Execução da Pena 5617203-73.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5617203-73.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática dos crimes de resistência e desacato (ambos), porte ilegal de arma de fogo (em relação a um dos recorrentes) e favorecimento pessoal (em relação à outra). A condenação ocorreu com base em fatos registrados durante abordagem policial, seguida de tumulto e fuga. A sentença reconheceu a materialidade e autoria dos delitos com base em provas testemunhais e audiovisuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de arma de fogo; e(ii) saber se o crime de desacato deve ser absorvido pelo de resistência, diante do contexto fático.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de resistência, favorecimento pessoal e porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas por depoimentos coerentes de guardas municipais e policial militar, bem como por registros audiovisuais da ocorrência.4. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de perigo abstrato, cuja consumação independe de resultado concreto e visa à proteção da segurança pública.5. As ofensas verbais proferidas pelos recorrentes contra os agentes de segurança ocorreram no mesmo contexto fático das agressões físicas e da tentativa de fuga, sendo pertinentes à aplicação do princípio da consunção, com absorção do crime de desacato pelo de resistência.6. A pena dos recorrentes foi redimensionada em razão do reconhecimento da consunção, mantendo-se, contudo, a condenação pelos demais delitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para reconhecer a consunção do crime de desacato pelo de resistência, com redimensionamento das penas.Tese de julgamento: “1. O crime de porte ilegal de arma de fogo, por ser de perigo abstrato, não admite a aplicação do princípio da insignificância. 2. É cabível a consunção do crime de desacato pelo de resistência quando ambos os delitos são cometidos no mesmo contexto fático e com vínculo de subordinação entre as condutas.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CP, arts. 329, 331, 348, 69; CPP, art. 383; Lei nº 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 380.029/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22.05.2021; HC nº 375.019/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 13.06.2017; AgRg no AREsp n. 2.274.058/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; TJGO, Apelação Criminal 5579145-46.2021.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023;AC nº 5602883-57.2022.8.09.0074, Relator Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 23/11/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso OgawaAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5617203-73.2023.8.09.0011COMARCA DE JATAÍAPELANTE: VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA E MICAELE SOUZA LEVENSKIAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em 2º GrauRELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA, nascido em 11.08.1999, qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas no art. 14 da Lei 10.826/2003, e nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do diploma legal; e de MICAELE SOUZA LIVENSKI, nascida em 10.05.2000, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 329, 331 e 348, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código.Narra a Denúncia (ev. 75) que:“[…] Consta dos autos de Inquérito Policial que na madrugada do dia 16 de setembro de 2023, por volta de 04h, na Avenida Veriano de Oliveira Lima, nas proximidades do ginásio Vilelão, neste município, os denunciados VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA e MICAELE SOUZA LIVENSKI, já qualificados, agindo de forma livre e consciente, desacataram funcionários públicos no exercício de suas funções No mesmo contexto fático, os denunciados já citados, se opuseram à execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionário competente par executá-lo.Ainda no mesmo contexto, a denunciada MICAELE SOUZA LIVENSKI, imbuída de consciência e vontade, promoveu a fuga de pessoa legalmente presa.Por fim, também nas mesmas circunstâncias fáticas, o denunciado VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente, portou, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, calibre.38 Special, marca Taurus, número de série 100775.Ao que se tem dos autos, na data citada, Guardas Civis Municipais receberam informações que apontavam que um indivíduo estava portando arma de fogo nas proximidades do “Lounge Tiraxez”.Diante das informações prestadas, e cientes da característica