Execução de Título Extrajudicial 5426234-10.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5426234-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 20:42

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 16:27

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5426234-10.2025.8.09.0051 Parte Autora: Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Parte Ré: Elys Regina Ferreira De Oliveira Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Retifico a decisão de evento n° 44, para DEFERIR A PENHORA beneficio/salário da parte executada, entretanto, limito ao percentual de 20% (vinte por cento), pelo que determino a liberação do valor remanescente. Tendo em vista os valores bloqueados no feito (evento n° 49 - R$ 2.460,43), expeça-se alvará de liberação do montante de R$ 1.968,34 (mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) em favor da parte executada. Expeça-se alvará de liberação do montante de R$ 492,09 (quatrocentos e noventa e dois reais e nove centavos) em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, 3 de dezembro de 2025. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito em substituição (assinado digitalmente) 186

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 15:50

Outras Decisões

03/12/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 08:49

Documentos

Outros

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5426234-10.2025.8.09.0051 Parte Autora: Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Parte Ré: Elys Regina Ferreira De Oliveira Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Consta nos autos que foram bloqueados valores em conta bancária da parte EXECUTADA, sendo comprovado que os valores penhorados são provenientes de BOLSA FAMÍLIA e SALÁRIO, o que, em tese, é impenhorável. Isto porque, conforme determina o art. 833 do CPC, são impenhoráveis, dentre outros, as verbas de natureza alimentar, como as oriundas de benefício assistencial. Por outro lado, verifico que o Credor não pode ficar sem receber o que lhe é de direito, visto que isto contraria o princípio da dignidade humana, estabelecido na Constituição Federal. A jurisprudência, em especial a goiana, conforme reiterado entendimento do Tribunal de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, vêm relativizando a impenhorabilidade dos benefícios/salários, permitindo-se a penhora de um percentual que não venha prejudicar o sustento da parte Executada e de sua família, o que entendo ser razoável tal mitigação. Assim, DEFIRO A PENHORA beneficio/salarário da parte executada, entretanto, limito ao percentual de 20% (vinte por cento), pelo que determino a liberação do valor remanescente. Proceda a secretaria com a interrupção das ordens de penhora realizadas em nome da parte executada. Tendo em vista os valores bloqueados no feito (evento n° 43), expeça-se alvará de liberação do montante de R$ 1.364,24 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) em favor da parte executada. Expeça-se alvará de liberação do montante de R$ 341,06 (trezentos e quarenta e um reais e seis centavos) em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, 19 de novembro de 2025. Vanderlei Caires Pinheiro Juiz de Direito (assinado digitalmente) 186

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5426234-10.2025.8.09.0051Parte Exequente: Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais LtdaParte Executada: Elys Regina Ferreira De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os arts. 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do CPC, título executivo extrajudicial.2- CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Caso a tentativa de citação por meio de carta (AR) reste infrutífera, fica desde já DEFERIDO as tentativas de citação do réu por meio eletrônico (WhatsApp ou E-mail) e por meio de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça conforme dispõe o art. 249 do CPC;3- Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. 4- Se garantido o juízo, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito para os fins de direito.5- Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.6- Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Cumpra-se Goiânia, 30 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)RREm homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, fica a presente decisão com força de, intimação, mandado e/ou ofício, nos termos do art. 136¹, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.1- Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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