Execução de Título Extrajudicial 0377075-72.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0377075-72.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0377075-72.2014.8.09.0051 Promovente(s): FABIO GUIMARAES IMADA Promovido(s): FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado no evento nº 311 (com o qual a parte executada concordou de forma expressa no evento nº 314) e declaro extinta a execução, com fundamento nos arts. 485, VIII e 775 do CPC/2015. Custas processuais já recolhidas. Sem honorários advocatícios, diante da concordância expressa da parte executada com o pedido de desistência da execução (evento nº 314). Providencie a secretaria da UPJ a retirada de eventuais restrições judiciais inseridas sobre veículo(s) do executado junto ao sistema CODEV/RENAJUD. Transitada em julgado nesta data, em face da renúncia tácita ao prazo de recurso. Arquive-se. P.R.I. Goiânia, 18 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0377075-72.2014.8.09.0051 Promovente(s): FABIO GUIMARAES IMADA Promovido(s): FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA S E N T E N Ç A HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado no evento nº 311 (com o qual a parte executada concordou de forma expressa no evento nº 314) e declaro extinta a execução, com fundamento nos arts. 485, VIII e 775 do CPC/2015. Custas processuais já recolhidas. Sem honorários advocatícios, diante da concordância expressa da parte executada com o pedido de desistência da execução (evento nº 314). Providencie a secretaria da UPJ a retirada de eventuais restrições judiciais inseridas sobre veículo(s) do executado junto ao sistema CODEV/RENAJUD. Transitada em julgado nesta data, em face da renúncia tácita ao prazo de recurso. Arquive-se. P.R.I. Goiânia, 18 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 15:13

Confirmada

09/04/2026, 15:13

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:39

Documento

09/04/2026, 14:28

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0377075-72.2014.8.09.0051 Promovente(s): FABIO GUIMARAES IMADA Promovido(s): FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA D E S P A C H O A parte executada foi regularmente intimada a se manifestar sobre a penhora através do Diário da Justiça (eventos nº 292/294), deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Expeça-se alvará para transferência dos valores penhorados (evento nº 292), em favor da parte autora. Os dados bancários estão no evento nº 298. Expedido e disponibilizado o alvará, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, com a dedução do valor já levantado e dar andamento ao presente feito, em 05 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 24 de março de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0377075-72.2014.8.09.0051 Promovente(s): FABIO GUIMARAES IMADA Promovido(s): FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA D E S P A C H O A parte executada foi regularmente intimada a se manifestar sobre a penhora através do Diário da Justiça (eventos nº 292/294), deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Expeça-se alvará para transferência dos valores penhorados (evento nº 292), em favor da parte autora. Os dados bancários estão no evento nº 298. Expedido e disponibilizado o alvará, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, com a dedução do valor já levantado e dar andamento ao presente feito, em 05 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 24 de março de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 17:21

Mero expediente

24/03/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:57

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] CERTIDÃO NARRATIVA Processo nº. 0377075-72.2014.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente (s): FABIO GUIMARAES IMADA CPF/CNPJ n.: 835.007.071-49 Endereço: RUA AVELINO DE FARIA, 128, SC, CENTRO, RIO VERDE, GO, 75901140. Requerido(s): FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA CPF/CNPJ n.: 914.444.381-15 Endereço:RUA T-63, 3585, ED. LUCIANO OLIVEIRA, AP 303, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO,74250325. Valor da causa: 528.862,62 Chave de acesso ao processo: ${processo.codigoAcesso} Juiz(a): Dr. (a) SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES da 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Certifico e dou fé que a ação acima qualificada trata-se de ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, protocolizada em 10/10/2014 00:00:00, proposta por FABIO GUIMARAES IMADA, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o n. 835.007.071-49, em desfavor de FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o n. 914.444.381-15. Certifico também que, o objeto da presente, declinado na inicial, é a que tem por objeto a