Execução da Pena 0025146-52.2020.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 0025146-52.2020.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

01/09/2025, 13:35

Expedição de documento

01/09/2025, 13:34

Documento

23/07/2025, 12:13

Confirmada

23/07/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 18:43

Custas

30/06/2025, 17:58

Expedição de documento

30/06/2025, 13:56

Documento

27/06/2025, 16:51

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 15:00

Mero expediente

24/06/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 18:57

Recebimento

23/06/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025146-52.2020.8.09.0087 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: ITUMBIARAAPELANTE: JONATAS NUNES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: [email protected]) _Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO._I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal, prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, e extinguiu a punibilidade do crime de ameaça por prescrição. A defesa busca a redução da pena, alegando o privilégio do art. 129, § 4º, do CP, o sursis penal e o reconhecimento da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP; (ii) a dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa alega a ocorrência de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, para a aplicação do art. 129, § 4º, do CP. No entanto, os autos demonstram que a agressão ocorreu de surpresa, sem que a vítima tivesse a chance de se defender, e foi precedida de ameaças por escrito e imagens, demonstrando premeditação e ausência de violenta emoção imediata.4. A dosimetria da pena aplicada pela sentença se mostra adequada. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a pena definitiva determinada após a consideração das circunstâncias agravantes e atenuantes. A alegação de confissão espontânea não merece acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, em caso de agressão por surpresa, sem chance de defesa da vítima e precedida de ameaças. 2. A dosimetria da pena aplicada encontra-se de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação vigente."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 147, 129, caput, § 4º, § 9º; art. 59; art. 61, inc. II, alínea “f”.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - APR: 01000528420158090023 (mencionado no acórdão, mas sem dados completos).(8J) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025146-52.2020.8.09.0087 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: ITUMBIARAAPELANTE: JONATAS NUNES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: [email protected]) VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço, (mov. 200/202).A apelação que se aprecia foi interposta por advogado constituído, em favor do apelante, Jonatas Nunes da Costa pela conduta tipificada no art. 129, §9º, do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção.Irresignado com a sentença condenatória, o réu por intermédio de sua defesa constituída, interpôs recurso apelatório, em cujas razões requereu a concessão do privilégio previsto no art. 129, §4º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada), a concessão do sursis penal e o reconhecimento da confissão espontânea.Ausentes questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito.1. Do reconhecimento do privilégio contido no §4º do artigo 129, do Código PenalA materialidade e autoria não são objetos da presente demanda, visto que devidamente comprovado, por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o inquérito policial nº 323/2019, registro de atendimento integrado nº 12524715, termos de declarações, laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”, termo de qualificação e interrogatório e demais documentos jungidos ao feito.Em seu depoimento judicial, a vítima Neuza Maria Martins, quando ouvida, confirmou ter sofrido uma lesão na nuca, causada pelo denunciado, que lhe golpeou com um soco, narrou não conhecia o réu e, na ocasião, sequer havia o visto, tendo ele lhe atingido pelas costas, munido de um objeto cortante, o qual causou-lhe um sangramento. A ofendida informou que o denunciado é filho de seu ex-companheiro e não aceitava o relacionamento, tendo, inclusive, a xingado e ameaçado em outras oportunidades (via internet). Outrossim, relatou ter sido surpreendida pela ação do denunciado em uma praça pública. Já em seu depoimento, o apelante afirmou que, no momento dos fatos, puxou a vítima pelo ombro para que pudessem conversar. Foi questionado sobre o sangramento apresentado pela vítima, e afirmou ter o hábito de carregar as chaves de sua motocicleta nas mãos, o que, segundo ele, pode ter causado o ferimento, mas, negou ter golpeado a vítima com um soco.Pois bem. Aduz o apelante que deve ser reconhecida a causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 129, do Código Penal, que assim dispõe:“Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.”Da dinâmica dos fatos, não se vislumbra que o mesmo estava imbuído de violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima. Isso porque do contexto dos autos, as lesões ocorreram pois, o apelante tomou conhecimento de que a ofendida mantinha relacionamento extraconjugal com seu pai, encontrou-a fortuitamente e desferiu-lhe um soco na nuca, atacando-a pelas costas, sem chances dela se defender da agressão. Ou seja, a vítima foi surpreendida com a agressão.Além disso, o acusado já teria mandado mensagens no “facebook” ameaçando-a, com imagens de arma de fogo e ameaça de morte. A causa especial de diminuição de pena, prevista no referido dispositivo legal, somente é aplicável quando o agente comete o crime impelido por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após uma injusta provocação da vítima. É importante salientar que a lei não se destina a proteger condutas motivadas por qualquer provocação da vítima, mas apenas aquelas ações injustas capazes de provocar uma violenta emoção, justificando assim a conduta extrema do autor. Caso contrário, qualquer crime precedido por uma discussão entre autor e vítima seria passível de reconhecimento como privilegiado. Diante dos elementos colhidos, não há evidência de que o apelante tenha agido sob violenta emoção logo após uma injusta provocação da vítima. Dessa forma, não convence a alegação de que o apelante, ao tocar a vítima no ombro, tinha a intenção de com ela estabelecer diálogo, mormente porque suficientemente comprovado que a ação desempenhada pelo agente não se limitou a um toque no ombro da vítima, e sim, verdadeira lesão corporal que deixou vestígios. Nesse sentido é um julgado de minha relatoria:“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DEBILIDADE DE MEMBRO. 1) ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. Não constatada a presença simultânea dos requisitos elencados no artigo 25 do Código Penal, mostra-se inadmissível o acolhimento da pretensão absolutória pelo reconhecimento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, mormento porque não ficou constatado pelo substrato probatório quem iniciou a agressão, não havendo que se falar em injusta agressão a ser repelida, além de verifica-se que o apelante não utilizou de meios moderados, 2) APLICAÇÃO DA REGRA DO artigo 129, § 4º do Código Penal (lesão corporal privilegiada). IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovado que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não merece prosperar o pedido de redução da pena. CORREÇÃO ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se que ficou estabelecido ao apelante na sentença a pena de detenção, no entanto, o tipo penal em que foi condenado prevê a pena de reclusão, porém, por se tratar de recurso exclusivo da defesa não há como corrigir tal erro, sob pena de reformatio in pejus. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatado equívocos na valoração negativa dos vetores motivos e consequências do crime a pena base deve ser redimensionada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - APR: 01000528420158090023, Relator.: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2776 de 01/07/2019).Assim, resta improcedente o pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 129, do Código Penal.2. Da dosimetriaComo cediço, o preceito secundário do crime do art. 129, §9, do CP, à época dos fatos, cominava pena em abstrato de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação anterior à Lei nº 14.994/2024). Examinando com a devida cautela o decisum objurgado, vislumbra-se que a julgadora monocrática, ao analisar os critérios de aplicação da pena basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não cometeu erros ou exacerbamentos na aplicação da pena.A primeira fase um pouco acima da pena base pois, foram consideradas duas circunstâncias judicias desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), mediante fundamentação idônea. Além de terem sido exasperada na fração de 1/8 em consonância com entendimento do STJ, deve ser mantida em 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de detenção. Na segunda fase a defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão, no entanto, sem razão, porquanto o apelante não confessou a prática do delito de lesão corporal nas oportunidades em que fora ouvido no decorrer da persecutio criminis. Alegou que pegou no ombro da vítima com intuito de conversar, e negou o soco. Frise-se que, embora tenha assumido ter havido confusão, disse que queria apenas conversar, e não sabe o que aconteceu. Lado outro, mantenho a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, referente ao crime ter sido cometido contra mulher, restando fixada a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção.Na terceira fase inexiste causas de aumento e diminuição restando a pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção.Por fim, quanto ao pedido do benefício descrito no art. 77 do Código Penal, melhor sorte não possui o apelante. No presente caso, embora a pena privativa de liberdade fixada seja igual a 1 (um) ano e 1 (um) mês e 2 (dois) dias de detenção — dentro do limite previsto no caput do art. 77 do Código Penal — entendo que não estão preenchidos os requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.Conforme consta na dosimetria da pena, foram reconhecidos como desfavoráveis os vetores da culpabilidade, uma vez que o crime foi praticado em praça pública, local de ampla circulação de pessoas, o que afronta o sentimento coletivo de segurança, e, circunstâncias do crime, pois o delito foi cometido mediante surpresa, com o agente desferindo um soco na nuca da vítima. Nos termos do art. 77, III, do Código Penal, a concessão do sursis exige que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem o benefício — o que não se verifica no caso dos autos.Ressalto que o sursis constitui faculdade do julgador, condicionada à presença de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo um direito automático do condenado. Assim, a existência de vetores desfavoráveis autoriza a negativa do benefício, como reconhece a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.Dessa forma, nego a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora(8J)A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025146-52.2020.8.09.0087 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: ITUMBIARAAPELANTE: JONATAS NUNES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: [email protected]) _Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO._I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal, prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, e extinguiu a punibilidade do crime de ameaça por prescrição. A defesa busca a redução da pena, alegando o privilégio do art. 129, § 4º, do CP, o sursis penal e o reconhecimento da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP; (ii) a dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa alega a ocorrência de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, para a aplicação do art. 129, § 4º, do CP. No entanto, os autos demonstram que a agressão ocorreu de surpresa, sem que a vítima tivesse a chance de se defender, e foi precedida de ameaças por escrito e imagens, demonstrando premeditação e ausência de violenta emoção imediata.4. A dosimetria da pena aplicada pela sentença se mostra adequada. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a pena definitiva determinada após a consideração das circunstâncias agravantes e atenuantes. A alegação de confissão espontânea não merece acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, em caso de agressão por surpresa, sem chance de defesa da vítima e precedida de ameaças. 2. A dosimetria da pena aplicada encontra-se de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação vigente."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 147, 129, caput, § 4º, § 9º; art. 59; art. 61, inc. II, alínea “f”.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - APR: 01000528420158090023 (mencionado no acórdão, mas sem dados completos).(8J)

