Execução de Título Extrajudicial 5175490-73.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5175490-73.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5175490-73.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ao considerar o pedido de evento retro, intime-se a parte interessada da dilação do prazo por 15 dias. Goiânia - GO, assinado nesta data. Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5175490-73.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5175490-73.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANADA Polo passivo: ESPOLIO DE MARIA ALVES DO CARMO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e conferir efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas SERPJUD, CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para ser colhida a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para serem colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já, defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara). No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, se a parte executada fosse proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação poderia ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - SERPJUD: Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SERPJUD, “uma vez que a pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária” (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025). XII - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XIII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como os autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há. Cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilidade de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Ficam INDEFERIDOS os requerimentos não concedidos por meio desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5175490-73.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 22 de abril de 2026. Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 11:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte arrematante para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Loyanne Verdussen de Almeida Firmino Calafiori Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 17:21

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:24

Expedição de documento

24/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5175490-73.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANADA Polo passivo: ESPOLIO DE MARIA ALVES DO CARMO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANADÁ em face de ESPÓLIO DE MARIA ALVES DO CARMO, partes qualificadas. O processo visa ao recebimento de cotas condominiais de título executivo: crédito condominial, mov. 1, valor atualizado: R$ 81.234,01, memória de cálculo mov. 78. O imóvel foi arrematado em leilão e encontra-se pendente a retificação do ofício para o Cartório de Registro de Imóveis, a fim de viabilizar o registro da carta de arrematação pelo arrematante, conforme petição de urgência (mov. 295). É breve o relatório. Decido. A questão a ser dirimida cinge-se à análise do pedido de retificação de ofício, formulado pelo arrematante GUILHERME CARDOSO FERREIRA LINO na mov. 295. O arrematante informa que, ao apresentar para registro o Ofício nº 336/2026 (expedido na mov. 289), o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia emitiu Nota de Exigência (mov. 295), apontando a necessidade de retificação do documento judicial. A exigência decorre do fato de que o ofício, que determinou a baixa de gravames, fez menção às matrículas originárias do empreendimento (nº 46.388 e nº 39.313), em vez de indicar a matrícula individualizada do imóvel arrematado, qual seja, o Apartamento nº 702 do Edifício Canadá, registrado sob a matrícula nº 83.528. A análise do pedido e dos documentos que o instruem evidencia a ocorrência de mero erro material. A decisão de mov. 282, que fundamentou a expedição do ofício, visava garantir a efetividade da arrematação, determinando o cancelamento dos ônus que recaíam sobre o bem alienado judicialmente. A expedição do ofício com a indicação das matrículas-mãe em vez da matrícula específica da unidade autônoma impede o cumprimento da ordem judicial e a efetivação do direito do arrematante, que agiu com zelo ao quitar suas obrigações. Desse modo, a correção do ato para que passe a constar a matrícula correta do imóvel (nº 83.528) é medida que se impõe, a fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a correção de ofício de inexatidões materiais. Assim, defiro o pedido formulado pelo arrematante na mov. 295. DETERMINO ao Cartório, com máxima prioridade e sem nova conclusão para retificação de Ofício: Expeça-se, com urgência, ofício retificador em substituição ao de nº 336/2026, endereçado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, para que, em cumprimento à decisão de mov. 282, proceda à baixa dos gravames decorrentes deste processo sobre o Apartamento nº 702 do Edifício Canadá, objeto da matrícula nº 83.528 daquela serventia. Outras Providências: Autorizo que o ofício retificador seja retirado em cartório pelo procurador do arrematante, mediante certidão nos autos, a fim de que promova, por conta própria, o protocolo junto à serventia extrajudicial para agilizar o cumprimento da diligência. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

