Execução de Título Extrajudicial 5398754-60.2025.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5398754-60.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5398754-60.2025.8.09.0147Parte autora: Sociedade California Montebelense - ScmParte ré: Santa Ana Participacoes Ltda SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SOCIEDADE CALIFÓRNIA MONTEBELENSE – SCM (RESIDENCIAL CALIFÓRNIA) em face de ASANTA ANA PARTICIPAÇÕES LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Analisando detidamente os autos, observo que sobreveio instrumento de transação onde os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito (ev. 18).Ressalto que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não é defesa em Lei, bem como não há indício de vício da vontade, portanto, a medida que se impõe é a homologação do pacto e a extinção do feito.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação, recomendando sua fiel observância, consequentemente, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado nesta data.Oportunamente, arquive-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 17:44

Expedida/certificada

24/09/2025, 17:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/09/2025, 13:19

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:08

Retificação de Classe Processual

16/09/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•26/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5398754-60.2025.8.09.0147Parte autora: Sociedade California Montebelense - ScmParte ré: Santa Ana Participacoes Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Sociedade California Montebelense - Scm em face de Santa Ana Participacoes Ltda, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.Considerando a certidão acostada ao evento n. 03, esclareço que, em consulta aos processos, verifiquei que não há configuração de litispendência ou conexão com os presentes autos, apesar de tramitar ações em outras especializadas envolvendo as partes, tais demandas não possuem a mesma causa de pedir, estando esta lide circunscrita ao exame de posse, a descaracterizar conexão e risco de decisões conflitantes.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.O executado, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC), devendo obrigatoriamente ofertar a garantia do Juízo integralmente. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.2.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).2.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).2.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.2.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.2.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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