Execução de Título Extrajudicial 5951728-06.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5951728-06.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/12/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5951728-06.2024.8.09.0065 Polo Ativo: Maniva Industria De Alimentos Ltda Polo Passivo: Polvilho Caseiro Frutos De Faina Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por Maniva Indústria de Alimentos Ltda em desfavor de Polvilho Caseiro Frutos de Faina Ltda, partes qualificadas. Em evento n. 64, a parte exequente foi intimada a dar andamento à execução, sob pena de suspensão. Após, em evento n. 67, foi certificado o transcurso do prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente, intimada a dar andamento à execução, manteve-se inerte, inviabilizando, assim, a localização de bens passíveis de penhora e o prosseguimento do feito. Deste modo, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Nos termos do § 4º do mesmo artigo, o prazo da prescrição intercorrente tem início automático a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora, de modo que a extinção da execução por prescrição intercorrente não decorre da mera inércia do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor por período superior ao prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. G5 Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 17:06

Expedida/certificada

28/11/2025, 16:26

Execução frustrada

24/11/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:17

Decurso de Prazo

19/11/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5951728-06.2024.8.09.0065Polo Ativo: Maniva Industria De Alimentos LtdaPolo Passivo: Polvilho Caseiro Frutos De Faina Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por Maniva Indústria de Alimentos Ltda em desfavor de Polvilho Caseiro Frutos de Faina Ltda, partes qualificadas.Avançado o procedimento, a parte exequente pugnou pela sucessão processual da empresa executada, em razão de sua inaptidão perante a receita federal (evento 62).É o relatório. Decido.Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, a condição de inaptidão perante a Receita Federal por omissão das declarações de imposto de renda, por si só, não implica no encerramento das atividades empresariais, pois não há maneira efetiva de comprovar a dissolução empresarial apenas com a omissão de declarações.A extinção da pessoa jurídica se dá, via de regra, pela sua liquidação, nos termos do art. 51 do CC.Logo, em que pese não tenha honrado com suas obrigações, não há nos autos indícios de que tenha registrado sua dissolução ou encerramento na junta comercial, logo, presume-se que a pessoa jurídica ainda existe.Portanto, a inaptidão da empresa não equivale à sua extinção, de modo que não há que se falar em sucessão processual por analogia ao art. 110 do CPC.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- Conforme entendimento do STJ, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 2- Elementos trazidos aos autos que não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual. 3- O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5698264-30.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei.Dessa maneira, não há que se falar em sucessão processual de uma empresa que, em tese, ainda está em funcionamento, de modo que indefiro o pedido do evento 62. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, advertindo-a que não serão deferidas novas buscas nos sistemas conveniados, salvo demonstração inequívoca de alteração da situação financeira da parte executada.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Confirmada

21/10/2025, 14:22

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:06

Indeferimento

20/10/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 08:00

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5951728-06.2024.8.09.0065Polo Ativo: Maniva Industria De Alimentos LtdaPolo Passivo: Polvilho Caseiro Frutos De Faina Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por Maniva Indústria de Alimentos Ltda em desfavor de Polvilho Caseiro Frutos de Faina Ltda, partes qualificadas.Avançado o procedimento, a parte exequente pugnou pela sucessão processual da empresa executada, em razão de sua inaptidão perante a receita federal (evento 62).É o relatório. Decido.Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, a condição de inaptidão perante a Receita Federal por omissão das declarações de imposto de renda, por si só, não implica no encerramento das atividades empresariais, pois não há maneira efetiva de comprovar a dissolução empresarial apenas com a omissão de declarações.A extinção da pessoa jurídica se dá, via de regra, pela sua liquidação, nos termos do art. 51 do CC.Logo, em que pese não tenha honrado com suas obrigações, não há nos autos indícios de que tenha registrado sua dissolução ou encerramento na junta comercial, logo, presume-se que a pessoa jurídica ainda existe.Portanto, a inaptidão da empresa não equivale à sua extinção, de modo que não há que se falar em sucessão processual por analogia ao art. 110 do CPC.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- Conforme entendimento do STJ, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 2- Elementos trazidos aos autos que não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual. 3- O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5698264-30.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei.Dessa maneira, não há que se falar em sucessão processual de uma empresa que, em tese, ainda está em funcionamento, de modo que indefiro o pedido do evento 62. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, advertindo-a que não serão deferidas novas buscas nos sistemas conveniados, salvo demonstração inequívoca de alteração da situação financeira da parte executada.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

22/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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