Execução de Título Extrajudicial 5376490-82.2020.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5376490-82.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5376490-82.2020.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista deferimento de arresto/penhora junto ao sistema SISBAJUD, com fulcro no provimento n° 19, artigo 8°, inciso II, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás c/c resolução n° 81, tabela IX, item 16, alínea VIII, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de constrição necessária, sob pena de não cumprimento da diligência deferida. A(s) mencionada(s) guia(s) encontra(m)-se disponível(is) para emissão pela parte interessada, devendo esta seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de Serviço >> VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Planaltina, 1 de junho de 2026. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5376490-82.2020.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/A Polo Passivo: Marcovan - Materiais De Construção LTDA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, proposta por BANCO BRASIL S/A, em face de MARCOVAN-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, MARIA LUZIMEIRE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA e ANTÔNIO JOSÉ FIALHO DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 231). É o relato. Passo a decidir. 1. Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada. 1.1. Nesse caso, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 1.2. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.3. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos. 1.4. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE. 1.5. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto. 2. Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). 2.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). 2.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 3.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 3.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 3.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 4. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 4.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 5. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 5.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a). 5.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias. 5.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 5.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel. 5.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 6. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC. 6.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). 6.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF. Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos. Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 6.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). 7. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5376490-82.2020.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/A Polo Passivo: Marcovan - Materiais De Construção LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de MARCOVAN – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, MARIA LUZIMEIRE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA e ANTONIO JOSE FIALHO DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. DEFIRO o pedido de dilação de prazo para que a parte exequente apresente aos autos a planilha atualizada do débito, com a devida dedução dos valores já levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. REGISTRO que não será concedido novo prazo, considerando que o referido pedido vem sendo reiterado pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5376490-82.2020.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/A Polo Passivo: Marcovan - Materiais De Construção LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de MARCOVAN – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, MARIA LUZIMEIRE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA e ANTONIO JOSE FIALHO DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. DEFIRO o pedido de dilação de prazo para que a parte exequente apresente aos autos a planilha atualizada do débito, com a devida dedução dos valores já levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. REGISTRO que não será concedido novo prazo, considerando que o referido pedido vem sendo reiterado pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 09:32

deferimento

27/04/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:21

Petição

16/04/2026, 15:13

Petição

10/04/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5376490-82.2020.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Considerando o teor da petição apresentada no evento retro, fica deferido o pedido formulado pela parte autora, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado na decisão/ato ordinatório mencionado no referido evento. Ademais, o não atendimento no prazo estipulado poderá ensejar a aplicação das cominações legais cabíveis. Planaltina, 6 de abril de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 18:24

Ato ordinatório

06/04/2026, 17:27

Petição

30/03/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5376490-82.2020.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Considerando o teor da petição apresentada no evento retro, fica deferido o pedido formulado pela parte autora, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para cumprir integralmente o determinado na decisão/ato ordinatório mencionado no referido evento. Ademais, o não atendimento no prazo estipulado poderá ensejar a aplicação das cominações legais cabíveis. Planaltina, 24 de março de 2026. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:53

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5376490-82.2020.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/A Polo Passivo: Marcovan - Materiais De Construção LTDA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, proposta por BANCO BRASIL S/A, em face de MARCOVAN-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, MARIA LUZIMEIRE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA e ANTÔNIO JOSÉ FIALHO DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (mov. 231). É o relato. Passo a decidir. 1. Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada. 1.1. Nesse caso, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 1.2. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.3. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos. 1.4. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE. 1.5. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto. 2. Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). 2.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). 2.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 3.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 3.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 3.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 4. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 4.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 5. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 5.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a). 5.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias. 5.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 5.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel. 5.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 6. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC. 6.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). 6.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF. Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos. Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 6.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). 7. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

29/05/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e [email protected] D E C I S Ã OProcesso nº 5376490-82.2020.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil S/APolo passivo: Marcovan - Materiais De Construção LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO JOSE FIALHO DE SOUSA e OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 121, a parte exequente requereu a designação de hasta pública para alienação do bem imóvel penhorado ao mov. 86, o que foi deferido (mov. 123).Foi designado O 1º leilão para o dia 06/08/2025, às 14h00min, conforme mov. 150.Ao mov. 170, o executado ANTONIO JOSE FIALHO DE SOUSA apresentou impugnação ao laudo de avaliação c/c pedido liminar para suspensão do leilão, alegando que o laudo apresentado revela-se manifestamente equivocado, pois atribuiu valor inferior ao valor venal real do imóvel, desconsiderando elementos essenciais e benfeitorias que influenciam diretamente na sua avaliação; que não houve especificação da metragem total do imóvel e da metragem construída; que não foram especificadas as benfeitorias internas; e que não foi considerada a localização do bem. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, visando a imediata suspensão do leilão e a nomeação de novo avaliador judicial.É o relato. Passo a decidir.Analisando os autos, verifico que a avaliação do imóvel conta com descrição detalhada do imóvel, benfeitorias e adjacências, não havendo razão para que seja elaborada novamente, ainda mais porque o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC.Por outro lado, as avaliações trazidas pela parte executada foram produzidas unilateralmente, as quais tão somente elencam as características do imóvel e descrevem sua localização fazendo menção à pontos de referência da cidade. Não há qualquer indicação comparativa em relação a outros imóveis semelhantes da região, motivo pelo qual não serve para desconstituir a avaliação judicial. Desta forma, deve prevalecer a avaliação judicial sobre o laudo apresentado unilateralmente pela parte, tendo em vista que o avaliador tem fé pública e seu laudo goza de presunção de validade, o qual somente deve ser desconstituído mediante prova de ter sido feito com evidente erro ou dolo do avaliador, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL PENHORADO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO – MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. O fato de a avaliação extrajudicial apresentada pelo agravante atribuir ao imóvel penhorado valor inferior aquele alcançado pela avaliação judicial, por si só, não tem o condão de desconstituir o trabalho realizado pela oficial de justiça avaliadora, tendo em vista a presunção de que, no exercício de seu mister, ela não deixou de sopesar as benfeitorias e localização do bem para a conferência de seu valor de mercado. 2. Recurso não provido. (TJ-MG – AI: 10720010003187001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2013)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, rejeitando a impugnação à avaliação e HOMOLOGO o laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça.Consequentemente, MANTENHO o leilão designado sobre o bem.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em substituição

