Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5269779-45.2025.8.09.0074 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5269779-45.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5269779-45.2025.8.09.0074 Promovente: Maria Cecilia Da Silva Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos, Ante a satisfação da obrigação (evento 62), julgo EXTINTA a fase de cumprimento deste processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do depósito de evento 58 em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. A executada é isenta de custas. Ante a renúncia tácita de interesse recursal, dou a presente sentença transitada em julgado de imediato. Ao arquivo. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Devolvidos os autos

16/12/2025, 06:25

Confirmada

11/12/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 10:20

Expedida/certificada

01/12/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:42

Remessa (em diligência)

21/10/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 07:32

Confirmada

16/10/2025, 03:03

Expedida/certificada

06/10/2025, 10:30

Outras Decisões

03/10/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:56

Documentos

Outros

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5269779-45.2025.8.09.0074. autora: 01-Sim este perito está apto a toda e qualquer análise sobre o caso. 02-Patologia ortopédica/neurológica de coluna cervical e principalmente lombosacral são de grau avançado, inclusive já abordado cirurgicamente com 3 intervenções prévias.Dor intratável de coluna já atestada e já realizada tentativa de último caso de atenuação álgica com a introdução do eletrodo medular em dezembro de 2023 porém segundo periciada com nenhuma melhora se comparada com quadro clínico prévio.Patologia gonoartrose de joelhos são de grau avançado moderado/severo bilateral. 03-Sim, este perito atesta incapacidade plena à periciada. 04-Não se aplica. 05-Não há prognóstico de melhora do quadro de dor intratável de coluna lombar, CID=R52.1 e prognóstico de demais patologias também não são favoráveis.Periciada não apresenta aptidão laboral no momento e nem futura. 06-Periciada incapaz de laborar de igualdade no mercado de trabalho. Outros - ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do b) Juizado/Vara: Vara das Fazendas Públicas / Ipameri-GO. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Maria Cecília da Silva b) Estado civil: Casada c) Sexo: Feminino d) CPF: 968144381-00 e) Data de nascimento: 11/10/1973 f) Escolaridade: Ensino fundamental completo. g) Formação técnico-profissional: Não possui. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 13/05/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Matheus de Resende Gratão, CRM-GO=26864. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) = Não houve. d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) = Não houve. IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: autônoma/doméstica. b) Tempo de profissão: prejudicado, não possível de análise de carteira individual de trabalho ou extrato previdenciário em anexos. c) Atividade declarada como exercida: autônoma/doméstica. d) Tempo de atividade: idem item B. e) Descrição da atividade: exigência de esforço médio, deambulação excessiva, esforços repetitivos. f) Experiência laboral anterior: refere sempre laborar como doméstica. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: refere não laborar previamente a primeiro procedimento cirúrgico em coluna em novembro de 2022. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: queixa periciada de dor lombar e cervical intensa diária e refratária à analgesia, sem melhoras significativas mesmo após as intervenções cirúrgicas para correção de patologia (3 ao total).Queixa de parestesia e irradiação álgica para membros inferiores em quaisquer situações e posições, mas quando fica em pé os sintomas se intensificam.Queixa ainda de dificuldade para deambular e instabilidade de joelhos, ocorrendo quedas frequentes. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): Transtorno do disco cervical com radiculopatia CID=M50.1, Transtornos dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia CID=M51.1, Dor crônica intratável CID=R52.1, Gonoartrose de joelhos CID=M17, Hipertensão arterial sistêmica CID=I10 e Fibromialgia CID=M79.7. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade: anos de labores sem ergonomia correta e decorrente de movimentos repetitivos (patologia neurológica da coluna).Não há como atestar causas de demais patologias, prejudicado. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador: Decorre de anos de labores em funções que exigem esforço repetitivo e má postura ao laborar (risco ergonômico). e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar: Patologia ortopédica/neurológica sim decorrente de labor exercido, não há como atestar acidente de trabalho pois não há abertura de comunicado de acidente de trabalho prévio, não houve avaliação de programa de saúde ocupacional de empresas anteriores ou atestados de saúde ocupacionais e não há nada descrito em documentação/relatórios de médicos que já acompanharam o caso de paciente. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão: Periciada encontra-se INAPTA para o labor pleno.Periciada possui patologia incapacitante de natureza física de caráter irreversível e incapaz de recuperação parcial ou total de sintomas já instaurados, já esgotados as possibilidades de cura por parte neurológica.Periciada possui 3 intervenções cirúrgicas (laminectomia lombar e artrodese de L2-S1 em novembro de 2022, implante de eletrodo medular em dezembro de 2023, tratamento cirúrgico de hérnia de disco cervical em C4- C5 e C5-C6 em maio de 2024). Conforme literatura médica anexa a seguir, chances de cura são mínimas/insignificantes quando comparado optar por operar ou manter o tratamento conservador quando patologia de protusões discais com radiculopatias são crônicas, por isto optado por tratamento conservador (não há novas indicações cirúrgicas) e está proscrito o labor. Surgical versus non-surgical treatment for lumbar spinal stenosis, Editorial group: Cochrane Back and Neck Group.Publication status and date: New, published in Issue 1, 2016.Citation: Zaina F, Tomkins-Lane C, Carragee E, Negrini S. Surgical versus non-surgical treatment for lumbar spinal stenosis. CochraneDatabase of Systematic Reviews2016,Issue1.Art.No.:CD010264.DOI:10.1002/14651858.CD010264.pub2.Copyr ight © 2016 The Cochrane Collaboration. Published by John Wiley & Sons, Ltd. Há ainda incapacidade decorrente de gonoartrose de joelhos pois periciada apresenta dor local diária e instabilidade para deambulação com risco de queda eminente, deambula com dificuldade.Apresenta ressonâncias nucleares magnéticas anexas datadas de 21/01/2025 com o seguinte laudo de joelho direito: Moderada/avançada Artropatia degenerativa do compartimento patelofemoral com condropatia patelotroclear avançada grau IV e sinais de conflito patelotroclear; Leve Artropatia degenerativa dos compartimentos tibiofemorais com condropatia tibial lateral avançada grau IV; Moderado volume de derrame articular com sinais de sinovite; Impacto no coxim adiposo de Hoffa, sugerindo hipersolicitação de mecanismo extensor. Ressonância de joelho esquerdo apresenta seguinte laudo: Artropatia degenerativa nos compartimentos femorotibiais, destacando fissura condral profunda no contorno posterior do côndilo demoral medial, com exposição e edema do osso subcondral; Condropatia patelar grau I; Pequeno derrame articular; Edema no aspecto superolateral de gordura de Hoffa, inferindo hipersolicitação do mecanismo extensor; Degeneração intrassubstancial do corno anterior do menisco lateral; Degeneração intrassubstancial no corpo e no corno posterior do menisco medial; Discreta peritendinite anserina. Com este exame de imagem se comprova a gravidade de lesões internas de ambos joelhos, em que não há indicação fisioterápica ou medicamentosa que recuperem a articulação prejudicada.Não há indicação absoluta de cirurgia no momento, mas pode haver no futuro com a indicação de colocação de próteses articulares de joelhos, caso ocorra avanço das patologias. Demais patologias que periciada possui não são incapacitantes no momento (hipertensão e fibromialgia). g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?: A incapacidade é permanente e total. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a): Prejudicado, não há como atestar data de início em todas as patologias citadas. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justique: Incapacidade se data conforme análise documental médica anexa neurológica datada de 04/11/2024 por Dr. Luiz Gustavo da Cunha Peixoto, CRM-GO=12877, em que o mesmo atesta e confirma intervenção inicial em coluna lombar datada de 23/11/2022 (sendo esta a data de início de incapacidade).Pois mesmo após intervenções cirúrgicas para atenuação de patologia atual, não foi obtido sucesso significativo e paciente apresenta dor crônica intratável sendo necessário utilização atual de aparelho implantável de eletrodo medular. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique: Decorre de progressão de patologia. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão: Sim havia incapacidade na época de indeferimento (04/12/2024), periciada inapto conforme explanado em item I, desde 23/11/2022. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?: Não se aplica, periciada está incapaz plena/omniprofissional. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?: Periciado necessita de ajuda de terceiros para afazeres domésticos há cerca de 4 anos, segundo informações do mesmo.. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?: Todos os anexos aos autos: laudos/relatórios médicos (28/03/2022, 07/10/2024, 13/01/2025 e 14/01/2025), ressonâncias nucleares magnéticas de coluna cervical e lombosacral (21/03/2007, 17/06/2008, 15/04/2008, 22/04/2014 e 05/08/2024), eletroneuromiografia (04/10/2024), radiografias de coluna cervical, lombosacral e dorsal datados de 05/08/2024, ultrassonografias de cotovelos bilaterais e ombros bilaterais (28/06/2024). o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?: Periciado refere estar em acompanhamento regular neurológico sendo a última consulta em janeiro de 2025 onde houve a necessidade de regular e intensificar o funcionamento de aparelho eletrodo implantável para tentativa de atenuação álgica, em uso frequente/contínuo de analgesia opioide (tramadol, codeína) e Pregabalina 150 mg 1 comprimido à noite com intuito de atenuação de algia neuropática.Não há indicação no momento de fisioterapia ou nova intervenção cirúrgica.Tratamento de implante de eletrodo medular não está disponível no SUS, demais tratamentos cirúrgicos para patologias da coluna e joelho estão disponíveis no SUS se necessário. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?: Não se aplica, periciada não possui prognóstico favorável de melhora, cura parcial ou total. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa: Periciada apresenta bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e espaço, marcha claudicante dificultosa e lenta sem ajuda de próteses ou órteses.Apresenta aparelhos cardiovascular e respiratório sem alterações.Apresenta audição e visão normais.Sinal de Lasègue positivo bilateral em pernas (sinal que atesta patologia de coluna lombosacral).Apresenta diminuição de força para flexão e extensão de pernas (2+/6+).Presença de musculatura normotrófica e simétrica.Pele com presença de cicatriz em coluna toráxica alta e toráxica baixa se extendendo até sacral, há ainda eletrodo palpável a palpação superficial de região lombar baixa à direita.Dor a palpação e manipulação de joelhos, crepitações locais à manipulação.Sinal da gaveta anterior e posterior negativos.Pressença de derrame articular de ambos os joelhos de moderado volume, sem sinais flogísticos locais.Ausência de demais alterações dignas de notas. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo: Não houve. Local e Data: Fórum Municipal de Ipameri-GO, 13/05/2025. Assinatura do Perito Judicial Resposta aos quesitos da arte

