Execução Fiscal 0315643-16.2011.8.09.0000 - TJGO

Execução Fiscal 0315643-16.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 16:24

Documento

29/04/2026, 16:21

Expedição de documento

28/04/2026, 08:44

deferimento

27/04/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:50

Confirmada

21/01/2026, 03:58

Mero expediente

12/12/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 18:35

Decurso de Prazo

18/09/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 0315643-16.2011.8.09.0000Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): TATIANE CRISTINA RODRIGUES1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de TATIANE CRISTINA RODRIGUES, ambos qualificados.2. Homologado o termo de parcelamento entre as partes, a executada restou inadimplente. Diante disso, foi deferida a indisponibilidade de valores via SISBAJUD, restando integralmente frutífera a penhora no valor de R$ 1.564,81 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) em conta bancária da parte executada (NU Pagamentos – IP), desbloqueando o excedente, ev. 17.3. Na mov. 24, a parte executada, via defensor(a) constituído(a), comparece ao feito, perquirindo, preliminarmente, o desbloqueio do valor constrito, sob alegação de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40% do salários-mínimos, bem ainda por ter recaído sobre verba salarial. Alternativamente, i) oferece para fins de quitação do débito o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser descontado da penhora, designando audiência de conciliação para formalização do acordo; ii) não sendo o entendimento, pela abertura de prazo para oposição de embargos.4. Instado, o Município quedou silente (ev. 29).É o relatório. Decido.- DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA:5. Prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.6. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, assegura de forma expressa a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex).7. No caso em estudo, diferentemente do alegado pela parte executada, denota-se a efetivação do bloqueio via Sisbajud, da integralidade do crédito discutido, qual seja, R$1.564,81 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) junto ao NU Pagamentos – IP, desbloqueada a penhora excedente (ev. 17).8. Em suas razões, a parte executada assevera a impenhorabilidade do bloqueio, ao argumento de verba salarial, bem ainda que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos, aplicando-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.812.780/SC).9. No entanto, sabe-se que no sistema probatório do nosso direito o ônus da prova incumbe a quem alega e, sob essa perspectiva, caberia à parte executada comprovar suas alegações.10. Analisando a documentação (mov. 24), tem-se que a parte executada não demonstrou de forma satisfatória que o valor penhorado no NU Pagamentos – IP, origina-se de seu salário, mormente porque não juntou aos autos em qual conta a verba salarial é creditada, tampouco sua correlação com o numerário depositado em sua conta bancária, não desincumbindo, pois, de seu ônus.11. Além disso, à míngua da comprovação pela executada de que tais verbas são imprescindíveis a sua subsistência ou de sua família, entendo por bem, a manutenção da constrição, pois, mostra-se meio eficaz de conciliar a preservação da dignidade do devedor e garantir a efetividade da execução.12. Ora, a execução se arrasta desde 2009, onde a parte devedora não honrou com parcelamento pactuado, frustrando o recebimento pelo exequente dos valores que lhe são devidos, de modo que a manutenção da penhora é medida judicial adequada para o caso em análise, eis que alcançou a integralidade do crédito, colocando fim a demanda, caso não embargada.13. Sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. IMPUGNAÇÃO ÀS PENHORAS DE VALORES EM ESPÉCIE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TJGO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÕES DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REJEITADOS. (...) 2. Da dicção do disposto no art. 835, I, do CPC extrai-se de forma clara que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou em depósito, bem como sobre aplicação em instituição financeira, portanto, o primeiro bem na ordem de constrição. 3. O art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. 4. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, o ônus da prova da alegação da impenhorabilidade das verbas constritas em razão do caráter salarial incumbe aos executados. 5. Os documentos anexados aos autos não são hábeis em comprovar que os valores bloqueados guardam correlação direta com os proventos percebidos, o que impõe o afastamento da alegação de impenhorabilidade das verbas constritas. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 53621760320228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023).14. Sendo assim, inviável acolher a impugnação ofertada.- DA PROPOSTA DE ACORDO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:15. Com relação ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte executada, tratando-se de execução fiscal em que se busca a satisfação de tributo, cuja natureza é eminentemente pública e o crédito é indisponível, é vedado ao Poder Judiciário a impor a concessão de parcelamento do débito tributário, eis que se trata de um direito subjetivo do exequente, não se aplicando o disposto no art. 916 do CPC.16. Todavia, perfeitamente cabível a celebração de parcelamento da dívida ou pagamento administrativo, o que pode ser feito diretamente no órgão público exequente.17. Diante disso, para tentativa de acordo com o ente municipal, a parte executada e/ou seu procurador, pode(m) se dirigir até o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum Cível (parte anexa) ou nas unidades Atende Fácil do Paço Municipal, Estação Ferroviária ou Cidade Jardim, considerando que as partes podem a qualquer tempo entabular acordo extrajudicial ou até mesmo buscar o parcelamento diretamente com o exequente, sendo-lhe prestadas todas as informações do quantum devido.18. Assim sendo, deve a parte executada, caso queira, buscar o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum Cível para formular proposta de parcelamento/quitação do débito.19. É o que basta.20. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de mov. 24 e, DECRETO a CONVERSÃO da indisponibilidade em penhora da quantia de R$ 1.564,81 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) – ev. 17, promovendo-se a transferência IMEDIATA dos valores para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo, a ser realizada, excepcionalmente, pela escrivania.21. Intimem-se.22. Certificada a definitividade da decisão, DETERMINO:23. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.24. Opostos, certifique a sua tempestividade nestes autos executórios e, concluam-me imediatamente.25. Em caso de não oposição de embargos, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os valores devidos de forma discriminada (crédito tributário e honorários advocatícios), bem como informar as contas bancárias para transferência, sob pena de preclusão.26. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo, conclusos.27. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