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025146-52.2020.8.09.0087 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: JONATAS NUNES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: [email protected]) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, ofereceu denúncia em desfavor de Jonatas Nunes da Costa, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) e no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal). Ressai da exordial acusatória que no mês de outubro de 2019, o denunciado, agindo com consciência e livre vontade, prevalecendo-se de relação doméstica, ameaçou, por escrito e imagens, a vítima N. M. M., de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em sua morte. No dia 29 de outubro de 2019, por volta das 13h40min, na Praça São Sebastião, defronte a Clínica São José, Setor Central, em Itumbiara, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais. A denúncia foi recebida em 14/09/2021 (mov. 26). Após a instrução processual, foi proferida a sentença no dia 23/01/2025 (mov. 192), em que a Dra. Natácia Lopes Magalhães julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Jonatas Nunes da Costa pela conduta tipificada no art. 129, §9º, do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicial aberto. Extinguiu a punibilidade do réu em relação ao crime de ameaça, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Irresignada, a defesa de Jonatas Nunes da Costa interpôs recurso apelatório e em suas razões requereu a mitigação da pena basilar, a concessão do privilégio previsto no art. 129, §4º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada), a concessão do sursis penal e o reconhecimento da confissão espontânea (mov. 204). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 211). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Aylton Flávio Vechi, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 221). É o relatório, peço dia para julgamento.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de OliveiraDesembargadora Relatora(8J)

