Execução de Título Extrajudicial 5311779-66.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311779-66.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5311779-66.2024.8.09.0051 SENTENÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO BUENO ingressou com Ação de Execução de Título de Extrajudicial em face de GELVANI PEREIRA DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE TELES, ambos devidamente qualificados nos autos. Durante os trâmites executórios, a parte exequente comparece ao feito e apresenta acordo entabulado extrajudicialmente, oportunidade que pugna pela homologação do pacto (mov. 99). É o relatório. DECIDO. Quanto ao acordo entabulado, não vislumbro nenhum vício aparente no pacto firmado entre as partes, sendo estas maiores e capazes, bem como a parte exequente devidamente representada, ao passo que a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surtam seus efeitos, ao passo que JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Com isenção de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3°, do CPC; e, não estipulando de modo diverso na avença, cada parte responderá pelos honorários do respectivo patrono. Por consequência, caso a averbação de penhora determinada na mov. 37, tenha sido efetivada, DETERMINO a baixa e cancelamento da averbação premonitória ou penhora constante às margens do imóvel indicado à mov. 35 (objeto da matrícula nº 199.622) perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca de Goiânia-GO, tão somente em relação às averbações provenientes destes autos. Para tanto, em conformidade ao Provimento nº 02/2012 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Resolução nº 59, o presente édito judicial, assinado eletronicamente, VALE COMO MANDADO/OFÍCIO destinado ao Cartório supracitado, para fins de cumprimento. Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 16:58

Confirmada

25/12/2025, 01:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 22:33

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 13:56

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:28

Mandado (entregue ao destinatário)