cobrança de dívida no valor originário de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), oriunda de Escritura Pública de Confissão de Dívida Hipotecária. Saliento que o valor atribuído a causa na inicial foi de 528.862,62. Em 07/08/2017 18:19:10, Juntada de Documento - Autorização de Digitalização; Em 07/08/2017 18:19:10, Processo Distribuído - Goiânia - 9ª Vara Cível - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico); Em 07/08/2017 18:19:10, Juntada de Documento - Histórico Processo Físico; Em 15/08/2017 13:50:43, Certidão Expedida - PROCESSOS DIGITALIZADOS; Em 15/08/2017 13:58:25, Certidão Expedida; Em 15/08/2017 14:16:43, Certidão Expedida - INTIMAÇÃO AUTOR; Em 15/08/2017 14:16:58, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/08/2017 14:16:43); Em 16/08/2017 16:34:27, Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida - requerimento de adjudicação; Em 25/08/2017 09:04:35, Certidão Expedida; Em 25/08/2017 09:04:35, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 31/10/2017 16:25:24, Juntada -> Petição - Intervenção de Terceiro Interessado; Em 22/01/2018 15:20:18, Despacho -> Mero Expediente - despacho - int partes manifestação; Em 22/01/2018 15:20:18, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Despacho -); Em 22/01/2018 15:20:20, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Despacho -); Em 31/01/2018 16:27:12, Juntada -> Petição - Manifestação; Em 01/02/2018 08:10:43, Certidão Expedida - ausencia de manifestação do executado; Em 01/02/2018 08:12:22, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 20/09/2018 16:08:09, Despacho -> Mero Expediente - despacho intimar executada sobre pedido de adjudicação; Em 20/09/2018 16:08:09, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Despacho -); Em 20/09/2018 16:08:09, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Despacho -); Em 01/10/2018 12:08:29, Juntada -> Petição - Discordância ao Peidod de Adjudicação; Em 02/10/2018 16:08:54, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 25/02/2019 15:18:32, Decisão -> Outras Decisões - decisão def adjudicação-indef nova avaliação; Em 25/02/2019 15:18:32, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Decisão -); Em 25/02/2019 15:18:32, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Decisão -); Em 22/03/2019 14:16:57, Juntada -> Petição - Intimação - Comparecimento Espontâneo; Em 22/03/2019 14:28:06, Juntada -> Petição -> Recurso Interposto - Agravo de Instrumento; Em 25/03/2019 11:48:48, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 27/03/2019 13:32:03, Juntada de Documento - Ofício Comunicatório; Em 26/04/2019 11:20:59, Despacho -> Mero Expediente - despacho - manutenção decisão agravada - cumprir decisão; Em 26/04/2019 11:20:59, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Despacho -); Em 26/04/2019 11:21:00, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Despacho -); Em 29/04/2019 11:48:27, Certidão Expedida - Intimação pgto guia de adjudicação; Em 29/04/2019 11:52:31, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/04/2019 11:48:27); Em 06/05/2019 17:00:46, Juntada -> Petição - Petição de Juntada de Comprovante; Em 31/05/2019 11:48:04, Juntada de Documento - Ofício Comunicatório; Em 17/06/2019 16:28:50, Documento Expedido - Termo; Em 18/06/2019 08:57:55, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Documento Expedido - 17/06/2019 16:28:50); Em 18/06/2019 08:57:55, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Documento Expedido - 17/06/2019 16:28:50); Em 19/06/2019 14:34:06, Juntada -> Petição - Petição de Juntada de Auto de Adjudicação; Em 25/06/2019 11:11:19, Certidão Expedida - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO/5005619.74.2019.8.09.0051; Em 02/07/2019 10:03:04, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 30/07/2019 14:46:16, Documento Expedido - Carta de Adjudicação; Em 30/07/2019 15:49:41, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 30/07/2019 14:46:16); Em 29/08/2019 16:44:42, Despacho -> Mero Expediente - despacho - int exqte manifestar; Em 29/08/2019 16:44:42, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Despacho -); Em 29/08/2019 16:44:42, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Despacho -); Em 10/09/2019 15:33:52, Juntada -> Petição - Manifestação; Em 12/09/2019 09:46:05, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 19/09/2019 11:51:49, Juntada de Documento - Ofício Comunicatório; Em 06/12/2019 09:03:52, Juntada de Documento - Ofício Comunicatório; Em 23/04/2020 09:26:01, Decisão -> Outras Decisões - decisão mandado imissão posse - prosseguimento execução; Em 23/04/2020 09:26:01, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Decisão -); Em 23/04/2020 09:26:01, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Decisão -); Em 