Execução de Título Extrajudicial 5383954-18.2018.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5383954-18.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 17:23

Petição

23/04/2026, 17:43

Petição

07/04/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5383954-18.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS Requerido: JOSE FLAVIO RORIZ Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS, em desfavor de JOSE FLÁVIO RORIZ e NEIDE DE JESUS RORIZ, partes qualificadas. O processo visa à satisfação de crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, no valor atualizado de R$ 133.778,60, conforme memória de cálculo de mov. 205. Efetivada a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida (mov. 117), promoveu-se a intimação da credora fiduciária EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA, a qual se habilitou nos autos (mov. 206) e informou a existência de um crédito garantido pelo bem, no montante de R$ 846.294,75 (mov. 208), requerendo reserva de crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramita regularmente, com título executivo formalmente em ordem e partes devidamente citadas, estando pendentes deliberações sobre o prosseguimento da execução. Da Preferência do Crédito Fiduciário A terceira interessada, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA, comprovou sua condição de credora fiduciária do imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. Seu crédito, garantido por direito real, possui preferência no recebimento em caso de eventual arrematação, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil. Desta forma, o pleito de anotação da existência e preferência de seu crédito deve ser acolhido, para que seja observado em futura e eventual expropriação do bem. Da Viabilidade da Expropriação dos Direitos Aquisitivos e do Pedido de Avaliação O exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a avaliação do imóvel para posterior leilão dos direitos aquisitivos penhorados. Contudo, a medida, neste momento, revela-se economicamente inócua e contrária ao princípio da efetividade da execução (art. 8º, CPC). Conforme informado pela credora fiduciária (mov. 208), o saldo devedor do contrato de financiamento garantido pelo imóvel alcança a vultosa quantia de R$ 846.294,75. Por sua vez, o crédito do exequente é de R$ 133.778,60. O valor dos direitos aquisitivos do devedor corresponde à diferença entre o valor de mercado do imóvel e o saldo devedor do financiamento. Diante do elevado montante da dívida fiduciária, é altamente improvável que o valor de mercado do bem supere o saldo devedor a ponto de gerar um valor positivo para os direitos aquisitivos, quiçá suficiente para atrair licitantes em um leilão judicial. A realização de leilão de um ativo sem valor econômico ou com valor negativo apenas geraria despesas processuais desnecessárias (custos de avaliação, edital, leiloeiro), sem qualquer benefício prático ao credor, configurando ato processual inútil. A execução deve ser útil, e a marcha processual não pode se dar por mero formalismo, devendo visar à satisfação efetiva do crédito. Nesse sentido, indefiro, por ora, o pedido de avaliação do imóvel e designação de leilão, por manifesta ausência de viabilidade econômica. Do Pedido de Nova Pesquisa de Ativos via SISBAJUD Diante da ineficácia, no momento, da expropriação dos direitos sobre o imóvel, e considerando que o crédito exequendo não foi integralmente satisfeito, mostra-se razoável e pertinente o pedido de renovação das buscas por ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em sua modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), como forma de dar efetividade à execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da terceira interessada EMGEA (mov. 208) para determinar a anotação da existência de seu crédito preferencial, que deverá ser observado em eventual e futura expropriação do bem. INDEFIRO, por ora, o pedido de avaliação do imóvel e designação de leilão sobre os direitos aquisitivos penhorados, por se tratar de medida processual inócua e antieconômica (art. 8º, CPC). DEFIRO o pedido de consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"). Efetue-se, imediatamente, a consulta via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome dos executados JOSE FLAVIO RORIZ (CPF 414.465.341-20) e NEIDE DE JESUS RORIZ (CPF 341.625.931-91). 1. Defiro a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, em desfavor da requerida, no valor atualizado do débito, mediante o pagamento de custas, salvo os casos que a parte for beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 2.1. Determino, desde já, que valores inferiores a R$ 100,00 (cem) reais deverão ser desbloqueados, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.2. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, mantenha-se o bloqueio apenas do valor definido para constrição, desbloqueando eventuais importâncias que ultrapassarem o quantum fixado e, em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, e § 11º, do artigo 525, ambos do Código de Processo Civil. 2.3. Apresentada manifestação pelo executado, ouça-se o exequente em 05 (cinco) dias. 2.4. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a este Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do Diploma de Ritos. Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. 3.1. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, havendo requerimento, desde já nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Não sendo apresentado requerimento, o executado será nomeado fiel depositário do bem. 3.2. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3.4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a serventia diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Limito a pesquisa ao sistema INFOJUD somente ao último exercício. 5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 7. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7.1. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. 7.2. Saliento, ainda, que a inércia do exequente em dar cumprimento a todas as determinações acima estabelecidas terá como consequência imediata a suspensão do procedimento executivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

