Execução de Título Extrajudicial 5205250-62.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5205250-62.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora/exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, 18 de maio de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5205250-62.2020.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Agrex do Brasil S/A. NOME DA PARTE REQUERIDA: Elexandro Lanfredi NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ou de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes acima nominadas. Nestes autos já foram deferidos o bloqueio e a pesquisa de bens da parte executada pelos sistemas conveniados do TJGO, tais como: INFOJUD (RECEITA FEDERAL), SISBAJUD (BACEN), RENAJUD (DETRAN), CNIB (Indisponibilidade de imóveis), SNIPER (PESQUISA DE BENS) (EV. 152), todas sem êxito. Em seguida a parte autora veio aos autos pedir a pesquisa de bens por meio do CENSEC (sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil) e/ou a expedição de ofício ao Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) visando obter informações sobre bens da parte ré e/ou informações financeiras-econômicas da parte Executada (EV. 230). Relatados. DECIDO. Contudo, improcede o pedido de pesquisa de bens pelo sistema CENSEC, pois, como já dito acima, já foram deferidas pesquisa ou bloqueio de bens da parte ré nos sistemas INFOJUD (RECEITA FEDERAL), SISBAJUD (BACEN), RENAJUD (DETRAN), CNIB (Indisponibilidade de imóveis), SNIPER (PESQUISA DE BENS), todas sem êxito, de forma que a pesquisa de bens pelo referido sistema em nada contribuirá para o deslinde desta execução, devendo ser acrescentado ainda que o TJGO não possui convênio com o referido sistema e a CENOPES não faz pesquisa em tal sistema. Também improcede o pedido de acesso a movimentações financeiras da parte executada utilizando a ferramenta CCS-BACEN, haja vista ser descabida a utilização de consulta de informações por meio deste sistema no intuito de satisfação de créditos decorrentes de execuções civis, porquanto o emprego da aludida ferramenta direciona-se aos casos que possuem natureza de ilícito penal, em que o sistema serve para embasar investigação criminal das infrações que tenham natureza de “lavagem de dinheiro”. Vejamos o seguinte julgado sobre tema: TJ.RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. SISTEMA CCS-BACEN. DESCABIMENTO. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCSBACEN) consiste em um sistema informatizado que permite a obtenção de dados de clientes de instituições financeiras quanto a localização de contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo, bem como de outros bens, direitos e valores. Tal cadastro foi instituído pela na Lei 9.613/98 alterada, com alteração dada pela Lei nº 12.683/2012 -, a qual dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, com a finalidade de prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos, por meio de convênio firmado entre o referido órgão e o Banco Central (Bacen), constituindo instrumento destinado a manutenção de registro para fins de investigação criminal (Art. 10-A da Lei nº 9.613/1998, incluído pelo art. 3º da Lei nº 10.701/2003). Com efeito, conclui-se que o Cadastro de Clientes do Sistema Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/05/2019 22:06:40 Assinado por JAVAHE DE LIMA JUNIOR Validação pelo código: 0463566096676903, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Financeiro Nacional (CCS-BACEN) constitui instrumento específico de investigação criminal, instituído pela Lei n. 9.613/98, que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos, conferindo maior eficiência à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, não configurando meio adequado para satisfação de crédito em sede de execução civil. Assim a requisição de dados individuais na forma pre configura verdadeira quebra de sigilo, o que é vedado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077589141, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/08/2018). Assim, ao meu sentir, o sistema CCS-BACEN só pode ser usado por Autoridades Públicas nos processos de investigação criminal, mas não em processo cível comum, como pretende a parte autora, e como já mencionado acima, o deferimento de tal pedido em nada contribuirá para o bom andamento desta execução. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO de pesquisa de bens pelo sistema CENSEC, bem como o pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN para que preste informações sobre transações financeiras da parte ré, bem como à Receita Federal para prestação de informações sobre transações financeiras e imobiliárias feitas pela parte ré, pois, repita-se, as consultas de bens e renda da parte ré já foram realizadas nestes autos pelos sistemas, INFOJUD (RECEITA FEDERAL), SISBAJUD (BACEN), RENAJUD (DETRAN), CNIB (Indisponibilidade de imóveis), SNIPER (PESQUISA DE BENS). Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 10 dias, pena de arquivamento do feito. Nada sendo requerido no prazo acima, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 5 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 29 de janeiro de 2026. Jorge Luís Siqueira das Neves - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 09:10

Confirmada

29/10/2025, 09:10

Expedida/certificada

29/10/2025, 09:03

Expedida/certificada

29/10/2025, 09:03

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:52

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5205250-62.2020.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 2 de junho de 2025. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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