07/11/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:02

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 17:01

Documentos

Outros

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5311779-66.2024.8.09.0051 DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO BUENO ingressou com Ação de Execução de Título de Extrajudicial em face de GELVANI PEREIRA DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE TELES, ambos devidamente qualificados nos autos. Constata-se que, na decisão de mov. 37, foi deferida a penhora do imóvel indicado na mov. 35, registrado sob a matrícula nº 199.622 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca de Goiânia-GO, para garantia do débito executado, tendo o respectivo termo sido expedido na mov. 41.Regularmente intimado o credor hipotecário acerca da penhora deferida (mov. 54/75), este permaneceu inerte. Por conseguinte, a parte exequente peticionou informando que, ao diligenciar a averbação da penhora junto ao cartório competente, foi emitida nota de exigência comunicando da preliminar impossibilidade de realização do ato, em razão da existência de cédulas rurais hipotecárias vinculadas ao imóvel (mov. 78). Por fim, a exequente sobreveio aos autos (mov. 82), visando dar regular prosseguimento da penhora, anuindo com valor atribuído no auto de avaliação do imóvel (mov. 72) e requerendo a citação por hora certa do executado Gelvani Pereira dos Santos, diante da tentativa infrutífera pelo oficial de justiça. Ademais, pugnou pela juntada do documento de intimação do executado Carlos Henrique Teles e pela realização do leilão do imóvel, oportunidade em que reiterou o pleito formulado na mov. 78. É o relatório necessário. Decido. No tocante à petição de mov. 78, entendo que, não obstante a regra prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967, mostra-se possível a penhora do imóvel residencial em questão, diante da prévia intimação do credor hipotecário e em consonância com a jurisprudência predominante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 não possui caráter absoluto, admitindo-se sua relativização em hipóteses específicas, conforme se observa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA IMÓVEL HIPOTECADO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 167/1967. IMPRENHORABILIDADE RELATIVA. PRECEDENES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 333, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E 799, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INFIRMADOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem imóvel objeto de penhor ou hipoteca constituídos por cédula de crédito rural, haja vista a inteligência do art. 69 do Decreto-lei nº 167/1967. 2. A regra de impenhorabilidade, em casos tais, não é absoluta, admitindo, assim, relativização (i) em execução fiscal; (ii) após a vigência do contrato de financiamento; (iii) quando houver anuência do credor, ou (iv) quando restar demonstrada a inexistência de risco de esvaziamento da garantia, considerando-se, para tanto, o valor do bem ou a posição de preferência do crédito cedular. Precedentes. (…) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.892.875/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.)Ressalta-se, ademais, o entendimento jurisprudencial de flexibilização do tema, levando em conta, inclusive, a natureza do bem (imóvel residencial) e a natureza do crédito, oriundo de taxa condominial, conforme se observa:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. PENHORA. IMOVEL. HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DA DÍVIDA E DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. CÔNJUGE. EXECUTADO. DESNECESSIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. DEVIDOS. 1. O art. 799 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, desde que o credor seja devidamente intimado para se manifestar nos autos, na forma do art. 804 do mesmo diploma legal. 2. A disposição contida no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, que impede a penhora de imóvel rural gravado de hipoteca, trata-se de legislação especial que não se aplica ao caso concreto, no qual foi penhorado imóvel urbano utilizado para fins residenciais. 3. A desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o da dívida não obsta a penhora, tampouco configura excesso de execução ou de penhora. Esta hipótese autoriza apenas possível substituição da penhora, na forma do art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi requerido na espécie. 4. A ausência de notificação do cônjuge do devedor de taxas condominiais, quando o devedor principal foi devidamente notificado, não afasta a incidência de multa e juros moratórios sobre o débito, pois esta hipótese não consta do rol do art. 73, §1º, do Código de Processo Civil, que contempla as ações cuja citação do cônjuge é necessária. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1929468, 0706811-26.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/09/2024, publicado no DJe: 14/10/2024.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – TAXAS CONDOMINIAIS.IMÓVEL ALIENADO FICUDIARIAMENTE – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DO DÉBITO CONDOMINIAL AO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO.CARÁTER PROPTER REM DAS TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É assente na jurisprudência que o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097305-60.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.03.2024)Consoante o destacado, as dívidas condominiais possuem natureza propter rem, de modo que o próprio imóvel responde pelo débito delas decorrente. Assim, não identifico óbice à averbação da penhora, uma vez que o credor hipotecário foi devidamente intimado e, não obstante, permaneceu inerte quanto à possibilidade de efetivação da penhora em questão. Destarte, em conformidade com o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, com o Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e com a Resolução nº 59 deste Tribunal de Justiça, fica estabelecido que cópia desta decisão, assinada eletronicamente, terá validade como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela própria parte ao cartório competente para a devida averbação da penhora deferida nos presentes autos.Quanto ao pedido de intimação por hora certa do executado Gelvani Pereira dos Santos acerca da penhora, considerando a tentativa pessoal anterior infrutífera e a recusa da portaria em receber a intimação, DEFIRO a intimação por hora certa, a ser realizada pelo oficial de justiça, garantindo-se, assim, a regularidade do ato e o regular prosseguimento da execução. Conforme informado pela exequente, o oficial de justiça, ao apresentar o auto de avaliação do imóvel (mov. 72), comunicou ter realizado a intimação pessoal do executado Carlos Henrique Teles por ocasião da avaliação, sendo que este exarou nota de ciência. Entretanto, apesar de indicada a anexação do documento ao ato de avaliação, verifica-se a ausência de juntada da referida nota de recebimento aos autos.Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade e entrave processual, DETERMINO ao oficial de justiça responsável que proceda com a juntada aos autos do comprovante de intimação do Sr. Carlos Henrique Teles, garantindo-se a regularidade do ato processual. Quanto ao pedido de leilão judicial, considerando a necessidade de regularização das pendências relativas à intimação dos executados, requisito essencial para a validade do ato (art. 841, § 2º, do CPC), POSTERGO a análise do pedido até que tais questões sejam devidamente sanadas. Com o retorno acerca da regularização, ou não, das pendências mencionadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e indique as providências entender necessárias.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO CONFORME REQUERIDO EM EV. 60 Goiânia, 25 de junho de 2025. LIVIA BRAGA PIRES Técnico Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 24 de abril de 2025. Elaine Aquino Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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