Execução de Título Extrajudicial 5615465-76.2019.8.09.0177 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5615465-76.2019.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5615465-76.2019.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Maria Augusta Da GlóriaPolo Passivo: Edmilson Da Silva Nunes Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA AUGUSTA DA GLÓRIA em face de EDMILSON DA SILVA NUNES, ambos devidamente qualificados nos autos. No mov. 79, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de que o referido órgão informe a existência de eventual vínculo empregatício ativo em nome do executado, bem como junte aos autos o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), referente aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, para verificação de eventual rendimento formal. Resposta do ofício expedido juntada no mov. 84. A parte autora reiterou o pedido de mov. 55, pugnando pela penhora de 30% de sua verba salarial para quitação do débito, que se encontra atualizado no importe de R$ 45.577,95 (mov. 88). Decido. Acolho parcialmente o pedido de mov. 88. Explico. O exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário recebido pelo executado até completar o valor integral do débito, vez que o mesmo, possui natureza salarial. Diz o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Entretanto, já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça que é penhorável a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do devedor, como forma de satisfação do crédito devido ao exequente. A respeito destaco a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO DA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE NA QUAL O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO. Segundo Recentes entendimentos adotados no Superior Tribunal de Justiça e também veiculados na jurisprudência deste Tribunal, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que estejam depositados em conta-corrente na qual o devedor percebe os seus salários, quando isso não comprometer a existência digna daquele.AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02528702920208090000, Relator: Des(a).CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível,Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO A R T I G O 8 3 3, I V, C P C. R E L A T I V I Z A Ç Ã O D A R E G R A. INCOMPORTABILIDADE. 1. [...]. 2. Os valores bloqueados na conta do executado se referem ao benefício de prestação continuada de assistência social, concedido pelo INSS aos idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a sua subsistência, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), não se amoldando às exceções previstas no dispositivo legal (§ 2º), pois não se trata de execução para pagamento de prestação alimentícia, mas, sim, de execução de título judicial, e a verba assistencial é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado, flexibilizando a regra de impenhorabilidade, contudo, faz-se necessária a comprovação de que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, situação não evidenciada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5646038-19.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022). Dessa forma, a fim de preservar a subsistência digna do executado, acolho parcialmente o pedido constante do mov. 88 e determino a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos pelo executado junto à empresa empregadora Naturas Comércio de Pedras e Mármores Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.075.963/0001-70, localizada na ST SMPW Quadra 06, Conjunto 01, Lote 01, Parte A, Park Way, Brasília/DF, CEP 71.640-601, telefone (61) 98499-0044. O valor deverá ser descontado mensalmente em folha de pagamento e depositado em conta judicial vinculada aos autos, até o adimplemento integral da obrigação executada. Prazo de 10 (dez) dias para resposta. Expeça-se ofício ao empregador para cumprimento da medida. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2025, 12:16

Confirmada

17/07/2025, 09:23

Outras Decisões

17/07/2025, 09:12

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:38

Confirmada

17/06/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 14:18

Ofício (entregue ao destinatário)

17/06/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:42

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

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