do indivíduo, a guarnição conseguiu localizá-lo na Avenida Veriano de Oliveira de Lima, nas proximidades do Ginásio Vilelão, tendo ele dispensado a arma de fogo em um jardim logo após perceber que seria abordado.Não obstante, a arma foi localizada e apreendida, sendo realizada a detenção do denunciado VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA.Nesse instante, o denunciado e pessoas próximas a ele, o que se inclui a denunciada MICAELE SOUZA LIVENKS, se irritaram com a atuação dos Guardas Civis Municipais e passaram a atrapalhar o procedimento de detenção. Além disso, proferiram diversos xingamentos contra a guarnição, tudo com o propósito que a detenção não fosse concretizada.Se não bastasse, no momento que o denunciado VITOR foi colocado no cubículo da viatura para ser conduzido à Delegacia de Polícia, a denunciada MICAELE aproveitou de um momento de desatenção da equipe e abriu o compartimento da viatura, possibilitando que o denunciado VITOR empreendesse fuga em um carro que lhe dava apoio.Diante disso, a guarnição acionou a Polícia Militar, que iniciou diligências para encontrar os envolvidos, que já são conhecidos no meio policial.Assim, ambos foram localizados e presos em flagrante delitos em suas residências, sendo conduzidos à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe.Interrogados na presença da Autoridade Policial, o denunciado VITOR permaneceu em silêncio, enquanto a denunciada MICAELE negou a prática delitiva.Aflora-se que o denunciado VITOR, pelo fato de ter empreendido fuga mesmo estando algemado, contou com o auxílio de MARCOS JORGE LIMA, que é serralheiro, para que a algema fosse retirada de seus braços. Por outro lado, a pessoa de JESSICA SOUZA LIVENSKI, irmã da denunciada MICAELE, foi identificada como uma das pessoas que desacatou os guarda civis no momento da abordagem. Por esta razão, MARCOS e JESSICA também foram conduzidos à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado TCO pela prática dos crimes de favorecimento pessoal (artigo 348 do CP) e desacato (artigo 330 do CP), respectivamente.Os denunciados respondem a outros processos criminais nesta Comarca (eventos 6 e 7).A arma de fogo que o denunciado VITOR portava fio devidamente apreendida e submetida a exame pericial, oportunidade que foi atestado que referido artefato apresentava correto funcionamento.A ação delitiva foi flagrada por câmeras de segurança próximas ao local do fato, consoante mídias dos eventos 46 a 48 e 63 e 64. […].”A Denúncia foi recebida em 10.10.2023 (ev. 78).O processo seguiu seus trâmites, culminando com a sentença, publicada no dia 29.05.2024 (ev. 146), condenando o acusado VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, artigo 329, caput, e artigo 331, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do diploma penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, e, MICAELE SOUZA LIVENSKI, pelos tipos descritos no artigo 329, caput, artigo 331, e artigo 348, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do diploma penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa, no regime inicial semiaberto.Irresignado, o apelante VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA postula a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência de provas para amparar a condenação, por aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, reconhecimento da ausência de dolo no crime de resistência e atipicidade da conduta do crime de desacato (movimentação 195).A apelante MICAELE SOUZA LIVENSKI, por sua vez, pugna pela absolvição em relação ao crime de desacato, argumentando ausência de dolo específico (movimentação 224). Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento dos recursos (ev. 234).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (ev. 254).É o Relatório.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º GrauRelatora10APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5617203-73.2023.8.09.0011COMARCA DE JATAÍAPELANTE: VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA E MICAELE SOUZA LEVENSKIAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em 2º GrauVOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.Conforme relatado, tratam-se de apelações criminais interpostas por VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA e MICAELE SOUZA LEVENSKI, contra a sentença que condenou o primeiro à prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, artigo 329, caput, e artigo 331, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do diploma penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa; e