Execução de Título Extrajudicial 5472393-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5472393-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 15:38

Expedição de documento (Alvará)

15/12/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5472393-45.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Weslley Jose Carneiro REQUERIDO (S): Geovana Cristiny Silva Alves Foi efetivado bloqueio parcial de ativos financeiros efetuados na conta da parte executada (mov. 55). Intimada, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação (mov. 60), de modo que nada obsta a liberação do valor constrito para quitação parcial do débito do exequente. Razões que defiro o pedido do exequente contido na mov. 64. EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor penhorado, uma vez que incontroverso, em favor do autor/exequente ou seu procurador. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada descontando os valores penhorados e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 4

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 15:32

Outras Decisões

10/12/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 19:40

Decurso de Prazo

28/11/2025, 19:21

Decurso de Prazo

28/11/2025, 16:05

Confirmada

31/10/2025, 02:04

Expedida/certificada

13/10/2025, 22:43

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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