22/03/2026, 15:20

Outras Decisões

22/03/2026, 15:14

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5175490-73.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANADA Polo passivo: ESPOLIO DE MARIA ALVES DO CARMO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e conferir efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas SERPJUD, CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para ser colhida a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para serem colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já, defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara). No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, se a parte executada fosse proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação poderia ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - SERPJUD: Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SERPJUD, “uma vez que a pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária” (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626-63.2024.8.09.0051. RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau. DJ: 28/01/2025). XII - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XIII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como os autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há. Cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilidade de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Ficam INDEFERIDOS os requerimentos não concedidos por meio desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

20/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5175490-73.2017.8.09.0051 Parte exequente: Condomínio do Edíficio Canadá Parte executada: Espólio de Maria Alves do Carmo Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Condomínio do Edíficio Canadá em face de Espólio de Maria Alves do Carmo, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifico que o imóvel foi arrematado em leilão judicial pelo Sr. Guilherme Cardoso Ferreira Lino, com o respectivo preço integralmente depositado em juízo. A controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais pretéritos foi devidamente apreciada e rechaçada por este juízo na decisão do evento n. 264, que reconheceu a preclusão da matéria, ante a ausência de recurso contra a decisão do evento n. 176, e a inexistência de previsão expressa no edital de leilão acerca da transferência de tais débitos. Superada essa questão, o Condomínio exequente, no evento n. 271, pleiteou a revogação da reserva de valores para quitação de débitos de IPTU, requerendo o reconhecimento da preferência de seu crédito sobre o crédito tributário do Município de Goiânia. Instado a se manifestar (despacho do evento n. 273), o arrematante, no evento n. 281, impugnou o pleito do exequente, arguindo, em síntese: (i) a preclusão lógica da matéria, visto que o exequente não se opôs tempestivamente à reserva de valores para o fisco, determinada na decisão do evento n. 198; e (ii) a necessidade de manutenção da reserva para quitação do IPTU, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a fim de que receba o bem livre de ônus tributários. Na mesma oportunidade, requereu a expedição de mandado para cancelamento da hipoteca legal que recai sobre o imóvel. O Município de Goiânia, apesar de intimado, não se manifestou. É o breve relatório. Decido. A análise da controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (a) a ordem de preferência entre o crédito condominial e o crédito tributário (IPTU) no concurso de credores; e (b) o pedido de expedição de mandado para cancelamento da hipoteca legal. a) Da Ordem de Preferência dos Créditos e da Manutenção da Reserva de Valores Inicialmente, afasto a preliminar de preclusão arguida pelo arrematante. Embora o exequente tenha se manifestado tardiamente sobre a questão, a definição da ordem de pagamento no concurso de credores é matéria de ordem pública, podendo ser analisada pelo juízo a qualquer tempo antes da efetiva liberação dos valores, a fim de garantir a correta aplicação do direito. No mérito, contudo, a pretensão do exequente não merece prosperar. A arrematação em hasta pública constitui modo de aquisição originária da propriedade, o que implica o recebimento do bem livre de quaisquer ônus e débitos anteriores, os quais se sub-rogam no preço pago. Nesse sentido, dispõe o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, que se torna a garantia dos créditos ou da indenização de que trata o art. 843". Especificamente quanto aos créditos tributários, o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) é categórico ao estabelecer que os débitos de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação. "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (...) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". A finalidade da norma é proteger o arrematante e fomentar a segurança jurídica das alienações judiciais. Assim, a reserva de parte do produto da arrematação para a quitação dos débitos de IPTU é medida que se impõe, conforme já decidido nos eventos n. 74 e 198. Ademais, no que tange à ordem de preferência, o crédito tributário possui primazia sobre o crédito condominial, que, apesar de sua natureza propter rem, não se enquadra nas exceções legais. O art. 186 do CTN estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NATUREZA PRIVILEGIADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp: 1347267 SP 2018/0209834-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019). Portanto, a manutenção da reserva de valores para quitação dos débitos de IPTU em favor do Município de Goiânia é a medida legalmente correta, não havendo que se falar em revogação para satisfazer o crédito do exequente em detrimento do Fisco. b) Do Cancelamento da Hipoteca Legal Com a arrematação judicial do bem e o depósito integral do preço, opera-se a extinção dos gravames que sobre ele incidiam, incluindo penhoras e hipotecas. Trata-se de consequência direta da aquisição originária da propriedade e da sub-rogação dos ônus no preço da alienação. Conforme o art. 903 do CPC, assinada a carta de arrematação, esta será considerada perfeita, acabada e irretratável. Tendo o Arrematante cumprido integralmente sua obrigação, conforme reconhecido na decisão do evento n. 264, assiste-lhe o direito de receber o imóvel desembaraçado. Dessa forma, o pedido de expedição de mandado para cancelamento da hipoteca legal registrada na matrícula do imóvel é procedente e necessário para a plena regularização do domínio em nome do arrematante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento n. 271, para manter a ordem de preferência estabelecida, na qual o crédito tributário (IPTU) precede o crédito condominial. Ainda, ACOLHO a manifestação do arrematante (evento n. 281) para MANTER a reserva de valores destinados à quitação dos débitos de IPTU junto ao Município de Goiânia, conforme já determinado nos autos. DETERMINO a expedição, com urgência, de Mandado de Cancelamento de Hipoteca Legal e de eventuais outras penhoras decorrentes deste processo, a ser encaminhado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, para a devida baixa dos gravames existentes na matrícula do imóvel arrematado. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE o alvará para transferência dos valores reservados ao Município de Goiânia e, ato contínuo, libere-se o saldo remanescente em favor do Condomínio exequente. Intimem-se as partes e o Município de Goiânia. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5175490-73.2017.8.09.0051 Parte exequente: Condomínio do Edíficio Canadá Parte executada: Espólio de Maria Alves do Carmo Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Condomínio do Edíficio Canadá em face de Espólio de Maria Alves do Carmo, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifico que o imóvel foi arrematado em leilão judicial pelo Sr. Guilherme Cardoso Ferreira Lino, com o respectivo preço integralmente depositado em juízo. A controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais pretéritos foi devidamente apreciada e rechaçada por este juízo na decisão do evento n. 264, que reconheceu a preclusão da matéria, ante a ausência de recurso contra a decisão do evento n. 176, e a inexistência de previsão expressa no edital de leilão acerca da transferência de tais débitos. Superada essa questão, o Condomínio exequente, no evento n. 271, pleiteou a revogação da reserva de valores para quitação de débitos de IPTU, requerendo o reconhecimento da preferência de seu crédito sobre o crédito tributário do Município de Goiânia. Instado a se manifestar (despacho do evento n. 273), o arrematante, no evento n. 281, impugnou o pleito do exequente, arguindo, em síntese: (i) a preclusão lógica da matéria, visto que o exequente não se opôs tempestivamente à reserva de valores para o fisco, determinada na decisão do evento n. 198; e (ii) a necessidade de manutenção da reserva para quitação do IPTU, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a fim de que receba o bem livre de ônus tributários. Na mesma oportunidade, requereu a expedição de mandado para cancelamento da hipoteca legal que recai sobre o imóvel. O Município de Goiânia, apesar de intimado, não se manifestou. É o breve relatório. Decido. A análise da controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (a) a ordem de preferência entre o crédito condominial e o crédito tributário (IPTU) no concurso de credores; e (b) o pedido de expedição de mandado para cancelamento da hipoteca legal. a) Da Ordem de Preferência dos Créditos e da Manutenção da Reserva de Valores Inicialmente, afasto a preliminar de preclusão arguida pelo arrematante. Embora o exequente tenha se manifestado tardiamente sobre a questão, a definição da ordem de pagamento no concurso de credores é matéria de ordem pública, podendo ser analisada pelo juízo a qualquer tempo antes da efetiva liberação dos valores, a fim de garantir a correta aplicação do direito. No mérito, contudo, a pretensão do exequente não merece prosperar. A arrematação em hasta pública constitui modo de aquisição originária da propriedade, o que implica o recebimento do bem livre de quaisquer ônus e débitos