a segunda pelos tipos descritos no artigo 329, caput, artigo 331, e artigo 348, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do diploma penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa, no regime inicial semiaberto.DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. DA CONSUNÇÃO.No presente caso, ambos os apelantes se insurgem contra a condenação pelos crimes de desacato e resistência. VITOR MANOEL alega não haver provas suficientes para condenação; não haver comprovação do dolo quanto ao crime de resistência, e ser atípica a conduta de desacato. Já MICAELE alega não haver prova do dolo específico com relação ao crime de desacato.No caso, a pretensão defensiva merece ser parcialmente acolhida.Em Juízo, sob o contraditório e ampla defesa, a testemunha GCM FIDELIS DOS SANTOS PACHECO (mídia ev. 122) declarou que se encontrava em patrulhamento, quando um veículo parou ao lado da viatura policial e o condutor informou sobre a presença de um indivíduo armado em frente ao Vilelão, no Lounge, relatando que o suspeito estava ostentando a arma de forma visível.A testemunha afirmou que a equipe se deslocou ao local informado e, com base nas características físicas repassadas pelo denunciante, conseguiu localizar Vitor Manoel portando uma arma de fogo. Ao decidirem realizar a abordagem policial, Vitor Manoel tentou empreender fuga, porém, como os agentes haviam realizado o cerco do local, o acusado arremessou a arma no jardim frontal do estabelecimento, sendo então abordado e tendo a arma localizada pelos policiais.O depoente relatou que, a partir do momento em que algemaram Vitor Manoel, a senhora Micaele passou a interferir e atrapalhar o desenvolvimento da ocorrência policial, desde o início até o momento em que tentaram colocar o acusado na viatura. Segundo a testemunha, iniciou-se um tumulto envolvendo as pessoas que se encontravam na porta do estabelecimento, chegando ao ponto de que, no momento em que os agentes se preparavam para sair com o acusado na viatura, Micaele dirigiu-se ao porta-malas do veículo policial e o abriu com o intuito de facilitar a fuga de Vitor Manoel.O depoente afirmou que Micaele proferiu xingamentos contra os policiais, chamando-os de "pau no cu" e "verme", sendo que existe gravação em vídeo que comprova tais ofensas. Relatou ainda que, no momento em que Vitor Manoel saiu da viatura, ele também passou a proferir os mesmos xingamentos e diversas palavras de baixo calão contra os agentes.A testemunha explicou que os xingamentos tinham o sentido de desprezar e desqualificar a função policial exercida pelos guardas municipais, pois, na visão dos agressores, os GCM não possuem poder de polícia. Aduziu que Micaele a todo momento foi para cima da equipe com agressividade.O depoente relatou que conseguiram obter as filmagens de câmera de segurança de uma loja comercial, que registrou toda a abordagem policial, além de vídeos gravados pela população presente, confirmando a identidade de quem havia aberto a viatura policial para facilitar a fuga. A testemunha confirmou que o acusado fugiu ainda usando algemas e que, quando foi posteriormente preso, não estava mais com as algemas, pois havia conseguido serrá-las. O indivíduo que auxiliou no corte das algemas também foi conduzido à Delegacia de Polícia.A testemunha esclareceu que Vitor Manoel não possuía porte legal para o armamento apreendido. Informou que a maioria das pessoas presentes na festa havia consumido bebidas alcoólicas, porém Micaele estava em estado de lucidez e não portava garrafa de bebida em suas mãos. No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha GCM JACKSON PORN MARTIN (mídia ev. 122), que relatou terem recebido uma notícia de que havia um indivíduo na porta do Lounge ostentado arma de fogo. De posse de informações como características físicas e vestimentas, foram até o local indicado e visualizaram Vitor, que tentou despistar a guarnição, tentando correr. Apesar de verbalizarem para que ele parasse, Vitor dispensou a arma de fogo em um jardim próximo. Em seguida, ele também resistiu à abordagem, sendo necessário uso de algemas para contê-lo. Disse que no local, havia uma senhora que também tentava impedir a atuação da equipe. Contou que colocaram Vitor no cubículo da viatura, mas logo iniciou-se uma aglomeração de pessoas, amigas do abordado, que arremessavam pedras e garrafa contra os policiais.Relatou que Micaele começou a se dirigir de forma agressiva contra a guarnição, para o fim de ajudar na fuga do preso. Relatou que ela pulava em direção aos