23/04/2020 12:01:30, Mandado Expedido - Para FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA; Em 24/04/2020 11:02:07, Certidão Expedida - PAGAR CUSTAS DE LOCOMOÇÃO; Em 24/04/2020 11:02:07, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Certidão Expedida -); Em 04/05/2020 15:27:09, Juntada -> Petição - Petição de Juntada de Comprovante de Pagamento de Custas de Locomoção; Em 05/05/2020 15:55:18, Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida; Em 06/05/2020 09:14:59, Certidão Expedida - desabilitado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) promovidaXXX(s), conforme evento; Em 25/06/2020 11:24:55, Certidão Expedida - Mandado encaminhado via e-mail; Em 11/11/2020 11:30:35, Mandado Não Cumprido - Para FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Decisão (23/04/2020 09:26:01)); Em 11/11/2020 11:32:12, Certidão Expedida - INTIMAÇÃO MANDADO NÃO CUMPRIDO; Em 11/11/2020 11:32:12, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Certidão Expedida -); Em 20/11/2020 11:49:45, Juntada -> Petição - Manifestação; Em 24/11/2020 16:40:06, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 05/03/2021 19:09:02, Despacho -> Mero Expediente - despacho - Expedir novo mandado; Em 05/03/2021 19:09:02, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente -); Em 15/03/2021 14:14:46, Mandado Expedido - Para FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA; Em 13/04/2021 11:44:11, Certidão Expedida - GUIA DE LOCOMOÇÃO N° 2940296-4/50 RECOLHIDA; Em 13/04/2021 15:56:44, Juntada -> Petição - Petição de Juntada de Comprovante; Em 21/05/2021 18:25:08, Certidão Expedida - MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL - via malote digital; Em 13/07/2021 16:59:56, Juntada -> Petição - Petição requerendo prorrogação de mandado; Em 15/07/2021 10:14:09, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 30/07/2021 18:31:00, Despacho -> Mero Expediente - despacho - def prorrogação mandado - comunicar central; Em 30/07/2021 18:31:00, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) -); Em 30/07/2021 18:31:00, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) -); Em 02/08/2021 17:58:04, Certidão Expedida - Malote digital - prorrogação do mandado por mais 15 dias; Em 23/08/2021 17:21:40, Juntada -> Petição - Petição de Juntada de Substabelecimento; Em 10/09/2021 15:27:31, Mandado Cumprido - Para FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/03/2021 19:09:02)); Em 10/09/2021 15:56:24, Certidão Expedida - recolher guia de pagamento de serviços; Em 10/09/2021 15:56:24, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 06/10/2021 14:10:38, Transitado em Julgado - decisão de ev. 52 - pedido de certificação; Em 14/10/2021 17:46:45, Certidão Expedida - intimação do exequente para dar andamento ao feito; Em 14/10/2021 17:46:45, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 25/10/2021 17:26:57, Juntada -> Petição - petição; Em 04/11/2021 15:40:57, Certidão Expedida - Pedido Renajud; Em 11/11/2021 21:06:44, Juntada de Documento - - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados; Em 17/11/2021 16:19:16, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/11/2021 21:06:44); Em 09/12/2021 11:40:52, Certidão Expedida - ANDAMENTO AO FEITO; Em 09/12/2021 11:40:52, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 15/12/2021 10:39:28, Juntada -> Petição - Petição; Em 15/12/2021 13:49:31, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 16/12/2021 12:30:39, Despacho -> Mero Expediente - despacho - def penhora on line - com custas; Em 16/12/2021 12:30:39, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) -); Em 24/01/2022 16:44:14, Certidão Expedida - parte exequente dar prosseguimento ao feito; Em 24/01/2022 16:44:14, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 28/01/2022 17:00:58, Certidão Expedida - Certidão de encaminhamento p/ CENOPES; Em 01/02/2022 17:13:13, Juntada de Documento - - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados; Em 02/02/2022 15:30:27, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/02/2022 17:13:13); Em 02/02/2022 15:30:27, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/02/2022 17:13:13); Em 11/02/2022 16:18:29, Juntada -> Petição - Petição; Em 14/02/2022 11:07:55, Certidão Expedida - PAGAR CUSTAS DE POSTAGEM; Em 14/02/2022 11:07:55, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 18/02/2022 17:35:45, Juntada -> Petição - Petição; Em 26/02/2022 19:24:58, Intimação Expedida - Para (Polo Passivo) FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA - Código de Rastreamento Correios: BH468226269BR idPendenciaCorreios519239idPendenciaCorreios; Em 19/03/2022 17:52:57, Intimação Não Efetivada - (Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/02/2022 16:18:29)) (Polo Passivo); Em 