sendo faculdade da parte eleger contra qual deles deseja litigar, isolada ou conjuntamente. 3. A urgência do caso, com risco de deterioração do quadro clínico, justifica a determinação de realização do procedimento médico independentemente da rigorosa observância do fluxo administrativo do SUS.V. DISPOSITIVOSegurança concedida._______________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196 e 227; CE, art. 153, IX; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, §1º, e 4º, §1º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 13; Portaria GM/MS nº 1.559/2008.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178 RG (Tema nº 793) e RE nº 666094 (Tema nº 1033); TJGO, MS nº 5440654.86.2019.8.09.0000, MS nº 5065081-76.2023.8.09.0000 e MS nº 5439790-09.2023.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5177185-40.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: MARIA RITA DE OLIVEIRAIMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁSRELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Consoante relatado, cuida-se de mandado de segurança, impetrado por MARIA RITA DE OLIVEIRA, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS, consubstanciado na omissão e mora administrativa quanto ao fornecimento de atendimento médico especializado em eletrofisiologia para realização de procedimento de ablação de fibrilação atrial. A impetrante sustenta que é idosa, portadora de Estenose Aórtica com Acidente de Risco de Vida (EAARV), tendo sido internada, em 24/02/2025, para realização de cardioversão, após exclusão de trombo intracardíaco por meio de Ecocardiografia Transesofágica. Afirma apresentar morbidades como diabetes mellitus e aumento do volume do átrio esquerdo, fatores que elevam significativamente o risco de paroxismo de Fibrilação Atrial (FA). Alega que a ausência de avaliação por equipe de Eletrofisiologia e eventual tratamento adequado pode resultar na reincidência da arritmia, com risco à sua vida. Por sua vez, o estado de Goiás, em contestação (mov. 16), suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve requerimento administrativo no âmbito da regulação estadual. No mérito, sustentou a inexistência de direito líquido e certo, ausência de omissão estatal e necessidade de observância do fluxo administrativo do SUS. Pois bem, em proêmio, irrefragável reconhecer que a preliminar suscitada pelo estado de Goiás não procede. Explico. Ao contrário do sustentado pelo ente estadual, não há falar em ausência do interesse de agir, uma vez que os documentos constantes nos autos demonstram que houve, sim, o pedido administrativo, conforme se verifica da ficha de encaminhamento (referência) ao serviço de cardiologia e do comprovante de inserção no sistema de regulação, com código 250200131379, datado de 11/02/2025, posteriormente cancelado, sem justificativa, conforme comprovado pela impetrante (movs. 22 e 23). Ademais, estando a paciente impedida de receber o tratamento prescrito para a doença que a acomete, por omissão abusiva do Poder Público, o mandado de segurança é a via adequada para atingir o seu intento, não prosperando a afirmação de ausência do interesse de agir. No que tange à alegação de necessária presença do município de residência da impetrante no polo passivo, o argumento não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do Tema nº 793, firmou entendimento pela responsabilidade solidária dos entes federativos pelo dever de prestar assistência à saúde, sendo faculdade da parte eleger contra qual deles deseja litigar, isolada ou conjuntamente. Superadas as questões preliminares, adentrando ao exame do mérito, verifica-se que a controvérsia reside em definir se a impetrante possui direito líquido e certo ao fornecimento imediato de atendimento médico especializado em eletrofisiologia para realização de procedimento de ablação de fibrilação atrial, independentemente da observância do fluxo administrativo do SUS. Nesse passo, é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 196, consigna que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem a redução do risco de doença, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Carta Constitucional prevê, também, que este dever é atribuído a todos os entes federados, de forma que, União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública, conforme prevê o artigo 23, II, da Carta Maior. Assim, partindo dessas duas premissas constitucionais (a saúde como dever do Estado e a competência de todos os entes federados nesse mister), qualquer representante de qualquer dos entes públicos internos pode ser demandado em juízo para a concretização do direito à saúde. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 05 de março de 2015, no âmbito do julgamento do recurso extraordinário 855.178/PE, em repercussão geral, que existe responsabilidade solidária da União, dos estados, Distrito Federal e municípios para cuidar da saúde. Referido julgado restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (STF, RE nº 855.178 RG, relator min. Luiz Fux, j. 05/03/2015, DJe 16/03/2015) Dessa forma, a negativa, pelo Secretário Estadual de Saúde, expressa ou não, ou até mesmo a demora desarrazoada na inclusão da impetrante na ordem de regulação, configura ato coator, porquanto a simples não dispensação do tratamento indicado pelo médico já viola o direito líquido e certo da paciente. Nesse sentido, para que se dê trânsito ao pleito mandamental, é mister que estejam presentes o direito líquido e certo tido por violado, a autoridade que o lesionou e a prova do ato coator. No caso, restou sobejamente comprovado, nos autos, a necessidade da paciente de se submeter ao procedimento de ablação de fibrilação atrial o quanto antes, tendo o NatJus afirmado que “(...) o caso não se trata, no momento, como urgência ou emergência, mas o procedimento deverá ser realizado o mais rápido possível a fim de evitar deterioração do quadro clínico (...)” (mov. 18). Com efeito, o sistema de regulação assistencial, disciplinado pela Portaria GM/MS nº 1.559/2008, constitui importante instrumento de gestão do acesso aos serviços de saúde, visando garantir a alocação equitativa dos recursos conforme critérios técnicos de priorização. Dessa forma, a omissão do impetrado configura ato coator, porquanto, repise-se, a simples não dispensação do tratamento já viola o direito líquido e certo da paciente. Nesse toar, para que se dê trânsito ao pleito mandamental, mister que estejam presentes o direito líquido e certo tido por violado, a autoridade que o lesionou e a prova do ato coator. Na hipótese, a necessidade do tratamento é evidente, diante do quadro de saúde da paciente, que sofre de Estenose Aórtica com Acidente de Risco de Vida (EAARV). Quanto ao custeio da terapia, ressai dos autos a hipossuficiência da impetrante, verificada por meio dos documentos trazidos com a exordial (mov. 01, arqs. 02/12), notadamente, o histórico de créditos do INSS (mov. 01, arq. 12). Dessarte, comprovadas a indispensabilidade do tratamento requestado e a omissão do gestor público em fornecê-lo em tempo hábil, é de se reconhecer o direito líquido e certo vindicado na exordial e a obrigação do estado de Goiás em fornecer à impetrante o tratamento indicado pelo médico assistente, em conformidade com os artigos 6º e 227, ambos da Constituição Federal, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Da mesma forma, a Constituição Estadual: Art. 153. Ao sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições: (…) IX - prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema, garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados. O direito à saúde tem guarida, ainda, na lei 8.080/1990, em seu artigo 2º, §1º c/c artigo 4º, §1º, que assim dispõem: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos. Dessa forma, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo da paciente e a necessidade de compelir o ente estadual a dispensar o tratamento solicitado, em respeito ao direito fundamental à saúde, à vida, à integridade física e à dignidade. Em casos semelhantes, assim se posicionou esta Corte Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (DISCECTOMIA LOMBAR). OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. NÃO CARACTERIZADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELATÓRIO DE MÉDICO ESPECIALIZADO. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO PREVISTO PELO SUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TESE TAMBÉM ASSENTADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 855178 - TEMA 793, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.657.156/RJ NO CASO VERTENTE. I - Não obstante seja a remessa dos autos para a Câmara de Saúde do Judiciário facultativa, no caso em estudo, houve o envio, tornando vazio o interesse processual do requerido neste ponto. II - Não subsiste a alegação de ausência de prova pré-constituída, bem como a necessidade de dilação probatória, máxime porque a omissão do ente público e os documentos demonstrativos desta são suficientes para comprovar o ato ilegal, pelo que não há falar em inadequação da via eleita. (...) O Estado, no exercício de tal competência, deve fornecer o procedimento cirúrgico constituindo-se em ilegalidade o ato do agente que se nega a tal fornecimento. (...) SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MS nº 5440654.86.2019.8.09.0000, relator des. Fausto Moreira Diniz,6ª C. Cível, DJe 19/03/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCEDIMENTO VINDICADO. COMPROVADO RISCO DE AGRAVO À SAÚDE. 1. Os Tribunais Superiores e esta Corte de Justiça sedimentaram o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de serviço de saúde é solidária entre os entes federados. 2. Restou comprovado o direito líquido e certo, consubstanciado na omissão, por parte do Poder Público, em disponibilizar procedimento cirúrgico ao paciente, diante do perigo de agravo à saúde e risco potencial à vida. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MS nº 5065081-76.2023.8.09.0000, relatora desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe 20/06/2023) Destaque-se, ainda, que, em regra, o fluxo administrativo de atendimentos deve ser respeitado, contudo, a urgência do caso, diante do alto risco de deterioração do quadro, justifica a determinação de realização do procedimento, com a celeridade que o caso requer. Merece lembrado que, acaso seja necessária a utilização da rede privada, os custos deverão se limitar à tabela do SUS, consoante pacificado no julgamento do Tema nº 1.033/STF: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (STF, RE nº 666094, relator min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, p. 04-02-2022 - grifo) Lado outro, no que tange à fixação de multa diária e bloqueio de verba pública, a princípio, mostram-se cabíveis na espécie, entretanto, tendo em vista que a própria lei do mandado de segurança já traz as consequências automáticas do descumprimento da ordem, para a adoção das referidas medidas, por serem excepcionais, é preciso que, antes, esteja caracterizado o deliberado descumprimento por parte do estado, o que não se vislumbra na espécie. Em consonância: MANDADO DE SEGURANÇA. VIABILIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO E CIRURGIA ORTOPÉDICA ELETIVA. DEMORA EXCESSIVA. ENUNCIADO 93 DO FONAJUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ATO COATOR CONFIGURADO. FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. BLOQUEIO. MULTA DIÁRIA. MEIO COERCITIVO EXCEPCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança tem estatura constitucional de garantia individual, baseado na ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou delegatária, praticada em detrimento de direito líquido e certo, desde que inconteste o substrato fático apresentado na inicial. 2. Entende-se por direito líquido e certo a comprovação dos fundamentos de fato alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Diz-se coator, outrossim, o ato proveniente de autoridade que o pratica extrapolando suas atribuições e que fere, ameaça ou viola direito certo e incontestável, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional. 3. A saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia inderrogável do cidadão encartado no artigo 196 da Constituição Federal, certo que o dever de assegurá-lo é de todos os entes federados em competência comum. 4. A omissão e/ou negativa da autoridade competente na viabilização de consulta médica especializada e de cirurgia ortopédica recomendadas por profissional habilitado, configura ato abusivo e viola direito líquido e certo à saúde, justificando a concessão da segurança. 5. A existência de fila de espera não pode ser utilizada pelo ente administrativo para perpetrar omissões abusivas, como a que ora se descortina, uma vez que a situação do paciente é grave, não lhe sendo permitido aguardar o fluxo administrativo da rede pública de saúde, pois há risco de agravamento do seu quadro. Inteligência do enunciado 93 do FONAJUS. 5. É admissível a imposição de astreintes a ente público, bem como o bloqueio de verbas públicas para compeli-lo a fornecer a consulta solicitada, devendo prevalecer, contudo, o esgotamento dos meios ordinários próprios, ante a excepcionalidade da medida. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MS nº 5439790-09.2023.8.09.0000, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 04/09/2023 - grifo) Ante o exposto, com apoio no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/09, acolhido o parecer ministerial de cúpula, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade coatora que adote as providências necessárias para realização de procedimento de ablação de fibrilação atrial, com a urgência que o caso requer, na rede pública ou privada, às suas expensas, conforme relatório médico e sob as penas da lei, observando-se a ordem de regulação e a regra do Tema nº 1.033/STF, se for o caso. Sem custas e honorários (Súmulas nº 512/STF e nº 105/STJ). Cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.016/09. É como voto. Goiânia, 26 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 01 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5177185-40.2025.8.09.0000.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5177185-40.