Execução de Título Extrajudicial 5600398-91.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5600398-91.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte autora para providenciar o pagamento da guia complementar nº 9575769-4/50, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s). Goiânia, 29 de abril de 2026. Ana Clara de Farias Fernandes Secretário - CEM Documento assinado digitalmente.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 13:25

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:56

Decurso de Prazo

24/04/2026, 14:15

Expedição de documento

22/04/2026, 15:07

Petição

20/04/2026, 11:10

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. São Luís de Montes Belos - GO, 9 de abril de 2026. João Carlos de Oliveira Analista Judiciário 5 TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/04 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/69 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse 4 Desocupação e Imissão na posse 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária) 4 Despejo 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova 2 Entrega de Bem Móvel 2 Fechamento de Imóvel 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação 2 Mandado de Remoção de Bens 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento 4 Observação: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5600398-91.2024.8.09.0146$ Promovente: Milhão Indústria E Comércio De Ingredientes E Cereais S.a Promovido: Aparecida Donizeth Barbosa Gonçalves Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais LTDA em face de Aparecida Donizeth Barbosa Gonçalves, Rafael Barbosa Gonçalves, Samuel Barbosa Gonçalves e Valdeci Elias Gonçalves. Por intermédio do mov. 190, este Juízo determinou a intimação dos executados sobre as constrições operadas em suas contas bancárias. A executada Aparecida foi regularmente intimada (ev. 205), restando pendente a intimação de Valdeci, cujo mandado ainda não retornou, bem como de Samuel, que não foi encontrado (ev. 203). No mov. 196, a exequente pleiteou a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no imóvel rural de matrícula 34.059, localizado em Iporá/GO, de propriedade do executado Rafael Barbosa. Pois bem. Inicialmente, considerando a inércia da executada Aparecida a respeito da constrição realizada em sua conta bancária, bem ainda de que o executado Samuel se mudou sem informar ao Juízo (ev. 203), considero válida a intimação inicial, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Assim, expeça-se alvará em favor do exequente referente às quantias constritas em conta de Aparecida e Samuel (relatório ev. 183). Por outro lado, quanto aos esclarecimentos solicitados no mov. 206, esclareço ao exequente que a certidão de mov. 200 foi expedida pela central de cumprimento de atos, não pela serventia deste Juízo. Ainda que assim não fosse, analisando o requerimento de mov. 196, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula 34.059, bem ainda de eventuais registros de penhor efetivados sobre a plantação realizada no imóvel. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido no imóvel de matrícula 34.059 – Fazenda Cachoeira Bonita Iporá/GO, para que certifique a titularidade da produção agrícola e o estágio atual da lavoura que exista no bem, além de que realize intimação do responsável presente na área para que, caso exista, exiba eventual instrumento contratual (arrendamento ou parceria) que justifique a exploração do imóvel por terceiros. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