anteriores, os quais se sub-rogam no preço pago. Nesse sentido, dispõe o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, que se torna a garantia dos créditos ou da indenização de que trata o art. 843". Especificamente quanto aos créditos tributários, o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) é categórico ao estabelecer que os débitos de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação. "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (...) subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". A finalidade da norma é proteger o arrematante e fomentar a segurança jurídica das alienações judiciais. Assim, a reserva de parte do produto da arrematação para a quitação dos débitos de IPTU é medida que se impõe, conforme já decidido nos eventos n. 74 e 198. Ademais, no que tange à ordem de preferência, o crédito tributário possui primazia sobre o crédito condominial, que, apesar de sua natureza propter rem, não se enquadra nas exceções legais. O art. 186 do CTN estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NATUREZA PRIVILEGIADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp: 1347267 SP 2018/0209834-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019). Portanto, a manutenção da reserva de valores para quitação dos débitos de IPTU em favor do Município de Goiânia é a medida legalmente correta, não havendo que se falar em revogação para satisfazer o crédito do exequente em detrimento do Fisco. b) Do Cancelamento da Hipoteca Legal Com a arrematação judicial do bem e o depósito integral do preço, opera-se a extinção dos gravames que sobre ele incidiam, incluindo penhoras e hipotecas. Trata-se de consequência direta da aquisição originária da propriedade e da sub-rogação dos ônus no preço da alienação. Conforme o art. 903 do CPC, assinada a carta de arrematação, esta será considerada perfeita, acabada e irretratável. Tendo o Arrematante cumprido integralmente sua obrigação, conforme reconhecido na decisão do evento n. 264, assiste-lhe o direito de receber o imóvel desembaraçado. Dessa forma, o pedido de expedição de mandado para cancelamento da hipoteca legal registrada na matrícula do imóvel é procedente e necessário para a plena regularização do domínio em nome do arrematante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento n. 271, para manter a ordem de preferência estabelecida, na qual o crédito tributário (IPTU) precede o crédito condominial. Ainda, ACOLHO a manifestação do arrematante (evento n. 281) para MANTER a reserva de valores destinados à quitação dos débitos de IPTU junto ao Município de Goiânia, conforme já determinado nos autos. DETERMINO a expedição, com urgência, de Mandado de Cancelamento de Hipoteca Legal e de eventuais outras penhoras decorrentes deste processo, a ser encaminhado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, para a devida baixa dos gravames existentes na matrícula do imóvel arrematado. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE o alvará para transferência dos valores reservados ao Município de Goiânia e, ato contínuo, libere-se o saldo remanescente em favor do Condomínio exequente. Intimem-se as partes e o Município de Goiânia. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5175490-73.2017.8.09.0051Parte exequente: Condominio do Edificio CanadáParte executada: Espólio de Maria Alves do Carmo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Condominio do Edificio Canadá em desfavor de Espólio de Maria Alves do Carmo representado por, todos devidamente qualificados nos autos.Analisando detidamente o feito, verifica-se que o imóvel objeto da lide foi arrematado pelo valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo R$ 27.000,00 pagos a título de entrada (25% do valor da arrematação) e o remanescente em 30 (trinta) parcelas de R$ 2.700,00 (evento n. 124).Proferida decisão no evento n. 176, declarando que a responsabilidade do arrematante, sobre os débitos de IPTU e condomínio, somente teve início na ocasião da arrematação, qual seja 29/04/2022, conforme consta do autos do evento 124, ao que a responsabilidade pelos débitos de energia elétrica somente incidirá quando efetivada sua imissão na posse do bem. E ainda, homologa a arrematação e determinando a expedição da competente carta de arrematação e nos termos do art.880, §2º, I, bem como do competente mandado para entrega do bem ao adquirente.Expedida a carta de arrematação no evento n. 185.No evento n. 198, foi deferido o pedido do arrematante para que seja descontado do valor total da arrematação o débito relativo ao IPTU incidente sobre o bem.No evento n. 222, o herdeiro Wilmar Alves do Carmo apresenta exceção de pré-executividade, julgada improcedente por força da decisão de evento n. 238. As parcelas foram integralmente quitadas pelo arrematante, tendo sido expedidos os respectivos alvarás (evento n. 245 e 253). A parte exequente, no evento n. 258, aduz que não há informações nos autos sobre o devido adimplemento da 30ª parcela relativa ao pagamento da arrematação, e pugna pela intimação do leiloeiro para que este se manifeste quanto a quitação da última parcela. Alega, ainda, que