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e [email protected] D E C I S Ã OProcesso nº 5376490-82.2020.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil S/APolo passivo: Marcovan - Materiais De Construção LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO JOSE FIALHO DE SOUSA e OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 121, a parte exequente requereu a designação de hasta pública para alienação do bem imóvel penhorado ao mov. 86, o que foi deferido (mov. 123).Foi designado O 1º leilão para o dia 06/08/2025, às 14h00min, conforme mov. 150.Ao mov. 170, o executado ANTONIO JOSE FIALHO DE SOUSA apresentou impugnação ao laudo de avaliação c/c pedido liminar para suspensão do leilão, alegando que o laudo apresentado revela-se manifestamente equivocado, pois atribuiu valor inferior ao valor venal real do imóvel, desconsiderando elementos essenciais e benfeitorias que influenciam diretamente na sua avaliação; que não houve especificação da metragem total do imóvel e da metragem construída; que não foram especificadas as benfeitorias internas; e que não foi considerada a localização do bem. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, visando a imediata suspensão do leilão e a nomeação de novo avaliador judicial.É o relato. Passo a decidir.Analisando os autos, verifico que a avaliação do imóvel conta com descrição detalhada do imóvel, benfeitorias e adjacências, não havendo razão para que seja elaborada novamente, ainda mais porque o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC.Por outro lado, as avaliações trazidas pela parte executada foram produzidas unilateralmente, as quais tão somente elencam as características do imóvel e descrevem sua localização fazendo menção à pontos de referência da cidade. Não há qualquer indicação comparativa em relação a outros imóveis semelhantes da região, motivo pelo qual não serve para desconstituir a avaliação judicial. Desta forma, deve prevalecer a avaliação judicial sobre o laudo apresentado unilateralmente pela parte, tendo em vista que o avaliador tem fé pública e seu laudo goza de presunção de validade, o qual somente deve ser desconstituído mediante prova de ter sido feito com evidente erro ou dolo do avaliador, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL PENHORADO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO – MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. O fato de a avaliação extrajudicial apresentada pelo agravante atribuir ao imóvel penhorado valor inferior aquele alcançado pela avaliação judicial, por si só, não tem o condão de desconstituir o trabalho realizado pela oficial de justiça avaliadora, tendo em vista a presunção de que, no exercício de seu mister, ela não deixou de sopesar as benfeitorias e localização do bem para a conferência de seu valor de mercado. 2. Recurso não provido. (TJ-MG – AI: 10720010003187001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2013)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, rejeitando a impugnação à avaliação e HOMOLOGO o laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça.Consequentemente, MANTENHO o leilão designado sobre o bem.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em substituição

07/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5376490-82.2020.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil S/APolo Passivo: Marcovan - Materiais De Construção LTDA Ao mov. 121, a parte exequente requer designação de hasta pública para alienação do bem imóvel penhorado ao mov. 86.Assim, dou início aos atos de expropriação, nos termos do artigo 875 do CPC e passo às seguintes determinações:1. DEFIRO a realização de hasta pública, conforme requerido. De acordo com os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC, estabeleço as seguintes regras para o leilão:2. Da realização do leilão judicial/hasta pública.2.1. Leiloeiro e remuneração:NOMEIO os leiloeiros Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 035 e nº 046 (art. 881, § 1º), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário).Estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado.2.2. Dia e intervaloa) Verificada data oportuna com o leiloeiro, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido por preço superior ao da avaliação, corrigido.Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o novo CPC extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias, razão pela qual determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles.2.3. Condições de pagamentoAs condições de pagamento deverão observar o disposto nos artigos 892 e 895 do CPC, sendo que, no caso de parcelamento, a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese ser possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.2.4. Local e modalidadeNos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br.2.5. Preço vilFixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC).2.6. Publicação na internet do editalNos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo.3. Expedição do editalAo cartório para expedir edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC);c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC).d) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889, com 05 dias.4. Tratando-se de bem imóvel, intime-se o exequente/credor para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel.5. Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, § 3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.6. Intime-se o executado, através do seu advogado via publicação no D.O., OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I, do CPC).7. Havendo arrematação, lavre-se a carta, tratando-se de bem imóvel ou a ordem de entrega, tratando-se de bem móvel (art. 901, 2º, do CPC).Intimem-se via Diário Oficial e cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

20/03/2025, 00:00

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Confirmada

deferimento

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Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

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