Execução da Pena 6112364-11.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6112364-11.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 6112364-11.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GUSTAVO COELHO DO VALE S E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Materialidade e autoria negada. Suficiência probatória. Reconhecido o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Condenação. Regime inicial semiaberto. I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de GUSTAVO COELHO DO VALE, qualificado, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Segundo a exordial acusatória "no dia 6 de dezembro de 2024, por volta das 22h42, na Avenida Estela, Setor Aeroporto, nesta cidade, o denunciado, agindo com consciência e vontade, trouxe consigo e manteve em depósito drogas, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.."A denúncia foi instruída com o inquérito policial contendo auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos, auto de exibição e apreensão, laudo preliminar de constatação e demais documentos correlatos.Laudo definitivo de drogas e substâncias correlatas inserido em evento 33.Notificado, o réu apresentou defesa prévia por meio de defensora constituída (mov. 45).Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 14.02.2025 (mov. 47), oportunidade que foi designada audiência de instrução e julgamento.Laudo de perícia criminal de identificação de veículo automotor inserido à mov. 55.Pedido de restituição do veículo indeferido em evento 66, notadamente pelo fato do automóvel ainda pertencer aos autos.Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas PM Ritieres Gonçalves de Freitas e PM Juscelino Pena Rocha Filho, além de realizado o interrogatório do acusado (mov. 83).Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu o julgamento pela procedência da denúncia ofertada em face de Gustavo Coelho do Vale, com base na acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). A defesa do acusado, em suas alegações finais orais, argumentou pela absolvição do réu, notadamente pela falta de prova de autoria. É o relatório. Passo à fundamentação.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido as partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade.Do méritoDo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006“Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”O crime de tráfico de drogas ilícitas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tem como objetividade jurídica a proteção à saúde pública. Este delito é classificado como de ação múltipla ou conteúdo variado, sendo que o bem jurídico tutelado é atingido pela mera conduta tipificada. Para sua configuração, basta a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, não importando se o agente realizou uma ou todas as condutas descritas.Trata-se de um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado e a coletividade, enquanto secundariamente, considera-se o próprio agente, que provoca prejuízo a si mesmo.A consumação ocorre com a simples realização de qualquer das ações descritas no tipo, independentemente de resultado material, caracterizando-o como crime de mera conduta. O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a intenção de praticar a conduta descrita na lei.a) materialidadeA materialidade do delito é comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 01), termo de apresentação e apreensão (mov. 01), laudo de constatação preliminar/definitivo (movs. 01/33), atestando resultado POSITIVO maconha nas substâncias apreendidas. Assim, aliado ao laudo toxicológico subscrito por perito oficial, no qual constam, fotografias e referências bibliográficas que sustentaram o método aplicado, reputo demonstrada a materialidade delitiva pela presença de substância ilícita.b) autoriaA autoria delitiva, de igual modo, restou cabalmente comprovada pelo robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Além disso, as declarações prestadas pelos policiais foram harmoniosas e demonstraram todo o liame do crime praticado pelo acusado, inclusive, com as referências da pessoa, do local e do veículo em que o réu estava praticando a venda das substâncias apreendidas.Os policiais que participaram da diligência foram uníssonos em seus depoimentos.O policial militar JUSCELINO PENA ROCHA FILHO narrou que, na data dos fatos, a equipe policial recebeu informações de que teria um indivíduo comercializando entorpecentes no bairro Setor Aeroporto, com as características de um veículo “Corsa Sedan”, tendo intensificado o patrulhamento no bairro com apoio de outras equipes. Ao visualizarem um indivíduo descendo as escadas de um sobrado com um volume suspeito na cintura, procederam com a abordagem, identificando Gustavo Coelho do Vale e uma quantidade de maconha em sua cintura, o policial afirma que logo foi possível visualizar alguns indivíduos se evadindo do local pelo telhado, tendo localizado aproximadamente sete quilos da mesma substância. Quando questionado pela defesa, informou que o acusado foi abordado descendo as escadas, sendo que seu carro estava estacionado em frente ao local, não tendo sido visto entrando ou saindo do veículo. Durante seu depoimento, o policial militar RITIERES GONÇALVES DE FREITAS narrou que, a equipe policial recebeu uma denúncia anônima de que havia um indivíduo comercializando drogas no bairro Setor Aeroporto e proximidades, repassando as características do veículo, tendo a equipe iniciado o patrulhamento na região, momento em que visualizaram um indivíduo descendo as escadas de um sobrado, tendo sido perceptível um volume na cintura do acusado, e em frente ao local um veículo com as mesmas características informadas anteriormente, o policial alega que, ao procederem com a abordagem, constatou-se que o volume seria de entorpecentes, sendo que Gustavo informou a equipe que teria mais drogas dentro do sobrado, e que este era um local utilizado somente para guardar os ilícitos, procedendo com o adentramento e constatando que no local havia aproximadamente nove quilos de maconha. Quando questionado, o policial alegou não se recordar se havia balanças ou outros objetos no local, e que dentro do sobrado, havia outro indivíduo que conseguiu evadir e não foi identificado, além de informar não ter visto Gustavo entrando ou saindo do veículo mencionado.Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante possuem relevante valor probatório, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos de prova colhidos nos autos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ACOMPANHADA DE BALANÇA E INSUMOS PARA DIFUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCOMPORTÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. (…) 2 – O conjunto probatório reunido no inquérito policial corroborado pela prova jurisdicionalizada e pelos depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. (…)” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 432930-59.2014.8.09.0011, Rel. DR. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2284 de 08/06/2017).