policiais, tentando tirá-los de próximo da viatura; e que logo em seguida ela abriu o cubículo da viatura, momento em que Vitor conseguiu fugir, ainda de algemas. Aduziu que Vitor resistiu antes de dispensar a arma de fogo; Micaele a todo momento xingava a equipe de “pau no cu”, “merdas”, “vermes”; e que Vitor, após sair da viatura, ainda algemado, saiu correndo e xingando a equipe de “vagabundos”, como uma espécie de deboche por ter conseguido fugir. Disse que Micaele fugiu, sendo necessário o apoio da polícia militar para identificar e localizar os acusados. Com relação à arma de fogo apreendida, disse que ela estava na cintura do Vitor, e ele não tinha nenhum documento que o autorizasse a portá-la.Ainda, a testemunha PM DANIEL PEREIRA MARIANO relatou ter sido comunicado sobre a ocorrência atendida pela Guarda Municipal na madrugada do dia 16 de julho de 2023, envolvendo a abordagem de Vitor Manoel por suspeita de porte ilegal de arma de fogo. Segundo as informações obtidas, após a detenção e colocação do acusado na viatura, populares presentes no local atacaram os guardas municipais, resistindo à abordagem e desacatando-os, oportunidade em que conseguiram abrir o cubículo da viatura para facilitar a fuga do detido.O depoente informou que a equipe de inteligência identificou duas mulheres que participaram ativamente das agressões, sendo Micaele aquela que abriu o cubículo da viatura. Durante patrulhamento posterior, localizaram Micaele em sua residência, onde ela admitiu lembrar-se dos fatos, mas alegou estar sob efeito de álcool. A testemunha confirmou que foram localizados tanto o acusado principal quanto o indivíduo que auxiliou na remoção das algemas, esclarecendo que os vídeos da ocorrência demonstram claramente as agressões sofridas pelos agentes, que foram atacados com garrafadas, empurrões e pedradas. Informou ainda que Micaele e Vitor já eram conhecidos da polícia.Em seu interrogatório, o acusado VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA escolheu usufruir do seu direito de ficar em silêncio (mídia de ev. 123).Por sua vez, em seu interrogatório, a acusada MICAELE SOUZA LIVENSKI relatou, em síntese, que no dia do ocorrido saiu juntamente com sua irmã. Que beberam bastante, de forma voluntária, desde as 19h. Relatou que não se recorda de muita coisa, somente que viu os policiais agredindo Vitor, que é seu colega, e começou a questionar porque estavam fazendo aquilo. Aduziu que não viu ele portanto arma; que não se recorda de xingar a equipe; que não se recorda de abrir a viatura para Vitor fugir. Relatou que viu os vídeos e se reconhece em algumas imagens, como sendo a pessoa que estava próxima da viatura. Destarte, do material probatório colhido, compreende-se, sem margem de dúvidas, que os acusados, de forma dolosa, opuseram-se à execução de ordem emanada pelos guardas municipais, além de ofendê-los, em razão da função, com palavras de baixo calão.Apesar dos argumentos defensivos, denota-se que os guardas, bem como o policial militar, apresentaram versão fática coerente, precisa e recheada de detalhes sobre a dinâmica dos fatos.As versões trazidas pelos agentes de segurança demonstraram que o acusado Vitor não aceitou pacificamente a abordagem, opondo-se à execução de parar após a verbalização da GCM, tentando evadir-se, bem como resistiu à busca pessoal, sendo necessário algemá-lo. Da mesma forma, a Sra. Micaela não acatou a ordem dos policiais de se afastar, indo em direção à equipe com violência durante todo o momento, na tentativa de atrapalhar a prisão de Vitor Manoel. Nesse ínterim, os abordados também xingavam a equipe, ofendendo-os com os dizeres: “pau no cu”, “merdas” e “vermes”, desprezando-se a função da GCM.Demais disso, a apelante MICAELA trouxe versão isolada, apenas dizendo que não sabe por que fez o que fez, e que não se recorda de muita coisa, pois estava embriagada. Já Vitor optou por permanecer em silêncio.Dessa forma, os argumentos da apelante são isolados e não encontram esteio na prova judicial produzida.A esse respeito, confira-se o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, impossível se falar em absolvição e desclassificação para consumo. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. 2) O acervo probatório mostra-se suficiente para fundamentar o decreto condenatório, uma vez que o apelante ADEVAL se opôs à ação dos agentes policiais, resistindo à prisão e à abordagem, mediante violência e grave ameaça, cuja conduta (de contenção) era legal, estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de resistência, não havendo falar em absolvição. […]. (TJGO, Apelação Criminal 5579145-46.2021.