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•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025146-52.2020.8.09.0087 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: ITUMBIARAAPELANTE: JONATAS NUNES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: [email protected]) **_Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO._**I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal, prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, e extinguiu a punibilidade do crime de ameaça por prescrição. A defesa busca a redução da pena, alegando o privilégio do art. 129, § 4º, do CP, o sursis penal e o reconhecimento da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP; (ii) a dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa alega a ocorrência de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, para a aplicação do art. 129, § 4º, do CP. No entanto, os autos demonstram que a agressão ocorreu de surpresa, sem que a vítima tivesse a chance de se defender, e foi precedida de ameaças por escrito e imagens, demonstrando premeditação e ausência de violenta emoção imediata.4. A dosimetria da pena aplicada pela sentença se mostra adequada. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a pena definitiva determinada após a consideração das circunstâncias agravantes e atenuantes. A alegação de confissão espontânea não merece acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, em caso de agressão por surpresa, sem chance de defesa da vítima e precedida de ameaças. 2. A dosimetria da pena aplicada encontra-se de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação vigente."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 147, 129, caput, § 4º, § 9º; art. 59; art. 61, inc. II, alínea “f”.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - APR: 01000528420158090023 (mencionado no acórdão, mas sem dados completos).(8J) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025146-52.2020.8.09.0087 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: ITUMBIARAAPELANTE: JONATAS NUNES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: [email protected]) VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço, (mov. 200/202).A apelação que se aprecia foi interposta por advogado constituído, em favor do apelante, Jonatas Nunes da Costa pela conduta tipificada no art. 129, §9º, do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção.Irresignado com a sentença condenatória, o réu por intermédio de sua defesa constituída, interpôs recurso apelatório, em cujas razões requereu a concessão do privilégio previsto no art. 129, §4º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada), a concessão do sursis penal e o reconhecimento da confissão espontânea.Ausentes questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito.1. Do reconhecimento do privilégio contido no §4º do artigo 129, do Código PenalA materialidade e autoria não são objetos da presente demanda, visto que devidamente comprovado, por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o inquérito policial nº 323/2019, registro de atendimento integrado nº 12524715, termos de declarações, laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”, termo de qualificação e interrogatório e demais documentos jungidos ao feito.Em seu depoimento judicial, a vítima Neuza Maria Martins, quando ouvida, confirmou ter sofrido uma lesão na nuca, causada pelo denunciado, que lhe golpeou com um soco, narrou não conhecia o réu e, na ocasião, sequer havia o visto, tendo ele lhe atingido pelas costas, munido de um objeto cortante, o qual causou-lhe um sangramento. A ofendida informou que o denunciado é filho de seu ex-companheiro e não aceitava o relacionamento, tendo, inclusive, a xingado e ameaçado em outras oportunidades (via internet). Outrossim, relatou ter sido surpreendida pela ação do denunciado em uma praça pública. Já em seu depoimento, o apelante afirmou que, no momento dos fatos, puxou a vítima pelo ombro para que pudessem conversar. Foi questionado sobre o sangramento apresentado pela vítima, e afirmou ter o hábito de carregar as chaves de sua motocicleta nas mãos, o que, segundo ele, pode ter causado o ferimento, mas, negou ter golpeado a vítima com um soco.Pois bem. Aduz o apelante que deve ser reconhecida a causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 129, do Código Penal, que assim dispõe:“Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.”Da dinâmica dos fatos, não se vislumbra que o mesmo estava imbuído de violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima. Isso porque do contexto dos autos, as lesões ocorreram pois, o apelante tomou conhecimento de que a ofendida mantinha relacionamento extraconjugal com seu pai, encontrou-a fortuitamente e desferiu-lhe um soco na nuca, atacando-a pelas costas, sem chances dela se defender da agressão. Ou seja, a vítima foi surpreendida com a agressão.Além disso, o acusado já teria mandado mensagens no “facebook” ameaçando-a, com imagens de arma de fogo e ameaça de morte. A causa especial de diminuição de pena, prevista no referido dispositivo legal, somente é aplicável quando o agente comete o crime impelido por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após uma injusta provocação da vítima. É importante salientar que a lei não se destina a proteger condutas motivadas por qualquer provocação da vítima, mas apenas aquelas ações injustas capazes de provocar uma violenta emoção, justificando assim a conduta extrema do autor. Caso contrário, qualquer crime precedido por uma discussão entre autor e vítima seria passível de reconhecimento como privilegiado. Diante dos elementos colhidos, não há evidência de que o apelante tenha agido sob violenta emoção logo após uma injusta provocação da vítima. Dessa forma, não convence a alegação de que o apelante, ao tocar a vítima no ombro, tinha a intenção de com ela estabelecer diálogo, mormente porque suficientemente comprovado que a ação desempenhada pelo agente não se limitou a um toque no ombro da vítima, e sim, verdadeira lesão corporal que deixou vestígios. Nesse sentido é um julgado de minha relatoria:“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DEBILIDADE DE MEMBRO. 1) ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. Não constatada a presença simultânea dos requisitos elencados no artigo 25 do Código Penal, mostra-se inadmissível o acolhimento da pretensão absolutória pelo reconhecimento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, mormento porque não ficou constatado pelo substrato probatório quem iniciou a agressão, não havendo que se falar em injusta agressão a ser repelida, além de verifica-se que o apelante não utilizou de meios moderados, 2) APLICAÇÃO DA REGRA DO artigo 129, § 4º do Código Penal (lesão corporal privilegiada). IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovado que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não merece prosperar o pedido de redução da pena. CORREÇÃO ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se que ficou estabelecido ao apelante na sentença a pena de detenção, no entanto, o tipo penal em que foi condenado prevê a pena de reclusão, porém, por se tratar de recurso exclusivo da defesa não há como corrigir tal erro, sob pena de reformatio in pejus. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatado equívocos na valoração negativa dos vetores motivos e consequências do crime a pena base deve ser redimensionada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - APR: 01000528420158090023, Relator.: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2776 de 01/07/2019).Assim, resta improcedente o pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 129, do Código Penal.2. Da dosimetriaComo cediço, o preceito secundário do crime do art. 129, §9, do CP, à época dos fatos, cominava pena em abstrato de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação anterior à Lei nº 14.994/2024). Examinando com a devida cautela o decisum objurgado, vislumbra-se que a julgadora monocrática, ao analisar os critérios de aplicação da pena basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não cometeu erros ou exacerbamentos na aplicação da pena.A primeira fase um pouco acima da pena base pois, foram consideradas duas circunstâncias judicias desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), mediante fundamentação idônea. Além de terem sido exasperada na fração de 1/8 em consonância com entendimento do STJ, deve ser mantida em 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de detenção. Na segunda fase a defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão, no entanto, sem razão, porquanto o apelante não confessou a prática do delito de lesão corporal nas oportunidades em que fora ouvido no decorrer da persecutio criminis. Alegou que pegou no ombro da vítima com intuito de conversar, e negou o soco. Frise-se que, embora tenha assumido ter havido confusão, disse que queria apenas conversar, e não sabe o que aconteceu. Lado outro, mantenho a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, referente ao crime ter sido cometido contra mulher, restando fixada a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção.Na terceira fase inexiste causas de aumento e diminuição restando a pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção.Por fim, quanto ao pedido do benefício descrito no art. 77 do Código Penal, melhor sorte não possui o apelante. No presente caso, embora a pena privativa de liberdade fixada seja igual a 1 (um) ano e 1 (um) mês e 2 (dois) dias de detenção — dentro do limite previsto no caput do art. 77 do Código Penal — entendo que não estão preenchidos os requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.Conforme consta na dosimetria da pena, foram reconhecidos como desfavoráveis os vetores da culpabilidade, uma vez que o crime foi praticado em praça pública, local de ampla circulação de pessoas, o que afronta o sentimento coletivo de segurança, e, circunstâncias do crime, pois o delito foi cometido mediante surpresa, com o agente desferindo um soco na nuca da vítima. Nos termos do art. 77, III, do Código Penal, a concessão do sursis exige que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem o benefício — o que não se verifica no caso dos autos.Ressalto que o sursis constitui faculdade do julgador, condicionada à presença de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo um direito automático do condenado. Assim, a existência de vetores desfavoráveis autoriza a negativa do benefício, como reconhece a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.Dessa forma, nego a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora(8J)A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025146-52.2020.8.09.0087 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: ITUMBIARAAPELANTE: JONATAS NUNES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA:DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: [email protected]) **_Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO._**I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal, prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, e extinguiu a punibilidade do crime de ameaça por prescrição. A defesa busca a redução da pena, alegando o privilégio do art. 129, § 4º, do CP, o sursis penal e o reconhecimento da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP; (ii) a dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa alega a ocorrência de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, para a aplicação do art. 129, § 4º, do CP. No entanto, os autos demonstram que a agressão ocorreu de surpresa, sem que a vítima tivesse a chance de se defender, e foi precedida de ameaças por escrito e imagens, demonstrando premeditação e ausência de violenta emoção imediata.4. A dosimetria da pena aplicada pela sentença se mostra adequada. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a pena definitiva determinada após a consideração das circunstâncias agravantes e atenuantes. A alegação de confissão espontânea não merece acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, em caso de agressão por surpresa, sem chance de defesa da vítima e precedida de ameaças. 2. A dosimetria da pena aplicada encontra-se de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação vigente."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 147, 129, caput, § 4º, § 9º; art. 59; art. 61, inc. II, alínea “f”.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - APR: 01000528420158090023 (mencionado no acórdão, mas sem dados completos).(8J)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025146-52.2020.8.09.0087 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: JONATAS NUNES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (email: [email protected]) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, ofereceu denúncia em desfavor de Jonatas Nunes da Costa, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) e no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal). Ressai da exordial acusatória que no mês de outubro de 2019, o denunciado, agindo com consciência e livre vontade, prevalecendo-se de relação doméstica, ameaçou, por escrito e imagens, a vítima N. M. M., de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em sua morte. No dia 29 de outubro de 2019, por volta das 13h40min, na Praça São Sebastião, defronte a Clínica São José, Setor Central, em Itumbiara, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais. A denúncia foi recebida em 14/09/2021 (mov. 26). Após a instrução processual, foi proferida a sentença no dia 23/01/2025 (mov. 192), em que a Dra. Natácia Lopes Magalhães julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Jonatas Nunes da Costa pela conduta tipificada no art. 129, §9º, do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicial aberto. Extinguiu a punibilidade do réu em relação ao crime de ameaça, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Irresignada, a defesa de Jonatas Nunes da Costa interpôs recurso apelatório e em suas razões requereu a mitigação da pena basilar, a concessão do privilégio previsto no art. 129, §4º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada), a concessão do sursis penal e o reconhecimento da confissão espontânea (mov. 204). Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 211). Nesta instância, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Aylton Flávio Vechi, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 221). É o relatório, peço dia para julgamento.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de OliveiraDesembargadora Relatora(8J)

16/05/2025, 00:00