24/03/2026, 01:33

deferimento

23/03/2026, 23:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 5383954-18.2018.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte Autora/Exequente para diligenciar o cumprimento do despacho de mov. 191, no prazo de 05 dias. SIMONE INÁCIO NETO Analista Judiciário

09/12/2025, 00:00

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Outros

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5383954-18.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS Requerido: JOSE FLAVIO RORIZ Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS, em desfavor de JOSE FLÁVIO RORIZ e NEIDE DE JESUS RORIZ, partes qualificadas. O processo visa à satisfação de crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, no valor atualizado de R$ 133.778,60, conforme memória de cálculo de mov. 205. Efetivada a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida (mov. 117), promoveu-se a intimação da credora fiduciária EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA, a qual se habilitou nos autos (mov. 206) e informou a existência de um crédito garantido pelo bem, no montante de R$ 846.294,75 (mov. 208), requerendo reserva de crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramita regularmente, com título executivo formalmente em ordem e partes devidamente citadas, estando pendentes deliberações sobre o prosseguimento da execução. Da Preferência do Crédito Fiduciário A terceira interessada, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA, comprovou sua condição de credora fiduciária do imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. Seu crédito, garantido por direito real, possui preferência no recebimento em caso de eventual arrematação, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil. Desta forma, o pleito de anotação da existência e preferência de seu crédito deve ser acolhido, para que seja observado em futura e eventual expropriação do bem. Da Viabilidade da Expropriação dos Direitos Aquisitivos e do Pedido de Avaliação O exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a avaliação do imóvel para posterior leilão dos direitos aquisitivos penhorados. Contudo, a medida, neste momento, revela-se economicamente inócua e contrária ao princípio da efetividade da execução (art. 8º, CPC). Conforme informado pela credora fiduciária (mov. 208), o saldo devedor do contrato de financiamento garantido pelo imóvel alcança a vultosa quantia de R$ 846.294,75. Por sua vez, o crédito do exequente é de R$ 133.778,60. O valor dos direitos aquisitivos do devedor corresponde à diferença entre o valor de mercado do imóvel e o saldo devedor do financiamento. Diante do elevado montante da dívida fiduciária, é altamente improvável que o valor de mercado do bem supere o saldo devedor a ponto de gerar um valor positivo para os direitos aquisitivos, quiçá suficiente para atrair licitantes em um leilão judicial. A realização de leilão de um ativo sem valor econômico ou com valor negativo apenas geraria despesas processuais desnecessárias (custos de avaliação, edital, leiloeiro), sem qualquer benefício prático ao credor, configurando ato processual inútil. A execução deve ser útil, e a marcha processual não pode se dar por mero formalismo, devendo visar à satisfação efetiva do crédito. Nesse sentido, indefiro, por ora, o pedido de avaliação do imóvel e designação de leilão, por manifesta ausência de viabilidade econômica. Do Pedido de Nova Pesquisa de Ativos via SISBAJUD Diante da ineficácia, no momento, da expropriação dos direitos sobre o imóvel, e considerando que o crédito exequendo não foi integralmente satisfeito, mostra-se razoável e pertinente o pedido de renovação das buscas por ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em sua modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), como forma de dar efetividade à execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da terceira interessada EMGEA (mov. 208) para determinar a anotação da existência de seu crédito preferencial, que deverá ser observado em eventual e futura expropriação do bem. INDEFIRO, por ora, o pedido de avaliação do imóvel e designação de leilão sobre os direitos aquisitivos penhorados, por se tratar de medida processual inócua e antieconômica (art. 8º, CPC). DEFIRO o pedido de consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"). Efetue-se, imediatamente, a consulta via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome dos executados JOSE FLAVIO RORIZ (CPF 414.465.341-20) e NEIDE DE JESUS RORIZ (CPF 341.625.931-91). 1. Defiro a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, em desfavor da requerida, no valor atualizado do débito, mediante o pagamento de custas, salvo os casos que a parte for beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 2.1. Determino, desde já, que valores inferiores a R$ 100,00 (cem) reais deverão ser desbloqueados, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.2. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, mantenha-se o bloqueio apenas do valor definido para constrição, desbloqueando eventuais importâncias que ultrapassarem o quantum fixado e, em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, e § 11º, do artigo 525, ambos do Código de Processo Civil. 2.3. Apresentada manifestação pelo executado, ouça-se o exequente em 05 (cinco) dias. 2.4. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a este Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do Diploma de Ritos. Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. 3.1. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, havendo requerimento, desde já nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Não sendo apresentado requerimento, o executado será nomeado fiel depositário do bem. 3.2. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3.4. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a serventia diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Limito a pesquisa ao sistema INFOJUD somente ao último exercício. 5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 7. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7.1. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. 7.2. Saliento, ainda, que a inércia do exequente em dar cumprimento a todas as determinações acima estabelecidas terá como consequência imediata a suspensão do procedimento executivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

25/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

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Confirmada

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Conclusão (para decisão)

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