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, Goiânia – 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) (grifei).Observo, no entanto, que o crime de desacato deve ser absorvido pela resistência.Isso se dá, pois, as referidas infrações penais foram praticadas no mesmo contexto fático, de modo que a segunda conduta é mera decorrência da primeira.Neste ponto, de acordo com a atual jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade (STJ, REsp 1294411; HC 380029; HC 375019).A propósito, os seguintes julgados:“[…] Admite-se a incidência do princípio da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução de ato legal, venha a proferir ofensas verbais contra policial na tentativa de evitar a sua prisão” (STJ, HC n. 380.029/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2021).“[…] A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto.(…)” (STJ, HC n. 375.019/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE PÚBLICO. DESACATO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1) Comporta a preservação do resultado condenatório da imputação em desfavor dos processados, por violação dos arts. 329, 331 e 129, § 12 do Código Penal, quando a prova amealhada durante a instrução processual revela, com certeza, o cometimento dos delitos. DE OFÍCIO. ABSORÇÃO DO CRIME MEIO. 2) A consunção entre os crimes de desacato e de resistência é possível, porquanto houve uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, e os crimes foram praticados no mesmo contexto fático e temporal. Precedentes do STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3) A condenação não transitada em julgado não pode servir como valoração negativa dos maus antecedentes, em respeito ao princípio da não culpabilidade. SURSIS ESPECIAL. 4) Sendo a pena fixada em patamar não superior a 06 meses, incabível a imposição de condição que determina prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5602883-57.2022.8.09.0074, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 23/11/2023).In casu, verifica-se que os xingamentos proferidos pelos apelantes ocorreram em um contexto de extrema tensão e tumulto, durante procedimento de prisão que culminou com agressões físicas contra os agentes públicos e fuga por parte de um dos abordados.As ofensas verbais, embora reprováveis do ponto de vista moral, foram proferidas em momento de alta emotividade e como reação instintiva à situação de confronto, não demonstrando inequívoco propósito de menosprezar especificamente a função pública exercida pelos guardas municipais.Dessarte, impõe-se, o reconhecimento da consunção do delito de desacato pelo de resistência, ante a demonstração do contexto único em que os fatos aconteceram, de sorte que a conduta-meio é absorvida pela conduta-fim, com relação a ambos os apelantes.Assim sendo, a sentença condenatória deve ser mantida, impondo-se, apenas o reconhecimento da consunção entre o delito de desacato pela resistência, com os respectivos ajustes na reprimenda.CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVELO apelante VITOR MANOEL pleiteia, ainda, a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, aduzindo que a arma não representava risco à incolumidade pública.Sem razão, vejamos.O princípio da insignificância configura-se como uma diretriz interpretativa do Direito Penal que visa excluir a tipicidade material das condutas cuja lesividade ao bem jurídico tutelado seja inexpressiva. Para sua incidência, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios objetivos, exigindo que a conduta apresente mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e lesão insignificante ao bem jurídico protegido.No caso em tela, não se vislumbra a incidência do referido princípio porque a conduta é classificada como de perigo abstrato, ou seja, sua configuração independe da demonstração de um dano concreto, bastando a simples prática da conduta proibida. O legislador, ao tipificar o porte ilegal de arma de fogo, buscou proteger a segurança pública e prevenir potenciais riscos à coletividade, razão pela qual a existência de risco efetivo não é exigida para a consumação do tipo.Ademais, há nos autos o Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo, que constatou que a arma estava “apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada”. (mov. 42)Nesse sentido:PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. PERÍCIA NAS ARMAS E AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A pretensão absolutória pelo crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 não encontra resguardo na jurisprudência desta Corte, uma vez que, além da apreensão de munições, também foram apreendidas duas armas de fogo de uso restrito, consistentes em um revólver, calibre.38, marca Taurus, n. de série DK27256, uma espingarda, calibre.36, marca Rossi, n. de série 844280, devidamente periciadas.2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).3. "Havendo provas nos autos relativas à materialidade do crime de posse ilegal de munição de uso restrito, eventual apreensão de munições ou armas isoladas, ou incompatíveis com projéteis, não descaracteriza o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, pois para o reconhecimento da prática desta infração penal basta a simples posse ou guarda da munição sem autorização da autoridade competente(...)" (HC n. 180.333/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 25/4/2011).4. Ainda que se pudesse ultrapassar a barreira do prequestionamento, não é aplicável à hipótese o princípio da insignificância, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, está limitada à posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.274.058/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).DO CRIME DE FAVORECIMENTO REALQuanto à apelante MICAELE, deve-se manter a condenação pelo crime de favorecimento real (art. 348 do CP), já que suficientemente demonstrado pelo relato dos guardas municipais, do policial militar, bem como pelos vídeos juntados no inquérito policial, que ela foi responsável por abrir o cubículo da viatura em que VITOR MANOEL já estava detido, possibilitando sua fuga.DA PENAAPELANTE VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRACom a exclusão da condenação pelo crime de desacato, faz-se necessário recalcular a pena definitiva do apelante VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA.A pena com relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo e resistência, na primeira etapa, foi fixada no mínimo legal – dois anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; e 02 (dois) meses de detenção, respectivamente, o que não comporta reparos.Na segunda etapa, reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP) (condenação anterior com trânsito em julgado anterior - 5180225-81.2021) aumentada a pena-base em 1/6, ficou a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa; e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de detenção, respectivamente; as quais foram tornadas definitivas, ante causas de aumento ou diminuição a serem reconhecidas.Verifico que não há reparos a serem feitos no tocante à dosimetria quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência, já que fixadas no mínimo-legal, reconhecida de forma escorreita a reincidência.Destarte, em razão do concurso material de crimes, fica a pena de VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa; e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de detenção, mantido o regime semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ.APELANTE MICAELE SOUZA LIVENSKIConsiderando a exclusão da condenação relativa ao crime de desacato, também se faz necessário redimensionar a pena de MICAELE.Quanto aos delitos de resistência (art. 329, caput, do CP) e favorecimento real (art. 348, caput, do CP), a magistrada fixou a pena-base no mínimo legal, 02 (dois) meses de detenção e 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, respectivamente.Na segunda etapa, reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, inc. I do CP) (condenação anterior com trânsito em julgado anterior – nº 28417-85), a pena-base foi majorada em 1/6, restando fixada em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, respectivamente, as quais foram tornadas definitivas na terceira etapa.Em razão do concurso material, fica a pena de MICAELE estabelecida em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 11 (onze) dias-multa, mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 269 do STJ.Deixo de substituir a pena ou de suspendê-la condicionalmente, com relação a ambos as apelantes, por tratar-se de agentes reincidentes.DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO, para com fundamento no art. 383 do CPP, reconhecer a consunção do crime de desacato (art. 331, CP) pelo delito de resistência (art. 329, CP) e, de consequência, redimensionar a pena dos apelantes.