considerando que o valor da arrematação não será suficiente a quitação da integralidade do débito executado, e que consta do edital inserto no evento n. 112, que a responsabilidade pela conferência e adimplência dos débitos decorrentes do imóvel ficariam a cargo do arrematante, aduz que é necessário o pronunciamento deste juízo acerca da responsabilidade do arrematante sobre o débito remanescente, intimando-o para o necessário adimplemento.O arrematante apresenta impugnação (evento n. 260), alegando que a matéria já foi abordada nos eventos n. 74 e 176, e que o exequente, no momento oportuno para se manifestar sobre a abrangência da responsabilidade do arrematante quanto aos débitos do referido bem imóvel, quedou-se inerte, entendendo pela preclusão da solicitação de evento n. 258.A parte exequente no evento n. 262, reitera o disposto no evento n. 258.DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que a última parcela do valor da arrematação foi devidamente quitada, conforme comprovante apresentado no evento n. 247.Quanto ao pedido de responsabilização do arrematante pelo débito condominial remanescente, impende reconhecer que tal questão já foi objeto de apreciação na decisão de evento n. 176, que expressamente limitou a responsabilidade do arrematante aos encargos posteriores à arrematação. Não tendo havido recurso contra tal decisão, opera-se a preclusão consumativa quanto à matéria.Ademais, importa registrar, que as obrigações condominiais são, via de regra, de natureza propter rem, estando atreladas ao próprio bem, de modo que sua transferência se opera automaticamente com a aquisição do imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. No entanto, essa regra comporta exceção quando, no contexto da alienação judicial, o edital da hasta pública não especifica de forma clara a existência e a extensão de tais encargos.No caso dos autos, conforme se extrai do edital de leilão (evento n. 112), a cláusula que trata das obrigações do arrematante é genérica, ao consignar que cabe ao interessado verificar “eventuais débitos existentes não mencionados no edital”, bem como “a verificação da documentação do bem”. Não há menção expressa e inequívoca sobre eventual responsabilidade por débitos condominiais pretéritos.A jurisprudência tem reconhecido que a ausência de menção clara no edital impede a transferência dessa responsabilidade ao arrematante, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da transparência e da segurança jurídica, indispensáveis à validade e eficácia dos atos de alienação judicial:Nesse sentido, é entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. 1. Não havendo ressalva no edital, as dívidas condominiais anteriores serão quitadas com o valor obtido em hasta pública. 2. Viola a boa fé e a confiança depositada pelo arrematante negar-lhe a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse, por débito condominial acumulado antes da conclusão da arrematação, porquanto fez seu lance sob a condição de adquirir o imóvel livre de encargos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51323963120248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei e negritei).O art. 903, §5º, I, do CPC impõe ao arrematante a obrigação de comunicar ao juízo a existência de vícios ou encargos ocultos no prazo de 10 dias. No entanto, isso não desobriga o edital de ser claro quanto à extensão das obrigações, o que não se verifica no caso concreto.Assim, impor ao arrematante a quitação de encargos pretéritos, sem que constem de modo inequívoco no edital, revela-se incompatível com o devido processo legal e com a finalidade da hasta pública.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento n. 258.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, visando à satisfação do débito remanescente, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5175490-73.2017.8.09.0051Parte exequente: Condominio do Edificio CanadáParte executada: Espólio de Maria Alves do Carmo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Condominio do Edificio Canadá em desfavor de Espólio de Maria Alves do Carmo representado por, todos devidamente qualificados nos autos.Analisando detidamente o feito, verifica-se que o imóvel objeto da lide foi arrematado pelo valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo R$ 27.000,00 pagos a título de entrada (25% do valor da arrematação) e o remanescente em 30 (trinta) parcelas de R$ 2.700,00 (evento n. 124).Proferida decisão no evento n. 176, declarando que a responsabilidade do arrematante, sobre os débitos de IPTU e condomínio, somente teve início na ocasião da arrematação, qual seja 29/04/2022, conforme consta do autos do evento 124, ao que a responsabilidade pelos débitos de energia elétrica somente incidirá quando efetivada sua imissão na posse do bem. E ainda, homologa a arrematação e determinando a expedição da competente carta de arrematação e nos termos do art.880, §2º, I, bem como do competente mandado para entrega do bem ao adquirente.Expedida a carta de arrematação no evento n. 185.No evento n. 198, foi deferido o pedido do arrematante para que seja descontado do valor total da arrematação