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: MARIA RITA DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO LIMINAR Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar (mov. 01), impetrado por MARIA RITA DE OLIVEIRA, contra ato acoimado de ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS, consubstanciado na omissão e mora administrativa quanto ao fornecimento de atendimento médico especializado em eletrofisiologia para realização de procedimento de ablação de fibrilação atrial. A impetrante aduz que é idosa e portadora de Estenose Aórtica com Acidente de Risco de Vida (EAARV), tendo sido internada, em 24 de fevereiro de 2025, para realização de cardioversão, após exclusão de trombo intracardíaco por meio de Ecocardiografia Transesofágica. Assevera que apresenta comorbidades adicionais (diabetes mellitus e aumento do volume do átrio esquerdo) que elevam significativamente o risco de paroxismo de Fibrilação Atrial (FA), havendo necessidade urgente de avaliação por uma equipe de eletrofisiologia para realização do procedimento de ablação da FA, considerado essencial para estabilização do quadro clínico e prevenção de novos episódios de arritmia. Comprova que a solicitação de consulta para especialista em cardiologia foi registrada no sistema de regulação do SUS, em 11/02/2025, com status "AGUARDA REGULAÇÃO" e prioridade "0". Argumenta que a ausência da avaliação e eventual tratamento adequado pode resultar na reincidência da arritmia, com risco iminente à sua vida, o que reforça a urgência da medida pleiteada. Bate pela concessão da gratuidade, diante da sua condição de hipossuficiente. Com fundamento no direito constitucional à saúde (arts. 6º e 196, CF/1988) e no dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, requer a concessão de liminar para determinar seu imediato encaminhamento para atendimento com especialidade em cardiologia para avaliação com equipe de Eletrofisiologia e realização do procedimento de ablação de FA, no prazo máximo de 12 (doze) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, requer que, em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento da medida liminar, além da multa diária, seja aplicado o disposto no art. 461, §5º, do Código de Processo Civil, determinando-se o bloqueio de verbas públicas nas contas bancárias do estado de Goiás, em valor suficiente para o custeio do tratamento na rede privada, pelo prazo necessário, bem como, o valor necessário para as despesas advindas desse tratamento. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar em todos os seus efeitos. É o breve relatório. DECIDO. Em proêmio, concedo à impetrante o benefício da gratuidade. Ultrapassada a questão, sabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). In casu, em que pese a relevância do direito à saúde invocado pela impetrante, não se vislumbra, neste juízo preliminar, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, embora a impetrante tenha apresentado documentação médica atestando sua condição de saúde e a necessidade de atendimento especializado (mov. 01, arqs. 10/11), não restou suficientemente demonstrada a recusa ou a inércia injustificada da administração pública em fornecer o tratamento pleiteado, pois, o pedido de atendimento foi inserido no sistema de regulação há menos de 30 (trinta) dias, em 11/02/2025, encontrando-se em fase de processamento administrativo, com status "AGUARDA REGULAÇÃO". Bem por isso, não se verifica, neste momento processual, ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada que justifique a intervenção judicial imediata, em especial, se considerado que o Sistema Único de Saúde opera sob a égide dos princípios da universalidade e da equidade, que pressupõem a adoção de critérios técnicos de priorização de atendimentos conforme a gravidade e urgência de cada caso. Ademais, embora a impetrante alegue risco iminente à vida, a documentação médica juntada aos autos não é conclusiva quanto à urgência do procedimento de ablação de FA no prazo exíguo pleiteado (12 horas). Com efeito, o relatório médico, datado de 27/02/2025, indica a necessidade de avaliação pela equipe de Eletrofisiologia para 'possível indicação de ablação de FA', o que sugere que o procedimento ainda depende de avaliação técnica específica para confirmação de sua necessidade e urgência. Ademais, verifica-se que a impetrante já recebeu atendimento médico inicial, tendo sido submetida à cardioversão química com uso de Amiodarona e Sulfato de Magnésio, o que afasta, neste momento, a alegação de completa omissão estatal no atendimento às suas necessidades de saúde. Ressalte-se, ainda, que a concessão da medida liminar nos termos pleiteados implicaria indevida interferência no poder discricionário da administração pública na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde, subvertendo a ordem de atendimentos estabelecida com base em critérios técnicos e potencialmente prejudicando outros pacientes em situação de igual ou maior gravidade. Desta feita, INDEFIRO o pedido urgente formulado. Expeça-se ofício ao impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, caso queira, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). Após, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário/NatJus para confecção do competente parecer técnico. Por fim, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de março de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 01

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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