30/05/2025, 22:44

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 0315643-16.2011.8.09.0000Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): TATIANE CRISTINA RODRIGUES1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de TATIANE CRISTINA RODRIGUES, ambos qualificados.2. Homologado o termo de parcelamento entre as partes, a executada restou inadimplente. Diante disso, foi deferida a indisponibilidade de valores via SISBAJUD, restando integralmente frutífera a penhora no valor de R$ 1.564,81 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) em conta bancária da parte executada (NU Pagamentos – IP), desbloqueando o excedente, ev. 17.3. Na mov. 24, a parte executada, via defensor(a) constituído(a), comparece ao feito, perquirindo, preliminarmente, o desbloqueio do valor constrito, sob alegação de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40% do salários-mínimos, bem ainda por ter recaído sobre verba salarial. Alternativamente, i) oferece para fins de quitação do débito o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser descontado da penhora, designando audiência de conciliação para formalização do acordo; ii) não sendo o entendimento, pela abertura de prazo para oposição de embargos.4. Instado, o Município quedou silente (ev. 29).É o relatório. Decido.- DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA:5. Prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.6. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, assegura de forma expressa a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex).7. No caso em estudo, diferentemente do alegado pela parte executada, denota-se a efetivação do bloqueio via Sisbajud, da integralidade do crédito discutido, qual seja, R$1.564,81 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) junto ao NU Pagamentos – IP, desbloqueada a penhora excedente (ev. 17).8. Em suas razões, a parte executada assevera a impenhorabilidade do bloqueio, ao argumento de verba salarial, bem ainda que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos, aplicando-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.812.780/SC).9. No entanto, sabe-se que no sistema probatório do nosso direito o ônus da prova incumbe a quem alega e, sob essa perspectiva, caberia à parte executada comprovar suas alegações.10. Analisando a documentação (mov. 24), tem-se que a parte executada não demonstrou de forma satisfatória que o valor penhorado no NU Pagamentos – IP, origina-se de seu salário, mormente porque não juntou aos autos em qual conta a verba salarial é creditada, tampouco sua correlação com o numerário depositado em sua conta bancária, não desincumbindo, pois, de seu ônus.11. Além disso, à míngua da comprovação pela executada de que tais verbas são imprescindíveis a sua subsistência ou de sua família, entendo por bem, a manutenção da constrição, pois, mostra-se meio eficaz de conciliar a preservação da dignidade do devedor e garantir a efetividade da execução.12. Ora, a execução se arrasta desde 2009, onde a parte devedora não honrou com parcelamento pactuado, frustrando o recebimento pelo exequente dos valores que lhe são devidos, de modo que a manutenção da penhora é medida judicial adequada para o caso em análise, eis que alcançou a integralidade do crédito, colocando fim a demanda, caso não embargada.13. Sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. IMPUGNAÇÃO ÀS PENHORAS DE VALORES EM ESPÉCIE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TJGO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÕES DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REJEITADOS. (...) 2. Da dicção do disposto no art. 835, I, do CPC extrai-se de forma clara que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou em depósito, bem como sobre aplicação em instituição financeira, portanto, o primeiro bem na ordem de constrição. 3. O art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. 4. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, o ônus da prova da alegação da impenhorabilidade das verbas constritas em razão do caráter salarial incumbe aos executados. 5. Os documentos anexados aos autos não são hábeis em comprovar que os valores bloqueados guardam correlação direta com os proventos percebidos, o que impõe o afastamento da alegação de impenhorabilidade das verbas constritas. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 53621760320228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023).14. Sendo assim, inviável acolher a impugnação ofertada.