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5269779-45.2025.8.09.0074Promovente: Maria Cecilia Da SilvaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,RECEBO a inicial, por preenchimento dos requisitos de praxe – art. 319, CPC.DEFIRO a gratuidade de justiça, por se tratar de parte hipossuficiente – art. 98, CPC.CUMPRA-SE o determinado no art. 130, III, a da Consolidação de Atos Normativos do TJGO, especialmente certificando-se sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão, litispendência, coisa julgada ou eventual prevenção.Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar risco ao resultado útil do processo, assim como diante do evidente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão na hipótese de improcedência do pleito autoral, reputo prudente indeferi-lo, por ora.Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334 do CPC/2015, haja vista que, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2016-SEC/CGJ do TJGO, encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do estado de Goiás.Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino inicialmente a realização de perícia médica.Desta forma, o Cartório deverá agendar a perícia em dada oportuna, no Fórum desta Comarca, para realização dos trabalhos. Acrescento ainda, que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia.Para isso, nomeio o médico Dr. Matheus de Resende Gratão, CRM 26864-GO, com telefone móvel: (64)99284-2226 e e-mail: [email protected], independentemente de termo de compromisso.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, pois as perguntas a serem respondidas são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJConsiderando a Resolução 232/2016 do CNJ, assim como as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 2º da referida resolução, FIXO os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), que deverão ser suportados pela Justiça Federal (ofício requisitório), nos termos das Leis n° 13.876/19 e 14.331/22.Para tanto, determino à escrivania as seguintes providências:1. INTIME-SE a parte autora, através de seu procurador, advertindo-o da necessidade de comparecimento à perícia médica designada acompanhado do requerente;2. Após a juntada do laudo da perícia médica, determino a CITAÇÃO do INSS para apresentar contestação no prazo legal, devendo, se for o caso, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, Artigo 1º, inciso I.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

22/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)