Execução de Título Extrajudicial 5189453-38.2017.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5189453-38.2017.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo: 5189453-38.2017.8.09.0023 Polo ativo: ADORANDO VIEIRA MACHADO Polo passivo: CELISMAR BORGES DE OLIVEIRA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ADORANDO VIEIRA MACHADO contra CELISMAR BORGES DE OLIVEIRA. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, norteado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a ausência de bens penhoráveis autoriza a imediata extinção do processo executivo (Lei 9.099/95, art. 2º e art. 53, § 4º). No caso concreto, foram deferidas diversas providências visando a satisfação da dívida, todas infrutíferas. Constata-se que foram realizadas pesquisas via INFOJUD e RENAJUD, sem resultados positivos (mov. 76). Procedeu-se à tentativa de penhora online via SISBAJUD, sistema que permite o bloqueio de ativos financeiros, porém sem localização de valores disponíveis para bloqueio (mov. 81, 93, 122). Efetuou-se, igualmente, consulta ao sistema PREVJUD para verificação de benefícios previdenciários que pudessem ser objeto de penhora, constatando-se a inexistência de benefícios ativos em nome do executado (mov. 109). Expediu-se ofício ao INSS para obtenção de informações previdenciárias complementares, sem retorno de dados que indicassem patrimônio penhorável (mov. 98 e 100). Por fim, foram expedidos dois mandados de avaliação e penhora de veículo que poderia estar na posse do executado. Em ambas as diligências, o oficial de justiça não localizou o bem, tendo obtido informações de que o executado teria se mudado para o Estado do Tocantins (mov. 135 e 141). Além do referido comando legal citado ao começo, a jurisprudência tem autorizado a imediata extinção da execução sempre que esgotadas as providências expropriatórias, como é o presente caso. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a inexistência de bens penhoráveis autoriza a imediata extinção do cumprimento de sentença/execução, nos termos da lei de regência. 2. Diante da expressa previsão da lei especial, neste microssistema é inaplicável a regra prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Recurso improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051612-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 22/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70516123120218220001, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 22/11/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50090424220198090051, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2022). Diante disso, esgotadas as diligências que visam a satisfação do crédito, não resta outra solução senão a extinção da execução pela ausência de bens penhoráveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito, conforme orientação 76 do FONAJE ("No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade"). Sem custas e honorários por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, art. 54 e 55). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

04/02/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/12/2025, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5189453-38.2017.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: ADORANDO VIEIRA MACHADO Promovido(a).....................: CELISMAR BORGES DE OLIVEIRA Intima-se à parte autora para manifestar sob evento anterior no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Andressa Aparecida Sousa Oliveira Andrade Técnico Judiciário

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 11:54

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/10/2025, 17:17

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5189453-38.2017.8.09.0023Autor(a): ADORANDO VIEIRA MACHADORéu(s): CELISMAR BORGES DE OLIVEIRAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovida por ADORANDO VIEIRA MACHADO contra CELISMAR BORGES DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. A parte exequente requer seja deferido o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do automóvel que aparenta ser do executado (mov. 127).DEFIRO o pedido formulado na mov. 127.Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, reduza-se a termo a penhora do veículo indicado (Caminhonete Toyota/Hillux, cor preta, placa ONN-37**), que poderá ser localizado no endereço do executado.Assim, INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço completo e atualizado do executado e a placa completa do veículo, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento dos autos.Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção do veículo, bem como de intimação do executado, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1.º), o qual deverá indicar diretamente ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência o local para onde o bem será removido.A parte exequente, enquanto depositário fiel, deverá relacionar o nome do preposto e o local para qual o bem será removido diretamente ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência.Com a juntada do mandado, INTIME-SE o executado acerca da penhora, bem como ambas as partes para manifestarem sobre o laudo de avaliação no prazo de 5 (cinco) dias.Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

Confirmada

28/08/2025, 16:01

Expedida/certificada

28/08/2025, 15:51

Outras Decisões

21/08/2025, 18:33

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5189453-38.2017.8.09.0023Autor(a): ADORANDO VIEIRA MACHADORéu(s): CELISMAR BORGES DE OLIVEIRAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOA parte exequente pede nova penhora de valores, via sistema SISBAJUD (teimosinha).DECIDO.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum.No presente caso, constata-se que já foi deferido a penhora online nas contas da parte executada, contudo, foi realizada a penhora da modalidade simples (bloqueio em apenas um único dia). Destarte, entendo por bem deferir a penhora online na modalidade continuada (teimosinha).Sendo assim, PROCEDA-SE à penhora eletrônica de numerário existente em conta de titularidade da parte executada pelo sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade continuada (teimosinha), por até 30 dias, no limite do quantum devido.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação.Infrutífera a penhora SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis).Fica a parte exequente advertida que pedidos de pesquisa de bens já deferidos não serão admitidos.Considerando que o presente feito está em tramitação desde 2017, visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes (ainda não realizados), evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual.Ressalte-se que, após esgotadas as diligências requeridas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, §4 da Lei nº 9.099/95.Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

02/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(134)