- DA PROPOSTA DE ACORDO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:15. Com relação ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte executada, tratando-se de execução fiscal em que se busca a satisfação de tributo, cuja natureza é eminentemente pública e o crédito é indisponível, é vedado ao Poder Judiciário a impor a concessão de parcelamento do débito tributário, eis que se trata de um direito subjetivo do exequente, não se aplicando o disposto no art. 916 do CPC.16. Todavia, perfeitamente cabível a celebração de parcelamento da dívida ou pagamento administrativo, o que pode ser feito diretamente no órgão público exequente.17. Diante disso, para tentativa de acordo com o ente municipal, a parte executada e/ou seu procurador, pode(m) se dirigir até o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum Cível (parte anexa) ou nas unidades Atende Fácil do Paço Municipal, Estação Ferroviária ou Cidade Jardim, considerando que as partes podem a qualquer tempo entabular acordo extrajudicial ou até mesmo buscar o parcelamento diretamente com o exequente, sendo-lhe prestadas todas as informações do quantum devido.18. Assim sendo, deve a parte executada, caso queira, buscar o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum Cível para formular proposta de parcelamento/quitação do débito.19. É o que basta.20. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de mov. 24 e, DECRETO a CONVERSÃO da indisponibilidade em penhora da quantia de R$ 1.564,81 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) – ev. 17, promovendo-se a transferência IMEDIATA dos valores para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo, a ser realizada, excepcionalmente, pela escrivania.21. Intimem-se.22. Certificada a definitividade da decisão, DETERMINO:23. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.24. Opostos, certifique a sua tempestividade nestes autos executórios e, concluam-me imediatamente.25. Em caso de não oposição de embargos, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os valores devidos de forma discriminada (crédito tributário e honorários advocatícios), bem como informar as contas bancárias para transferência, sob pena de preclusão.26. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo, conclusos.27. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 0315643-16.2011.8.09.0000Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): TATIANE CRISTINA RODRIGUES1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de TATIANE CRISTINA RODRIGUES, ambos qualificados.2. Homologado o termo de parcelamento entre as partes, a executada restou inadimplente. Diante disso, foi deferida a indisponibilidade de valores via SISBAJUD, restando integralmente frutífera a penhora no valor de R$ 1.564,81 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) em conta bancária da parte executada (NU Pagamentos – IP), desbloqueando o excedente, ev. 17.3. Na mov. 24, a parte executada, via defensor(a) constituído(a), comparece ao feito, perquirindo, preliminarmente, o desbloqueio do valor constrito, sob alegação de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40% do salários-mínimos, bem ainda por ter recaído sobre verba salarial. Alternativamente, i) oferece para fins de quitação do débito o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser descontado da penhora, designando audiência de conciliação para formalização do acordo; ii) não sendo o entendimento, pela abertura de prazo para oposição de embargos.4. Instado, o Município quedou silente (ev. 29).É o relatório. Decido.- DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA:5. Prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.6. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, assegura de forma expressa a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex).7. No caso em estudo, diferentemente do alegado pela parte executada, denota-se a efetivação do bloqueio via Sisbajud, da integralidade do crédito discutido, qual seja, R$1.564,81 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) junto ao NU Pagamentos – IP, desbloqueada a penhora excedente (ev. 17).8. Em suas razões, a parte executada assevera a impenhorabilidade do bloqueio, ao argumento de verba salarial, bem ainda que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos, aplicando-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.812.780/SC).9. No entanto, sabe-se que no sistema probatório do nosso direito o ônus da prova incumbe a quem alega e, sob essa perspectiva, caberia à parte executada comprovar suas alegações.10. Analisando a documentação (mov. 24), tem-se