09/04/2026, 18:35

Confirmada

09/04/2026, 18:33

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:46

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:45

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:40

Outras Decisões

09/04/2026, 13:25

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. São Luís de Montes Belos - GO, 9 de abril de 2026. João Carlos de Oliveira Analista Judiciário 5 TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/04 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/69 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse 4 Desocupação e Imissão na posse 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária) 4 Despejo 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova 2 Entrega de Bem Móvel 2 Fechamento de Imóvel 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação 2 Mandado de Remoção de Bens 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento 4 Observação: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5600398-91.2024.8.09.0146$Promovente: Milhão Indústria E Comércio De Ingredientes E Cereais S.aPromovido: Aparecida Donizeth Barbosa GonçalvesEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais LTDA em face de Aparecida Donizeth Barbosa Gonçalves, Rafael Barbosa Gonçalves, Samuel Barbosa Gonçalves e Valdeci Elias Gonçalves.Por intermédio do evento 158, o executado Samuel Barbosa Gonçalves apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, que: a representação do exequente não se encontra adequada nos autos; que o título executivo é nulo por não estar revestido das formalidades necessárias; cobrança exorbitante de multa no importe de 30%; e que o cálculo apresentado está em desacordo com a legislação vigente.O exequente se manifestou por meio do evento 163.Autos conclusos.Inicialmente, analisando com acuidade a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, prontamente, concluo que não merece guarida. Explico.No que se refere as preliminares de ausência de representação válida e nulidade do título em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, vê-se que as alegações do executado não aportadas em argumentos genéricos, sem respaldo concreto e, sobretudo, sem menção específica e direta sobre os fatos em si do procedimento.A presente execução está embasada na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 128/2024, que é título executivo extrajudicial por força do artigo 4° da Lei 8.929/1994.Por outro lado, a representação processual da parte autora não apresenta vício, uma vez que os documentos que instruem a inicial apontam a procuração válida ao procurador peticionante nos autos e a devida alteração do contrato social da exequente.Dessa forma, AFASTO as preliminares aventadas.Com relação à concessão da assistência judiciária pleiteada, verifico que os documentos anexados pelo excipiente não conferem a certeza necessária ao deferimento vindicado, mormente por se tratar de dívida milionária contraída no exercício de atividade rural, que representa, por si só, condições de arcar com o ônus processual decorrente do inadimplemento contratual.Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária realizado.Em prosseguimento, no que se refere ao questionamento levantado com relação a multa contratual executada e aos índices aplicados de atualização do débito, não verifico a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade.Isto porque, a exceção de pré-executividade se presta para alegações que não demandem dilação probatória, se concluindo que a prova do alegado deve ser pré-constituída, o que não é o caso das alegações levantadas pelo executado. Sobre o tema, aliás, já se posicionou o Eg. TJGO no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. I ? Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso faz referência expressa aos fatos do processo e confronta o raciocínio vertido na decisão, permitindo o exercício do contraditório e a análise do inconformismo por esta Corte Revisora. II ? A exceção de pré-executividade é instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. III ? Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a discussão acerca da motivação da rescisão contratual, tampouco a arguição de abusividade da cláusula penal contratual por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5149105-63.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022) Vejo, ainda, que o executado deixou transcorrer o prazo de apresentação de embargos à execução, o que evidencia, pelas alegações genéricas, que o protocolo da exceção de pré-executividade se presta a protelar os atos expropriatórios já determinados.Pelo exposto, e sem maiores delongas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE por falta de amparo legal ou fático, conforme fundamentos supra.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.Cumpra-se a decisão de evento 140 em sua integralidade.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/10/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5600398-91.2024.8.09.0146Parte autora: MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.AParte ré: Aparecida Donizeth Barbosa Gonçalves DECISÃOTrata-se de “execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência em caráter cautelar – arresto de grãos” ajuizada por Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais LTDA em face de Aparecida Donizeth Barbosa Gonçalves, Rafael Barbosa Gonçalves, Samuel Barbosa Gonçalves e Valdeci Elias Gonçalves. Em suma, infere-se dos autos que a presente demanda visa a execução de obrigação de entregar coisa, com delimitação de gênero e quantidade (sacas de milho) ajuizada no rito estabelecido no artigo 806 do CPC. Ao longo do curso processual, os executados foram citados (eventos 61, 62, 63 e 64), não sendo, todavia, cumprida até o presente momento a obrigação. Ainda, verifico que ao longo da tramitação processual, foram deferidas medidas de arresto de bens (sacas de milho e trator agrícola), postulando o exequente, neste momento (evento 93), pela substituição da coisa avençada (sacas de milho), para sacas de soja, haja vista a informação de que os executados estão em colheita do referido grão. Nesse sentido, atenta ao requerimento de evento 93 e o rito estabelecido nas execuções que tem como objeto a entrega de coisa, o artigo 809 do CPC estabelece que: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. No caso dos autos, é evidente que a coisa inicialmente avençada entre as partes não foi entregue, inclusive frustrada medida de arresto das sacas de milho deferida anteriormente. Assim, surge ao exequente o interesse em pleitear a conversão da obrigação em perdas e danos, sendo possível, de tal modo, a determinação de arresto de bens para quitação do débito, nos termos do artigo 830 do CPC. Partindo desta premissa, é evidente o perigo de dano tendo em vista o risco do exequente de ter o seu recebimento frustrado, além disso a urgência decorre, portanto, da própria fungibilidade e liquidez mercadológica dos grãos, de fácil negociação e desfazimento, sem falar na sua condição de bem perecível, o que, notadamente, coloca em risco o resultado útil da pretensão executiva ora deduzida.No entanto, o exequente pleiteia a determinação de cumprimento do arresto nos imóveis de matrículas 1.340, 33.669, 3.795, 17.749 e 17.672, sem comprovação de propriedade ou arrendamento em nome dos executados no que tange a matrícula 3.795. Ressalto que as demais matrículas (3.669, 17.749 e 17.672), há determinação de arresto anterior (evento 15), não pairando dúvida acerca do plantio realizado pelos executados nestes locais. Desse modo, DEFIRO o pedido de arresto cautelar para determinar a penhora e remoção de 8.856,71 sacas de 60kg de soja, Safra 2024/2025 que serão colhidos pelos executados nas propriedades rurais localizadas nos Municípios de Moiporá e Iporá, matrículas 1.340,33.669, 17.749 e 17.672, de propriedade ou arrendadas pelos executados. Nomeio o exequente como depositário fiel, ficando a seu cargo a remoção e depósito em local de sua manutenção. Autorizo, desde já, o uso de força policial e arrombamento para cumprimento da ordem. Expeçam-se os competentes mandados de arresto de até 8.856,71 sacas de 60kg de soja, a serem cumpridos na Fazenda “Filadélfia” – matrícula 1.340 situada no município de Moiporá, Distrito da Comarca de São Luís de Montes Belos; Fazenda “Santo Antônio ou Santo Antônio do Caiapó Pequeno” – matrícula 33.669 situada em Iporá/GO; Fazenda “Santo Antônio ou Santo Antônio do Caiapó Pequeno” – matrícula 17.672 situada em Iporá/GO; e Fazenda “Santo Antônio ou Santo Antônio do Caiapó Pequeno” – matrícula 17.749 situada em Iporá/GO. Cumprida a determinação, fica, desde já, intimado o exequente para promover o pleito de conversão da execução no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Outras Decisões

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