Execução de Título Extrajudicial 5454007-19.2022.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5454007-19.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:58

Petição

16/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível AAvenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-096, Fone: 64 3454-9686(gabinete) E-Mail: [email protected], Plataforma CAP: https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ PROTOCOLO Nº: 5454007-19.2022.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE (S): BANCO J SAFRA PROMOVIDO (S): MARCIA LILIAN GONCALVES FIGUEIREDO ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, proceder ao recolhimento das custas para cada sistema judicial de busca de endereço (INFOJD / RENJUD) e em valores suficientes para cada CPF ou CNPJ (Provimento nº. 19 – CGJ-TJGO, de 08/06/2018 e Resolução nº 81/2017, TJGO). OBSERVAÇÃO: Deferimento na decisão de mov. 04 Caso necessite, poderá solicitar auxílio por: Suporte ao Advogado - Fone (62) 3238-2000 Suporte da Central Única de Contadores - fone (62) 3018-6110 Janykelly Vieira dos Santos Analista Judiciário - 3292160

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 16:40

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:09

Petição

19/03/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:22

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:06

Documento

14/03/2026, 02:49

Expedida/Certificada

04/03/2026, 22:31

Expedição de documento

02/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CALDAS NOVAS Caldas Novas - 3ª Vara Cível Av. C,, Qd. 1A, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS/GO, CEP 75690000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5454007-19.2022.8.09.0024 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de conversão da ação sob o nº 9101564-2/50. CALDAS NOVAS, 2 de fevereiro de 2026. Emilly Marques Campos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

03/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3º Vara Cível DECISÃO Processo: 5454007-19.2022.8.09.0024 Autor: BANCO J SAFRA Réu: MARCIA LILIAN GONCALVES FIGUEIREDO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. A parte autora peticionou no ev. 94, requerendo a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial bem como a realização de arresto executivo, tendo em vista que o veículo objeto da garantia não foi localizado, conforme certidão do Oficial de Justiça no ev. 87. É o breve relatório. Decido. Da Conversão da Ação. O pedido de conversão encontra amparo expresso no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que faculta ao credor, caso o bem não seja encontrado, requerer o prosseguimento do feito sob o rito executivo. Considerando a certidão negativa de busca e apreensão, a conversão da ação é medida que se impõe. Com a conversão, o rito processual passa a ser o da Execução de Título Extrajudicial, previsto nos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Proceda a Secretaria às devidas anotações e à alteração da classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". Determino, desde já, o levantamento da restrição de circulação inserida sobre o veículo via sistema RENAJUD, uma vez que a medida se tornou inócua com a conversão do feito. Cite-se a executada por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo exequente, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, CPC). Conste a advertência de que, em caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Conste, ainda, a advertência de que a executada poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como certidão para os fins do art. 828 do CPC, cabendo à parte exequente as providências para a averbação, se assim desejar. Do Arresto Executivo. O Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no art. 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 301 do Código de Processo Civil. É o que assenta, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: […] O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar. [...] Assim, a penhora e/ou arresto antes da citação somente é cabível quando demonstrado a depreciação ou dilapidação do patrimônio por parte do devedor, o que não verificado no caso. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação, somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. 2. No caso, conquanto haja indícios de veracidade nas alegações expostas na proemial e nas razões deste recurso, não se pode olvidar que, além de se tratar de pedido monitório, destituído dos documentos relativos à dívida, portanto, de eficácia de título executivo, não há provas contundentes da alegada dilapidação patrimonial praticada pelas rés/agravadas, já que a autora/agravante, como forma de lastrear suas alegações, coligiu ao feito apenas ?print? de troca de mensagens entre ela e suposto preposto de uma das agravadas, em que haveria a indicação da iminência de inadimplência. 3. Destarte, não preenchido o requisito referente ao perigo da demora, escorreita, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200856-70.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA. I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. A ausência de comprovação de pagamento a maior, ou seja, de despesas não cobertas, aliada à falta de demonstração de um risco iminente de dano irreparável, torna injustificada a concessão de uma medida cautelar de arresto sobre o valor supostamente pago em excesso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Agravos -> Agravo de Instrumento 5761231-70.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Nessa fase perfunctória e pelos documentos acostados ao feito não é possível verificar os requisitos necessários a medida pleiteada. Ademais, inexistindo tentativa de citação da parte executada, não se revela cabível o deferimento do arresto executivo. Razões que indefiro o pedido da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito RA

16/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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