que a parte executada não demonstrou de forma satisfatória que o valor penhorado no NU Pagamentos – IP, origina-se de seu salário, mormente porque não juntou aos autos em qual conta a verba salarial é creditada, tampouco sua correlação com o numerário depositado em sua conta bancária, não desincumbindo, pois, de seu ônus.11. Além disso, à míngua da comprovação pela executada de que tais verbas são imprescindíveis a sua subsistência ou de sua família, entendo por bem, a manutenção da constrição, pois, mostra-se meio eficaz de conciliar a preservação da dignidade do devedor e garantir a efetividade da execução.12. Ora, a execução se arrasta desde 2009, onde a parte devedora não honrou com parcelamento pactuado, frustrando o recebimento pelo exequente dos valores que lhe são devidos, de modo que a manutenção da penhora é medida judicial adequada para o caso em análise, eis que alcançou a integralidade do crédito, colocando fim a demanda, caso não embargada.13. Sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. IMPUGNAÇÃO ÀS PENHORAS DE VALORES EM ESPÉCIE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TJGO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÕES DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REJEITADOS. (...) 2. Da dicção do disposto no art. 835, I, do CPC extrai-se de forma clara que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou em depósito, bem como sobre aplicação em instituição financeira, portanto, o primeiro bem na ordem de constrição. 3. O art. 833, IV, do CPC, dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. 4. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, o ônus da prova da alegação da impenhorabilidade das verbas constritas em razão do caráter salarial incumbe aos executados. 5. Os documentos anexados aos autos não são hábeis em comprovar que os valores bloqueados guardam correlação direta com os proventos percebidos, o que impõe o afastamento da alegação de impenhorabilidade das verbas constritas. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 53621760320228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023).14. Sendo assim, inviável acolher a impugnação ofertada.- DA PROPOSTA DE ACORDO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:15. Com relação ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte executada, tratando-se de execução fiscal em que se busca a satisfação de tributo, cuja natureza é eminentemente pública e o crédito é indisponível, é vedado ao Poder Judiciário a impor a concessão de parcelamento do débito tributário, eis que se trata de um direito subjetivo do exequente, não se aplicando o disposto no art. 916 do CPC.16. Todavia, perfeitamente cabível a celebração de parcelamento da dívida ou pagamento administrativo, o que pode ser feito diretamente no órgão público exequente.17. Diante disso, para tentativa de acordo com o ente municipal, a parte executada e/ou seu procurador, pode(m) se dirigir até o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum Cível (parte anexa) ou nas unidades Atende Fácil do Paço Municipal, Estação Ferroviária ou Cidade Jardim, considerando que as partes podem a qualquer tempo entabular acordo extrajudicial ou até mesmo buscar o parcelamento diretamente com o exequente, sendo-lhe prestadas todas as informações do quantum devido.18. Assim sendo, deve a parte executada, caso queira, buscar o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum Cível para formular proposta de parcelamento/quitação do débito.19. É o que basta.20. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de mov. 24 e, DECRETO a CONVERSÃO da indisponibilidade em penhora da quantia de R$ 1.564,81 (um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) – ev. 17, promovendo-se a transferência IMEDIATA dos valores para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo, a ser realizada, excepcionalmente, pela escrivania.21. Intimem-se.22. Certificada a definitividade da decisão, DETERMINO:23. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.24. Opostos, certifique a sua tempestividade nestes autos executórios e, concluam-me imediatamente.25. Em caso de não oposição de embargos, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os valores devidos de forma discriminada (crédito tributário e honorários advocatícios), bem como informar as contas bancárias para transferência, sob pena de preclusão.26. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo, conclusos.27. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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