o débito relativo ao IPTU incidente sobre o bem.No evento n. 222, o herdeiro Wilmar Alves do Carmo apresenta exceção de pré-executividade, julgada improcedente por força da decisão de evento n. 238. As parcelas foram integralmente quitadas pelo arrematante, tendo sido expedidos os respectivos alvarás (evento n. 245 e 253). A parte exequente, no evento n. 258, aduz que não há informações nos autos sobre o devido adimplemento da 30ª parcela relativa ao pagamento da arrematação, e pugna pela intimação do leiloeiro para que este se manifeste quanto a quitação da última parcela. Alega, ainda, que considerando que o valor da arrematação não será suficiente a quitação da integralidade do débito executado, e que consta do edital inserto no evento n. 112, que a responsabilidade pela conferência e adimplência dos débitos decorrentes do imóvel ficariam a cargo do arrematante, aduz que é necessário o pronunciamento deste juízo acerca da responsabilidade do arrematante sobre o débito remanescente, intimando-o para o necessário adimplemento.O arrematante apresenta impugnação (evento n. 260), alegando que a matéria já foi abordada nos eventos n. 74 e 176, e que o exequente, no momento oportuno para se manifestar sobre a abrangência da responsabilidade do arrematante quanto aos débitos do referido bem imóvel, quedou-se inerte, entendendo pela preclusão da solicitação de evento n. 258.A parte exequente no evento n. 262, reitera o disposto no evento n. 258.DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que a última parcela do valor da arrematação foi devidamente quitada, conforme comprovante apresentado no evento n. 247.Quanto ao pedido de responsabilização do arrematante pelo débito condominial remanescente, impende reconhecer que tal questão já foi objeto de apreciação na decisão de evento n. 176, que expressamente limitou a responsabilidade do arrematante aos encargos posteriores à arrematação. Não tendo havido recurso contra tal decisão, opera-se a preclusão consumativa quanto à matéria.Ademais, importa registrar, que as obrigações condominiais são, via de regra, de natureza propter rem, estando atreladas ao próprio bem, de modo que sua transferência se opera automaticamente com a aquisição do imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. No entanto, essa regra comporta exceção quando, no contexto da alienação judicial, o edital da hasta pública não especifica de forma clara a existência e a extensão de tais encargos.No caso dos autos, conforme se extrai do edital de leilão (evento n. 112), a cláusula que trata das obrigações do arrematante é genérica, ao consignar que cabe ao interessado verificar “eventuais débitos existentes não mencionados no edital”, bem como “a verificação da documentação do bem”. Não há menção expressa e inequívoca sobre eventual responsabilidade por débitos condominiais pretéritos.A jurisprudência tem reconhecido que a ausência de menção clara no edital impede a transferência dessa responsabilidade ao arrematante, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da transparência e da segurança jurídica, indispensáveis à validade e eficácia dos atos de alienação judicial:Nesse sentido, é entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. 1. Não havendo ressalva no edital, as dívidas condominiais anteriores serão quitadas com o valor obtido em hasta pública. 2. Viola a boa fé e a confiança depositada pelo arrematante negar-lhe a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse, por débito condominial acumulado antes da conclusão da arrematação, porquanto fez seu lance sob a condição de adquirir o imóvel livre de encargos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51323963120248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei e negritei).O art. 903, §5º, I, do CPC impõe ao arrematante a obrigação de comunicar ao juízo a existência de vícios ou encargos ocultos no prazo de 10 dias. No entanto, isso não desobriga o edital de ser claro quanto à extensão das obrigações, o que não se verifica no caso concreto.Assim, impor ao arrematante a quitação de encargos pretéritos, sem que constem de modo inequívoco no edital, revela-se incompatível com o devido processo legal e com a finalidade da hasta pública.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento n. 258.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, visando à satisfação do débito remanescente, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5175490-73.2017.8.09.0051Parte exequente: Condominio do Edificio CanadáParte executada: Espólio de Maria Alves do Carmo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Condominio do Edificio Canadá em desfavor de Espólio de Maria Alves do Carmo representado por, todos devidamente qualificados nos autos.Analisando detidamente o feito, verifica-se que o imóvel objeto da lide foi arrematado pelo valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo R$ 27.000,00 pagos a título de entrada (25% do valor da arrematação) e o remanescente em 30 (trinta) parcelas de R$ 2.700,00 (evento n. 124).Proferida decisão no evento n. 176, declarando que a responsabilidade do arrematante, sobre os débitos