Execução de Título Extrajudicial 5425306-09.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5425306-09.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1) Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme consignado em decisão anterior, foi determinado à parte exequente que comprovasse a exigibilidade dos valores por meio de título executivo idôneo ou, alternativamente, adequasse o valor da causa mediante exclusão da referida quantia. Todavia, não obstante devidamente intimada, a parte exequente deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, eis que não comprovou a legitimidade da cobrança no valor de R$ 182,49 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), persistindo a ausência de título executivo hábil que ampare a cobrança. Diante disso, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Portanto, configurada a desídia da parte exequente em cumprir a determinação judicial de forma adequada e em prazo hábil, resta caracterizada causa para o julgamento de extinção do processo, sem resolução de mérito. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que, em caso de recurso, será devido preparo, o qual abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Intime-se novamente a parte exequente para emendar a petição inicial, a fim de: a) apresentar com clareza, a(s), ata(s) de assembleia que estabelece(cem) os valores de todas as taxas condominiais aqui cobradas e constantes na planilha de débito, destacando e indicando com clareza os valores no texto da(s) ata(s). Consigne-se o prazo de 10 (dez) dias para o atendimento da determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial e posterior arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5425306-09.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Gran Acropolis IiRequerido: Wenderson Ribeiro De SouzaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Gran Acropolis II em desfavor de Wenderson Ribeiro de Souza, partes qualificadas.Após análise da inicial, nota-se que o autor endereçou o processo ao Juizado Especial Cível, havendo distribuição, de forma equivocada, para esta vara Cível.Intimado, o autor solicitou a redistribuição para a serventia a qual deveria ter sido protocolado (Juizado), conforme teor de movimentação 07.É o relatório.Decido.Ante o exposto, declino da competência, e, por consequência, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta comarca.Cumpra-se imediatamente, em razão do pedido de tutela antecipada.Luziânia - Goiás, data do eventoLuziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5425306-09.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condominio Residencial Gran Acropolis IiRequerido: Wenderson Ribeiro De SouzaD E S P A C H O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 22:23

Mero expediente

30/05/2025, 17:21

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 15:28

Petição (Petição inicial)

30/05/2025, 15:28

Documentos

•02/09/2025, 00:00