05/04/2022 17:45:06, Certidão Expedida - Intimação para manifestar-se acerca da devolução do A.R; Em 05/04/2022 17:45:06, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 18/04/2022 16:14:44, Juntada -> Petição - Petição; Em 06/05/2022 13:46:28, Certidão Expedida - Recolher despesas CENOPES; Em 06/05/2022 13:46:28, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 08/06/2022 15:27:00, Certidão Expedida - exequente dar andamento ao feito - pena de arquivamento; Em 08/06/2022 15:27:00, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 13/06/2022 18:41:27, Juntada -> Petição - Petição; Em 07/07/2022 14:12:20, Certidão Expedida - PRAZO CONCEDIDO; Em 07/07/2022 14:12:20, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 08/08/2022 14:31:58, Prazo Decorrido - Prazo solicitado no evento 115; Em 08/08/2022 14:31:58, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) -); Em 17/08/2022 16:05:58, Juntada -> Petição - Pedido de prosseguimento da execução; Em 02/09/2022 15:45:39, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 14/09/2022 18:22:04, Despacho -> Mero Expediente - despacho - def CNIB - com custas; Em 14/09/2022 18:22:04, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) -); Em 14/09/2022 18:22:04, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) -); Em 15/09/2022 14:13:40, Certidão Expedida - recolher guia da CENOPES - 28ª&; Em 15/09/2022 14:13:40, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 23/09/2022 13:50:20, Juntada -> Petição - Petição; Em 05/10/2022 16:10:18, Certidão Expedida - Encaminhamento CENOPES; Em 06/10/2022 11:48:59, Juntada de Documento - - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados; Em 06/10/2022 12:48:37, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/10/2022 11:48:59); Em 21/11/2022 12:32:30, Certidão Expedida - Sem resposta CNIB; Em 21/11/2022 12:32:30, Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 30/11/2022 15:19:05, Juntada -> Petição - Petição; Em 06/12/2022 12:20:34, Juntada -> Petição - segue pet. novo adv da parte requerida.subs. sem reservas; Em 15/12/2022 21:37:59, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 06/03/2023 16:13:51, Despacho -> Mero Expediente - despacho - def pesquisa patrimonial - SNIPER; Em 06/03/2023 16:13:51, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) -); Em 14/03/2023 17:40:47, Juntada -> Petição - Petição - juntada comprovante pagamento guia pesquisa patrimonial - SNIPER; Em 10/04/2023 15:29:40, Certidão Expedida - Certidão - Remessa para o Cenopes; Em 16/04/2023 22:52:14, Movimentação Visível aos Advs, Delegacia, Ministério Público, Cartório e ao Magistrado - - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados; Em 20/04/2023 17:45:48, Certidão Expedida - Intimação parte autora - resultado buscas CENOPES; Em 20/04/2023 17:45:48, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 17/05/2023 17:58:07, Juntada -> Petição - Petição; Em 14/06/2023 11:58:27, Certidão Expedida - CERTIDÃO DILAÇÃO DE PRAZO - 6ª UPJ; Em 14/06/2023 11:58:27, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 04/08/2023 15:58:42, Juntada -> Petição - Pedido dilação de prazo; Em 11/08/2023 10:57:42, Ato Ordinatório - Defere Prazo de Petição retro.15 (quinze) dias.; Em 11/08/2023 10:57:42, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) -); Em 05/09/2023 17:19:42, Juntada -> Petição - Prosseguimento do feito; Em 11/09/2023 12:42:28, Autos Conclusos - P/ DECISÃO; Em 17/11/2023 11:38:06, Decisão -> Outras Decisões - decisão - cumprimento de sentença - indef inclusão SERASAJUD - int exqte dar and; Em 17/11/2023 11:38:06, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) -); Em 28/11/2023 10:36:51, Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - Embargos de Declaração - erro material; Em 11/12/2023 10:42:42, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 28/11/2023 10:36:51); Em 07/02/2024 13:40:12, Autos Conclusos - P/ DECISÃO; Em 14/02/2024 18:55:53, Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - decisão - emb declaração - acolh - erro material - dar andamento; Em 14/02/2024 18:55:53, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) -); Em 23/02/2024 14:51:49, Juntada -> Petição - Prosseguimento do feito; Em 04/03/2024 10:24:46, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/02/2024 14:51:49); Em 22/04/2024 10:06:07, Ato Ordinatório - Intimar exequente - apresentar planilha; Em 22/04/2024 10:06:30, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 22/04/2024 10:06:07); Em 30/04/2024 17:31:25, Juntada -> Petição - Juntada de planilha de débito atualizada; Em 15/05/2024 15:58:26, Ato Ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES; Em 15/05/2024 15:58:26, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) -); Em 28/05/2024 10:24:45, Juntada -> Petição - Requer manifestação para emissão de guias; Em 17/06/2024 16:24:00, Certidão Expedida - ATO ORDINATÓRIO RECOLHER GUIA CENOPES BENS - SERASAJUD E INFOJUD - 6ª UPJ; Em 17/06/2024 16:24:00, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 26/06/2024 14:05:19, Juntada -> Petição - Juntada comprovante recolhimento custas; Em 04/07/2024 16:08:03, Certidão Expedida - CERTIDÃO REMESSA CENOPES - 6º UPJ - INFOJUD - SERASAJUD; Em 05/07/2024 11:32:03, Juntada de Documento - - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados; Em 08/07/2024 08:25:15, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/07/2024 11:32:03); Em 17/07/2024 18:46:33, Juntada -> Petição - Pedido de dilação de prazo; Em 26/07/2024 11:43:30, Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento - (Por 60 dias); Em 24/09/2024 03:00:06, Término da Suspensão do Processo; Em 04/11/2024 11:42:31, Juntada -> Petição - Juntada Certidão de Matrícula; Em 19/11/2024 16:54:51, Ato Ordinatório - ANDAMENTAR O PROCESSO; Em 19/11/2024 16:54:51, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) -); Em 29/11/2024 16:49:47, Juntada -> Petição - requer expedição de ofícios; Em 02/12/2024 15:40:55, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 09/12/2024 19:19:43, Despacho -> Mero Expediente - despacho - def expedir ofícios fintechs; Em 09/12/2024 19:19:43, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) -); Em 10/12/2024 11:43:51, Ofício(s) Expedido(s); Em 10/12/2024 11:44:09, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 10/12/2024 11:43:51); Em 17/12/2024 15:25:36, Ofício Efetivado em Parte - (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/12/2024 19:19:43)); Em 17/12/2024 15:27:11, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Ofício Efetivado em Parte - 17/12/2024 15:25:36); Em 18/12/2024 19:11:38, Juntada -> Petição - Cumprimento decisão de ev. 182; Em 19/12/2024 13:49:51, Juntada de Documento - Oficío respondido (MERCADO PAGO); Em 19/12/2024 13:51:00, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/12/2024 13:49:51); Em 07/01/2025 13:52:21, Ofício Respondido - NUBANK; Em 07/01/2025 13:52:21, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Ofício Respondido (CNJ:112) -); Em 09/01/2025 15:52:14, Juntada de Documento - Oficío respondido (NUNBANK); Em 09/01/2025 15:53:05, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/01/2025 15:52:14); Em 10/01/2025 01:05:38, Juntada -> Petição -> Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - Resposta de Ofício; Em 10/01/2025 12:28:34, Juntada de Documento - Resposta Ofício Mercado livre; Em 10/01/2025 12:28:34, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) -); Em 27/01/2025 16:59:20, Juntada -> Petição - Prosseguimento do feito; Em 03/02/2025 15:41:07, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 03/02/2025 20:58:23, Decisão -> Outras Decisões - decisão - execução - indef pedido exqte - suspensão CNH, passaporte e cartões cr; Em 03/02/2025 20:58:24, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) -); Em 03/02/2025 20:58:24, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) -); Em 19/02/2025 17:15:07, Juntada -> Petição - Manifestação - requer dilação de prazo; Em 26/02/2025 16:44:08, Certidão Expedida - DILAÇÃO DE PRAZO - 15 dias; Em 26/02/2025 16:44:08, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) -); Em 25/03/2025 16:40:14, Juntada -> Petição - Manifestação; Em 07/04/2025 13:35:54, Ato Ordinatório - intime-se autora - recolher cenopes; Em 07/04/2025 13:35:54, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) -); Em 22/04/2025 16:04:57, Juntada -> Petição - Comprovante recolhimento custas - constrição SISBAJUD/teimosinha; Em 06/05/2025 15:24:51, Autos Conclusos - P/ DESPACHO; Em 13/05/2025 08:44:07, Despacho -> Mero Expediente - despacho - realizar penhora online; Em 13/05/2025 08:44:07, Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIO GUIMARAES IMADA (Referente à Mov. -); Em 13/05/2025 12:44:19, Certidão Expedida - PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD; Em 29/05/2025 19:42:12, Juntada -> Petição - requerimento de certidao narrativa. Certifico ainda que não consta nos autos acórdão ou data de trânsito em julgado. Certifico por fim que na fase atual do presente, ele se encontra aguardando penhora on line. Nada mais, é o que me foi pedido para certificar. Goiânia, 30 de maio de 2025.0377075-72.2014.8.09.0051 ESTER PEIXOTO ARRUDA Analista Judiciário Por ordem do MM Juiz(a) SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDES Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0377075-72.2014.8.09.0051 Requerente(s): FABIO GUIMARAES IMADA Requerido(a)(s): FLAVIA KAKEYA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de execução proposta pelo FÁBIO GUIMARÃES IMADA em desfavor de FLÁVIA KAKEYA DE ALMEIDA, visando o recebimento da quantia indicada na petição inicial. Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente pleiteou a concessão de medida(s) coercitiva(s) que segundo ela visam forçar o devedor ao pagamento da dívida (suspensão da CNH, bloqueio de cartão de crédito e apreensão do passaporte da parte executada). É o relatório do necessário. Decido. De plano, saliento que não pode ser acolhida a pretensão estampada no evento nº 196. Mesmo com a realização de diversos atos processuais visando a satisfação do crédito do exequente (negativos até o momento, diga-se de passagem), deve ser lembrado que o legislador ordinário, ao tratar das diversas espécies de execução (dentre elas a execução para recebimento de quantia certa), consagrou o princípio da menor onerosidade: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. O processo de execução não pode ser utilizado como meio de vingança privada. Nesta ordem de ideias, os atos processuais direcionados ao executado devem se limitar ao necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente. Noutro plano, friso que muito embora o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 autorize ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, isso não pode ter como consequência a violação de direitos fundamentais da pessoa humana (dentre os quais se enquadram a apreensão/suspensão de passaporte/CNH e bloqueio da utilização de cartões de crédito), apenas com o intuito de se forçar a quitação de dívidas. O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Não bastasse isso, a Constituição Federal assegura a todos o direito de ir e vir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Aliás, justamente por vigorar a supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade que a jurisprudência evoluiu no sentido de considerar ilícita a prisão civil do depositário infiel. Medidas dessa natureza não devem ser deferidas pelo Estado-Juiz, sob pena de retroceder o processo civil ao plano indicado no parágrafo anterior. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, AgInt no AREsp 1283998/RS, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, AgInt no AREsp 1233016/SP, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Da mesma forma, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás nos arestos abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, IV, do Códex Processual disponha que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável atingir o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 6ª Câmara Cível, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, Agravo de Instrumento (CPC) 5498961-33.2019.8.09.0000, julgado em 12/02/2020, DJe de 12/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito), é de ser reformada a decisão de 1º grau que a deferiu. Agravo de instrumento provido." (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, Agravo de Instrumento (CPC) 5574505-27.2019.8.09.0000, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE E DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA COERCITIVA. ART. 139, IV, CPC. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2- O juiz condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas ineficazes que restringem os direitos fundamentais dos devedores (CF, art. 5º, XV) sem garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 1ª Câmara Cível, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, Agravo de Instrumento (CPC) 5157233-85.2019.8.09.0000, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019) Por fim, registro que excepcionalmente a medida poderia até ser deferida, caso a parte exequente tivesse demonstrado que a parte executada ostenta padrão econômico-financeiro elevado (com gastos elevados em viagens, passeios, festas, vestuário, etc), deixando de cumprir suas obrigações. É comum a visualização de imagens e vídeos com os fatos indicados no parágrafo anterior em redes sociais. No entanto, nenhuma prova nesse sentido, nem mesmo indiciária, foi produzida pela parte exequente. Assim, o deferimento de tais medidas (apreensão/suspensão de passaporte/CNH e bloqueio da utilização de cartões de crédito) sem que se demonstre a intenção deliberada do devedor de não cumprir suas obrigações, além de contrariar o art. 805 do CPC/2.015, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Constituição da República, previsto no inciso III do art. 1º. Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. Forte nestas razões, indefiro os pedidos do evento nº 196. Informe a parte exequente em 10 dias, de forma objetiva, a medida constritiva de bens a ser adotada no caso concreto. I. Goiânia, 3 de fevereiro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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