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º GrauRelatora10EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática dos crimes de resistência e desacato (ambos), porte ilegal de arma de fogo (em relação a um dos recorrentes) e favorecimento pessoal (em relação à outra). A condenação ocorreu com base em fatos registrados durante abordagem policial, seguida de tumulto e fuga. A sentença reconheceu a materialidade e autoria dos delitos com base em provas testemunhais e audiovisuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de arma de fogo; e(ii) saber se o crime de desacato deve ser absorvido pelo de resistência, diante do contexto fático.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de resistência, favorecimento pessoal e porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas por depoimentos coerentes de guardas municipais e policial militar, bem como por registros audiovisuais da ocorrência.4. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de perigo abstrato, cuja consumação independe de resultado concreto e visa à proteção da segurança pública.5. As ofensas verbais proferidas pelos recorrentes contra os agentes de segurança ocorreram no mesmo contexto fático das agressões físicas e da tentativa de fuga, sendo pertinentes à aplicação do princípio da consunção, com absorção do crime de desacato pelo de resistência.6. A pena dos recorrentes foi redimensionada em razão do reconhecimento da consunção, mantendo-se, contudo, a condenação pelos demais delitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para reconhecer a consunção do crime de desacato pelo de resistência, com redimensionamento das penas.Tese de julgamento: “1. O crime de porte ilegal de arma de fogo, por ser de perigo abstrato, não admite a aplicação do princípio da insignificância. 2. É cabível a consunção do crime de desacato pelo de resistência quando ambos os delitos são cometidos no mesmo contexto fático e com vínculo de subordinação entre as condutas.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CP, arts. 329, 331, 348, 69; CPP, art. 383; Lei nº 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 380.029/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22.05.2021; HC nº 375.019/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 13.06.2017; AgRg no AREsp n. 2.274.058/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; TJGO, Apelação Criminal 5579145-46.2021.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023;AC nº 5602883-57.2022.8.09.0074, Relator Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 23/11/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto da Relatora, e da ata de julgamento a que este se incorpora.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º grauRelatora

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 4ª Câmara Criminal Av. Assis Chateubriand, nº 195, 7º Andar, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Goiânia - Goiás Fone: (62) 3216 - 2268 / 2269 - e-mail: [email protected] PROCESSO JUDICIAL DIGITAL Nº.: 5617203-73.2023.8.09.0011 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado na Portaria de Atos Odinatórios de n.001/2023, desta Câmara Criminal, procedi à (ao): () Correção cadastral dos autos; () Correção dos polos; () Inclusão de advogado conforme juntada de subestabelecimento com reserva de poderes (mov.......................); () Substituição de advogado conforme juntada de subestabelecimento sem reserva de poderes (mov.......................); ( x) Intimo o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição para, no prazo máximo de 15 [quinze] dias, regularizar a representação processual, apresentando procuração ou substabelecimento, nos termos do art. 5° do Estatuto da OAB; () Abri vista ao () Ministério Público; () à defesa regularmente constituída nos autos; () à Defensoria Pública Estadual; () Intimei a parte apelante/recorrente/embargante para apresentar as razões recursais; () Intimei a parte apelada/recorrida/embargada para apresentar contrarrazões recursais; () Intimei a parte Assistente de Acusação para que caso queira apresente as contrarrazões recursais; ( x) Abri vista à Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás; () Expedi ofício ao Juízo das Execuções Penais solicitando o encaminhamento de documentos faltantes para instrução deste recurso; () Atualizei o endereço do réu, acusado ou apenado; () Encaminhei relatório para revisão; () Pratiquei o seguinte ato(s) ordinatório(s) de impulso oficial._________________________________________________________________________ Goiânia, 30 de maio de 2025. Leonardo Guimarães Brandão da Silva Secretaria da 4ª Câmara Criminal

02/06/2025, 00:00

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