“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR O PROCESSO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À PACIENTE AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) Não se discute que prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os depoimentos dos policiais são merecedores de credibilidade como elementos de convicção. (...) (AgRg no HC n. 776.399/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.).“Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios, máxime os depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido as substâncias entorpecentes 'plantadas', a fim de afastar a fé pública dos agentes.(...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5503003-63.2022.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023)Esta convergência entre os depoimentos prestados na fase policial e aqueles colhidos em juízo, aliada à harmonia interna das declarações e à inexistência de contradições relevantes, formam um conjunto probatório sólido e coeso que não deixa margem para dúvidas quanto à mercancia de drogas praticada pelo réu.Em seu interrogatório, GUSTAVO COELHO DO VALE, em seu interrogatório, relatou que não portava drogas na data dos fatos, apenas um cigarro de maconha que estava fumando no momento em que visualizou a equipe policial, reafirmando que não estava com nada além disso, e se encontrava naquele local apenas por ser próximo de seu trabalho. Quando indagado referente a droga encontrada, afirmou não saber de quem era a posse, relatando ainda que foi uma coincidência estar próximo ao local em que as drogas foram apreendidas. Para além disso, a defesa, em sua resposta inicial acusatória, informou como testemunha o proprietário do local onde se apuraram os fatos, não estabelecendo nome e endereço para viabilizar sua intimação, ocasião em que, nos termos do artigo 396-A do CPP, o arrolamento das testemunhas deverá ser procedida para qualificação delas. Assim, por falta de endereço e qualificação mínima, conforme já deliberado em audiência, não há que se falar em prejuízo das provas por parte do réu.Aliado a isso, cumpre destacar que os policiais ingressaram no local após abordarem o suspeito, demonstrando o ato em flagrante empregado pelos militares.Portanto, não resta dúvidas de que além de comprovada a autoria e materialidade do delito, são os fatos típicos e antijurídicos e é o acusado culpado, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei, além disso, as provas carreadas aos autos apontam o réu como culpado da empreitada delitiva, razão pela qual afasto o pedido defensivo de absolvição com fundamento na ausência de materialidade e autoria.Da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que o réu é primário, portador de bons antecedentes e não participa, pelas informações contidas no feito, as atividades criminais e nem integra organização criminosa, fazendo jus ao benefício do privilégio, descrito no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GUSTAVO COELHO DO VALE na pena do artigo 33, caput, §4º, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/06.Dosimetria da Penaa) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Neste caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;b) Antecedentes – o réu, à época dos fatos, era considerado tecnicamente primário;c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor;e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil através da venda de entorpecentes, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo.f) Circunstâncias do crime – fatores de tempo, lugar, modo de execução, normais à espécie;g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo Legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo;h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado;i) Quantidade e natureza das substâncias: a quantidade extrapola o patamar tolerável, notadamente pela alta quantidade de substâncias apreendidas, quais sejam, sendo 08 (oito) porções de maconha (pesando 5,62 kg), sendo valorada apenas a quantidade;Na primeira fase, considerando a circunstância judicial desfavorável (quantidade), fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023).Na segunda fase, inexiste agravante a ser valorada.Ainda, deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, vez que ele negou o dolo, afirmando que o material apreendido era para consumo, nos termos do artigo 65, III, “d”, do Código Penal e julgado pelo Tribunal Superior (STF, Rvc 5.548, Plenário), ocasião em que mantenho à pena base nesta fase.Na terceira fase de aplicação da pena, inexiste causa de aumento de pena, entretanto, conforme fundamentado acima, aplicado a causa de diminuição de pena previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, fixando, diante da proporção e o alto volume de material ilícito, a fração de 1/5 (um quinto), torno a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos 01 (um) dia de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Dias-multaAnte a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, acrescido de correção monetária pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do fato, conforme súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.Regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido, nos termos do art. 33, § 2°, alíneas 'b', do Código Penal.Substituição/SuspensãoA pena aplicada não comporta a substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. De igual forma, inaplicável a concessão de suspensão condicional da pena (CP, art. 77).DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la. IndenizaçãoDeixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não se aplica ao caso.Prisão PreventivaConcedo ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, não havendo elementos que justifiquem o cárcere provisório.Disposições Finais:1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena;1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;3.2.1 – Na hipótese da parte final do item 3.2, ouça-se o Ministério Público sobre eventual descumprimento de medidas cautelares.4 - A teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, de ofício:a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006;b) o perdimento dos valores e bens eventualmente apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006, com exceção dos documentos pessoais que deverão ser devolvidos aos donos. Tomem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.Considerando que o bem apreendido não interessa mais ao presente processo, bem como que o réu comprovou sua posse do veículo GM/CORSA SEDAN, placa: JFS3C82, Chassis nº: 9BGXF19X02C142195, Renavam nº: 00778196275, Motor nº: 4D0000593, Combustível: GASOLINA, Ano de Fabricação: 2002, Modelo de Fabricação: 2002, Cor: PRATA, determino que seja expedido alvará de restituição em face do réu, para retirada do veículo no prazo de 30 (trinta) dias.5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás;5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;5.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

02/06/2025, 00:00

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01/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Ofício)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Evolução da Classe Processual

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Trânsito em julgado

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