de IPTU e condomínio, somente teve início na ocasião da arrematação, qual seja 29/04/2022, conforme consta do autos do evento 124, ao que a responsabilidade pelos débitos de energia elétrica somente incidirá quando efetivada sua imissão na posse do bem. E ainda, homologa a arrematação e determinando a expedição da competente carta de arrematação e nos termos do art.880, §2º, I, bem como do competente mandado para entrega do bem ao adquirente.Expedida a carta de arrematação no evento n. 185.No evento n. 198, foi deferido o pedido do arrematante para que seja descontado do valor total da arrematação o débito relativo ao IPTU incidente sobre o bem.No evento n. 222, o herdeiro Wilmar Alves do Carmo apresenta exceção de pré-executividade, julgada improcedente por força da decisão de evento n. 238. As parcelas foram integralmente quitadas pelo arrematante, tendo sido expedidos os respectivos alvarás (evento n. 245 e 253). A parte exequente, no evento n. 258, aduz que não há informações nos autos sobre o devido adimplemento da 30ª parcela relativa ao pagamento da arrematação, e pugna pela intimação do leiloeiro para que este se manifeste quanto a quitação da última parcela. Alega, ainda, que considerando que o valor da arrematação não será suficiente a quitação da integralidade do débito executado, e que consta do edital inserto no evento n. 112, que a responsabilidade pela conferência e adimplência dos débitos decorrentes do imóvel ficariam a cargo do arrematante, aduz que é necessário o pronunciamento deste juízo acerca da responsabilidade do arrematante sobre o débito remanescente, intimando-o para o necessário adimplemento.O arrematante apresenta impugnação (evento n. 260), alegando que a matéria já foi abordada nos eventos n. 74 e 176, e que o exequente, no momento oportuno para se manifestar sobre a abrangência da responsabilidade do arrematante quanto aos débitos do referido bem imóvel, quedou-se inerte, entendendo pela preclusão da solicitação de evento n. 258.A parte exequente no evento n. 262, reitera o disposto no evento n. 258.DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que a última parcela do valor da arrematação foi devidamente quitada, conforme comprovante apresentado no evento n. 247.Quanto ao pedido de responsabilização do arrematante pelo débito condominial remanescente, impende reconhecer que tal questão já foi objeto de apreciação na decisão de evento n. 176, que expressamente limitou a responsabilidade do arrematante aos encargos posteriores à arrematação. Não tendo havido recurso contra tal decisão, opera-se a preclusão consumativa quanto à matéria.Ademais, importa registrar, que as obrigações condominiais são, via de regra, de natureza propter rem, estando atreladas ao próprio bem, de modo que sua transferência se opera automaticamente com a aquisição do imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. No entanto, essa regra comporta exceção quando, no contexto da alienação judicial, o edital da hasta pública não especifica de forma clara a existência e a extensão de tais encargos.No caso dos autos, conforme se extrai do edital de leilão (evento n. 112), a cláusula que trata das obrigações do arrematante é genérica, ao consignar que cabe ao interessado verificar “eventuais débitos existentes não mencionados no edital”, bem como “a verificação da documentação do bem”. Não há menção expressa e inequívoca sobre eventual responsabilidade por débitos condominiais pretéritos.A jurisprudência tem reconhecido que a ausência de menção clara no edital impede a transferência dessa responsabilidade ao arrematante, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da transparência e da segurança jurídica, indispensáveis à validade e eficácia dos atos de alienação judicial:Nesse sentido, é entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. 1. Não havendo ressalva no edital, as dívidas condominiais anteriores serão quitadas com o valor obtido em hasta pública. 2. Viola a boa fé e a confiança depositada pelo arrematante negar-lhe a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse, por débito condominial acumulado antes da conclusão da arrematação, porquanto fez seu lance sob a condição de adquirir o imóvel livre de encargos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51323963120248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei e negritei).O art. 903, §5º, I, do CPC impõe ao arrematante a obrigação de comunicar ao juízo a existência de vícios ou encargos ocultos no prazo de 10 dias. No entanto, isso não desobriga o edital de ser claro quanto à extensão das obrigações, o que não se verifica no caso concreto.Assim, impor ao arrematante a quitação de encargos pretéritos, sem que constem de modo inequívoco no edital, revela-se incompatível com o devido processo legal e com a finalidade da hasta pública.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento n. 258.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, visando à satisfação do débito remanescente, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Expedição de documento

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Todos os documentos(18)