Procedimento Comum Cível 0183085-46.2013.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0183085-46.2013.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 16:50

Por decisão judicial

30/09/2025, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 03:00

Por decisão judicial

02/06/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0183085-46.2013.8.09.0021Promovente(s): JOAQUIM BORGES DE MACEDO (ESPOLIO)Promovido(s):BRASIL TELECOM S/A - OIEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando a regularização da representação do espólio autor, determino o cadastro do novo advogado.Pois bem.A parte autora requereu o prosseguimento do feito.Analisando o caso, verifico que a matéria discutida se insere no contexto do TEMA 954, e, conforme decisão anterior do STJ, os processos afetados devem permanecer suspensos até o julgamento final da controvérsia. Por essa razão, a presente demanda deve permanecer paralisada.Contudo, não há previsão para o retorno da tramitação do feito. O TEMA 954 foi afetado pelo STJ em 2016 e, passados vários anos, ainda não há definição quanto ao julgamento final. Dessa forma, entendo ser contraproducente manter o processo ativo no sistema Projudi, gerando alertas periódicos de paralisação, exigindo certificações repetidas pelo cartório e impactando negativamente os indicadores de desempenho desta serventia junto ao sistema Controle da Corregedoria Geral de Justiça. É responsabilidade das partes interessadas acompanhar o julgamento do tema repetitivo e, tão logo concluído, peticionar nos autos solicitando o prosseguimento da demanda. Assim, determino que, durante o período obrigatório de suspensão, o processo permaneça arquivado, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa das partes. Diante do exposto, mantenho a suspensão da tramitação destes autos, nos termos da orientação do STJ no TEMA 954, e determino o arquivamento do feito pelo cartório. Intimem-se as partes, ficando cientificadas de que, uma vez concluído o julgamento definitivo do Resp. 1.525.174 - RS (STJ), deverão solicitar o desarquivamento do processo para sua regular continuidade. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

30/05/2025, 22:54

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2025, 21:35

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:23

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2025, 16:57

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2025, 18:34

Mero expediente

31/03/2025, 15:58

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0183085-46.2013.8.09.0021Promovente(s): JOAQUIM BORGES DE MACEDO (ESPOLIO)Promovido(s):BRASIL TELECOM S/A - OIEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando a regularização da representação do espólio autor, determino o cadastro do novo advogado.Pois bem.A parte autora requereu o prosseguimento do feito.Analisando o caso, verifico que a matéria discutida se insere no contexto do TEMA 954, e, conforme decisão anterior do STJ, os processos afetados devem permanecer suspensos até o julgamento final da controvérsia. Por essa razão, a presente demanda deve permanecer paralisada.Contudo, não há previsão para o retorno da tramitação do feito. O TEMA 954 foi afetado pelo STJ em 2016 e, passados vários anos, ainda não há definição quanto ao julgamento final. Dessa forma, entendo ser contraproducente manter o processo ativo no sistema Projudi, gerando alertas periódicos de paralisação, exigindo certificações repetidas pelo cartório e impactando negativamente os indicadores de desempenho desta serventia junto ao sistema Controle da Corregedoria Geral de Justiça. É responsabilidade das partes interessadas acompanhar o julgamento do tema repetitivo e, tão logo concluído, peticionar nos autos solicitando o prosseguimento da demanda. Assim, determino que, durante o período obrigatório de suspensão, o processo permaneça arquivado, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa das partes. Diante do exposto, mantenho a suspensão da tramitação destes autos, nos termos da orientação do STJ no TEMA 954, e determino o arquivamento do feito pelo cartório. Intimem-se as partes, ficando cientificadas de que, uma vez concluído o julgamento definitivo do Resp. 1.525.174 - RS (STJ), deverão solicitar o desarquivamento do processo para sua regular continuidade. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0183085-46.2013.8.09.0021Promovente(s): JOAQUIM BORGES DE MACEDO (ESPOLIO)Promovido(s):BRASIL TELECOM S/A - OIEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de ação obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por JOAQUIM BORGES DE MACEDO (ESPOLIO) em face de BRASIL TELECOM S/A - OI.Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, tendo em vista que a Procuração foi outorgada pessoalmente pela pessoa de Zenilton Calixto de Macedo, que é inventariante do espólio de Joaquim Borges de Macedo.Saliento que o espólio, de acordo com o Código de Processo Civil, é representado pelo inventariante, conforme art. 75, inciso VII. Dessa forma, a procuração outorgada nos autos encontra-se eivada de irregularidade, devendo ser expedida em nome do espólio, assinada pelo inventariante.Nesse sentido:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CAPACIDADE PROCESSUAL. ESPÓLIO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ESPÓLIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispõe que o espólio deverá ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Existindo processo de inventário em tramitação, os herdeiros não possuem legitimidade ativa para defender os interesses dos bens da falecida, mas sim o espólio, representado na pessoa da inventariante. 3. Embora o juízo a quo tenha concedido várias oportunidades à autora para que promovesse a regularização da representação processual do espólio, essa deixou de promover a regular habilitação aos autos. 4. Verificada a irregularidade da representação processual, já que não foi anexado aos autos instrumento de procuração outorgada pelo Espólio, ante a sua inércia, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. Precedentes TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0712366-71.2022.8.07.0007 1820832, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024)DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ADVOGADA SIGNATÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO RÉU. NÃO-CONHECIMENTO. É irregular o instrumento de mandato outorgado em nome próprio pela inventariante se é o espólio por ela representado que faz parte do feito. Determinação para regularização da representação processual em primeiro grau (art. 13 do CPC). Inércia da parte. Recurso de apelação assinado por advogada sem poderes de representação. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 00176123120118260562 SP 0017612-31.2011.8.26.0562, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 25/03/2014, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2014)Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor apresente aos autos, procuração em nome do espólio, devidamente assinada por seu inventariante, caso não tenha sido finalizado o espólio.Junto, deverá acostar a certidão narrativa do processo de inventário, demonstrando ainda ser o inventariante, bem como a certidão de óbito do autor.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Todas as movimentações(58)

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